Revista IBCCRIM Nº 129 / 2017
Abril de 2017
EDITORIAL DOSSIÊ “ENCARCERAMENTO EM MASSA”: DO CONCEITO À PRÁTICA – UM ENFRENTAMENTO CRIMINOLÓGICO DA POLÍTICA CRIMINAL A PARTIR DA REALIDADE MARGINAL Érica Babini L. do Amaral Machado
Resumo: É senso comum que a reincidência penal é um dos grandes problemas do sistema penal brasil...
Data: 24/04/2017
Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Os últimos dados estatísticos sobre reincidência. 2.1. Análise dos dados estatísticos do IPEA/CNJ, DEPEN e demais pesquisas. 2.2. Análise das taxas e cálculos de reincidência em outros países. 3. Função ressocializadora ou preventiva especial positiva da pena privativa de liberdade. 4. O regime de execução das penas no Brasil como vetor da reincidência criminal. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

Resumo: É senso comum que a reincidência penal é um dos grandes problemas do sistema penal brasileiro. Para traçar a real situação do país, em se tratando de reincidência, este trabalho analisa os últimos dados estatísticos sobre essa questão, confrontando-os com os números de outros países. O objetivo principal da pesquisa é entender se a reincidência brasileira está relacionada à questão da situação carcerária, através do debate dialético com a função da pena privativa de liberdade, seja a pretendida pela legislação, seja a que se oportuniza com o atual regime de cumprimento das penas, o que, por certo, conduzirá à exposição dos efeitos da pena de exclusão na pessoa do apenado.

Abstract: Is common sense that recidivism is a major problem in the Brazilian criminal justice system. To trace the real situation of the country, in the case of recidivism, this paper analyzes the latest statistical data on this issue, confronting them with the figures for other countries. The main objective of the research is to understand IF the Brazilian recidivism is related to the issue of prison conditions, through the dialectical debate with the prison sentence function, whether required by law, or the one given by the current system of prison sentence enforcement, leading to exposure the effects of exclusion penalty in the person of the convict.

Keywords: Recidivism – Punishment function – Incarceration – Statistical data.
O CONTROLE PENAL MODERNO: COLONIALIDADE DO PODER E APRISIONAMENTO FEMININO Camila Damasceno de Andrade
Resumo: Com base no marco teórico da colonialidade do poder introduzido por Aníbal Quijano, este a...
Data: 24/04/2017
Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Do colonialismo à colonialidade. 3. Colonialidade do poder. 4. Modernidade e controle penal. 5. Colonialidade de gênero. 6. As mulheres e as prisões. 7. Considerações finais. 8. Referências bibliográficas.

Resumo: Com base no marco teórico da colonialidade do poder introduzido por Aníbal Quijano, este artigo aponta a expansão colonial para as Américas como a origem do controle penal moderno, responsável por instrumentalizar o processo de racialização do mundo e sustentar a supremacia da ordem capitalista. Considerando, também, a colonialidade de gênero como estruturante da colonialidade do poder, analisa-se o aprisionamento feminino, que vem recrudescendo cada vez mais no Brasil, como uma forma de violência contra as mulheres – especialmente contra as mulheres negras – gestada com a instauração da colonialidade como padrão de poder mundial.

Abstract: Based on the theoretical framework of the coloniality of power introduced by

Keywords: Colonialism – Coloniality – Criminal control – Gender – Modernity.
NAS REDES DA PROIBIÇÃO: CRACK, POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA NA GRANDE RECIFE Cristhovão Fonseca Gonçalves
Resumo: Este trabalho apresenta resultados de uma pesquisa empírica sobre a criminalização das dr...
Data: 24/04/2017
Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Notas metodológicas. 3. Flagrando por meio de números as incoerências da criminalização das drogas no campo de pesquisa. 4. A gerência de drogas pelo Programa de Segurança Pública Pacto pela Vida. 5. A polícia entre as drogas e as metas: uma delicada relação. 6. Bônus crack. 7. Considerações finais. 8. Referências.

