Revista IBCCRIM Nº 127 / 2017
Janeiro de 2017
Anabela Miranda Rodrigues
Resumo: Neste artigo, recoloca-se a pergunta sobre a legitimidade e a necessidade do direito penal ...
Data: 01/01/2017
Autores:

Sumário: 1. A crise económica como “problema político”. 2. A crise financeira de 2008. 3. As dificuldades de incriminação de condutas económicas ilícitas. 4. Cenário da criminalidade económica. 5. Os desafios atuais do direito penal económico: é legítimo?. 6. Génese e desenvolvimentos do direito penal económico. 7. Os desafios atuais do direito penal econômico (continuação): é necessário?. 8. O direito penal económico como “direito penal do bem jurídico”. 9. A concluir. 10. Referências.

Resumo: Neste artigo, recoloca-se a pergunta sobre a legitimidade e a necessidade do direito penal económico. A questão é equacionada no cenário da crise financeira que eclodiu em 2008 e da crise económica generalizada que se lhe seguiu, no quadro da economia globalizada que carateriza a atualidade. Dão-se conta de variadas dificuldades com que se depara a intervenção penal no domínio económico, designadamente, ao nível da investigação no processo penal, e salienta-se a oposição entre a consideração da crise económico-financeira como fracasso sistémico dos mercados – que deslegitima aquela intervenção – e a responsabilização penal de agentes económicos concretos por fatos económicos ilícitos concretos. Mostra-se como o “capitalismo regulatório”, através de um dos seus elementos essenciais – os programas de cumprimento (compliance) –, procurou edificar uma estratégia de controlo da atividade económica ilícita. No âmbito da génese e desenvolvimento do direito penal económico, faz-se ressaltar a sua legitimidade e necessidade perante ataques “insuportáveis” a bens jurídicos de relevante valor (dignidade constitucional) e aponta-se como uma exigência à dogmática penal a tarefa de progredir no apuramento da configuração de ilícitos típicos à luz de uma definição rigorosa dos bens jurídicos, de cariz coletivo, que se visam proteger.

Abstract: In this article, we relocate the question of the legitimacy and the need for economic crimes. The question is equated in the scenario of the financial crisis that erupted in 2008 and the widespread economic crisis that followed, in the context of a globalized economy that characterizes the present. We realize varied difficulties faced by criminal intervention in the economic field – in particular, the research level in criminal proceedings – and highlight the contrast between the consideration of the economic and financial crisis as a systemic failure of the markets – delegitimizing criminal intervention – and the criminal liability of concrete economic agents for concrete illicit economic facts. It is shown as the "regulatory capitalism" through one of its essential elements – compliance – sought to build a control strategy of illicit economic activity. In the context of the genesis and development of economic crimes, it is to highlight its legitimacy and necessity before "intolerable" attacks on legal interests of relevant value (constitutional dignity) and points up as a requirement for criminal dogmatic task to progress in ascertaining the typical illicit setting in light of a strict definition of legal interests of collective nature that are intended to protect.

Keywords: Economic crime – Financial crisis – System failure – Legal interest of collective nature.
LIBERDADE E RECONHECIMENTO: CONTRIBUTO AO ESTUDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CULPABILIDADE JURÍDICO-PENAL – REFLEXÕES INICIAIS
Resumo: O objeto de análise da presente investigação é a fundamentação da culpabilidade jur...
Data: 01/01/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. O conflito metodológico no espaço da culpabilidade. 3. A pretensão naturalista e o déficit de normatividade. 4. A pretensão ontológica e o déficit de verificabilidade. 5. A pretensão funcional e o déficit de legitimidade – déficit de reconhecimento. 6. Pressupostos básicos da noção de reconhecimento para a Escola de Frankfurt e seu significado para a fundamentação da culpabilidade. 7. Breves conclusões. 8. Referências bibliográficas.

