Resumo: O presente trabalho trata da atribuição de responsabilidade penal por decisões colegiadas. O principal objetivo deste trabalho é introduzir, definitivamente, em solo brasileiro questões acerca da atribuição de responsabilidade e individualização de condutas de crimes praticados por meio de decisões colegiadas, haja vista a quase inexistente produção doutrinária nacional acerca do tema. Para tanto, busca-se, por meio de premissas teóricas calcadas em firme doutrina, colocar à prova a tese de que a teoria do domínio do fato, se comparada à interpretação literal dos artigos 13 e 29, ambos do Código Penal brasileiro, é capaz de ampliar a responsabilidade criminal de delitos perpetrados por meio de decisões plurais. Da mesma forma, também são desenvolvidas premissas teóricas atinentes à atribuição de responsabilidade penal por crimes praticados por decisões colegiadas, seja sob a base teórica do sistema unitário, seja sob a base teórica do sistema diferenciador (teoria do domínio do fato). E, ao final, para dar ênfase prática às premissas teóricas, opta-se pela resolução de casos hipotéticos de estudo.
Palavras-chave: Responsabilidade penal – Decisão colegiada – Crimes praticados por órgãos colegiados – Concurso de agentes – Teoria do domínio do fato.
Abstract: The present article deals with criminal responsibility for collective decision-making. The main objective is to introduce, definitively, in Brazilian soil the analysis of the assignment of responsibility and the individualization of conducts in crimes practiced through collective decision-making, once this discussion is almost inexistent in national doctrinal production. Therefore, it is sought, through the review of theoretical premises based on reputable doctrine, to test the thesis whereby the control theory of perpetration, if compared to the literal interpretation of articles 13 and 29 of the Brazilian Penal Code, is able to extend the responsibility for crimes perpetrated through collective decision-making. Likewise, the article presents the theoretical premises of the assignment of criminal responsibility for crimes committed by collective decision-making, either under the theoretical basis of the unitary system or under the theoretical basis of the differentiating system (the control theory of perpetration). And in conclusion, to give practical emphasis to the theoretical premises, we opt for the resolution of hypothetical study cases.
Keywords: Criminal responsibility – Collective decision-making – Crimes perpetrated through collective decision-making – Authorship and participation on a crime – The control theory of perpetration.
Resumo: O trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória põe fim ao processo de conhecimento, mas marca o início da fase de execução penal. Diante dessa afirmativa, sedimentou- se entendimento de que, quando realizada a unificação de penas em caso de mais de uma condenação, a data do trânsito em julgado marcaria a recontagem do prazo para a obtenção de futuros benefícios na Execução Penal. Recentemente tal entendimento jurisprudencial foi superado, ocorrendo o overruling. Todavia, alguns Tribunais e a Suprema Corte mostraram-se irredutíveis, tornando necessária a fixação de critérios objetivos para a adoção ou não do precedente. Com base na jurisprudência, na legislação aplicada e na doutrina, elenca-se quatro critérios para que o trânsito em julgado seja considerado marco interruptivo na Execução Penal, são eles: se tratar de crime anterior à Execução Penal; a pena não ter sido cumprida de nenhuma forma; se tratar de crime/pena menos grave do que a em execução; e quando da somatória das penas resultar a regressão de regime prisional.
Palavras-chave: Execução penal – Trânsito em julgado – Data-base – Overruling.
Abstract: The final and binding criminal decision ends the ordinary demand and marks the beginning the execution of prison punishment. Considering this statement, the unification of sentences in case of more than one conviction, the date of the final and binding decision would mark the recount of the period for obtaining future benefits in Criminal Execution. Recently, this jurisprudence was overcome by a new understand. However, some Courts and the Supreme Court keep irreducible, being necessary establish objective criteria for the adoption or not the new jurisprudence. Based on the jurisprudence, applied legislation and doctrine, four criteria are set out so that the final and binding decision is considered a new mark in the execution of prison punishment, they are: the crime need be prior to execution of prison punishment; not be executed in any way; the crime need be less serious crime/punishment than the one in execution; and when the sum of the penalties results in a regression of the prison regime.
Keywords: Execution of prison punishment – Final and binding decision – Database – Overruling.
Resumo: O presente trabalho propõe demonstrar que a ideia de reabilitação (Resozialisierung) de pessoas acusadas e/ou condenadas pela prática de infrações penais não representa um aspecto original do sistema penal alemão. Pois, o princípio da reintegração de prisioneiros ou, em geral, as propostas acerca da (re)integração de criminosos, são temas discutidos praticamente em todo o globo, embora recebam, a depender do país, um reconhecimento com características diferentes. Ao longo do texto, procurar-se-á demonstrar que, no âmbito europeu, com destaque para a Alemanha, merecem destaque os esforços e trabalhos realizados, por parte de organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Conselho da Europa (Europarat), para o reconhecimento de tal princípio. Em decorrência do empenho dessas organizações é possível falar, atualmente, em certo consenso acerca do tema entre os países que fazem parte da União Europeia, o que implica não apenas o reconhecimento fundamental do mencionado princípio, mas também o concreto desenvolvimento de projetos de reabilitação (Resozialisierung).
