Sumário: 1. Introdução – 2. Sobre o papel da teoria do bem jurídico na construção e solidificação do conceito material de crime – 3. Considerações acerca dos bens jurídicos supraindividuais e da saúde pública e o crime do art. 273 do CP brasileiro – 4. Considerações finais – 5. Referências.
Resumo: Tendo a teoria do bem jurídico como ponto de partida, analisa-se, no presente artigo, as bases materiais do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, descrito no art. 273 do CP. Em um primeiro momento, realiza-se uma breve apresentação da teoria do bem jurídico e do seu papel na consolidação da teoria do crime, abordando a sua aptidão enquanto teoria crítica do direito penal. A seguir, trata-se da problemática da saúde pública enquanto suposto bem jurídico-penal, utilizando-se o tipo penal do art. 273 do CP como fio condutor desta pesquisa. Neste ponto, o artigo analisa critérios para a identificação de bens jurídicos supraindividuais e os aplica, criticamente, à saúde pública, concluindo que este não configura um verdadeiro bem jurídico. Assim, propõe-se, ao final, uma (possível) recuperação hermenêutica do art. 273 do CP, interpretando-o de acordo com o bem jurídico que efetivamente se busca tutelar, qual seja a saúde individual, atentando-se para as implicações que isso traz em relação à verificação da ofensa no caso concreto.
Abstract: Having the legal good theory as a starting point, we analyze, in this article, the material groundings of the crimes that involve the safety and quality of drugs, taking the crime described in the article 273 of the Brazilian Penal Code as a case in point. At first, we make a brief presentation of the legal good theory and its role in the consolidation of crime theory, dealing with its aptitude as a critical theory of criminal law. Secondly, we discuss the problem of public health as a supposed legal good, and especially as an axis on which the crime of falsifying, tainting, tampering with, or altering products destined for therapeutic or medicinal use is constructed. At this point, the article analyzes criteria for the identification of collective legal goods and applies them critically to public health, coming to the conclusion that it is in fact not a real legal good. Thus, we propose, at the end, a (possible) hermeneutic recovery of art. 273 of the Brazilian Penal Code, interpreting it according to the legal good it effectively aims to protect, that is, individual health, paying attention to the implications this brings in relation to the verification of the harm in each case.
Keywords: Legal good theory – Material concept of crime – Public health.