Resumo: O objeto de análise da presente investigação é a fundamentação da culpabilidade jurídico-penal. O objetivo é analisar em que medida o conceito de reconhecimento pode contribuir para a construção de uma fundamentação ético-social da culpabilidade jurídico-penal pós-finalista não funcionalista. A hipótese é que este conceito desempenha um papel central nesta construção, sobretudo em relação à significação da liberdade individual. A base teórica com a qual se pretende verificar a possibilidade desta construção é representada pela filosofia social produzida pela Escola de Frankfurt.

Abstract: The object of analysis of this research is the fundaments of the criminal culpability. The objective is to analyze to what extent the concept of recognition can contribute to building an ethical-social fundaments for a post- finalist not functionalist criminal culpability. The hypothesis is that this concept plays a central role in this construction, particularly in relation to the meaning of individual freedom. The theoretical basis with which to check the possibility of this construction is represented by the Social Philosophy produced by the Frankfurt School.

Keywords: Culpability – Freedom – Fundaments – Recognition – Frankfurt’s School.
EL DELITO DE DIFUSIÓN DE CONTENIDOS INCITADORES DEL TERRORISMO EM ESPAÑA (579,1, CP)
...
Data: 01/01/2017
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Sumário: 1. Introducción. 2. La difusión de contenidos incitadores del terrorismo como conducta delictiva. 2.1 Bien jurídico tutelado. 2.2 Análisis del tipo delictivo. 2.2.1 Tipo Objetivo. 2.2.2 Tipo Subjetivo. 3. La difusión de contenidos incitadores del terrorismo como delito diferente de la provocación en los delitos de terrorismo (579, 2 CP). 4. Conclusiones. 5. Referencias bibliográficas.



Abstract: In 2015, the Organic Law 2/2015 which changed the offenses of terrorism provided between Articles 571 to 580 of the Penal Code came into force in Spain. Establishing redraft the crime of inciting terrorism content spread which objective is to stop or slow down the expansion of jihadist terrorism. This work makes a dogmatic analysis of the crime under Article 579,1 of the Spanish Criminal Code, or as if this new offense overlaps with the Institute of provocation planned terrorist offenses in the 579, 2 CP. However, it was considered that the present delict establishes a classification other than provocation and represents a significant expansion of the punishment of purely preparatory behaviors of the real terrorists acts.

Keywords: Terrorism – Dissemination of content – Content capable of incite terrorism – Provocation – Criminal politics against terrorism – Spanish criminal law.
TUTELA PENAL DO PATRIMÔNIO ADMINISTRADO POR TERCEIRO NO SISTEMA FINANCEIRO (UM BREVE COMPARATIVO DA INFI DELIDADE ALEMÃ, PORTUGUESA E ITALIANA COM A GESTÃO FRAUDULENTA BRASILEIRA)
Resumo: Há diferentes formas de tutelar o patrimônio administrado por terceiro no âmbito do sist...
Data: 01/01/2017
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Sumário: 1. Introdução ao problema. 1.1 A economia financeira e a tutela penal do patrimônio administrado por terceiro. 1.2 Características do fenômeno criminológico. 2. Os ordenamentos dos países europeus. 2.1 Alemanha. 2.2 Portugal. 2.3 Itália. 2.3.1 O modelo geral da infidelidade patrimonial (art. 2634, CC). 2.3.2 O modelo subsidiário e específico da gestione infedele (art. 167, Testo único). 3. As particularidades do modelo brasileiro quanto ao bem jurídico supraindividual e à técnica de tutela do perigo bstrato. 3.1 A lei dos Crimes contra a Economia Popular de 1951. 3.2 A lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional de 1986. 4. Conclusões. 5. Bibliografia.

Resumo: Há diferentes formas de tutelar o patrimônio administrado por terceiro no âmbito do sistema financeiro, que decorrem das tradições dogmáticas e opções político-criminais de distintos países. O presente artigo compara o direito penal alemão, português, italiano e brasileiro a respeito da descrição do fato proibido, do bem jurídico e sua titularidade e da técnica de tutela. Por fim, identifica diretrizes dogmáticas e político-criminais capazes de orientar a análise jurídico-penal dos diversos modelos.

