Revista IBCCRIM Nº 121 / 2016
Julho de 2016
OFENSIVIDADE E BEM JURÍDICO-PENAL: CONCEITOS E FUNDAMENTOS DO MODELO DE CRIME COMO OFENSA AO BEM JURÍDICO-PENAL
Resumo: A ofensividade, estabelecida por uma orientação constitucional garantista liberal, pelo s...
Data: 13/07/2016
Autores:

Sumário: Introdução; 1. A ofensividade em direito penal; 2. A base constitucional da ofensividade; 3. A ofensividade como limite à política criminal; 4. A ofensividade como parâmetro de orientação e delimitação: é possível a sua derroga?; 5. O bem jurídico-penal como base do conteúdo material do crime; Conclusão; Referências.

Resumo: A ofensividade, estabelecida por uma orientação constitucional garantista liberal, pelo seu duplo caráter normativo, assume uma feição de imposição e de impossibilidade de derroga dos seus mandamentos. Ela orienta todo o ordenamento jurídico-penal, estabelecendo que apenas será legítimo o crime cuja conduta lesione ou ponha em perigo bem jurídico constitucionalmente amparado. A ofensividade impõe um vínculo ao intérprete do direito, devendo ele reconstruir toda a norma penal em conformidade com os preceitos do modelo de crime como ofensa ao bem jurídico. A análise crítica é sempre indispensável para uma justa verificação das categorias do Direito Penal. Por esse motivo, buscaremos no presente artigo, trabalhar o modelo de crime como ofensa ao bem jurídico-penal, suas características e premissas, o seu fundamento e a sua relação com a política criminal.

Abstract: Offensiveness, established by a liberal, constitutional, guarantor of rights orientation, by its double normative character, takes on a feature of imposition and impossibility of invalidating its commandments. It guides all the criminal law ordainment, establishing that it will only be considered legitimate the crime which behavior harms or treats the constitutionally supported juridical good. The offensiveness imposes a bond to the law exponent, should he rebuildall the criminal regulation according to the model of crime as an offense against the criminal juridical good. The critical analysis is always imperative to a fair proofing of Criminal Law categories. Therefore, we aim, in this article, to work the model of crime as an offense against the criminal juridical good, its characteristics and assumptions, its foundation and relationship with criminal politics.

Keywords: Criminal law; offensiveness; criminal politics; criminal juridical good; Constitution.
JUSTIFICAÇÃO (SEGUNDA PARTE)
Resumo: Os conceitos de tipo e ilícito não se confundem. Todavia, em termos materiais, tipo e il...
Data: 13/07/2016
Autores:

Sumário: 1. Introdução: 1.1. Tipo legal de crime (gesetzlicher Tatbestand) e tipo em sentido estrito; 1.2. Os elementos do tipo legal de crime – 2. O tipo de ilícito: 2.1. O ilícito como ratio essendi da tipicidade. O primado ontológico da ilicitude; 2.2. Os núcleos de desvalor do ilícito-típico: 2.2.1. Desvalor da ação e desvalor de resultado; 2.2.2. Antecedentes históricos; 2.3. Norma penal e os níveis de valoração – 3. Considerações finais

Resumo: Os conceitos de tipo e ilícito não se confundem. Todavia, em termos materiais, tipo e ilícito desfrutam do mesmo fundamento e da mesma função, constituindo uma unidade, uma única categoria sistemática: o ilícito-típico. Categoria essa que, se adequadamente compreendida, propõe uma inversão de perspectiva sobre a antiga controvérsia em torno das teorias indiciária (ratio cognoscendi) ou fundamentadora (ratio essendi) da ilicitude: não é (e não deve ser) o tipo a ratio essendi da ilicitude, mas sim o seu exato oposto. É a ilicitude a ratio essendi da tipicidade; é o ilícito a razão de ser do tipo, o seu fundamento. Assertiva da qual advêm importantes consequências em termos de imputação e de delimitação do tipo em sentido estrito.

Abstract: The Tatbestand (actus reus) and Unrecht (wrongdoing) concepts should not be confused. However, in material terms, Tatbestand and Unrecht enjoy the same basis and the same function, constituting a unit, a single systematic category: Unrechtstatbestand. A category which, if properly understood, proposes a reversal of perspective on the old controversy surrounding the ratio cognoscendi and the ratio essendi theories: it is not (and it should not be) the Tatbestand the ratio essendi of the Unrecht, but its exact opposite. It is the Unrecht the ratio essendi of the Tatbestand; it is the Unrecht the reason of the Tatbestand, its foundation. From this assertive important consequences in terms of attribution and delimitation of the Tatbestand, in the strict sense, arise.

Keywords: Tatbestand, actus reus, wrongdoing, legal good, criminal offense.
SOBRE O FUTURO DA CIÊNCIA JURÍDICO PENAL ALEMÃ: ABERTURA E MÉTODO DISCURSIVO NO LUGAR DE PROVINCIANISMO PRESUNÇOSO
Resumo: A ciência jurídico penal alemã se encontra diante de uma encruzilhada: ou se abre à in...
Data: 13/07/2016
Autores:

Sumário: A) Descobertas; B) Razões; C) Mudanças.