Resumo: Este trabalho apresenta resultados de uma pesquisa empírica sobre a criminalização das drogas no departamento policial conhecido como Central de Plantões da Capital (Ceplanc), no bairro de Campo Grande, Recife, Pernambuco. Nesse local passa a totalidade de pessoas apreendidas pela polícia militar em situação de flagrante por uso, posse ou ato de traficância de drogas na região. Discutem-se questões teóricas relacionadas à política proibicionista de criminalização das drogas à luz dos fatos sociais presenciados ao longo dessa pesquisa. Trata-se também da questão das drogas e suas relações institucionais com a segurança pública e metas da polícia militar. Descrevem-se nuances do regime de metas como bônus crack, previstas em leis estaduais, e que passa a nortear a criminalização das drogas no Grande Recife. O estudo parte do amparo teórico tanto da Antropologia quanto da Criminologia.

Abstract: This paper presents the results of na empirical research on drug criminalization in the police department known as Central de Plantões da Capital (CEPLANC) in the neighborhood of Campo Grande, Recife, Pernambuco. This is the place where people arrested by the military Police in a situation of flagrant (use, possession or trafficking of drugs) in the region are taken. This paper also discusses theoretical issues related to drug policies of drug criminalization at the light of social events witnessed throughout this research. Finally, we discuss questions around drugs and its institutional relations with public security and military police targets. It describes nuances of a regime of goals known as crack bonus, foreeen in state laws and which now guide the criminalization of drugs in Greater Recife. The study has the theoretical support of both Anthropology and Criminology.

Keywords: Drugs – Police – Public security – Prohibition – Regime of goals.
O ESTUDO DE IMPACTO LEGISLATIVO COMO POSSÍVEL ESTRATÉGIA DE CONTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO EM MASSA NO BRASIL Carolina Costa Ferreira
Resumo: Considerando o cenário de saturação da produção legislativa em matéria penal no Brasil...
Data: 24/04/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. Realidade conhecida e vivida: o encarceramento em massa no Brasil. 3. O processo legislativo brasileiro: breves comentários sobre a tramitação de uma lei ordinária. 3.1. O que é o Estudo de Impacto Legislativo? 4. O encarceramento em massa e as possiblidades de definição de uma agenda para a política criminal legislativa. 5. Conclusões. 6. Referências.

Resumo: Considerando o cenário de saturação da produção legislativa em matéria penal no Brasil, a fim de contribuir com a elaboração de estratégias de contenção do encarceramento em massa, o presente trabalho apresentará os fundamentos para a formulação de um Estudo de Impacto Legislativo, instrumento de avaliação de políticas criminais inspirado no modelo de Better regulation da Comissão Europeia. O artigo parte do problema do encarceramento em massa no Brasil e da tendência político-criminal em justificar aumentos de penas ou alterações no processo penal quando o Poder Legislativo é instado, pela mídia, a reagir diante de crimes graves, sem a devida reflexão sobre os efeitos que determinada alteração legislativa poderá produzir no sistema carcerário. Assim, é necessário que, em alguma fase da análise de proposições legislativas, seja realizado o estudo de impacto legislativo, como forma de conter a aprovação de proposições legislativas que possam contribuir para o aumento da população carcerária sem as devidas reflexões sobre tal problema. Propõe-se, ao final, que referido estudo seja formulado, conduzido e executado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJ), a quem cabe a definição das matrizes político-criminais do Estado Brasileiro.

Abstract: Considering the scenario of legislative production in criminal matters in Brazil, in order to contribute to face mass incarceration, this paper will present the foundations for formulating a Legislative Impact Study, which consists of a criminal policy assessment tool, inspired by the European model called Better regulation. The paper considers the problem of mass incarceration in Brazil and the politicalcriminal tendency to justify increases in penalties or modifications in criminal process when the Legislature is urged by media to react to serious crimes without due consideration of effects that a certain legislative change may produce in the prison system. Thus, at some stage in the analysis of legislative proposals, a legislative impact assessment must be carried out, as a way of containing the approval of legislative proposals that may contribute to the increase of the prison population without due consideration of this problem. It is proposed that the study is formulated, led and executed by the National Council on Criminal and Penitentiary Policy (CNPCP / MJ), who is responsible for the definition of political and criminal headquarters of the Brazilian State.