Abstract: There are different forms of protection of the property managed in the financial system, arising from the theoretical traditions and criminal policy options of different countries. This article compares the German, Portuguese, Italian and Brazilian criminal law regarding the description of the forbidden fact, the legal good and its ownership and protection technique. Finally, identifies theoretical and political-criminal guidelines able to direct the criminal legal analysis of the various models.

Keywords: Fraudulent management – Patrimonial infidelity – Legal good – Property – Financial system.
A PROPORCIONALIDADE COMO MÉTODO DE CONTROLE DA DECISÃO PENAL – PARTE 1: O PROBLEMA DA ESTRUTURA NORMATIVA ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS
Resumo: O presente estudo tem por finalidade abordar a proporcionalidade em suas mais diversas con...
Data: 01/01/2017
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Sumário: 1. Introdução: tema e problema. 2. O positivismo jurídico e o problema da norma. 2.1 Regra. 2.2 Princípio. 2.3 Distinção estrutural entre regras e princípios. 3. Conclusão da parte 1. 4. Referências citadas.

Resumo: O presente estudo tem por finalidade abordar a proporcionalidade em suas mais diversas configurações normativas, isto é, método de garantia de direitos fundamentais, regra, princípio e controle da argumentação-fundamentação judicial. A primeira parte do trabalho se concentra no problema da estrutura normativa, defende-se que a proporcionalidade precisa ser entendida como norma de aplicação de outras normas (norma de decisão), e que em sua estrutura normativa pode ser empregada como regra ou princípio. A doutrina penal majoritária aborda a proporcionalidade como princípio norteador da relação fato-punição, sem maiores considerações teóricas quanto aos resultados interpretativos decorrentes dessa assumpção, ao contrário da doutrina constitucionalista que a encara como técnica de defesa e aplicabilidade dos direitos fundamentais endereçada ao legislador pela configuração teste-resultado, e ao intérprete na relação garantia-eficácia. Neste primeiro momento, o trabalho se dedica a demonstrar a estrutura da norma jurídica no direito contemporâneo e quais implicações resultam desse entendimento.

Abstract: This study aims to address proportionality in its various normative settings, i.e. protective method of fundamental rights, rule, principle and control of judicial argumentation-reasoning. The first part of the paper focuses on the problem of the normative structure, it is argued that proportionality must be understood as norm of application of other norms (norm of decision), and in its normative structure can be used as a rule or principle. The majority criminal doctrine addresses the proportionality as a guiding principle of the relation fact-punishment without further theoretical considerations regarding the interpretation results from this assumption, on the other hand, to the constitutional doctrine it regards as defense technique and applicability of fundamental rights forwards the legislative by the setting test-result, and the interpreter in the relation guarantee-effectiveness. At first, the work is dedicated to demonstrate the structure of the norm in contemporary law and what implications result from this understanding.

Keywords: Proportionality – Method of control – Criminal decision – Normative structure – Rules and principles.
CONSTITUCIONALISMO COSMOPOLITA, IGUALDADE DE ARMAS E A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA: APONTAMENTOS SOBRE UM DIREITO HUMANO-FUNDAMENTAL
Resumo: Muito se discutiu acerca da possibilidade de expansão dos atores estatais aptos a conduzir...
Data: 01/01/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. Mundialização e constitucionalismo. 3. Internacionalização do direito penal. 4. Fair trial, equality of arms e a investigação defensiva. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

