Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Sumário: Introdução – 1. Culpabilidade e as bases de imputação no Direito Penal de Günther Jakobs – 2. A data-base na unificação das penas – 3. Do sistema progressivo – 4. A unificação e a data-base – 5. “Fora trânsito em julgado! Data-base na data da prisão!” - Bibliografia

Resumo: O texto visa criticar a posição jurisprudencial pacífica a respeito da alteração da data-base para a obtenção de nova progressão de regime na execução penal quando da unificação de penas. Segundo a posição criticada, sobrevindo nova condenação o condenado deve cumprir nova fração de sua pena, contabilizada agora a partir do trânsito em julgado da última condenação, sendo considerado o período até então cumprido apenas como detração da pena total imposta. Tal posicionamento, que acaba por realizar uma contagem do tempo desfavorável ao preso, expressa um malefício sem comunicação de censura, violando a culpabilidade segundo os moldes dados pelo sistema de Direito Penal de Günther Jakobs, e, no limite, o próprio sistema progressivo de execução de penas.

Abstract: The text aims to question the uncontested jurisprudential understanding concerning the modification of the base date to achieve the progression to a less strict regime in the criminal execution at the time of the penalties’ unification. According to the criticized understanding, after a new conviction, the convicted must go through a new fraction of his penalty to be able to have a less strict regime. This new fraction is now counted from the last conviction res judicata, being the time of imprisonment until then deducted only in what concerns the total length of the summed penalties. Such understanding damages de prisoner once the time is counted in a harmful way without a censure communication, violating the culpability, according to the patterns given by Günther Jakobs’ system of Criminal Law. In the end, this understand violates even the progressive penal system.

Keywords: criminal execution – penalties’ unification – base date – culpability – radical functionalism – progressive penal system

CULPABILIDADE PELA VULNERABILIDADE: UMA INTRODUÇÃO AOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONTROVÉRSIAS

Resumo: O trabalho investiga a possibilidade de influência da ideologia e do inconsciente na formul...

Data: 13/06/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. O Funcionamento do Cérebro Humano. 3. A Formação do Pensamento Jurídico Moderno Ocidental. 4. As Duas Inconsistências do Direito Moderno e as Duas Hipóteses Específicas. 5. Uma Tentativa de Comprovação das Hipóteses Específicas. 6. Conclusão

Resumo: O trabalho investiga a possibilidade de influência da ideologia e do inconsciente na formulação das decisões judiciais criminais.

Abstract: This paper exams the possibility of the ideological and unconsciousness influence on judge’s decision process in criminal matters.

O DEVER DE COLABORAÇÃO E O NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE NO DIREITO PENAL DO AMBIENTE

Resumo: O presente estudo pretende, a partir da discussão a respeito dos fundamentos do estado de n...

Data: 13/06/2016

Autores:

Sumário: 1. Introdução. - 2. Valor do ato e valor do autor. - 3. Referência a princípios. - 4. Divergências e: a que tem servido essa causa de justificação? (I). – 5. Divergências e: a que tem servido essa causa de justificação? (II). - 6. Teoria unitária e teoria diferenciadora. - 7. Solidariedade e igualdade, ou desigualdade e solidariedade. – 8. Conclusão.

Resumo: O presente estudo pretende, a partir da discussão a respeito dos fundamentos do estado de necessidade, estabelecer uma crítica à abstração dogmática e avaliar a sua inserção aos casos relacionados a pessoas que pratiquem crimes em situação de pobreza extrema.

Abstract: This study aims, from the discussion of the foundations of the necessity, to establish a review of dogmatic abstraction and evaluate their integration to cases related to persons who commit crimes in extreme poverty.

JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL: DO RELATIVISMO AO UNIVERSALISMO DE VALORES?

Resumo: O estudo sobre a validade das provas obtidas em sites de relacionamento é tema de escassa a...