Keywords: Criminal policy – Mass incarceration – Legislative process – Regulatory impact assessment – Better regulation.
TENDÊNCIAS DO PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DA POBREZA EM UM GOVERNO ANTIPOBRE Danilo José Viana da Silva e Alexandre Ronaldo da Maia de Farias
Resumo: O abolicionismo penal e o abolicionismo carcerário surgiram em pequenos países europeus al...
Data: 24/04/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. Descobrindo Hulsman e os abolicionistas. 3. Colocando questões. 4. O cárcere em xeque. 5. O que fazer? 6. Concluindo. 7. Bibliografia.

Resumo: O abolicionismo penal e o abolicionismo carcerário surgiram em pequenos países europeus altamente civilizados e de baixos índices de violência, como a Noruega e a Holanda. Sua recepção em países com altos índices de criminalidade violenta, como o Brasil, parece, a princípio, uma ideia fora de lugar. O artigo tem por objetivo discutir essa recepção, mas, ao mesmo tempo, sustentar que algumas das ideias abolicionistas devem ser levadas a sério entre nós, notadamente a da crítica radical ao cárcere como a “rainha das penas”. Metodologicamente, o artigo elege as ideias de Louk Hulsman, por ser o abolicionista mais conhecido, e as submete a uma leitura crítica a partir de elementos da realidade de países como o Brasil não levados em conta pelo movimento abolicionista de um modo geral.

Abstract: Penal Abolitionism and Prison Abolitionism arose in small European countries highly civilized with low rates of violence such as Norway and Netherlands. Its reception in countries with high rates of violent criminality, like Brazil, seems in principle a dislocated idea. This article aims at discussing that reception, but sustains, at the same time, that some of the abolitionist ideas must be taken seriously between us, notably the radical critique concerning imprisonment as “the Queen of punishment”. Methodologically, this article sticks to Louk Hulsman’s ideas, since he is the most known abolishonist, and submit them to a critical reading based upon the specific reality of countries such as Brazil, in general disregarded by the abolitionist movement.

Keywords: Penal abolitionism – Prison abolitionism – Louk Hulsman – Critical criminology – Prison.
¿MÁS ALLÁ DE LA ‘TESIS DE LA PENALIDAD NEOLIBERAL’? GIRO PUNITIVO Y CAMBIO POLÍTICO EN AMÉRICA DEL SUR Máximo Sozzo
Resumo: Analisa-se a conveniência do avanço do projeto de privatização das prisões no Brasil di...
Data: 24/04/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico da privatização dos presídios nos EUA. 3. A notória mudança de paradigma. 3.1 O memorando Yates. 3.2 O relatório do Office of Inspector General. 3.2.1 Panorama geral. 3.2.2 A fiscalização deficiente do poder público e a antiga questão dos vazios regulatórios. 3.2.3 O alojamento impróprio de novos presos no SHU. 3.2.4 As falhas de segurança. 3.2.5 As conclusões gerais do relatório. 4. Os impactos sobre a realidade brasileira. 4.1 A imatura experiência brasileira e o projeto de expansão. 4.2 As inconsistências comuns entre as duas experiências. 4.2.1 A regulação deficiente e a falta de diretrizes para fiscalização. 4.2.2 O mito da redução de custos. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas.

Resumo: Analisa-se a conveniência do avanço do projeto de privatização das prisões no Brasil diante da recente decisão do Departamento de Justiça dos EUA de fechar gradualmente as unidades privatizadas sob administração federal; avaliam-se as principais razões que conduziram à notória mudança de paradigma no tratamento do tema nos EUA e os impactos esperados sobre a experiência brasileira, concluindo acerca da viabilidade desta alternativa como solução para a crise do sistema penitenciário nacional.