Palavras-chave: Normas internacionais sobre prisões – Reabilitação – Direitos humanos – Conselho da Europa (Europarat) – Alemanha.
Abstract: This paper proposes to demonstrate that the idea of rehabilitation (Resozialisierung) of people accused and/or convicted of criminal offenses does not represent an original aspect of the German criminal justice system. That is due to the fact that the principle of reintegration of prisoners or, in general, the proposals for the (re)integration of criminals are subjects discussed practically all over the globe, althoughVthey receive, depending on the country, recognition with different characteristics. Throughout the text, an attempt will be made to demonstrate that, at the European level, with particular emphasis on Germany, the efforts and work carried out by international organizations such as the United Nations (UN) and the Council of Europe (Europarat), for the recognition of such a principle. As a result of the commitment of these organizations, it is possible to speak at present of a certain consensus on the subject between the countries that are part of the European Union, which implies not only the fundamental recognition of this principle, but also the concrete development of rehabilitation projects (Resozialisierung).
Keywords: International standards on prisonsrehabilitation – Human rights – Council of Europe (Europarat) – Germany.
Resumo: O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de implantação da educação à distância no sistema carcerário brasileiro, com vistas à reintegração social do indivíduo recluso. Para tanto, concentra-se inicialmente na discussão do conceito de reintegração, em detrimento do ideal ressocializador imanente à teoria especial positiva, costumeiramente atribuído à pena privativa de liberdade nos discursos oficiais. Nesse quesito, o estudo bibliográfico e o aporte da criminologia crítica ganha relevo, de modo a erguer como referencial teórico, pelo qual se desenvolve o estudo, a Teoria Agnóstica da Pena. Objetiva-se ainda, através de uma pesquisa exploratória, descritiva e quantitativa, discutir a adoção da educação à distância intramuros enquanto política pública, pontuando, em segundo plano, principais perspectivas e desafios em sua escolha. Por fim, este trabalho visa identificar e mapear as experiências alcançadas com a inserção desse mecanismo em âmbito nacional.
Palavras-chave: Educação à distância – Políticas públicas – Reintegração social.
Abstract: The present work aims to analyze the possibility of implementing distance education in the brazilian prison system, with a view to the social reintegration of the individual inmate. In order to do so, focuses initially on the discussion of the concept of reintegration at the expense of the resocializing ideal immanent at the special positive theory, usually attributed to deprivation of liberty in official speeches. In this regard, the bibliographical study and the contribution of critical criminology is gained importance, in order to establish as theoretical framework, by which develops the study, the Agnostic Theory of Penalty. It is also intended to conduct an exploratory, descriptive and quantitative study to discuss the adoption of intramural distance education as a public policy. Finally, it aims to identify and map the experiences achieved with the insertion of this mechanism at national level.
Keywords: Distance education – Public policies – Social reintegration.
Resumo: Este trabalho discorre sobre as disfuncionalidades presentes no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Argumentos iniciais são estabelecidos sobre a política mundial de guerra às drogas e acerca de suas repercussões no Direito brasileiro. Em seguida, a partir teoria da racionalidade legislativa de Diéz Ripollés, são examinadas as irracionalidades do tráfico de drogas no Brasil, diante dos cinco níveis apresentados por citada teoria. Por fim, apresentamos algumas sugestões para o aperfeiçoamento do tipo do artigo 33, tendo em vista o incremento de sua racionalidade.
Palavras-chave: Disfuncionalidades – Tráfico – Drogas – Racionalidade.
Abstract: This paperwork discourses about the dysfunctionalities presented by article 33, of the Statute-law 11,343/2006. There are some initial arguments concerning the war on drugs´ world politics and its repercussions on the Brazilian law. As it follows, according to the Diéz Ripollés, theory of legislative rationality, there will be examined the drug trafficking´s irrationalities, considering the five levels presented by cited theory. At the end, we will introduce some suggestions for the article 33´s improvement, aiming the increase of its rationality.
Keywords: Dysfunctionalities – Trafficking – Drugs – Rationality.
