RBCCRIM - 155
Maio de 2019
Recusa de execução de mandado de detenção europeu: proteção dos direitos humanos na execução de penas de prisão

Resumo: O objetivo do presente trabalho consiste em avaliar se a execução de Mandado de Detenção Europeu, atento o quadro comunitário vigente (eventualmente interpretado de forma diversa), pode/deve ser recusada por um Estado-Membro com fundamento na violação de direitos humanos na execução de pena de prisão no Estado de emissão, considerando os devastadores efeitos que da indevida execução podem resultar. Nessa seara abordaremos a realidade penitenciária dos Estados-membros, atendendo a documentos oficiais e de entidades independentes, complementando o estudo com a análise da produção legiferante e atividade jurisprudencial comunitárias.

Palavras-chave: Mandado de detenção europeu – Recusa de execução – Direitos humanos – Execução de pena de prisão – Direito comunitário.

Abstract: The main goal of this work is to understand if the execution of an European Arrest Warrant, given the European Union legislative framework (eventually interpreted in a different way), may/must be refused by a Member-State grounded in the human rights violation in prison sentences’ serving in the issuing State, considering the devastating effects that may arise from the wrongful execution. In our work we will address the penitentiary reality of the Member-States, mainly official documents and from independent entities, complementing it with the analysis of the legislative and jurisprudential EU’s activities.

Keywords: European arrest warrant – Refusal of execution – Human rights – Criminal sentence serving – EU Law.

Data: 19/06/2020
Autor: André Ferreira de Oliveira

 


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O direito penal como direito à liberdade: suas raízes liberais e desafios contemporâneos

Resumo: O artigo trata da contribuição da filosofia liberal individualista dos séculos XVIII e XIX, em especial, da teoria do Estado do Iluminismo, para a formulação das bases fundamentais do direito penal dos Estados de Direito: os princípios da legalidade, da lesividade, da autonomia individual e da culpabilidade. Analisa a importância da teoria do contrato social para a fundamentação e limitação do poder de punir e suas repercussões nesses princípios elementares. Expõe-lhes o conteúdo essencial e relaciona a legalidade da lei penal, a sua orientação para a proteção exclusiva de bens jurídicos e o conteúdo material da culpabilidade à liberdade do cidadão, como razão de ser do Estado. Ilustra, por fim, a partir de problemas específicos do direito penal contemporâneo, a importância dos princípios examinados e alguns sensíveis obstáculos à sua eficácia.

Palavras-chave: Liberalismo político – Contrato social – Legalidade penal – Lesividade – Culpabilidade

Abstract: The article deals with the contribution of the individualistic liberal philosophy of XVIII and XIX centuries, and especially with the theory of the State from the Enlightenment, to the foundation of the fundamental bases of the power to punish in the Rule of Law: the principle of legality, the Harm Principle, the respect for individual autonomy and the principle of culpability. It analyzes the importance of the social contract theory for stablishing the grounds and the limitation of the power to punish and its repercussions on these elementary principles. The present study sets out its essential content and relates the legality of the criminal law, its orientation to the exclusive protection of legal goods and the material content of the culpability to the freedom of the citizen, as the raison d’être of the State. Finally, it illustrates the importance of the principles examined and some relevant obstacles to their effectiveness, based on problems that are specific to the contemporary criminal law.

Keywords: Political liberalism – Social contract – Legality of the penalty – Harm principle – Culpability.

Data: 19/06/2020
Autor: Frederico Horta

 


Notas de rodapé

 

Tentativa de latrocínio: a Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal e a necessária revisão do seu conteúdo normativo

Resumo: Este artigo analisa o conteúdo normativo da Súmula 610, editada pelo Supremo Tribunal Federal, para demonstrar a inadequação jurídica da abordagem conferida ao crime de latrocínio, quando o roubo se exaure na tentativa e ocorre a morte da vítima como resultado derivado da conduta conscientemente dirigida à subtração de coisa alheia móvel, pois, no contexto epistêmico desse crime é inadmissível colocar o homicídio e o resultado morte no mesmo plano analítico para estender, aleatoriamente, o dolo que reveste o homicídio ao resultado qualificador, cujo elemento subjetivo é normativo. Essa equiparação resulta na violação do princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, bem como a supressão do direito subjetivo do acusado de ter sua pena reduzida em um a dois terços, consoante previsão do art. 14, II, parágrafo único do Código Penal Brasileiro. A base metodológica do trabalho é o método dedutivo, o qual possibilita demonstrar que o conteúdo normativo da Súmula inverteu a base valorativa sobre a qual deve se assentar a tipificação da conduta, em sua forma tentada ou consumada. Utilizou-se, ainda, da pesquisa documental, bibliográfica e do estudo de caso, que se caracteriza pela investigação de um fenômeno contemporâneo, situado em um dado contexto ôntico.