Abstract: The paper studies the convenience of privatizing prisons in Brazil, taking into consideration the recent decision of the U.S. Department of Justice concerning the shutdown of federal private facilities; it analyzes the main reasons to such a great paradigm shift and the expected impacts over the Brazilian experience, concluding on the feasibility of this alternative as a solution for the national prison system crisis.

Keywords: Penal law – Corrections – Prisons – Privatization – Private prisons.
O BEM JURÍDICO-PENAL EUROPEU E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA PENAL DA UNIÃO EUROPEIA Paulo Maycon Costa da Silva
Resumo: Este estudo versa sobre o direito penal europeu. Trata-se de ramo novo da ciência jurídica...
Data: 24/04/2017
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Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O bem jurídico-penal europeu: uma construção necessária. 3. Os princípios da necessidade e da subsidiariedade no âmbito do direito penal europeu: uma abordagem pós Tratado de Lisboa. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.

Resumo: Este estudo versa sobre o direito penal europeu. Trata-se de ramo novo da ciência jurídica. Com a consolidação do espaço de liberdade, segurança e justiça, no Tratado de Lisboa de 2007, tem-se um direito penal europeu emergente, mas com problemas na sua incidência e extensão. Sua construção técnico-jurídico passa necessariamente pela delimitação do bem jurídico digno de tutela penal. Neste paper, tenta-se demonstrar, a partir dos Tratados da União Europeia, uma diretriz à sistematização deste bem jurídico-penal europeu, marcado sobretudo pelos princípios da necessidade e da subsidiariedade do direito penal. O direito penal europeu interfere por meio das suas diretivas nas bases das legislações nacionais, sem embargo de sua efetividade perante os órgãos da União, especialmente no âmbito do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Abstract: This study deals with the european criminal law. This is new branch of legal science. With the consolidation of security, freedom and justice in the Treaty of Lisbon 2007, hás been an emerging european criminal law, but with problems in its incidence and extent. His technical and legal construction, necessarily involves the definition of decent legal and criminal protection. In this paper, we try to demonstrate, from the EU Treaties, a guideline the systematization of this object legal european criminal, especially marked by the principles of necessity and subsidiarity of criminal law. The European criminal law intervere through its policies on the basis of national legislation, notwithstanding its effectiveness before the bodies of the Union, especially in the Court of Justice of the European Union.

Keywords: European criminal law – Legal object – Principles of necessity and subsidiarity.
ÂMBITO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL E DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Sirlene Nunes Arêdes
Resumo: O presente trabalho considera que a punição estatal representa conceito amplo que abrange ...
Data: 24/04/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. Critérios formais de distinção entre infrações e sanções penais e administrativas. 2.1. Requisitos para a imputação. 2.2. Procedimentos. 2.3. Natureza das sanções. 3. Critérios materiais de identificação da instância penal. 3.1. Critério valorativo. 3.2. Critério do bem jurídico. 3.3. Outros critérios materiais. 4. A gravidade da infração e da sanção como critério quantitativo de identificação das instâncias. 5. Conclusão: âmbito constitucional de aplicação do direito penal e do direito administrativo sancionador.

Resumo: O presente trabalho considera que a punição estatal representa conceito amplo que abrange a esfera judicial penal, a judicial não penal e a administrativa, por não existirem critérios materiais, formais ou quantitativos que garantam a autonomia entre as instâncias punitivas; dessa forma, a Administração, ao aplicar sanções administrativas, exerce a mesma atividade que o Poder Judiciário na aplicação de sanções penais ou de outras sanções punitivas. Diante da indiferenciação, sustenta-se que a CF/1988 garante discricionariedade ao Poder Legislativo para determinar a esfera punitiva a ser empregada na repressão de grande parte das condutas; contudo, o Poder Legislativo pode utilizar apenas uma instância em relação a cada ilícito. Defende-se, ainda, que a discricionariedade legislativa é parcialmente limitada pela CF/1988, pois o Poder Legislativo encontra-se vinculado às garantias constitucionais impostas ao poder punitivo e às que são inerentes ao Estado de Direito, que devem ser observadas em todas as esferas punitivas. Para a obtenção dos resultados apresentados, utilizou-se pesquisa bibliográfica, orientada pela vertente jurídico-dogmática.

