RBCCRIM - 156
Junho de 2019
Provas no Processo Penal

É com imenso prazer que apresentamos o Dossiê “Provas no Processo Penal” da Revista Brasileira de Ciências Criminais, com a participação dos mais qualificados juristas do país. A temática do presente dossiê é da maior importância, pois o processo penal é um instrumento de retrospecção, de reconstrução aproximativa de um determinado fato histórico. Como ritual, está destinado a instruir o julgador, a proporcionar o conhecimento do juiz por meio da reconstrução histórica de um fato. Nesse contexto, as provas são os meios através dos quais se fará essa reconstrução do fato passado (crime). O tema probatório é sempre a afirmação de um fato (passado), não sendo as normas jurídicas, como regra, tema de prova (por força do princípio iura novit curia)1.

Data: 19/06/2020
Autores: Prof. Dr. Aury Lopes Jr. e Prof. Yuri Felix

 


Notas de rodapé

 

O futuro do direito penal negocial e o Estado Democrático de Direito

Resumo: Busca-se tratar acerca do futuro do direito consensual criminal no ordenamento jurídico brasileiro, dando-se ênfase ao estudo do instituto da colaboração premiada. Inicialmente, aborda-se a ascensão do direito consensual criminal e se analisa o contraponto entre as sistemáticas da commom law e da civil law, bem como a possível influência do instituto da plea bargaining no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, caracteriza-se o instituto da colaboração premiada, analisando sua regulamentação e a legitimidade das autoridades para firmarem acordos de colaboração premiada, bem como os poderes do magistrado acerca do mérito do acordo. Em última análise, faz-se um paralelo entre a eficiência penal garantida pelos resultados obtidos através da implementação do referido instituto e entre as garantias processuais, que podem vir a acarretar uma tensão constitucional no ordenamento jurídico pátrio.

Palavras-chave: Direito penal negocial – Colaboração premiada – Estado Democrático de Direito – Garantias processuais – Eficiência penal.

Abstract: It seeks to deal with the future of consensual criminal law in the Brazilian legal system, with emphasis on the study of the institute of award-winning collaboration. Initially, it addresses the expansion of criminal consensual law and analyzes the counterpoint between the common law and civil law systems, as well as the possible influence of the plea bargaining institute in the Brazilian legal system. Subsequently, the institute of the prize-winning collaboration is characterized, analyzing its regulation and the legitimacy of the authorities to sign agreements of prize collaboration, as well as the magistrate’s powers on the merit of the agreement. Ultimately, there is a parallel between the criminal efficiency guaranteed by the results obtained through the implementation of this institute and among procedural guarantees, which may entail constitutional tension in the legal system of the country.

Keywords: Criminal law bargain – Plea bargaining – Democratic state of Law – Procedural guarantees – Criminal efficiency.

Data: 19/06/2020
Autor: Miguel Tedesco Wedy e Maria Eduarda Vier Klein

 


Notas de rodapé

 

A prova testemunhal no Processo Penal brasileiro: uma análise a partir da epistemologia e da psicologia do testemunho

Resumo: Os princípios da presunção de inocência e do devido processo penal reclamam que a tarefa (re)cognitiva do processo penal seja desempenhada de forma racional. A epistemologia jurídica, como área da filosofia do direito, possui como uma de suas funções avaliar a racionalidade do desenho institucional adotado por um determinado ordenamento jurídico. Pelas próprias circunstâncias que envolvem diversos delitos, a prova testemunhal é considerada um dos principais meios de prova utilizados no âmbito do processo penal. Este trabalho tem como objetivo analisar, a partir da epistemologia e da psicologia do testemunho, o desenho institucional adotado pelo Código de Processo Penal em relação à prova testemunhal. Inicialmente, buscar-se-á compreender o testemunho como forma de aquisição de conhecimento, à luz do debate entre reducionistas e antirreducionistas. Em seguida, o trabalho se dedicará ao estudo da memória, das fases do processo de memória e dos fatores que influenciam a correção em cada uma destas fases. Por fim, com base nas conclusões oferecidas nos tópicos anteriores, o presente trabalho avaliará a adequação do desenho institucional da prova testemunhal adotado pelo processo penal brasileiro a um modelo racional de verificação dos fatos.

Palavras-chave: Prova Penal – Prova testemunhal – Epistemologia jurídica – Psicologia do testemunho – Processo Penal.

