Revista IBCCRIM Nº 23 / 1998
SUMÁRIOAPRESENTAÇÃOCOLABORADORES1. DOUTRINA INTERNACIONAL1.1 ¿Política criminal “moderna”? ...
Data: 14/05/2002
Autores:

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

COLABORADORES

1. DOUTRINA INTERNACIONAL
1.1 ¿Política criminal “moderna”? Consideraciones a partir del ejemplo de los delitos urbanísticos en el nuevo Código penal español - JÉSUS-MARÍA SILVA SÁNCHEZ
1.2 Límites del Estado de Derecho para el combate contra la criminalidad organizada - WINFRIED HASSEMER

2. DOUTRINA NACIONAL
2.1 O “sabe” e o “deve saber” como moduladores da culpabilidade – reflexões sobre inovações da lei 9.426/96 - CEZAR ROBERTO BITENCOURT
2.2 Suspensão do processo em face da revelia. Comentários a lei 9.271, de 17 de junho de 1996 - FAUZI HASSAN CHOUKR
2.3 Circunstâncias do crime - SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2.4 Globalização e direito penal brasileiro: acomodação ou indiferença? - TADEU A. DIX SILVA
2.5. A globalização e as transformações no direito penal - TATIANA VIGGIANI BICUDO
2.6 A criminalização da lavagem de dinheiro – aspectos penais da lei 9.613 de 1º de março de 1998 - WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA

3. DOUTRINA LATINO-AMERICANA
3.1 Las contravenciones y su tratamiento juridico en Cuba en la etapa actual - ANGELA GOMEZ PEREZ

4. DIREITO DE TRÂNSITO
4.1 O sistema punitivo no Código de Trânsito Brasileiro - GERALDO DE FARIA LEMOS PINHEIRO

5. DIREITO PENAL ECONÔMICO
5.1 Considerações sobre a natureza jurídica da norma prevista no art. 83 da lei nº 9.430/96 - ALOISIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA/PAULO FERNANDO CORRÊA

6. CRIMINOLOGIA E MEDICINA LEGAL
6.1 O direito de execução penal brasileiro: uma análise à luz do pensamento criminológico - ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB/JOSUÉ MODESTO PASSOS

7. PARECERES E TRABALHOS FORENSES
7.1 Caso Zuzu Angel - LUÍS FRANCISCO DA SILVA CARVALHO FILHO

8. SOCIOLOGIA JURÍDICA
8.1 O adolescente e a criminalidade urbana em São Paulo - DORA FEIGUIN/ELIANA BLUMER T. BORDINI/FANNY G. BIDERMAN/RENATO SÉRGIO DE LIMA/SÉRGIO ADORNO
8.2 A corrupção e os dilemas do judiciário - FLÁVIA SCHILLING
8.3 Os direitos humanos na encruzilhada dos ideais democráticos - HELENA SINGER

9. JURISPRUDÊNCIA
9.1 Jurisprudência Classificada
9.1.1 Direito de apelar em liberdade - CARLOS ALBERTO PIRES MENDES/CRISTIANO AVILA MARONNA/ROSIER BATISTA CUSTÓDIO E SÉRGIO ROSENTHAL
9.2 Jurisprudência Recente
9.2.1 Crime hediondo e de tortura – regime de cumprimento de pena.
9.2.2 Roubo e fixação do regime prisional.
9.2.3 Suspensão do processo e curso de prescrição.
9.3 Ementário de Jurisprudência(FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO E ROBERTO DELMANTO JUNIOR)

10. LEGISLAÇÃO
10.1 Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998

11. RESENHA
11.1 Estupro. Crime ou “Cortesia”? Abordagem Sociojurídica de Gênero – (ANA LÚCIA P. SCHRITZMEYER/SILVIA PIMENTEL E VALÉRIA PANDJIARDJIAN), POR WÂNIA PASINATO IZUMINO)

12. NOTICIÁRIO
12.1 IV/V e VII Seminários Regionais do IBCCrim e Seminário sobre “As Novas Leis Penais” CRISTIANO AVILA MARONNA E ROSIER BATISTA CUSTÓDIO

13. ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

APRESENTAÇÃO

Há séculos discute-se a finalidade da sanção no Direito Penal. Tenha ela caráter ressocializador, retributivo, ou deva ser a pena até mesmo inexistente como defendem os abolicionistas, não se conseguiu estabelecer, para aqueles que acreditam ser possível, o rumo a seguir na tentativa de evitar-se o crime e punir-se seus agentes.
Recentemente, tem-se notado, cada vez mais, um enrijecimento das leis e das decisões c0ndenatórias, seja por meio da imposição de regimes prisionais mais severos, seja pelo aumento quantitativo das penas ou pela negativa de benefícios em sede de execução penal. Tem-se, aparentemente, buscado a segregação institucionalizada daqueles que cometeram um ato socialmente não aceito.
Procura-se, sob o manto da proteção à sociedade, manter dela afastado aqueles que poderiam representar um "perigo", parecendo-se esquecer que estes mesmos indivíduos são partes integrantes dessa comunidade.
Exige-se que o infrator, para que possa retomar à sociedade dos "homens livres", demonstre crítica sobre o delito e arrependimento pelo "mal causado", como se houvesse um retomo ao Direito Canônico, em que o perdão poderia ser alcançado pela expiação da culpa.
Nesse compasso, a febre de final de século demonstra a propagação da salvação pela fé, fenômeno que tem se apossado dos estabelecimentos carcerários brasileiros, pregando a idéia de que o cometimento de delitos é gerado por uma força maligna que pode ser contida pela redenção dos pecados e o início de uma nova vida.
São conceitos que ignoram a existência de um Estado Democrático de Direito, laico e independente; que fingem desconhecer ser o crime um ato "socialmente" indesejável, cuja solução não se encontra na sua extirpação, mas em alcançar-se meios que possam minimizar seus efeitos e proporcionar seu controle.
Se é certo que cada indivíduo tem a liberdade de praticar o credo que bem lhe aprouver, igualmente correto é que o Estado não deve ser entendido como o ministro religioso que remi te ante a confissão e o arrependimento. A utilização de tais concepções alheias ao Direito, por seus operadores, afasta a discussão dos verdadeiros "males" da pena: a ineficiência do sistema prisional brasileiro e o fato de que todas as autoridades competentes vêm relegando ao omisso suas responsabilidades.
A finalidade da sanção deve sempre atender à dignidade humana e ao respeito à pessoa, sem jamais permitir que a religião ou a moral, traduzi das por opiniões de cunho pessoal, interfiram na consecução da lei. Como sabiamente lembra Luigi Ferrajoli: "A previsão legal ou a aplicação judicial da pena não deve servir para sancionar, assim como não deve tender sua execução à transformação moral do condenado. Se tem ele o dever de não cometer fatos delitivos, não menos tem o direito de continuar a ser interiormente 'malvado"'.
Certos de que a luta por tais ideais e a prevalência dos princípios fundamentais do Direito sempre encontrarão acolhida nestas páginas, temos a honra de apresentar a vigésima terceira edição da Revista Brasileira de Ciências Criminais em conjunto com a realização do IV Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que neste ano traz o debate acerca de "Temas Fundamentais de Direito Penal e Processo Penal".