Palavras-chave: Latrocínio – Tentativa – Súmula 610-STF – Dolo – Legalidade.

Abstract: This article analyzes the norm of the judicial precedents 610, edited by the Supreme Federal Court, in order to demonstrate the error in the judicial precedent in relation to the crime of attempted robbery-homicide. This error violates the principle of legality, written in art. 5, XXXIX, of the Federal Constitution, as well as suppresses the right of the accused to have the reduced sentence between one and two thirds, according to provision of art. 14, II, sole paragraph of the Brazilian Penal Code. The methodological basis of the work is the deductive method. In the development of the research it was also carried out the research in documents, in bibliographies and the case study.

Keywords: Attempted robbery-homicide – 610- STF precedent – Legality.

Data: 19/06/2020
Autores: Helio Luiz Fonseca Moreira, Janari da Silva Pedroso e Raimundo Wilson Gama Raiol

 


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A imputação objetiva do resultado a uma ação contrária ao dever de cuidado

Resumo: Na base de qualquer imputação de natureza objetiva encontra-se a relação causal entre a ação e o resultado. Qualquer outra exigência feita no plano da imputação objetiva constitui uma característica daquela relação causal. Uma ação é causal para um resultado se figurar como elemento necessário de uma condição suficiente e verdadeira do resultado de acordo com leis causais gerais. É possível haver múltiplas condições verdadeiras para o mesmo resultado (causalidade múltipla ou dupla). A explicação causal verdadeira do resultado não apenas tem que incluir a própria ação, mas também os aspectos ilícitos da ação como elementos necessários para a explicação (causalidade da lesão do dever de cuidado). Por fim, a norma que proíbe a ação deve ser adequada de modo geral para evitar que o processo causal conduza a um acidente (critério do fim de proteção da norma). Esse não será o caso se alguma modificação nas circunstâncias permitidas do caso singular tivesse por efeito que, não a violação da norma, mas precisamente a sua observância, tivesse produzido o acidente. Tais problemas serão demonstrados e analisados com referência a decisões famosas do Superior Tribunal de Justiça alemão.

Palavras-chave: Imputação objetiva – Causalidade – Lesão ao dever de cuidado – Crime culposo.

Abstract: It is the causal relation between the act and the result that is the foundation of any objective imputation. Any other requirement of the objective imputation is a feature of that causal relation. An act is causal for a result if it is a necessary element of a true and sufficient condition for the result according to general causal laws. There can be multiple true conditions for the same result (double or multiple causality). The true causal explanation of the result does not only have to include the act itself but also the act’s wrongful aspects as necessary elements (causality of the wrongful aspects of the act). Finally, the norm that forbids the act has to be generally fit to prevent that the causal process leads to an accident (criterion of the purpose of the norm). That is not the case if some change in the permitted circumstances of the singular case would have the effect that not the violation of the norm but its observance would have led to the accident. These problems are demonstrated and analyzed by reference to famous decisions of the German Federal Court.

Keywords: Objective Imputation – Causality – Duty of care – Negligence.

Data: 19/06/2020
Autor: Ingeborg Puppe

 


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Disciplinamento social: percepções dos tribunais de justiça e a (in)validade da contravenção de vadiagem

Resumo: Considerando os princípios insculpidos na Constituição da República de 1988, os milhões de desempregados podem ser considerados vadios? Quais as percepções dos tribunais de justiça acerca da criminalização da vadiagem e sua (in)validade frente aos direitos humanos? Para responder tais questões, desenvolveu-se uma pesquisa estruturada na análise de 50 julgados sobre o tema, extraídos dos repositórios jurisprudenciais disponíveis nos sites dos 27 tribunais de justiça brasileiros no período entre 1963 e 2014. Sucede que, no Brasil, não trabalhar e não ter meios materiais de subsistência é infração penal. Assim, o presente artigo examina os fundamentos jurídicos das referidas decisões acerca da (des)criminalização da vadiagem, desnudando as percepções dos tribunais de segunda instância. Verificou-se que as decisões dos tribunais de justiça brasileiros, em 82% dos casos, são contrárias à criminalização da vadiagem. Em que pese a diversidade de entendimentos no Judiciário, a integralidade dos indivíduos pobres e desempregados está sujeita à criminalização. Trata-se de tipificação penal seletiva, um instrumento discriminatório e de controle social dirigido aos necessitados. Tal fato não se coaduna com os preceitos de dignidade e isonomia do Estado Democrático de Direito inscritos na Constituição de 1988, restando comprovar sua invalidez frente ao ordenamento jurídico brasileiro e aos direitos humanos.

