Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

A PROPÓSITO DE SE AFERIR A LEGITIMIDADE DE INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL (A PARTIR DE UMA ANÁLISE SOBRE A DIGNIDADE PENAL DO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE TUTELAR)

Resumo: Este artigo presta-se a analisar critérios que se possam revelar úteis à identificaçã...

Data: 13/04/2016

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Sumário: 1.Introdução; 2. A teoria do bem jurídico como elemento aferidor da legitimidade jurídica das normas penais (ou o direito penal do bem jurídico); 3. A legitimidade da intervenção penal testada a partir das decisões dos tribunais constitucionais, sob a égide da teoria do bem jurídico; 4. A criminalização da lavagem de capitais inspirada nos novos paradigmas do direito penal econômico - o desafio entre a superação da tradicional tutela clássica do direito plasmado nos direitos individuais da personalidade e a necessidade de contenção do direito penal; 5. À guisa de conclusão - em busca da justa medida para a intervenção do direito penal enquanto solução adequada e suficiente à proteção da sociedade e ao cumprimento dos objetivos maiores insculpidos na Constituição; Bibliografia.

Resumo: Este artigo presta-se a analisar critérios que se possam revelar úteis à identificação da dignidade penal de bens juridicamente tutelados, de modo que se verifique a conveniência de criminalização de condutas, com foco no delito de lavagem de capitais. O estudo se centra na teoria do bem jurídico e na sua utilidade para mensuração do grau de danosidade ou ofensividade social de certos comportamentos, sob a perspectiva de se aplicar o princípio da proporcionalidade na aferição da legitimidade da intervenção penal, com base na teoria do garantismo integral. Estuda-se ainda o papel do Legislativo e do Judiciário na busca da justa medida da carência de tutela penal. Tudo sob inspiração nos valores insculpidos nas Cartas Constitucionais, através de um estudo comparado dos direitos brasileiro e lusitano, em termos legislativo, doutrinário e jurisprudencial.

Abstract: The objective of this paper is to analyze criteria that can be considered useful to identify the penal dignity of protected legal interests, so that It can make possible to verify the convenience of criminalization, focused on money laundering crime. This study concentrates on legal interest theory and its efficiency to measure the social damage effects or offensiveness of certain behaviours, from the perspective of applying the proporcionality principle in search of the legitimacy of criminal intervention, based on full garantism theory. It also studies the role of Legislative and Judiciary in the search of the right size of lack of penal intervention. All under the inspiration of values inserted in the Constitutions, through a comparative study of Brazilian and Portuguese laws, in legislative, doctrine and case-law terms.

Keywords: legal interest; penal dignity; money laundering; proporcionality principle; full garantism

CRIME E SOCIEDADE

Resumo: O texto objetiva analisar a violência contra a mulher desde a Internet, passando pelos esp...

Data: 13/04/2016

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Sumário: 1 Introdução; 2 Mulheres, gênero e violência; 3 Homens, sexualidade e dominação; 4 Violência contra a mulher na internet: aspectos tecnológicos, penais e processuais; 5 Análise dogmático-jurídica da violência psicológica contra a mulher na internet com base na lei maria da penha; 6 Considerações finais.

Resumo: O texto objetiva analisar a violência contra a mulher desde a Internet, passando pelos espectros conceituais da tecnologia digital e do direito penal, além da produção da prova nas investigações criminais e nos processos em que a mulher é vítima e autora. Ao par disso, partindo de duas condutas atualmente comuns na Internet e veiculadas pela imprensa brasileira –a pornografia por vingança e o ciberstalking–, avalia-se a viabilidade de seu uso como circunstâncias de violência psicológica contra a mulher na interface da rede mundial de computadores e, portanto, aborda criticamente a aplicação da Lei Maria da Penha a esses casos.

Abstract: The text aims to analyzing violence against women from the Internet, through the conceptual spectrum of digital technology and criminal law, in addition to the production of evidence in criminal investigations and in lawsuits where the woman is the victim and author of the case. Alongside this, starting from two common today conduct on the internet and transmitted by the Brazilian press – the pornography for revenge and the cyberstalking -, evaluates the feasibility of its use as circumstances of psychological violence against women in the interface of the World Wide Web and, therefore, critically addresses the application of the "Maria da Penha" Law in such cases.

Keywords: Internet. “Maria da Penha”. Violence. Woman.