Abstract: The principles of presumption of innocence and due process of law require that the (re)cognitive task of criminal prosecution be performed rationally. Legal epistemology, as an area of the philosophy of law, has as one of its functions to evaluate the rationality of the institutional design adopted by a legal system. Even today, the witness evidence is considered one of the main means of proof used in criminal proceedings. This paper aims to analyze, from the epistemology and the psychology of testimony, the institutional design adopted by the Criminal Procedure Code in relation to the witness testimony. Initially, we will seek to understand the testimony as a way of acquiring knowledge, with support in the debate between reductionists and antireductionists. Next, the work will focus on the study of memory, the phases in the memory process and the factors that influence the correction in each of these phases. Finally, based on the conclusions offered in the previous topics, the present study will evaluate the adequacy of the institutional design of the witness testimony adopted by the Brazilian criminal procedure to a rational model of verification of the facts.

Keywords: Criminal Evidence – Witness testimony – Legal epistemology – Psychology of testimony – Criminal procedure.

Data: 19/06/2020
Autor: Caio Badaró Massena

 


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Aproveitamento de investigações internas como prova no processo penal

Resumo: A mudança de paradigmas vivenciada no sistema de justiça criminal brasileiro seja na atividade de investigação do Estado, na produção da prova, ou na postura colaborativa como meio de defesa, trouxe ao processo penal um fenômeno ainda pouco explorado nacionalmente: as investigações internas. Os incentivos legais previstos às empresas que colaborem com a atividade de persecução penal em caso de crimes cometidos em seu benefício estimulam que estas pessoas jurídicas adotem medidas de investigação para conhecer fatos ilícitos praticados por seus membros, bem como identificar responsáveis.Por se tratar de tema ainda pouco estudado na doutrina nacional, optou-se pela pesquisa bibliográfica sobre o tema principalmente em trabalhos estrangeiros com o objetivo de analisar o aproveitamento destas investigações no processo penal e seu conflito com as garantias processuais penais.

Palavras-chave: Investigações Internas – Processo Penal – Delitos de Empresa – Garantias Processuais – Licitude das Provas.

Abstract: The paradigm shift experienced in the Brazilian criminal justice system, whether in the investigation activity of the State, in the production of evidence in criminal procedures, or in the collaborative position as a means of defense, has brought to the criminal process a phenomenon not yet explored nationally, the internal investigations. The legal incentives provided for companies that collaborate with the criminal prosecution activity in the case of crimes committed on their behalf encourage these legal entities to adopt investigative measures to know about illegal acts committed by their members, as well as identify responsible persons. Because it is an issue that has not yet been very studied in national doctrine, we have opted for bibliographic research on the subject, mainly in foreign studies, in order to analyze the use of these investigations in criminal proceedings and their conflict with criminal procedural guarantees.

Keywords: Internal Investigations – Criminal proceedings – Corporative Crimes – Procedural Guarantees – Legality of evidence.

Data: 19/06/2020
Autores: Caio Marcelo Cordeiro Antonietto e Douglas Rodrigues da Silva

 


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“Eu sei o que vocês fizeram no verão passado”: o uso de software de espionagem como meio de obtenção de prova penal

Resumo: A mudança para uma sociedade da informação, cada vez mais vinculada ao ciberespaço, apresenta novos desafios em matéria de produção probatória. Diante da existência de uma criminalidade que adota formas cada vez mais organizadas, internacionalizadas e informatizadas, da potencial relevância das informações contidas em sistemas informáticos e das dificuldades impostas à investigação criminal por medidas antiforenses, mostra-se necessária a superação da deficiência apresentada pelos métodos de investigação tradicionais, os quais não foram inicialmente previstos para alcançar informações contidas em sistemas informáticos. Neste contexto, o uso de software de espionagem surge como um meio (oculto) de obtenção de prova capaz de superar os desafios decorrentes nova realidade. Contudo, o amplo leque de funções que pode executar o torna um dos mais lesivos métodos de investigação existentes atualmente, pois capaz de violar múltiplos direitos fundamentais do indivíduo investigado, característica que reclama minuciosa regulamentação legal. Com o amparo de exemplos doutrinários, estatísticos, legislativos e jurisprudenciais estrangeiros e brasileiros, o presente estudo tem como finalidade examinar as peculiaridades deste novo meio de obtenção de prova, demonstrar e analisar a sua implementação e as suas consequências jurídico-legais em sistemas jurídicos estrangeiros, e, a partir desta análise, verificar a sua (in)aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro.