Palavras-chave: Vadiagem – Disciplinamento social – Tribunais de Justiça – Direitos humanos.

Abstract: In Brazil, not working and not having material means of subsistence is a criminal offense. Given the principles enshrined in the Constitution of the Republic of 1988, can millions of unemployed people be considered idlers? What are the perceptions of the courts about the criminalization of vagrancy and it’s (in)validity regarding human rights? In order to answer such questions, a master’s research was developed in the analysis of 50 judgments on the subject, extracted from the jurisprudential repositories available on the websites of the 27 Brazilian courts of justice in the period between 1963 and 2014. This article examines the legal foundations of decisions concerning the (dis)criminalization of vagrancy, stripping the perceptions of the courts of second instance. It was verified that the perceptions of the Brazilian courts of justice, in 82% of cases, are contrary to the criminalization of vagrancy. Despite the diversity of understandings in the judiciary, the integrality of poor and unemployed individuals is subject to criminalization. It is a question of selective criminal classification, a discriminatory and social control instrument aimed at those in need. This fact is not in line with the precepts of dignity and isonomy of the Democratic State of Law inscribed in the 1988 Constitution, and it is necessary to prove it’s invalidity in the Brazilian legal system and human rights.

Keywords: Vagrancy – Social discipline – Courts of Justice – Human rights.

Data: 22/06/2020
Autor: Lúcio Mauro Paz Barros

 


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O dever constitucional de não incorrer em bis in idem: identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal

Resumo: Este trabalho, considerando que a ordem jurídica brasileira agasalha a teoria da unidade do poder punitivo estatal, pretende identificar critérios objetivos para caracterização da identidade de sujeitos, fatos e fundamentos quando da incidência do ne bis in idem nas relações entre as instâncias penal e administrativa. A hipótese de trabalho é a aplicabilidade, nas relações entre as esferas, dos princípios penais usados para identificação e solução do concurso aparente de normas penais apenas para identificação da unidade de fatos e a caracterização da unidade de fundamento desvinculada do conceito de bem jurídico. Propõe-se que a identidade de fatos decorre da existência de relações de especialidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade entre as normas analisadas; enquanto a unidade de fundamento verifica-se pela relação jurídica substrato à imposição da sanção: a aplicação de mais de uma sanção em razão de um só ilícito na mesma relação jurídica ofende o ne bis in idem. Por fim, analisa-se o concurso aparente de normas penais e administrativas gerais, cuja solução proposta é a prevalência da norma penal, independentemente da gravidade da sanção ou da especialidade da norma. O trabalho consiste em pesquisa bibliográfica, orientada pela vertente jurídico-dogmática; e adota, como marco teórico, a teoria da unidade do poder punitivo estatal.

Palavras-chave: Ne bis in idem – Requisitos – Concurso aparente de normas penais a administrativas – Prevalência da instância penal.

Abstract: In the current work, based on the applicability of the theory of unity of punitive power in the Brazilian legal system, we aimed to identify criteria for the incidence of ne bis in idem (double jeopardy) in the relationship between criminal law and administrative law. As a hypothesis, the manuscript proposes the unit of facts can be characterized by the incidence of the principles used to solve the apparent joinder of criminal rules. In addition, it is possible to characterize the unit of fundaments without considering the criminal legal object protected by the norm. As a conclusion of this work, the identity of facts occurs through the existence of relations of specialty, merger, subsidiarity and alternativity between the norms wich regulate the same fact. It is proposed also that unit of fundaments be identified by the legal relationship underlying the imposition of a punishment: the application of more than one sanction because of a single offense in the same legal relationship offends the ne bis in idem. Finally, the apparent joinder of criminal rules and administrative rules is analyzed, whose proposed solution is the prevalence of criminal law, regardless of the severity of the sanction or specialty of the norm. The presented results were obtained from bibliographical research, guided by the normativist Legal Science model. The theory of the unity of the state punitive power was adopted as theoretical framework.

Keywords: Double Jeopardy – Requisites – Apparent joinder of criminal rules and administrative rules – Prevalence of criminal law.

Data: 22/06/2020
Autora: Sirlene Nunes Arêdes

 


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A dogmática jurídico-penal alemã entre a adaptação e a autoafirmação: controle de limites da política criminal pela dogmática?

