Resumo: A corrupção existente no Brasil apresenta uma característica muito marcante, que é o fato de estar entranhada na Administração Pública e nos órgãos que com ela se relacionam. Para combatê-la tem-se observado um crescente movimento de prevenção nas esferas privadas, principalmente em decorrência da legislação vigente que, ao mesmo tempo em que estabelece benefícios às empresas que possuam mecanismos de prevenção e detecção de ilegalidades, prevê o agravamento de sanções para àquelas empresas que não os possuírem. Por outro lado, inexiste na esfera pública uma estrutura eficiente que possa prever os riscos e evitar essa criminalidade. Evidentemente, é ineficiente um sistema brasileiro de combate à corrupção que pretenda sanar apenas os vícios existentes no setor privado. Esse cenário leva à hipótese que pretende ser abordada no presente artigo: será que a implementação de programas de conformidade na esfera pública não iria contribuir para a prevenção da corrupção? Assim, através do método dedutivo e dialético, o artigo irá analisar a atual legislação brasileira anticorrupção, observar os mecanismos de prevenção existentes e explorar os malefícios que a corrupção causa ao país, com o objetivo de propor a implantação na Administração Pública de mecanismos semelhantes aos existentes na esfera privada como uma alternativa para diminuir a prática desse ato delitivo.

Palavras-chave: Corrupção – Administração Pública – Prevenção – Compliance – Conformidade.

Abstract: The corruption in Brazil has a marked characteristic: it is embodied in the Public Administration and in private companies that negotiates with the Estate. For its combat, there is a growing movement to prevent this crime in private areas. Validity legislation, while providing benefits to companies that have mechanisms for the prevention and detection of illegalities, establish aggravated sanctions for the companies that do not have them. On the other hand, there is no efficient structure in the public service able to foresee risks and to avoid such crimes. Evidently, it is not enough an arrangement keen to avoid corruption that only look for avert the flaws in the private sector. This scheme take us to the main hypothesis analyzed in this paper: is it possible that conformity programs in the public sector could avoid corruption? Thus, through a deductive and dialectical method, this paper will analyses the current Brazilian anticorruption legislation, observe the prevention tools and explore the harm caused by corruption for the country. This paper has also the objective of proposing the implementation of mechanisms similar to those existing in the private sphere in the public administration, as an alternative to reduce crime occurrence.

Keywords: Corruption – Public Administration – Prevention – Compliance – Conformity.

Resumo: O texto aborda a trajetória da teoria garantista na circunscrição nacional enfocando três momentos decisivos. Em primeiro lugar, descreve a recepção da teoria por seus primeiros entusiastas, assim como os termos em que tal recepção teria sido levada a cabo, bem como as críticas sofridas. Em um segundo momento, descreve o desencanto teórico desses entusiastas originais, ante as insuficiências que a teoria trazia originalmente. Por fim, descreve a retomada do ideal garantista por novos adeptos assim como o seu esforço de diferenciação com relação às primeiras leituras do garantismo, consideradas parciais e não “integrais”. Argumenta-se que a narrativa jurídico-penal é um constructo inacabado, necessitando de um direcionamento comprometido com a realidade social periférica latino-americana, o que implica rejeitar idealismos contidos tanto na origem da teoria garantista quanto em tentativas de adaptação que tendam a incrementar o poder punitivo.

Palavras-chave: Garantismo integral – Criminologia – Neopunitivismo – Resistência – Academia.

Abstract: The text approaches the trajectory of the guarantee theory in the Brazilian national legal context focusing on three decisive moments. First, one describes the reception of the theory by its early enthusiasts, as well as the terms in which this reception was carried out and the criticisms it endured. Secondly, one describes the disenchantment of these original enthusiasts with the theory, for its then perceived inadequacies. Finally, one describes the revival of the guarantee ideal by new adepts as well as their effort to differentiate their understanding of this theory from that of the first enthusiasts (which they considered to be partial and not “comprehensive”). One then argues that the criminal- legal narrative in this context is an unfinished construct that ought to be guided in view of the peripheral social reality of Latin America, which implies rejecting idealisms contained both in the origin of the guarantee theory and in adaptation attempts that tend to increase the punitive power.

Keywords: Comprehensive guarantees theory – Criminology – Neopunitivism – Resistance – Academy.