Palavras-chave: software de espionagem – software – Meio de obtenção de prova – Método oculto de investigação.

Abstract: The shift to an information society, increasingly linked to cyberspace, presents new challenges to the production of evidence. With criminals now increasingly organized, internationalized and computerized, the potential relevance of information contained in computer systems and the difficulties imposed to criminal investigation by anti-forensic measures makes it is necessary to overcome the deficiency presented by traditional methods that were not originally intended to achieve information contained in computer systems. In this context, the use of spy software emerges as a (hidden) means of obtaining evidence capable of overcoming the challenges from this new reality. However, the wide range of functions it can perform makes it one of the most damaging investigation methods currently available, since it can violate multiple fundamental rights of the person under investigation, a characteristic that demands detailed regulation. With the support of foreign and Brazilian doctrinal, statistical, legislative and jurisprudential examples, this study aims to examine the peculiarities of this new means of obtaining criminal evidence, demonstrate and analyze its implementation and legal consequences in foreign legal systems, and, from this analysis, verify its applicability in the Brazilian legal system.

Keywords: Spy software – Malware – Means of obtaining evidence – Hidden method of investigation.

Data: 19/06/2020
Autor: Eduardo Bolsoni Riboli

 


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Punição, verdade e prova: perspectiva crítica e transdisciplinar

Resumo: O artigo busca demonstrar como é possível a punição em um processo penal liberal e democrático, quais os níveis de exigências probatórias para que a hipótese acusatória permita a punição do sujeito em um processo penal. O marco teórico do trabalho está no garantismo penal de Ferrajoli e na teoria agnóstica de Zaffaroni, que se conecta com a instrumentalidade autoritária do processo penal. Com isso, é preciso reconhecer a busca por uma perspectiva crítica e integrada das ciências penais (ou do saber penal), cujo desdobramento já escoa na visão mais moderna de descolonialidade. Desse modo, é possível perceber como a concepção dos standards probatórios, descolado da visão crítica que constitui a premissa teórica do presente trabalho, é tragado pelas brechas instrumentais e operacionais de um processo penal autoritário no Brasil, cujo o código de processo penal tem matrizes no fascismo italiano da década de 40 do século passado. Assim, o problema a ser investigado é como será possível a punição.

Palavras-chave: Garantismo penal – Teoria agnóstica – autoritarismo – Standards de prova – Descolonialidade.

Abstract: The present article aims to demonstrate how it is possible to aply punishment to the people condemned for commiting crimes through a liberal and democratic criminal process, analyzing the required standard of proof is required. The theoretical basis of the work is the legal garantism theory, written by Luigi Ferrajoli, and the agnostic theory of punishment, by Eugenio Raúl Zaffaroni, which connects with the authoritarian instrumentalization of the criminal prosecution. In this sense, it is necessary to recognize the importance of a critical and integrated perspective of study of the criminal sciences (or criminal knowledge), whose unfolding is already flowing in the most modern view of decoloniality. It is possible to notice how a conception of standards of proof detached from the critical view that constitutes the theoretical premise of the present work, is obscured by instrumental and operational nuances of an authoritarian criminal prosecution in Brazil, whose code of criminal procedure has influences of the Italian fascism of the 40’s of last century. Thus, the problem to be investigated is how to punish in a democratic an liberal state.

Keywords: Legal garantism theory – Agnostic theory of punishment – Authoritarism – Standards of proof – Decoloniality.

Data: 19/06/2020
Autor: Elmir Duclerc Ramalho Junior e Luiz Gabriel Batista Neves

 


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O necessário desenvolvimento de standards probatórios compatíveis com o direito processual penal brasileiro

Resumo: Este artigo tem como foco a prova no direito processual brasileiro. Pretende, a partir da análise da relação entre carga da prova, presunção de inocência e decisão judicial, estabelecer matrizes para o desenvolvimento de critérios de controle da valoração judicial de provas – os chamados standards probatórios – compatíveis com o processo penal brasileiro em todas as etapas da formação da convicção judicial. Entende-se que a temática da prova como elemento de convicção capaz de sobrepor o estado originário de incerteza que marca a persecução penal deve ser analisada em cada fase do processo judicial, desde o juízo de admissibilidade da acusação até a sentença de mérito, passando por outras decisões como a decretação de medidas coercitivas e a decisão de pronúncia nos casos de competência do Tribunal do Júri. A partir de tal análise, desenvolvida a partir de revisão bibliográfica nacional e comparada, busca-se afirmar a presunção de inocência como garantia vigente ao longo de todo o processo penal, com influência sobre a construção de cada decisão no processo, conforme a carga probatória à acusação em cada fase processual.