PENAS ALTERNATIVAS OU O GOVERNO DAS PESSOAS PELA PUNIÇÃO?

Resumo: O presente estudo pretende analisar a possibilidade de o crime fiscal figurar como anteced...

Data: 13/04/2016

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Resumo: O presente estudo pretende analisar a possibilidade de o crime fiscal figurar como antecedente à lavagem de dinheiro, sobretudo posteriormente às alterações da Lei nº 9.613/1998, que exclui o rol taxativo de crimes antecedentes.

Abstract: This study analyzes the possibility of tax evasion figure as antecedent crime of money laundering, especially after the amendments of the law 9613/1998, which excluded the exhaustive list of antecedents crimes.

O RESULTADO COMO FUNDAMENTO DO INJUSTO PENAL

Resumo: No presente artigo, é proposto um modelo de injusto penal rigorosamente dualista, assim en...

Data: 13/04/2016

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Sumário: 1. Introdução; 2. Desvalor da ação e desvalor do resultado como fundamentos do injusto; 3. O problema do conceito de resultado em matéria penal; 4. O resultado nos crimes de perigo abstrato; 5. Uma hermenêutica possível para os delitos de perigo abstrato; 6. Repercussões do modelo proposto na análise da punibilidade da tentativa; 7. Conclusão.

Resumo: No presente artigo, é proposto um modelo de injusto penal rigorosamente dualista, assim entendido aquele que, ao lado do desvalor da ação, exige sempre e necessariamente a efetiva ocorrência do desvalor do resultado para seu aperfeiçoamento. A hipótese central defendida no texto é a de que, para ser coerente com o princípio da lesividade, a ocorrência do desvalor do resultado, consistente na afetação causal da esfera de existência de terceiros, deve ser exigida inclusive em relação àqueles delitos em que, aparentemente, o tipo penal se satisfaz com a mera externalização da conduta proibida, como seria o caso dos crimes de perigo abstrato e dos crimes tentados.

Abstract: This paper proposes a concept of crime in which wrongdoing and harmfulness must be always combined and considered together as elements of a crime offense in order to demonstrate the real affectation of third parties. The main hypothesis is that, in regard to harm principle, the effective occurrence of an offense, causing harm to others, must be a condition to the existence of any kind crime, including those apparently based on a simple wrongdoing, as is the case of the so called victimless crimes and the attempted crimes.

Keywords: criminal law; concept of crime; wrongdoing and harmfulness; harm principle; offense; victimless crime; attempted crime

O PROBLEMA DO CONSENTIMENTO NO TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Resumo: A despeito da incorporação do Protocolo de Palermo ao ordenamento brasileiro, seguem as ...

Data: 13/04/2016

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Sumário: 1. Introdução – 2. O tráfico de pessoas e o problema do consentimento: 2.1 Prostituição voluntária, prostituição voluntária, mas exercida em condições análogas a de escravo, e prostituição forçada: 2.1.1 Caso S.: prostituição voluntária; 2.1.2 Caso R.O.: prostituição voluntária, mas em condições degradantes; 2.1.3 Caso Maria Bonita: prostituição forçada; 2.1.4 Análise dos casos apresentados; 2.2 Estereótipos, represálias e deportação: a vitimização secundária: 2.2.1 Mulher, deportada de Lisboa; 2.2.2 “Trans”, deportada de Milão; 2.2.3 A deportação como mecanismo de violência estatal - 3. Considerações Finais – 4. Referências bibliográficas.

Resumo: A despeito da incorporação do Protocolo de Palermo ao ordenamento brasileiro, seguem as dificuldades enfrentadas pelo Sistema de Justiça Criminal no combate ao tráfico internacional de pessoas. Profissionais do sexo que migram para o exterior sem violência, fraude ou coação recebem tratamento de vítimas, enquanto que a pessoa que é coagida, enganada ou submetida à exploração sexual no exterior é confundida com imigrantes indocumentados. O propósito deste ensaio é problematizar, por meio do estudo de caso, a irrelevância penal do consentimento no tráfico para fim de exploração sexual, oferecendo uma nova leitura de bem jurídico tutelado para o delito, ao mesmo tempo em que pretende analisar as implicações da ausência do consentimento sobre o tratamento dado pelo Sistema de Justiça Criminal à vítima desse crime.