Resumo: Não há clareza nem consenso doutrinário e jurisprudencial sobre o nível de proteção aplicável a comunicações armazenadas em dispositivos eletrônicos como celulares. Tal incerteza dá origem a um corpo de material jurisprudencial que hoje delimita, na prática, os contornos da matéria. A partir de uma metodologia de pesquisa empírica, que envolveu a consulta a repositórios eletrônicos de dez tribunais estaduais do Brasil pelos termos “quebra E sigilo E WhatsApp”, este artigo explora o conteúdo de julgados que enfrentaram a questão sobre a legalidade da prova obtida via acesso de autoridades policiais a celulares em abordagens policiais e após flagrante delito. Os resultados apontam a grandeza do impacto de uma distinção antiga entre comunicações em fluxo e comunicações armazenadas no que diz respeito à interpretação do art. 5º, XII, da Constituição Federal; a força da leitura de uma prerrogativa “autorizadora” nas diligências previstas no art. 6º do CPP; a marcada ausência de citações ao Marco Civil da Internet; a adoção notável de uma “presunção de consentimento” do acesso; e uma tímida influência do HC 51.531/RO do Superior Tribunal de Justiça, decidido em abril de 2016, que paradigmaticamente sustentou a proteção a informações digitais contidas em celulares.
Palavras-chave: Quebra de sigilo – Privacidade – Abordagem – Flagrante – Celular.
Abstract: There is no clear theoretical and case law consensus on the level of protection applicable to data stored on electronic devices such as cellphones. This legal uncertainty gives rise to an assemblage of case law material that defines, in practice, the applicable legal regime. In this context, this paper investigates the content of judicial decisions that ruled on the lawfulness of evidence collected through law enforcement access to cellphones on “stops and frisks” and during searches incidents to arrests. This investigation was conducted based on review of ten Brazilian state courts case law electronic repositories, using the words “quebra E sigilo E WhatsApp”. The analysis of the legal arguments found in the decisions point to a continuing influence of an old distinction between ongoing communications and stored communications in the interpretation of the Brazilian Constitution article 5, XII; reveal the impact of an understanding of the Brazilian Procedural Penal Code Art. 6º proceedings as authorizing this data access; the manifest absence of references to the Brazilian Internet Civil Rights Framework; and show a slight influence of the Brazilian Superior Court of Justice ruling on HC 51.531/RO, decided in april 2016, which paradigmatically upheld the protection of digital data stored in cellphones.
Keywords: Breach of confidentiality – Privacy – Law enforcement – Police – Cellphones.
Resumo: O presente trabalho aborda a discussão acerca da possibilidade de aplicação do instituto da colaboração premiada no âmbito da ação de improbidade administrativa. A discussão se dá pelo fato de ser a colaboração premiada um instituto de direito penal, bem como haver expressa vedação na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) de se realizar transações, acordos ou conciliações nas ações de improbidade, vez que o direito material tutelado na ação de improbidade administrativa tem natureza de direito difuso e, sendo assim, indisponível. O trabalho apresenta uma abordagem pelo método hipotético-dedutivo, e tem por objetivo, após uma breve análise do instituto da colaboração premiada e dos aspectos materiais e processuais da improbidade administrativa, tecer considerações acerca da extensão à improbidade administrativa dos prêmios entabulados em acordo de colaboração premiada no âmbito penal.
Palavras-chave: Colaboração Premiada – Improbidade Administrativa – Corrupção.
Abstract: This work addresses the discussion about the possibility of applying the plea agreement in the administrative improbity lawsuit. The discussion is due to the fact that it is the plea agreement a criminal institute, and due to an express prohibition in the Law of Administrative Improbity (Law 8.429/92) to carry out transactions, agreements or conciliations in actions of improbity, because the right protected in the administrative improbity lawsuit is an diffuse right and, therefore, unavailable. The work presents a hypothetical-deductive approach, and aims, after a brief analysis of the plea agreement and material and procedural aspects of administrative improbity, to make considerations about the extension to administrative impropriety of the prizes entered into in an agreement of collaboration prized in the criminal scope.
Keywords: Plea Agreement – Administrative Improbity – Corruption.
Resumo: O presente artigo pretende estudar a efetividade da Lei de Execução Penal através de uma análise que perpassa a teoria do garantismo, a filosofia política de Agamben e o conceito de história de Walter Benjamim. O ponto de partida é o que se chamou de “arquitetura da execução penal”, precisamente a edificação penal, ou seja, o espaço organizado para a execução da pena. Busca-se daí observar as estruturas de Poder, pois, é nos limites do espaço territorial que a dominação é exercida e onde existe a soberania do poder. O trabalho se estrutura a partir das normas que regulam a execução penal, passando por uma reflexão sobre a relação do ser e do dever ser à luz do garantismo penal de Ferrajoli, para chegar à apresentação dos dados levantados no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ilustrando a categoria “campo de concentração” como paradigma do poder na perspectiva de Giorgio Agamben. Por fim, o estudo busca desvelar para o âmbito da execução penal a tomada de consciência, com a contribuição de Walter Benjamin sobre a necessidade de se fundar verdadeiramente o estado de exceção, ousando ainda apresentar algumas propostas paliativas de sobrevivência do sistema enquanto se espera o seu sonhado fim.