Palavras-chave: Direito processual penal – Standards probatórios – Presunção de inocência – Carga probatória – Decisão judicial.

Abstract: This article focuses on evidence in Brazilian criminal procedure. Starting from the analysis of the relation between burden of proof, presumption of innocence and judicial decision-making, the article intends to establish frameworks for the development of criteria for controlling the judicial evaluation of evidence – the so-called evidentiary standards – that are compatible with Brazilian criminal procedure at all stages of the formation of judicial conviction. It is understood that the thematic of evidence as an element of conviction capable of overriding the originating state of uncertainty that marks criminal justice should be analyzed at every phase of the proceeding, starting from the admissibility of prosecution up to the sentence on the merits, permeating other rulings such as the determination of coercive measures and the admissibility of trial by jury. From this analysis, done through the review of Brazilian and comparative law scholarship, it is sought to affirm the presumption of innocence as a guarantee in force throughout the entire proceeding, with influence over the construction of every decision along the trial, according to the evidentiary burden imposed on the prosecution in each stage of the proceeding.

Keywords: Criminal procedural law – Evidentiary standards – Presumption of innocence – Burden of proof – Judicial decision.

Data: 19/06/2020
Autor: Guilherme Brenner Lucchesi

 


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O campo probatório e a oralidade: a promoção da concepção dialética no processo penal e a função heurística do mecanismo da oralidade

Resumo: O presente estudo objetiva demonstrar que a oralidade é fundamental como mecanismo heurístico e dialético do processo e que a prova produzida por meio da oralidade – em audiência – é fundamental para a manutenção das diretrizes constitucionais e democráticas do processo. Com efeito, a oralidade é hoje reconhecida pela doutrina processual penal como instrumento democrático essencial para o sistema acusatório, mantém relação indissociável com a ideia de transmissão de pensamento e com ela também compartilha as suas limitações. O atual momento do processo penal nacional incita a reflexão sobre a necessidade de rearranjos entre a oralidade e seus princípios correlatos, de maneira que se extirpe do sistema as “falsas oralidades”, que servem de mero argumento mantenedor do sistema processual penal autoritário, sem garantir efetividade ao princípio. Por meio da pesquisa bibliográfica e do método dialético, confronta e dialoga diferentes fontes para confirmar a hipótese da necessidade de ressignificação da oralidade, conformando-a à uma concepção dialética do processo penal.

Palavras-chave: Oralidade – Processo penal – Campo probatório – Sistema heurístico.

Abstract: The present study aims to demonstrate that orality is fundamental as a heuristic and dialectical mechanism of the process, and that the evidence produced through orality – in audience – is fundamental for the maintenance of the constitutional and democratic guidelines of the process. In fact, orality is now recognized by the criminal procedural doctrine as an essential democratic instrument for the accusatory system, it has an inseparable relationship with the idea of the transmission of thought and with it also shares its limitations. The current moment of the national criminal proceedings prompts reflection on the need for rearrangements between orality and its related principles, so as to remove from the system the “false oralities” that serve as a mere argument maintaining the authoritarian criminal procedural system, without guaranteeing effectiveness at the beginning. Through bibliographic research and the dialectical method, it confronts and dialogues with different sources to confirm the hypothesis of the need for re-signification of orality, conforming it to a dialectical conception of criminal procedure.

Keywords: Orality – Criminal proceedings – Probatory field – Heuristic system.