Resumo: Muito se discutiu acerca da possibilidade de expansão dos atores estatais aptos a conduzir investigação criminal, especialmente do Ministério Público, o que acabou por ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Outras instâncias estatais, como Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Banco Central do Brasil (Bacen), dispõem de poderes investigatórios capazes de reunir elementos a ser fornecidos ao titular da ação penal para a formação da opinio delicti. Mas, e os indivíduos, ao mesmo tempo que se expandem as instâncias estatais aptas a reunir elementos de persecução, não estão habilitados a praticar ou a contratar a prática de atos de investigação defensiva? Não detém a Defensoria Pública o direito ou o dever de instaurar procedimentos administrativos destinados a colher elementos de informação para subsidiar defesa em procedimento investigatório ou processo penal? O presente artigo articula algumas referências normativas nacionais e internacionais, desde uma perspectiva do direito humano-fundamental ao processo justo, para sustentar de modo introdutório a existência de um direito fundamental à investigação defensiva.

Abstract: Much has been discussed about the possibility of expanding state actors able to conduct criminal investigation, particularly prosecutors, which was finally recognized by the Brazilian Supreme Court (RE 593727/MG). Other state agencies such as the Federal Revenue of Brazil, the Administrative Council for Economic Defense and Central Bank of Brazil, have investigative powers able to gather information to be provided to prosecutors for the formation of opinio delicti. At the time that there is an expansion on investigative powers, the individuals are not able to perform or hire the practice of defense investigations? It does not hold the Public Defender right or duty to the establishment of administrative procedures to gather information to support the defense on criminal procedures? This article brings together some national and international references, based on the right to a fair trial, to suggest the existence of a fundamental right to defense investigations.

Keywords: Criminal Procedure – Internationalization – Human rights – Fair trial – Equality of arms.
PROCESSO PENAL, ESTADO DE EXCEÇÃO E O VOLKSGERICHTHOF: O TRIBUNAL DO POVO NA ALEMANHA NAZISTA
Resumo: O ensaio explora o tema “estado de exceção” a partir de um tribunal popular alemão, ...
Data: 01/01/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. O Volksgerichhtof-VGH, criação e linhas gerais de funcionamento. 3. Os presidentes do Volksgerichhtof-VGH. 4. Os fundamentos hermenêuticos e operacionais do VGH: o Führerprinzip. 5. Conclusões. 6. Referências.

Resumo: O ensaio explora o tema “estado de exceção” a partir de um tribunal popular alemão, o Volksgerichhtof, que julgou crimes de traição na Alemanha nazista. Enfatiza-se o papel de Roland Freisler, que presidiu essa Corte e que fanaticamente acusava e julgava, simultaneamente, em nome da ordem nazista, com a qual era absolutamente comprometido. Ao longo do ensaio, problematiza-se tese de senso comum que nos dá conta de que o positivismo jurídico fora característica do direito totalitário nazista. Registra-se o funcionamento de um processo penal de exceção, fortemente inquisitório e absolutamente descomprometido com a verdade real e com a dignidade da pessoa humana.

Abstract: The paper explores the concept of “state of emergency” in the context of a popular German Court, Volksgerichhtof, which adjudicated crimes of treason during the Nazi regime. There is some emphasis on Roland Freisler, who presided the Court, and who fanatically accused and judged, at the same time, on behalf of a Nazi order, with which he was absolutely compromised. The paper also investigates a common sense thesis, which proclaims that positivism was a characteristic of a totalitarian model of Nazi law. It register the functioning of a penal procedure of exception, strongly inquisitive and totally disconnected towards actual truth as well as the dignity of the human person.

Keywords: Penal procedure – State of emergency – Popular German Court – Volksgerichhtof.
OS 26 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL NO BRASIL
Resumo: Passados 26 anos da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990)...
Data: 01/01/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. Natureza e especialidade das sanções previstas para os menores de 18 anos acusados e/ou condenados pela prática de infrações penais e as interpretações atuais sobre o tema no Brasil. 3. A inimputabilidade penal dos menores de 18 anos como direito fundamental e o fogo amigo. 4. A recondução crítica da culpabilidade no âmbito da Justiça Juvenil brasileira. 5. Considerações finais. 6. Referências.