Data: 13/06/2016

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Sumário: 1 Introdução - 2 Da validade das provas obtidas em sites de relacionamento: 2.1 Das informações públicas; 2.2 Das informações restritas; 2.3 Das conversas e informações privadas - 3 Teoria da Proporcionalidade - 4 Da criação de perfil falso (falso) de usuário pela polícia para obtenção de prova: 4.1 Ações Encobertas no plano virtual. Agente Infiltrado cibernético. Da criação virtual de vítima por agente provocador. Flagrante preparado virtual e o aproveitamento das provas - 5 Da prova produzida pelo acusado em sites de relacionamento e a garantia de não ser o cidadão obrigado a produzir prova contra si mesmo – Nemo tenetur se detegere - 6 Da validade das provas ilicitamente obtidas por particulares nos sites de relacionamentos (Facebook) - 7 Considerações finais - Referências.

Resumo: O estudo sobre a validade das provas obtidas em sites de relacionamento é tema de escassa abordagem na doutrina processual penal pátria. Tendo como paradigma o sistema normativo constitucional brasileiro, o trabalho aborda o tema provas, sites de relacionamento, o princípio da proporcionalidade e o direito de intimidade, com o escopo de viabilizar a incursão crítica tendente à solução do seguinte problema: é processualmente válida a prova obtida em sites de relacionamento? Além disso, busca versar sobre a criação de perfil falso (fake) de usuário pela polícia para a obtenção de prova e revela a existência dos agentes encobertos e infiltrados cibernéticos. Também enfrenta a problemática da criação virtual de vítima por agente provocador, desnudando a existência de um flagrante preparado virtualmente. Observa a validade da prova produzida pelo acusado em sites de relacionamento sob a perspectiva do princípio do nemo tenetur se detegere.Por fim, contempla a validade das provas obtidas ilicitamente por particulares, no meio cibernético, e sua validade processual penal.

Abstract: The study of the legal validity of evidences taken from online dating websites is a theme that is rarely addressed by Brazilian jurists. Taking the Brazilian Constitution as the basis of our regulatory system, this paper addresses these evidences as well as online dating websites, the principle of proportionality and the right to privacy, with the goal of promoting a critical discussion and proposing a solution for the following problem: Are evidences taken from online dating websites valid within the scope of the criminal procedure? Additionally, it also discusses the use of fake profiles by the police in order to obtain evidences, revealing the existence of covert agents infiltrated in the cyberspace. We also address the theme of virtual victims that are caused by an agent provocateur, pointing out to the existence of a virtually created flagrant. The legal validity of evidences produced by the accused in online dating websites is observed within the perspective of the Nemo Tenetur Se Detegere principle. Last, we address the legal validity of evidence that have been illegally taken by private agents in the cyber space and its legal validity in the criminal procedure system.

Keywords: Legal validity, evidences, online dating websites, infiltrated agents in cyberspace, intimacy.

CADEIA DE CUSTÓDIA, RASTREABILIDADE PROBATÓRIA

Resumo: Este artigo trata da cadeia de custódia, ou, em outras palavras, da averiguação da fidedi...

Data: 13/06/2016

Autores:

Sumário: Introdução – 1. Constrangimentos Epistemológicos. – 2. A Cadeia de Custódia como Sequência de Elos. – 3. O Direito Constitucional à Prova como Fundamento da Cadeia de Custódia. – 4. A Prova da Cadeia de Custódia. – 5. Admissibilidade e Valoração. - 6. Consequências da Quebra da Cadeia de Custódia. – Conclusão. – Referências Bibliográficas.

Resumo: Este artigo trata da cadeia de custódia, ou, em outras palavras, da averiguação da fidedignidade de determinado elemento probatório. Com esse trabalho, pretendo apresentar um conceito de cadeia de custódia e, com vistas à prática, trazer as consequências do que ocorre com a sua quebra.

Abstract: This article aims to analyze the chain of custody, or, in other words, the trustworthiness of a certain piece of evidence. With this work, I hope to present a definition of chain of custody and, aimed at the practice of law, to list the consequences of its breach.

Keywords: Chain of Custody, Evidence, Admissibility, Valuation, Traceability.

JULGAMENTOS DE CRIMES DE TORTURA E PROTEÇÃO DEFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE QUALITATIVA DE CASOS COLHIDOS DA JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS

Resumo: O trabalho parte de bases empíricas e abordagem qualitativa para examinar, em metodologia c...