Data: 19/06/2020
Autor: Ítalo Menezes Rabelo, José Muniz Neto e Maricy Ribeiro Fideles Rocha

 


Notas de rodapé

 

Para além do BARD : uma crítica à crescente adoção do standard de prova “para além de toda a dúvida razoável” no processo penal brasileiro

Resumo: O presente artigo apresenta uma análise crítica da adoção do standard de prova de origem estadunidense conhecido como “além de toda dúvida razoável” (BARD) ao sistema de justiça brasileiro. Isso porque, à diferença do que a retórica dos nossos operadores jurídicos – entre magistrados, promotores, advogados – e de parte da dogmática afirma, o BARD não se configura como solução adequada ao propósito de se reduzir os espaços da irracionalidade e decisionismo jurídicos. Movidos por essa preocupação, e amparados em desenvolvimentos teóricos de pesquisadores que há tempos se dedicam à temática dos standards de prova (em geral) e à crítica do BARD (em específico), buscamos oferecer aqui boas razões para colocar em questão a importação de uma ferramenta que em realidade acaba funcionando como um “anti-standard”, isto é, que tão somente se promove como ferramenta persuasiva, sem entregar, contudo, a promessa de aumentar a racionalidade das decisões sobre os fatos.

Palavras-chave: Processo penal – Standard de prova – Prova além de toda dúvida razoável – Subjetivismo – Irracionalidade – Valoração racional da prova – Raciocínio probatório.

Abstract: This paper presents a critical analysis on the adoption of the US standard of proof, known as “beyond a reasonable doubt” (BARD), by the Brazilian justice system. Contrary to the legal practice of Brazilian operators and its jurisprudence, including that of judges, prosecutors and attorneys, the BARD is not perceived as an adequate solution to reducing legal irrationality in judicial decision making. Prompted by this premise, and supported by long-term research on the subject of the standards of proof (in general) and in the critique of the BARD (in particular), we seek to offer robust reasons to call into question the incorporation of a tool that in reality ends up functioning as an ‘anti-standard’, that is, that only promotes itself as a persuasive tool without delivering on creating a context of more rationality in fact-finding decision making.

Keywords: Criminal procedure – Standards of proof – Proof beyond any reasonable doubt – Subjectivism – Irrationality – Rational theory of evidence – Evidential legal reasoning.

Data: 19/06/2020
Autores: Janaina Matida e Antonio Vieira

 


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Interrogatório policial, confissões forçadas e hipótese de culpa

Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o interrogatório policial, da forma como vem sendo realizado pelos agentes de polícia no Brasil, mantém a tradição inquisitória de obsessão pela confissão, considerada a principal forma de revelar a verdade real e sobre a qual gravitam os demais elementos de prova. Essa realidade se confirma pelo método “Reid”, adotado pelas polícias para a condução de interrogatórios, baseado em questionamentos confirmatórios, decorrentes de uma hipótese de culpa já consolidada, e com o objetivo principal de obter confissões, utilizando-se para tanto de técnicas coercitivas de pressão psicológica, persuasão e manipulação. Neste trabalho, serão feitas exposições acerca do método “Reid”, de forma que sua incompatibilidade com o pretenso sistema acusatório de processo penal restará evidente. Além disso, será demonstrado que o interrogatório policial, como é feito, viola as garantias asseguradas ao interrogando pelo Código de Processo Penal e pela Constituição, além de repercutirem diretamente sobre a ação penal dele decorrente. Ao final, serão analisadas três propostas para solução do problema apresentado, com fundamentos no modelo garantista de sistema acusatório, no método “Peace” de interrogatório policial e na possibilidade de registro audiovisual das declarações colhidas durante a investigação criminal.

Palavras-chave: Interrogatório policial – Confissão – Sistema inquisitório – Método “Reid”.

Abstract: This article aims to demonstrate that police interrogation, as it is been conduced by police officers in Brazil, keeps the inquisitorial tradition on incessant search for confession, considered the main way of revealing the real truth and on which other evidence gravitate around. This reality is revealed by the Reid method, adopted by the police to conduct interrogations, based on confirmatory questions, due to primary hypothesis of guilt, and with the main objective of obtaining confessions, using coercitive techniques such as psychological pressure, persuasion and manipulation. In this work, the “Reid” method will be exposed, so its incompatibility with the alleged accusatory system of criminal procedure will be evident. Besides, it will be demonstrated that the police interrogation, as it is done, violates the defendeant rights guaranteed by the Criminal Procedure Code and by the Constitution, in addition to directly repercussing on the criminal action resulting from it. At the end, three proposals will be analyzed to solve the problem presented, based on a model of guarantees for the accusatory system, the “Peace” method of police interrogation and the possibility of audiovisual recording of the statements collected during the criminal investigation.

Keywords: Police interrogation – Confession – Inquisitorial system – “Reid” technique.