Resumo: Partindo da tarefa celebremente atribuída à dogmática de controle da política criminal, o autor investiga as possíveis funções desempenhadas pela dogmática penal, oferecendo uma análise sobre os pressupostos de legitimação de sua atividade no sistema punitivo, bem como sobre as condições de sua cientificidade. Propõe, assim, a tese de que é possível distinguir pelo menos quatro grandes áreas desenvolvidas pela dogmática penal, quais sejam: (1) a pesquisa sobre os fatos que são relevantes ao direito; (2) a investigação analítica dos fundamentos do Direito Penal; (3) a formulação de teorias para aplicação da lei; e (4) a pesquisa dos fundamentos de ordem material.

Palavras-chave: Dogmática penal – Política criminal – Hermenêutica – Teoria do bem jurídico – Funcionalismo penal.

Abstract: In consideration of the famous task assigned to criminal law theory, namely that of controlling criminal politics, the author investigates the possible functions of criminal law theory, offering an analysis of the presuppositions of legitimating his activity in the punitive system, as well as the conditions of his scientificity. He proposes the thesis that it is possible to distinguish at least four major areas developed by criminal law theory, namely: (1) research on facts that are relevant to law; (2) the analytical basic research in Criminal Law; (3) the formulation of theories for law interpretation and application; and (4) material basic research.

Keywords: Criminal law theory – Criminal politics – Hermeneutic – Legal goods theory – Criminal law functionalism.

Tradutores: Beatriz Corrêa Camargo e Wagner Marteleto Filho

Data: 22/06/2020
Autor: Urs Kindhäuser

 


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Plea bargaining e seus contornos jurídicos: desafios estrangeiros para o Brasil

Resumo: Este artigo tem como finalidade fazer uma análise do instituto do plea bargaining, estratégia processual característica do sistema jurídico da common law e por meio da qual o acusado, ao admitir a culpa pela prática do delito, recebe benefícios e atenuações de penas. São analisadas as origens do modelo, seus principais conceitos, bem como as polêmicas e consequências práticas que produz. Alguns pontos relevantes a respeito do tema são destacados para promover a discussão no âmbito jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Plea bargaining – Direito penal – Direito processual penal – Política criminal – Seletividade criminal – Direito comparado.

Abstract: This article aims to make an analysis of the plea bargaining institute, procedural strategy characteristic of the common law legal system and through which the defendant, when admitting guilt for the practice of the crime, receives benefits and mitigations of penalties. It analyzes the origins of the model, its main concepts, as well as the controversies and practical consequences that it produces. Some relevant points on the topic are highlighted to promote discussion in the Brazilian legal framework.

Keywords: Plea bargaining – Criminal law – Criminal process law – Criminal policy – Criminal selectivity – Comparative law.

Data: 22/06/2020
Autor: Alamiro Velludo Salvador Netto

 


Notas de rodapé

 

Pode o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição?

Resumo: O trabalho que se segue foi desenvolvido com o escopo de analisar a (in)adequação do art. 385 do Código de Processo Penal ao sistema de garantias penais proposto pela Constituição Federal (CF) e ao modelo acusatório no qual se baseia o processo penal brasileiro. Para tanto, foi efetivada pesquisa do tipo teórica, mas também empírica, através da análise de decisões jurisprudenciais. Assim, buscou-se entender se a possibilidade apresentada pelo mencionado dispositivo legal de que o magistrado condene o réu mesmo diante do pedido de absolvição realizado pelo Ministério Público (MP) quando da apresentação de memoriais finais se adequa ao sistema acusatório. E, concluiu-se que, em virtude do papel de titular da ação penal pública que a CF delega ao MP, não é cabível a aplicação do referido art. 385 do CPP em face do hodierno sistema de garantias processuais penais brasileiros, por representar traços de um sistema inquisitório; que não mais deve ser admitido, posto que contrário aos preceitos da Carta Constitucional nacional.

Palavras-chave: Sistema acusatório – Ministério Público – Imparcialidade judicial – Art. 385 do CPP – Direitos fundamentais.

Abstract: The following work was developed with the scope of analyzing the (in) adequacy of art. 385 of the Code of Criminal Procedure to the penal guarantees system proposed by the Federal Constitution (CF) and the accusatory model on which the Brazilian penal process is based. Therefore, a theoretical and empirical research was carried out, through the analysis of jurisprudential decisions. Thus, it was sought to understand whether the possibility presented by the aforementioned legal device that the magistrate condemn the defendant even before the request for acquit performed by the Public Prosecutor’s Office (MP) when the presentation of final memorials, fits the Accusatory system. And, it was concluded that because of the role of holder of the public criminal action that CF delegates to the MP; It is not appropriate to apply the aforementioned art. 385 of the CPP in the face of the today’s system of Brazilian criminal procedural safeguards, for representing traces of an inquisitory system; That no longer should be admitted, as opposed to the precepts national constitution.