Resumo: Passados 26 anos da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) – lei que, a partir de princípios humanitários e da lógica da proteção integral, regula, em conformidade com os arts. 227 e 228 da Constituição de 1988, os direitos e garantias das crianças e adolescentes e estabelece as regras para a responsabilização dos adolescentes acusados da prática de infrações penais – é possível observar que a realidade infantojuvenil brasileira está bem distante do modelo proposto pelo referido ato normativo. Ao contrário das propostas isonômicas fixadas pelo ECA, muitas crianças e adolescentes brasileiros ainda não têm acesso a seus direitos e têm suas trajetórias marcadas pela violência e pela arbitrariedade das diferentes agências que compõem o sistema penal. Não obstante, é justamente em relação a esse grupo que são direcionados acalorados debates acerca do recrudescimento punitivo na atualidade. Atentando-se a essa realidade, o presente trabalho analisa diferentes posicionamentos teóricos sobre o tema e apresenta possibilidades interpretativas que, avessas às tendências de recrudescimento punitivo e enfraquecimento dos direitos e garantias, reconduzem a discussão sobre a responsabilidade penal dos adolescentes brasileiros para uma dimensão crítica comprometida com a contenção do poder punitivo arbitrário.

Abstract: Even after 26 years of the Child and Adolescent Statute (ECA, Law No. 8.069/1990) – an act which, from humanitarian principles and the logic of full protection governs, in accordance with Articles 227/228 of the 1988 Constitution, the rights and guarantees for children and adolescents and establishes the rules for the accountability of adolescents accused of committing criminal offenses – it is possible to see that Brazilian reality is far from the model proposed by the letter of the Law. Unlike isonomic proposals envisaged in the ECA, many children and adolescents do not have access to their rights and lead lives marked by violence and arbitrariness from criminal justice agencies. However, it is regarding this group that heated debates about punitive resurgence occur today. Focusing on that, this work proposes a critical analysis of the theme and presents possible interpretations which, contrary to the punitive upsurge trends and the weakening of the rights and guarantees, lead the discussion on the criminal responsibility of adolescents to a critical dimension committed to curbing the arbitrary punitive power.

Keywords: Juvenile justice – Criminology – Criminal law – Federal Constitution – Child and Adolescent Statute – Criminal accountability of adolescents.
POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS: A VIABILIDADE DA REDUÇÃO DE DANOS COMO UMA ALTERNATIVA AO PROIBICIONISMO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo: A redução de danos é uma abordagem alternativa à filosofia do Proibicionismo, pois, par...
Data: 01/01/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. Redução de danos: uma alternativa. 2.1 Premissas da política de redução de danos. 2.1.1 Um modelo pragmático. 2.1.2 Construção de uma nova política: dignidade e vulnerabilidade. 2.2 Principais experiências e estratégias. 2.2.1 Marcos históricos. 2.2.2 Estratégias. 3. Política criminal de drogas no Brasil. 3.1 Panorama histórico. 3.2 Resultados verificados no âmbito do Proibicionismo. 3.2.1 Seletividade do Direito Penal. 3.2.2 Superencarceramento. 3.3 Redução de danos como possibilidade. 4. A redução de danos no marco do Proibicionismo. 4.1 Proibicionismo moderado: concordância prática?. 4.2 Estudo de casos. 4.2.1 A redução de danos em Santos e a atuação das agências penais. 4.2.2 Redução de danos e ecstasy. 4.2.3 Projetos-piloto de redução de danos em crack. 4.2.4 Outros conflitos: liberdade de expressão, pesquisas científicas e uso terapêutico. 5. Conclusões. 6. Referências bibliográficas.