Data: 19/06/2020
Autores: Leonardo Augusto Marinho Marques e Jamilla Monteiro Sarkis

 


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Evolução histórica dos sistemas de valoração da prova penal: continuamos evoluindo?

Resumo: O presente artigo objetiva analisar a evolução histórica dos sistemas de valoração da prova no processo penal a partir da compreensão dos diversos métodos que formaram a valoração da prova penal ao longo da história. O conhecimento dos sistemas de valoração da prova penal tem fundamental importância para a devida compreensão do funcionamento do próprio processo penal, revelando a sua face mais ou menos democrática, i.e., a adoção de determinado método de valoração da prova refletirá diretamente no modelo de processo penal. Como todo estudo histórico, é imprescindível que, além da análise pretérita, perceba-se criticamente a sua evolução a fim de melhor se compreender o objeto de estudo na atualidade. Assim, além do estudo histórico, far-se-á uma breve análise de um sistema de valoração da prova considerado recente no Brasil: a valoração racional da prova, verificando-se o seu funcionamento.

Palavras-chave: Valoração da prova – Sistemas – Evolução – Processo penal.

Abstract: This article aims to analyze the historical evolution of the systems of evaluation of evidence in the criminal process from the understanding of the various methods that formed the assessment of criminal evidence throughout history. The knowledge of the systems of evaluation of the criminal evidence has fundamental importance for the proper understanding of the functioning of the criminal process itself, revealing its more or less democratic face, the adoption of a certain method of evaluation of the evidence will directly reflect the model of criminal procedure . Like any historical study, it is imperative that, in addition to the previous analysis, its evolution is perceived critically in order to better understand the object of study today. Thus, in addition to the historical study, a brief analysis will be made of a system of evaluation of the evidence considered recent in Brazil: the rational evaluation and its functioning.

Keywords: Evaluation of evidence – Systems – Evolution – Criminal procedure.

Data: 19/06/2020
Autor: Rafael Fecury Nogueira

 


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Busca e apreensão de dados em telefones celulares: novos desafios diante dos avanços tecnológicos

Resumo: A busca e apreensão no ordenamento jurídico brasileiro se restringe a um Código de Processo Penal voltado meramente às coisas materiais, evidenciando a inexistência de uma regulação normativa específica que acompanhe a atual dinâmica das relações sociais que implica o alto nível de uso tecnológico em todas as esferas. A ausência da adequação dessa disciplina jurídica diante da evolução tecnológica somada à lacuna jurídica sobre a custódia da prova contribui para a criação de categorias divorciadas de sua natureza jurídica. Nesse sentido, o presente artigo visa a analisar a licitude da busca e a apreensão de dados extraídos de telefones celulares. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e a análise jurisprudencial de casos da Suprema Corte dos Estados Unidos, do STF, STJ, do Tribunal de Justiça da União Europeia e as inovações trazidas pelo Tribunal Constitucional Federal alemão. Uma especial atenção é dada aos casos Riley vs. California e Carpenter vs. United States. Entre outras questões, destacam-se as dificuldades em relação à obtenção dos dados eletrônicos que se encontram no telefone celular e a necessidade de maior definição quanto aos limites da busca e do material que poderá ser apreendido.

Palavras-chave: Busca e apreensão – Telefone celular – Dados digitais – Prova ilícita – Autorização judicial.

Abstract: The search and seizure in the Brazilian legal system is restricted to a code of criminal procedure focused merely on material things. Furthermore, it is possible to observe the lack of specific normative regulation that would be able to follow the current dynamics of social relations that implies the high level of technological use in all spheres. The absence of adequacy of this legal discipline in the face of the technological developments along with the legal gap on the custody of evidence contributes to the creation of categories divorced from their legal nature. In this sense, this article aims to analyze the lawfulness of the search and the seizure of data extracted from cellular phones. For this purpose, a bibliographic research and case law analyses of the US Supreme Court, STF, STJ, the Court of Justice of the European Union and the innovations brought by the German Federal Constitutional Court. A special attention is directed to the cases Riley v. California and Carpenter v. United States. Among other issues, we highlight the difficulties in obtaining the electronic data found in the cell phone and the need for greater definition regarding the limits of the search and the material that can be arrested.

Keywords: Search and seizure – Cell phone – Digital data – Illegal proof – Warrant.