Abstract: Despite the incorporation of the Palermo Protocol to the brazilian law, follow the difficulties faced by the Criminal Justice System in combating international trafficking in persons. Sex workers who migrate abroad without violence, fraud or coercion receiving treatment of victims, while the person who is coerced, cheated or submitted to sexual exploitation abroad is treatment like undocumented immigrants. The purpose of this essay is to discuss, through the case study, the criminal irrelevance of consent in human trafficking for purposes of sexual exploitation, offering a new reading of the legal interest protected. At the same time, we intend to analyze the implications of the absence of consent on the treatment given by the Criminal Justice System to the victim of this crime.

Keywords: Trafficking in Persons. Sexual Exploitation. Prostitution. Victim. Criminal Justice System.

CONSTITUIÇÃO, CONTRADITÓRIO E LINGUAGEM

Resumo: o presente estudo objetiva discorrer sobre a problemática da gestão da prova no processo ...

Data: 13/04/2016

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Sumário: 1 Introdução – 2 A imparcialidade do julgador: 2.1 Processo como “actum trium personarum”; 2.2 A separação dos poderes e a função do juiz – 3 O princípio da presunção de inocência e o “in dubio pro reo”: 3.1 A presunção de inocência e o “in dubio pro reo”; 3.2 Direito Penal garantista e ônus probatório – 4 A verdade real no processo penal: 4.1 A verdade no processo: linhas históricas; 4.2 A verdade real; 4.3 A verdade real e o critério de decisão; 4.4 A ideológica posição processual da verdade – 5 Conclusão – Referências bibliográficas.

Resumo: o presente estudo objetiva discorrer sobre a problemática da gestão da prova no processo penal, principalmente sua atribuição ao julgador, contrapondo essa atribuição com a garantia da imparcialidade do juiz, com a preservação do princípio da presunção de inocência e com a busca da verdade no processo penal.

Abstract: this paper aims to discuss the problem of management of proof in the criminal procedure, especially their attribution to the judge, opposing this attribution with the guarantee of the judicial impartiality, preservation of the principle of the presumption of innocence and the search for the truth in criminal procedure.

Keywords: criminal procedure; impartiality; presumption of innocence, truth; burden of proof.

PARTE ESPECIAL

Resumo: O crime de estupro é um dos delitos mais graves que continuam a ocorrer em nossa sociedad...

Data: 13/04/2016

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Sumário: 1. Introdução – 2. Metodologia adotada: 2.1 Abordagem; 2.2 Descrição da Técnica Utilizada; 2.3 Variáveis – 3. Resultados: 3.1 Hora do fato; 3.2 Dia da Semana; 3.3 Meios empregados; 3.4 Idade dos autores; 3.5 Grau de instrução; 3.6 Estado civil; 3.7 Outros delitos – 4. Discussão – 5. Conclusão.

Resumo: O crime de estupro é um dos delitos mais graves que continuam a ocorrer em nossa sociedade. É neste contexto que a análise criminal, a criminologia ambiental, bem como o uso de bancos de dados, a exemplo do SINIC: Sistema Nacional de Informações Criminais podem contribuir na elucidação deste fenômeno, auxiliando os organismos de segurança pública na investigação e prevenção deste tipo de crime. O presente artigo procura, por intermédio dos postulados da analise criminal, oferecer maiores detalhes sobre o cometimento dos delitos de estupro no Distrito Federal, no período de 1994 a 2004, tendo por referência os dados dos violadores identificados criminalmente neste período. Para tanto são levantados registros, com tabelas e gráficos, pertinentes ao dia da semana, hora e locais dos fatos, bem como outros crimes correlacionados e dados como idade, grau de instrução e estado civil dos seus autores.

Abstract: The crime of rape is one of the most serious crimes that still occur in our society. In this context, crime analysis, environmental criminology, as well as the use of databases such as the SINIC: National Crime Information System can contribute to the elucidation of this phenomenon, helping public safety agencies in investigating and preventing these crime. This paper, through analysis of the postulates of crime, provide details about the commission of the offenses of rape in the Federal District, in the period 1994 to 2004, with the reference data of criminal violators identified in this period. For both records are collected, with tables and charts relevant to the week, hours and locations of events, as well as other crimes and related data such as age, education level and marital status of their authors.

Keywords: Analysis criminal, Rape, Federal District, environmental criminology.