Resumo: O presente estudo procura examinar a delação premiada como forma de comportamento pós-delitivo no âmbito da Lei 12.850/2013, que prevê sua realização no momento da execução penal. Ao conferir a referida lei importantes efeitos penais à delação feita após a sentença condenatória, perquire-se a (i)legitimidade do instituto e analisa-se criticamente seu viés prevencionista.

Palavras-chave: Comportamento pós-delitivo – Delação Premiada – Execução Penal – Crime Organizado – Delação na Execução Penal.

Abstract: This study aims to examine the leniency agreements as a form of post-delinquent behaviour in sight of the 12,850/2013 decree, which allows it to be held also on the criminal enforcement phase. When conferring the said law important penal effects to the delation made after the conviction sentence, the legitimacy of the institute is investigated and its preventive bias is critically analyzed.

Keywords: Post-delictive behavior – Leniency Agreements – Criminal Enforcement – Organized Crime – Leniency Agreement on Criminal Enforcement Phase.

Resumo: O presente estudo trata, em uma perspectiva ampla, da valoração da prova científica no processo penal. Busca-se, especialmente, apresentar parâmetros que auxiliem na tarefa do juiz e que possibilitem um contraditório qualificado para as partes nesse âmbito probatório específico. Para isso, de início, discutem-se os limites do livre convencimento frente à realidade da prova pericial, apresentando as dificuldades oriundas da complexidade dessa relação. Em seguida, partindo-se da constatação de que o julgador é o responsável pela valoração das provas, o que inclui verificar a credibilidade dessas provas, busca-se no Direito Comparado – especificamente nos precedentes da Suprema Corte Americana – parâmetros para se aferir a cientificidade da prova pericial. Por fim, também é feito um estudo acerca das regras previstas na legislação processual civil referentes à metodologia de avaliação da credibilidade da prova pericial, para que se possa compreender a possibilidade de tomá-las como normas de sobredireito, bem como a melhor forma de aplicá-las na sara processual penal.

Palavras-chave: Tomada de decisão – Valoração da prova – Prova pericial – Ciências criminais.

Abstract: The present study deals, in a broad perspective, with the evaluation of the scientific evidence in the criminal process. It is especially sought to present parameters that help the judge’s task and allow a qualified confrontation in this specific scope. In order to do so, the limits of free evaluation are discussed in the face of the reality of expert evidence, presenting the difficulties arising from the complexity of this relationship. Then, based on the fact that the judge is responsible for assessing the evidence, which includes verifying the credibility of that, it is sought in comparative law - specifically in the precedents of the U.S. Supreme Court – parameters to assess the scientific expert proof. Finally, a study of the rules foreseen in the civil procedural law is also made, referring to the methodology for assessing the credibility of the expert evidence, so that one can understand the possibility of taking them as a general rule, and the best form of application these in the criminal procedural courts.

Keywords: Decision making – Assessment of evidence – Expert witness – Criminal sciences.

Resumo: Este artigo tem como objetivo refletir sobre os possíveis impactos da Justiça Restaurativa nos conflitos que envolvem violência doméstica, além de apresentar uma alternativa às críticas elaboradas pela criminologia feminista ao caráter punitivo da Lei Maria da Penha. Inicialmente, contextualizamos algumas tensões do debate recente: se por um lado a referida Lei representa uma das maiores conquistas do movimento de mulheres, por outro, sofre inúmeras críticas por provocar a expansão de um sistema penal sob uma perspectiva patriarcal que desconsidera a vontade e autonomia de mulheres em situação de violência. Em seguida, apontamos inconsistências no modelo de justiça restaurativa proposto pelo CNJ. Finalmente, tentaremos delinear uma alternativa através de recente decisão do STJ que concedeu às medidas protetivas de urgência, caráter autônomo, desobrigando- as de vinculação com um inquérito policial ou ação penal. Nosso argumento principal é de que a solução antipunitivista que aposta na justiça restaurativa é menos eficaz, sob uma perspectiva de gênero, do que a investida nos mecanismos previstos na própria lei.

Palavras-chave: Justiça Restaurativa – Violência doméstica – Medidas Protetivas de Urgência – Lei Maria da Penha.