Data: 19/06/2020
Autor: Ricardo Jacobsen Gloeckner e Daniela Dora Eilberg

 


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A captura psíquica do juiz e o sentido da atividade probatória no processo penal contemporâneo

Resumo: Este artigo objetiva discutir o sentido da atividade probatória no processo penal, sob a perspectiva de sua conformidade constitucional e estatuto epistemológico. A relevância do tema decorre do quanto diferentes concepções de atividade probatória afetam as configurações processuais penais, tensionando as práticas judiciais segundo limites democráticos ou, contrariamente, favorecendo autoritarismos, como é o caso da interferência do juiz na gestão da prova. O artigo utiliza revisão bibliográfica da literatura processual penal nacional e internacional como metodologia a partir da qual problematiza sua hipótese, no campo da dogmática processual penal, de que a captura psíquica do julgador entre uma ideia de processo penal acusatório e democrático não só é a mais conveniente epistemologicamente quanto é a mais adequada politicamente das propostas que circundam o tema.

Palavras-chave: Processo penal – Direito processual penal – Atividade probatória – Prova – Verdade.

Abstract: This article aims to discuss the meaning of probative activity in the criminal process, from the perspective of its constitutional conformity and epistemological status. The relevance of the theme stems from the fact that different conceptions of probative activity affect criminal procedural configurations, stressing judicial practices according to democratic limits or, conversely, favoring authoritarianism, as is the case of the judge’s interference in the management of evidence. The article uses bibliographical revision of the national and international criminal procedural literature as a methodology from which it problematizes it’s hypothesis, in the field of criminal procedural dogmatics, that the psychic capture of the judge from an idea of accusatory and democratic criminal procedure is not only the most epistemologically convenient as it is the most politically appropriate among the proposals that surround the theme.

Keywords: Criminal proceedings – Criminal procedural law – Probatory Activity – Proof – Truth.

Data: 19/06/2020
Autores: Salah H. Khaled Jr. e Gabriel Antinolfi Divan

 


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Produção probatória e cooperação jurídica internacional em matéria penal

Resumo: A prática de atos em cooperação jurídica internacional envolve o desafio de proteção às garantias processuais. A interação entre sistemas jurídicos nacionais distintos coloca o problema do referencial jurídico para o controle da regularidade dos atos de persecução criminal. Dados quantitativos e qualitativos confirmam uma transformação nas premissas de julgamento dos casos em que há produção probatória em jurisdição estrangeira. Atualmente, admite-se a realização de atos mesmo sem existência de tratados específicos que poderiam servir de parâmetro de controle das formalidades, passando-se a admitir que a regularidade da produção probatória seja aferida pela lei da jurisdição em que a diligência é realizada. Diante dessa realidade, a jurisprudência nacional não admite a confrontação da prova a partir de elementos do direito brasileiro. No entanto, elementos concretos do direito internacional impõem-se como referencial para controle da higidez dessa atividade probatória. O objetivo deste artigo é identificar como o tratamento desse assunto se consolidou no Brasil, e avaliar como o diálogo de fontes deve servir para os juízos sobre a produção probatória sem imposição de juízos moralizantes brasileiros sobre a atividade jurisdicional estrangeira.

Palavras-chave: Provas – Processo penal – Cooperação jurídica internacional – Lex diligentiae – Diálogo das fontes – Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Abstract: The performance of measures in international legal cooperation involves the challenge of protecting procedural rights guaranteed to an individual. The interaction between the legal systems of different States leads to the question of legal reference to control the enforceability of criminal procedures. Quantitative and qualitative data confirm the transformation of one of the premises of the judgment of cases where the production of evidence takes place in foreign jurisdictions. Currently, acts may be performed despite the lack of specific treaties to be used as a parameter for the control of formalities, admitting that the enforceability of the production of evidence is subject to the law of the jurisdiction where the evidence was produced. In light of this fact, the national court decisions do not authorize the examination of evidence based on elements of the Brazilian law. Notwithstanding the foregoing, concrete elements of international law are mandatory as reference for the control of enforceable evidence. The purpose of this article is to address how this matter has been settled in Brazil and assess how the dialogue of sources must serve for the courts in the production of evidence without the submission of foreign court decisions to Brazilian moral values.

Keywords: Evidence – Criminal proceeding – International legal cooperation – Lex diligentiae – Dialogue of sources – Inter-American Court of Human Rights.

Data: 19/06/2020
Autor: Saulo Stefanone Alle

 


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