Data: 13/06/2016

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Sumário: 1. Introdução – 2. Materiais e métodos. 3. Discussão: 3.1. Caso 1, do TJMG; 3.2. Caso 2, do TJMG; 3.3. Caso 3, do TJPR; 3.4. Caso 4, do TJRJ; 3.5. Caso 5, do TJSP. – 4. Conclusão.

Resumo: O trabalho parte de bases empíricas e abordagem qualitativa para examinar, em metodologia crítico-reflexiva, até que ponto os Tribunais brasileiros vêm consagrando, em sede penal, a proibição de proteção deficiente de direitos fundamentais como outra face ou dimensão do princípio da proporcionalidade. Para testar a hipótese, a pesquisa levantou acórdãos recentes, constantes em bases de dados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro que desclassificaram ou excluíram a inicial imputação de tortura. Selecionados cinco casos paradigmáticos, à luz dos filtros metodológicos estabelecidos, o trabalho examina as bases teóricas e normativas dos argumentos utilizados nos acórdãos.

Abstract:

JEREMY BENTHAM PENITENCIARISTA

Resumo: Este artigo pretende discutir na seara político criminal o princípio da inspeção, caract...

Data: 13/06/2016

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Sumário: 1. Introdução: Vida e Obra - 2. ‘Um novo princípio para construir Casas de Inspeção’ - 3. Panoptismo: vigilância, invisibilidade e disciplina - 4. Conclusão

Resumo: Este artigo pretende discutir na seara político criminal o princípio da inspeção, característico do modelo panóptico proposto pelo filósofo utilitarista inglês Jeremy Bentham.

Abstract: The objective of this paper is to discuss, within the criminal policy realm, the principle of inspection, a characteristic of the panoptic model proposed by the English utilitarian philosopher Jeremy Bentham.

O COMBATENTE INIMIGO NO DEBATE SOBRE A CONDUÇÃO DA GUERRA DOS ESTADOS UNIDOS CONTRA O TERRORISMO

Resumo: Este artigo pretende mostrar o “combatente inimigo” como um enquadramento polêmico, que...

Data: 13/06/2016

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Sumário: 1. Introdução. 2. O “combatente inimigo”, I: dos memorandos à Suprema Corte. 2.1. Do criminoso de guerra à polêmica do “combatente inimigo”. 2.2. Dois “combatentes inimigos” na Suprema Corte: os casos Hamdi e Rasul. 3. O “combatente inimigo”, II: da Suprema Corte ao “combatente inimigo ilegal”. 3.1. Os primeiros contornos formais do “combatente inimigo”. 3.2. O caso Hamdan e a consagração definitiva do “combatente inimigo” como “combatente inimigo ilegal”. 4. O “direito penal do inimigo” 5. Conclusão

Resumo: Este artigo pretende mostrar o “combatente inimigo” como um enquadramento polêmico, que enfrentou resistências internas e externas à administração W. Bush. Procura-se explorar as ideias associadas ao termo “combatente inimigo” nas páginas dos jornais, com destaque para os editoriais do New York Times publicados desde o 11/9 ao final de 2006, quando primeiro se define formalmente o “combatente inimigo”, transformado em “combatente inimigo ilegal”. Também serão abordadas em meio a essa disputa as decisões da Suprema Corte sobre os “detentos de Guantánamo” proferidas no período coberta pela pesquisa e os atos jurídicos emanados do governo.

Abstract: This article intends to demonstrate the “enemy combatant” as a controversial framework that faced internal and external resistances to the W. Bush administration. It seeks to explore the ideas associated with the term “enemy combatant” in the newspapers, especially the New York Times editorials published from 9/11 to the end of 2006, when “enemy combatant” is first formally defined, transformed under “unlawful enemy combatant”. The article also addresses, in the midst of this dispute, the Supreme Court decisions regarding the “Guantanamo detainees” delivered in the period covered by this survey and those emanating from the legal acts of the government.

Keywords: enemy combatant; illegal enemy combatant; war against terror; international humanitarian law; civil liberties; national security.