Abstract: This article aims to reflect on the possible impacts of restorative justice in conflicts involving domestic violence. At first, we contextualize some of the tensions on the recent debate: however Maria da Penha law represents one of the greatest achievements of the women’s movement, the expansion of a penal system was encouraged by the law, besides reducing the autonomy of women. Then we point out inconsistencies in the Restorative Justice model proposed by the National Council of Justice. Finally, we will try to outline an alternative through a recent decision of the STJ that granted an autonomous character to the protective measures provided by the law by releasing it from mandatory link with a police investigation or criminal action. Our main argument is that the antipunitivist solution that bets on Restorative Justice is less effective, from a gender perspective, than the invested in the mechanisms provided in the law itself.

Keywords: Restorative Justice – Domestic Violence – Emergency Protective Measures – “Maria da Penha” Law.

Resumo: O presente artigo foi construído a partir da tipificação do feminicídio, como qualificadora do crime de homicídio, por meio da Lei 13.104/2015, tendo como objetivo a análise da proposta legislativa e suas posteriores modificações, bem como a sua recepção pelo sistema jurídico, verificando se a implementação da qualificadora atua, ou não, como via de erradicação da violência letal contra a mulher e para promoção do debate sobre a desigualdade de gênero, sobretudo entre os doutrinadores de direito penal e o Poder Judiciário. Assim, no presente trabalho optou-se pela revisão bibliográfica das obras de feministas, assim como o mapeamento das normas nos ordenamentos jurídicos estrangeiros que também tipificam o feminicídio por diferentes técnicas legislativas. Outrossim, estrutura- se a partir da pesquisa empírica realizada nos quatro Tribunais do Júri do Estado do Rio de Janeiro, onde foi possível acompanhar os casos de feminicídio e observar a argumentação descomprometida com os objetivos almejados pelas feministas e pelos Tratados e Convenções internacionais. Verifica-se, na verdade, um discurso que reforça a discriminação, os estereótipos e os estigmas que permeiam as questões de gênero.

Palavras-chave: Feminicídio – Lei 13.104/2015 – Patriarcado – Doutrina Penal – Tribunal do Júri.

Abstract: The present article was constructed from the typification of femicide, as a qualifier of homicide, through Law 13,104/2015, with the objective of analyzing the legislative proposal and its subsequent modifications, as well as its acceptance by the judicial system, verifying whether or not the implementation of the qualifier acts as a way to eradicate lethal violence against women and to promote a debate on gender inequality, especially between the scholars of criminal law and the Judiciary. Therefore, the essay opted for the bibliographical revision of the feminists’ works, as well as the mapping of the norms in the foreign legal systems, which also typify femicide by different legislative techniques. Furthermore, it is based on the empirical research executed in the four Courts of the Jury of the State of Rio de Janeiro, where it was possible to follow the cases of femicide and observe the uncommitted argumentation with the goals pursued by feminists and international treaties and conventions. In reality, a speech that reinforces the discrimination, stereotypes and stigmas that pervade gender issues is observed.

Keywords: Femicide – Law 13,104/2015 – Patriarchalism – Criminal Doctrine – Jury Court.

Resumo: O objetivo do artigo é avaliar os alcances metodológicos das pesquisas criminológicas sobre as mulheres, em especial as dificuldades de entrelaçamentos teóricos. A pesquisa desenvolveu- se a partir do método indutivo e da análise documental dos artigos apresentados no CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito) nos anos de 2015, 2016 e 2017, sobre mulher no campo criminológico. A partir de determinados indicadores criados, foram selecionados artigos para se analisar os métodos e as técnicas de pesquisa utilizados, bem como os entrelaçamentos teóricos com tais metodologias. É fundamental verificar os tipos de pesquisa e os aportes metodológicos realizados como forma de perceber como as mulheres têm sido apresentadas nos estudos criminológicos desenvolvidos na pós-graduação.

Palavras-chave: Metodologia – Teoria Feminista – Criminologia – Teoria Decolonial – Pesquisa em Direito.

Abstract: The objective of this article is to evaluate the methodological scope of criminological research on women, in particular the difficulties of theoretical interlacing. The research was developed from the inductive method and the documentary analysis of the articles presented at CONPEDI (National Research Council and Postgraduate in Law) in the years 2015, 2016 and 2017 on women in the criminological field. From edited data withdrawals, the articles were included for the research methods and techniques used, as well as the theoretical interlacings with such methodologies. The key is that the types of research and methodological results as a way to realize how women have been analyzed in criminal studies in a graduate.

Keywords: Methodology – Feminist Theory – Criminology – Decolonial Theory – Research in Law.