Keywords: Acusatory system – Public ministry – Judicial impartiality – Art. 385 of the CPP – Fundamental rights.

Data: 22/06/2020
Autor: Alexandra Fonseca Rodrigues

 


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A determinação da pena na colaboração premiada: análise da fixação dos benefícios conforme a Lei 12.850/2013 e o Supremo Tribunal Feder

Resumo: Este artigo analisa os critérios fixados pela Lei 12.850/2013 para a determinação de benefícios aos colaboradores premiados, assim como sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, com foco no julgamento do HC 127.483/PR. Constata-se que o Ministério Público tem ampla discricionariedade para determinar a pena em concreto aos colaboradores, mesmo sem observar os benefícios legalmente previstos, restringindo-se a análise judicial à verificação (i) dos requisitos formais do acordo na homologação e (ii) da eficácia da colaboração na sentença, uma vez que o réu que cumpre suas obrigações tem direito subjetivo aos benefícios acordados. Além disso, na fixação do benefício privilegia-se os aspectos utilitários – eficácia da colaboração –, em detrimento dos relacionados à gravidade do fato e à culpabilidade. A hipótese defendida é de que alguns dos benefícios e dos critérios para concessão,assim como o modo de controle judicial, contrariam as finalidades da determinação da pena, o que é inadmissível, visto que a Colaboração Premiada é apenas um instrumento para efetivação do direito penal, não podendo contrariar os fins deste. Faz-se proposições de lege lata e de lege ferenda.

Palavras-chave: Direito penal – Processo penal – Delação premiada – Aplicação da pena – Individualização da pena.

Abstract: This article analyzes the criteria estabilished by the Act. 12,850/2013 for the determination of rewards to the defendant who gives substantial assistance to authorities, as well as their interpretation by the Brazilian Supreme Court. It is verified that prosecutors have wide discretion in sentencing, even without observing the benefits provided by the legislation. The judicial control is restricted to the verification (i) of the formal requirements of the deal in the homologation and (ii) of the assistance effectiveness in the sentence, since the defendant who fulfill his/her obligations has subjective right to the agreed rewards. Besides, in the determination of rewards the utilitaristic aspects – assistance effectiveness – has greater value than the aspects related to the crime seriousness and the culpability. The hypothesis is that, in sentencing in cases of substantial assistance, some rewards, some criteria and the judicial review contradict the theoretical purposes of the sentencing. This is not admissible, since the substantial assistance is an instrument of the criminal law and therefore may not contradict its purposes. Some propositions de lege lata and de lege ferenda are made.

Keywords: Criminal law – Criminal procedure – Crown witness – Substantial assistance – Sentencing.

Data: 22/06/2020
Autor: Felipe da Costa De-Lorenzi

 


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A hermenêutica da linguagem e a (re)interpretação no processo penal

Resumo: Partindo de uma discussão fundamentada nos aspectos da hermenêutica gadameriana, este trabalho busca colocar em evidência as problemáticas existentes na atribuição de elevado grau de certeza às decisões judiciais, em crítica ao pensamento de que estas traduzem a realidade histórica dos casos nelas discutidos. Para isto, utilizamos conceitos básicos da referida hermenêutica filosófica e, em seguida, discutimos a influência que a linguagem sofre de contextos histórico-sociais e de tradições e como isto altera e determina a forma de compreensão de fatos, dispositivos normativos e princípios do direito que são expressos nas decisões, ressaltando a necessidade de percepção do elevado grau de variação delas e da consciência de que elas não se constituem em compreensões ou determinações definitivas sobre o caso, mas tão somente uma forma de compreendê-lo dentro de determinado contexto.

Palavras-chave: Hermenêutica – Dialética – Decisão judicial – Linguagem – Compreensão.

Abstract: Starting from an argument substantiated on the aspects of the Gadamerian hermeneutics, this paper seeks to put in evidence the existing problems in the attribution of a high degree of certainty to judicial decisions, in criticism to the thought that these translate the historical reality of the cases discussed in them. For this, we use basic concepts of said philosophical hermeneutics and, then, we discuss the influence that language suffers from historical-social contexts and traditions and how this changes and determines the way of facts comprehension, normative devices and principles of law that are expressed in the decisions, highlighting the necessity to perceive the high degree of variation of them and the consciousness that they do not constitute understandings or definitive determinations about the case, but only a way of understanding it within a certain context.

Keywords: Hermeneutics – Dialectic – Judicial decision – Language – Comprehension.

Data: 22/06/2020
Autores: Ricardo Araujo Dib Taxi e Maria Carolina Braz da Silva Azevêdo

 


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