Resumo: A ciência jurídico penal alemã se encontra diante de uma encruzilhada: ou se abre à internacionalização e à europeização ou se mantem ancorada em um “provincianismo presunçoso” [“selbstbewusster Provinzialität”]. (1) Com Joachim Vogel, faleceu cedo demais um dos provavelmente mais influentes representantes de uma nova geração de professores alemães de Direito Penal que advogou, desde muito cedo, por essa abertura, precisamente com vista a uma verdadeira ciência jurídico penal internacionalizada e europeizada. Vogel questionou (2) com razão as tendências dominantes na Alemanha, “caracterizadas pela subestimação, obstinação e negação das correntes internacionais e europeias”. (3) Assim, reclamou pela abertura metodológica e substancial dessa disciplina e, da mesma forma, pela democratização do discurso jurídico penal. Com a presente breve contribuição, serão recordadas, em sua memória, as ideias mais importantes de Joachin em relação a esse debate, também se objetivando fortalecê-las e amplia-las parcialmente. Para isso, procederei em três passos: em primeiro lugar, serão apresentadas algumas descobertas, posteriormente se sinalizará suas razões e, finalmente, serão propostas algumas modificações que se consideram necessárias.

Abstract: German criminal law theory stands at a crossroads: either the field opens itself up to internationalisation and Europeianisation, or it continues to persist in its “confident provincialism”[1]. Joachim Vogel’s untimely death has deprived us of probably the most influential representative of a new generation of German criminal law theorists, who was one of the first to argue in favour of this move towards greater openness – towards a truly internationalised and europeianised criminal law theory. Vogel rightly lamented the “tendencies of overestimation, resistance to change, and denial towards international and Europeian ideas”[2] prevalent in Germany and demanded that our field open itself up both in terms of its methodology and content, further calling for greater democracy in criminal law discourse. In this small contribution dedicated to his memory, Joachim’s key thoughts on this debate will be recalled, essentially confirmed and then (in part) developed further. In doing so, I will proceed in three stages: first, several findings will be presented. Then the reasons underlying these findings will be explained, and finally the article will conclude with a call for the necessary changes

Keywords: criminal law theory, German and foreign theory, comparative criminal law, criminology, criminal law policy, international criminal law, Europeianisation, internationalisation
Notas: (1) FLETCHER, George. “Die deutsche Strafrechtswissenschaft im Spiegel der Rechtsvergleichungˮ. Em: ESER, Albin/ HASSEMER, Winfried/BURKHARDT, Björn (ed.). Die deutsche Strafrechtswissenschaf
Resumo: Lei penal e perigosidade: alterações legislativas na Alemanha, na França, na Espanha e ...
Data: 13/07/2016
Autores:

Sumário: 1. Medida de segurança de internamento e Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 17-12-2009 – 2. Ficheiro judicial de autores de crimes sexuais e violentos e Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 17-12-2009 – 3. Decisão do Conselho Constitucional francês de 21-2-2008 – 4. Decisão do Tribunal Constitucional alemão de 4-5-2011 – 5. Limites traçados pela jurisprudência ao direito penal da perigosidade – 6. Direito penal da perigosidade – 7. Pena, medida de segurança e princípio da legalidade – 8. Indiferenciação da pena e da medida de segurança – 9. Registo português de identificação criminal de condenados por crimes sexuais contra a liberdade de a autodeterminação sexual de menores

Resumo: Lei penal e perigosidade: alterações legislativas na Alemanha, na França, na Espanha e em Portugal; respostas do Tribunal Constitucional alemão, do Conselho Constitucional francês e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Abstract: Criminal Law and dangerousness: legislative changes in Germany, France, Spain and Portugal; the answers of the German Constitutional Court, the French Constitutional Council and the European Court of Human Rights.

Keywords: Criminal law and dangerousness – Criminal law and security – Criminal law against offenders – Criminal law and the victims.
CONSENTIMENTO – ORTOTANÁSIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL
Resumo: O conceito subjetivo se encontra no foco central do debate sobre a teoria do delito, princ...
Data: 13/07/2016
Autores:

Sumário: 1.Introdução – 2.Teoria do delito e a questão do dolo – 2.1.As bases da Teoria do Delito – 2.2.A necessária fundamentação subjetiva – 3.Uma brevíssima história do dolo como conceito subjetivo penal: o problema do dolo eventual – 3.1.A evolução das teorias intelectivas e voluntaristas e as chamadas Fórmulas de Frank – 3.2.A busca do conceito para além do lastro na vontade – 4.O exemplo italiano: o caso ThyssenKrupp – 4.1.O incêndio na fábrica – 4.2.As considerações da Corte de Cassação e suas repercussões – 5.Conclusões – Bibliografia

Resumo: O conceito subjetivo se encontra no foco central do debate sobre a teoria do delito, principalmente desde um ponto de vista da civil law. Apesar das muitas variações conceituais sobre o tema, o Brasil se manteve, durante muito tempo, afastado dessa discussão. Uma recente decisão do Tribunal Supremo italiano, no entanto, faz caminho inverso a tudo que até agora se discutia, sendo necessário um repensar para que se avalie se o Brasil está, de fato, tão atrasado nesse cenário.