Resumo: A redução de danos é uma abordagem alternativa à filosofia do Proibicionismo, pois, partindo da premissa de que há usuários de drogas, buscam integrá-los à sociedade e adotar estratégias de minimização dos efeitos dessa prática e da sua administração, sem necessariamente exigir a abstinência. Isso possibilita uma melhor compreensão do fenômeno e da identificação de vulnerabilidades de seus usuários, estruturando-se em uma política de saúde pública em consonância com a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, analisando-se o histórico dessas ações em um contexto global, confronta-se com a possibilidade de sua adoção no ordenamento jurídico brasileiro, dados os efeitos negativos provocados por uma política proibicionista. É o chamado Proibicionismo Moderado, que tenta uma simbiose entre os dois sistemas por meio da diferença de tratamento conferida a usuários e traficantes, mas que encontra dificuldades concretas de implementação de estratégias de redução de danos.

Abstract: The Harm reduction is an alternative approach to the philosophy of Prohibitionism, therefore, based on the premise that there are drug users, seeking to integrate them into the society and adopt strategies to minimize the effects of this practice and of its management, without necessarily requiring abstinence. This enables a better understanding of the phenomenon and identifying the weaknesses of its members, structured in a public health policy in line with the dignity of the human person. Thus, analyzing the history of these actions in a global context, is confronted with the possibility of its adoption in Brazilian legal system, given the negative effects caused by a prohibitionist policy. It's called “Prohibitionism Moderate”, that trying a symbiosis between the two systems through the different treatment given to users and drug dealers, but finding practical difficulties of implementing harm reduction strategies.

Keywords: Drugs – Prohibitionism – Harm Reduction – Moderate Prohibitionism – Viability.
A REFORMA DA LEGISLAÇÃO PENAL ELEITORAL: UM NECESSÁRIO CAMINHO PARA O APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA
Resumo: De tempos a esta parte, a reforma da legislação eleitoral tem sido clamada como premente ...
Data: 01/01/2017
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Sumário: 1. Considerações gerais. 1.1 Breve histórico da legislação penal eleitoral brasileira. 2. Crimes eleitorais e teoria do bem jurídico. 3. Classificações dos crimes eleitorais e reserva de Código. 4. Tipos penais eleitorais em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal. 4.1 Vulneração da taxatividade. 4.2 Vulneração da exclusiva proteção ao bem jurídico. 4.3 Vulneração da ofensividade. 4.4 Vulneração da subsidiariedade. 5. Reflexões dogmáticas quanto ao tema. 5.1 A questão do princípio da insignificância. 5.2 O sistema de penas e os crimes eleitorais. 6. Legitimidade do Direito Penal Eleitoral e Direito Administrativo Sancionador. 7. Conclusões. 8. Referências bibliográficas.

Resumo: De tempos a esta parte, a reforma da legislação eleitoral tem sido clamada como premente necessidade de racionalização das regras de escolha dos representantes democráticos no Brasil. Efetivamente, diversas medidas vêm sendo tomadas, como emblematicamente se constata, legislativamente, pela chamada Lei da Ficha Limpa ou, judicialmente, pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente em parte o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.650) para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais. Todavia, verifica-se como tímido o debate acerca dos crimes eleitorais, cuja configuração é esparsa e de contornos erigidos no período de ditadura militar. Forçosa, portanto, uma melhor reflexão sobre o temário, que envolve o mais grave meio de controle social formal de condutas em relação aos pilares da democracia.

Abstract: For some time until today, the reform of the electoral law has been demanded as an urgent need to rationalize the rules for choosing the democratic representatives in Brazil. Indeed, several measures have been taken, as emblematically turns out, legislatively, the so-called Clean Record Law or in court by the recent decision of the Supreme Court which upheld in part the request in direct action of unconstitutionality (ADI 4,650) to declare the unconstitutionality of legal provisions authorizing the contributions of companies to election campaigns. However, there is a shy debate about electoral crimes, whose configuration is sparse and created in the military dictatorship period. It is necessary, therefore a better reflection on the agenda, which involves the most serious formal social control of behaviors in relation to the pillars of democracy.

Keywords: Electoral crimes – Electoral reform – Political system – Legal protected interest in electoral affairs – Administrative Law Sanctioning.