Palavras-chave: Execução penal – Estrutura de poder – Garantismo – Estado de exceção – Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Abstract: The present article intends to study the effectiveness of the Law of Penal Execution through an analysis that goes through the theory of Garantism, the political philosophy of Agamben and the concept of history of Walter Benjamim. The starting point is what was called the “architecture of criminal execution”, precisely the criminal construction, that is, the space organized for the execution of the sentence. As we seek to observe the structures of Power, therefore, it is within the limits of the territorial space that domination is exercised and where there is the sovereignty of power. The work is structured from the norms that regulate the criminal execution, passing through a reflection on the relation of the “being” and the “duty to be” in the light of the criminal garantism of Ferrajoli, to arrive at the presentation of the data collected in the Criminal Institute Plácido de Sá Carvalho illustrating the category “concentration camp” as paradigm of power in the perspective of Giorgio Agamben. Finally, the study seeks to unveil to the scope of criminal execution the awareness, with the contribution of Walter Benjamin on the need to truly establish the state of exception, daring to present some palliative proposals for survival of the system, while waiting for your so dreamed end.
Keywords: Penal execution – Power structure – Garantism – State of exception – Plácido de Sá Carvalho prison.
Resumo: Analisa-se o fenômeno das milícias no Brasil, confrontando as categorias criminológicas tradicionais com esta realidade brasileira. Conceitua-se o que são as milícias, quais os agentes envolvidos e as consequências para a comunidade dominada, na tentativa de demonstrar a origem destes grupos. Ponderam-se as categorias criminológicas do crime de colarinho branco e do crime organizado sob o enfoque das milícias e evidenciam-se os traços comuns e as especificidades da criminalidade das milícias. Ademais, reflete-se sobre os modos pelos quais as milícias ameaçam o Estado Democrático Social de Direito e põem em xeque a justiça penal. Por fim, consideram-se possíveis soluções para a reação social a esta manifestação criminal, tais como a desmilitarização das polícias e a descriminalização do consumo de drogas.
Palavras-chave: Milícias – Crime de colarinho branco – Crime organizado, Estado de Direito – Desmilitarização das polícias – Política de estupefacientes
Abstract: The purpose of this study is to analyze the militia phenomenon in Brazil, aiming to create a new criminological category that best fits the Brazilian reality. In the first moment it is conceptualized what militias are, who are the agents involved and the consequences for the dominated community, in an attempt to demonstrate the origin of these groups. Furthermore, militias and the criminological categories of white-collar crime and organized crime are confronted, in order to punctuate aspects regarding the modus operandi and the characters involved in these groups, to construct the concept of the militia. Moreover, it is analyzed how the militias, due to their origin, threaten the Social Democratic State of Law and put in check the egalitarian criminal persecution. Finally, the work aims to find possible solutions to the problematic that involves this new criminological category, such as the demilitarization of the police and the change in the legal treatment of drugs.
Keywords: Militias – White collar crime – Organized crime – State of Law – Demilitarization of the police – Drug policy.
Resumo: A presente resenha discute o mais recente volume de uma obra gratuitamente disponível na versão e-book, mas, sem dúvida, fundamental para o estudo da jurisdição penal internacional em geral e do Tribunal Penal Internacional em particular. Trata-se de um trabalho indispensável para a compreensão de sua atual crise, pois revela tanto os “pecados originais” cometidos no processo de criação de sua Procuradoria como a complexidade da tarefa de realizar investigações criminais capazes de assegurar um grau de êxito suficiente para reafirmar a crença da sociedade internacional nessa instituição tão importante. Além disso, a publicação oferece elementos básicos para a construção de uma sociologia da justiça penal internacional.
Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional – Procuradoria – Ministério Público Internacional – Construção de capacidades investigativas – Jurisdição Penal Internacional – História – Estatuto de Roma.
Abstract: The following book review discusses the most recent volume of a free of chargepublication in its e-book version on the development of the international criminal jurisdiction in general and the International Criminal Court in particular. It is doubtlessly a fundamental work for the analysis comprehension of its current crisis. It sheds light on failures and misjudgments made during the early days of the Office of the Prosecutor as well as the complex task of conducting investigations crowned with a sufficient degree of success to re-affirm the faith of international society in this important institution. Moreover, it offers basic elements for a sociology of international criminal justice.
Keywords: International Criminal Court – Office of the Prosecutor – International Criminal Prosecution – Investigative capacities – International Criminal Jurisdiction – History – Rome Statute.