Abstract: The subjective concept is the central focus of the debate on the theory of crime, especially from in a civil law background. Despite the many conceptual variations on the theme, Brazil remained for a long time, away from this discussion. A recent decision of the Italian Supreme Court, however, points to a direction contrary to all that has been discussed so far. This decision stresses the necessity of rethinking the subject in order to assess whether Brazil is, in fact, behind other countries in the abovementioned discussion.

Keywords: Criminal Law – Theory of crime – mens rea – dolus eventualis
A JURISPRUDÊNCIA PENAL NO TEMPO: A ULTRATIVIDADE E A IRRETROATIVIDADE DO JULGADO (HC 126.292/SP)
Resumo: O texto analisa a importância da jurisprudência como fonte do Direito Penal. Como tal, a ...
Data: 13/07/2016
Autores:

Sumário: 1. Introdução; 2. A missão criadora da jurisprudência; 3. A jurisprudência como fonte material de direito penal; 4. A proibição da retroatividade da jurisprudência in malam partem; 5. A retroatividade da jurisprudência in bonam partem; 6. Retroatividade e irretroatividade da jurisprudência mais benigna; 7. A mudança da jurisprudência como fundamento da revisão criminal; 8. A revisão com base em violação de princípio constitucional; 9. Uma especialização entre os ramos jurídicos: o direito sumular; 9.1. A complementação do ordenamento positivo; 9.2. A origem da súmula do STF; 9.3. A importância da uniformização da jurisprudência; 9.4. A súmula de efeito vinculante; 9.5. A eficácia da súmula de efeito vinculante; 10. A revisão criminal com base em súmula vinculante; 11. A revisão criminal com base em súmulas do STF e do STJ; 12. Execução provisória da condenação: flutuação da jurisprudência; 13. A convalidação judicial do princípio da presunção de inocência; 14. Malsinado retrocesso: o grave erro judiciário do STF; 15. O voto antológico do Ministro Celso de Mello; 16.     A manifestação de resistência do IBCCRIM e do ITEC; 17. Ultratividade e irretroatividade da jurisprudência.

Resumo: O texto analisa a importância da jurisprudência como fonte do Direito Penal. Como tal, a orientação dos tribunais também está sujeita às limitações e recomendações das vertentes temporais do nullum crimen sine lege, isto é: irretroatividade da orientação prejudicial; retroatividade da orientação favorável ao réu. Nesse sentido, é fundamental, à sociedade, que a interpretação da lei – especialmente a da Constituição –, pelos magistrados brasileiros, seja a mais uniforme possível. Assim, a recente decisão do STF (17.2.16), que restringiu o alcance da presunção de inocência, não retroage para alcançar casos anteriores a ela; bem assim, a decisão plenária de 2009, que dava interpretação mais abrangente à garantia fundamental da inocência, tem efeito ultrativo para alcançar os recorrentes que ainda aguardam julgamento.

Abstract: The text examines the importance of the jurisprudence as a source of criminal law. As such, the guidance of the courts is also subject to the limitations and recommendations of the nullum crimen sine lege temporal aspects, i.e.: non-retroactivity of the harmful orientation; retroactivity of the defendant-friendly orientation. In this sense, it is essential to society that the interpretation of the law – especially of the Constitution –, by the Brazilian magistrates, be as uniform as possible. Thus, the recent decision of the Supreme Court (17.2.16), which restricted the scope of the presumption of innocence, does not retroact to reach previous cases; as well as the 2009 plenary decision, which gave comprehensive interpretation for the fundamental guarantee of innocence, produces effect to the future to reach defendants who still await trial.

L’ULTIMO IMPERATIVO DELLA POLITICA CRIMINALE: NULLUM CRIMEN SINE CONFISCATIONE!
Resumo: Il tema si concentrerà sulle “misure patrimoniali” di contrasto alla criminalità eco...
Data: 13/07/2016
Autores:



Resumo: Il tema si concentrerà sulle “misure patrimoniali” di contrasto alla criminalità economica, ed in particolare sui problemi che emergono – nel contesto europeo e con maggior criticità nell’ordinamento italiano – dall’utilizzo sempre più deciso della confisca come strumento di contrasto alla criminalità del profitto.

Abstract: The theme will focus on "capital measures" to fight against economic crime, and in particular on the problems that emerge - in the European context and with greater critical in the Italian law – of the increasingly use of confiscation as a contrast instrument of profit crime.