CRIMINOLOGIA CRÍTICA E LEI MARIA DA PENHA: UMA RELAÇÃO (IN)CONCILIÁVEL?

Resumo: uma vez identificados os princípios fundantes da criminologia crítica, constatam-se divers...

Data: 13/06/2016

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Sumário: 1. Introdução – 2. O que é a criminologia crítica? – 3. Colocando as cartas na mesa: tensões entre criminologia crítica e feminismo – 3.1 O feminismo como ícone da “esquerda punitiva”; 3.2 A criminologia crítica como cúmplice das relações patriarcais – 4. Superando o impasse: Lei Maria da Penha interpretada a partir de uma criminologia crítica feminista – 5. Conclusão – 6. Referências bibliográficas.

Resumo: uma vez identificados os princípios fundantes da criminologia crítica, constatam-se diversas tensões entre o feminismo e esta corrente do pensamento criminológico. Neste sentido, pode-se dizer que as demandas feministas, não raro, estão imersas no paradigma da pena, caracterizando uma “esquerda punitiva” e engrossando movimentos de “lei e ordem”. Por outro lado, percebe-se que a criminologia crítica também apresenta insuficiências, principalmente no que diz respeito às questões de gênero, ignoradas por boa parte dos seus teóricos. Apesar das divergências, sustentamos que é possível conciliar o uso estratégico da Lei Maria da Penha com os princípios da criminologia crítica, dentro de uma perspectiva de um direito penal garantista.

Abstract: once identified the founding principles of critical criminology, several tensions between feminism and this criminological theory can be detected. Thus, it is possible to say, in general, that feminist demands are immersed in the punishment paradigm, featuring a “punitive left” and strengthening “law and order” movements. On the other hand, critical criminology also has its fractures, specially related to gender questions, ignored by most of ccriminologists. Despite the divergences, we defend that it is possible to ally the strategic use of “Maria da Penha” Law with the principles of critical criminology.

Keywords: “Maria da Penha” Law; critical criminology; feminist criminology.

COMPETIÇÃO VIOLENTA E CONTROLE TERRITORIAL: QUADRILHAS PRISIONAIS E CONFLITO ARMADO NO MERCADO DE DROGAS DA GRANDE SALVADOR

Resumo: Tendo como pano de fundo a estruturação e dinâmica de funcionamento de um mercado de drog...

Data: 13/06/2016

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Resumo: Tendo como pano de fundo a estruturação e dinâmica de funcionamento de um mercado de drogas ilegais da Grande Salvador, o presente artigo analisa a centralização deste mercado e p os seus conflitos e sua divisão entre duas quadrilhas prisionais rivais. Mostra que a consolidação do mercado de drogas, baseada no comércio de cocaína, principalmente, e operado por presidiários catalisou os conflitos pelo controle de territórios. Busca explicar que esta nova estrutura organizacional estabeleceu novas relações comerciais, levando em consideração a cooperação entre operadores e moradores, novos mecanismos de segurança e transformou em meta principal a expansão dos limites e abrangência do controle do comércio de drogas. Observa que embora tenha havido uma redução dos conflitos interpessoais, cresceram aqueles relacionados ao controle do mercado varejista de drogas ilegais. Argumenta ainda que as disputas armadas, permeadas por períodos de trégua entre grupos rivais, caracterizam um padrão específico de mercado de drogas.

Abstract: Having a structural background in the dynamics and functioning of an illegal drug market in greater Salvador, the present article analyzes the centralization of the market, and later, the conflicts and division between rival prison gangs. It shows that the consolidation of the cocaine drug market is operated by convicts and promotes conflicts for territorial control. The article seeks to explain the new organizational structure established in commercial relationships, taking into consideration the cooperation between operators and residents, new mechanisms of security and how the principal goal of expansion of the range of control of the drug market has transformed. It observes that although there has been a reduction of interpersonal conflicts, there has been a growth in the population involved with illegal drug trade. Finally, It argues that the armed disputes, permeated by periods of truce between rival groups, characterize a a specific pattern of drug market.