Abstract: This paper considers the state punishment represents a broad concept that covers the criminal law, non-criminal law and the administrative law while that there is no substantive, quantitative or formal criteria, constitutionally imposed, which guarantees the independence between criminal and administrative spheres of law. Besides, when the Public Administration, applies administrative sanctions, they carry out the same activity as the judiciary when the latter applies criminal sanctions or other punitive sanctions. It considers that the Legislative Power CF/1988 ensures discretionary to determine the punitive approach to be used with most types of behavior, but that the Legislative Power can use only one for each offence, given the applicability of ne bis in idem (double jeopardy) in the relationship between the approaches. The discretionary of the Legislative Power is partially limited by CF/1988. Likewise, the Legislative Power is bound by constitutional guarantees and imposed to the inherent punitive power of the rule of law, so that, regardless of the sphere in which this power manifests these principles must be respected. The presented results were obtained from bibliographical research, guided by the normativist Legal Science model.

Keywords: Punitive power – Constitutional principles – Legal discretionary – Criminal and administrative offence – Penalty – Double jeopardy.
A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NA AÇÃO PENAL 470 Letícia Burgel
Resumo: O presente artigo pretende verificar se a teoria da cegueira deliberada foi objeto de discus...
Data: 24/04/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. A teoria da cegueira deliberada e seus fundamentos. 3. O surgimento da teoria da cegueira deliberada (willful blindness) no cenário internacional. 4. O surgimento da teoria da cegueira deliberada no brasil. 5. Aplicação da teoria da cegueira deliberada na Ação Penal 470. 6. Análise crítica acerca da (im)possibilidade de aplicação da teoria da cegueira deliberada no direito penal brasileiro. 7. Conclusão. 8. Referências.

Resumo: O presente artigo pretende verificar se a teoria da cegueira deliberada foi objeto de discussão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470, analisando o posicionamento dos Ministros a respeito do tema e os fundamentos utilizados para afastar, ou justificar, a aplicação da referida teoria no caso do Mensalão. Assim, tendo em vista os argumentos referidos pelos Ministros, bem como os construídos pela doutrina a respeito da teoria da cegueira deliberada, procurar-se-á realizar uma análise crítica da referida teoria, analisando seus fundamentos e eventuais equívocos dogmáticos, questionando a possibilidade da sua aplicação no ordenamento jurídico-penal brasileiro. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo analisar a problemática que pode encerrar a aplicação da teoria da cegueira deliberada no direito brasileiro diante da nebulosa relação entre os conceitos de cegueira deliberada, dolo eventual e culpa consciente.

Abstract: This article aims to verify if the theory of willful blindness was subject of discussion by The Supreme Court in the Trial of Criminal Action 470, analyzing the position of Ministers about the theme and the grounds used to ward off, or justify the application of the theory in the case of Mensalão. Thus, having in mind the arguments referred by the Ministers, as well as those built by the doctrine about the theory of willful blindness, we Will try to make a critical analysis of the theory, analyzing its fundamentals and any dogmatic misconceptions, questioning the possibility of their application the Brazilian legal – criminal law. Thereby, this article aims to analyze the problems that the application of the theory of willful blindness in Brazilian law may contain due to the nebulous relationship between the concepts of willful blindness, eventual deceit and conscious guilt.

Keywords: Willful blindness – Criminal Action 470 – Mensalão.
DIREITO PENAL PARA “MENORES”. DISCURSOS DE EXPANSÃO E REDUÇÃO PROPAGADOS PELA IMPRENSA Guilherme Brenner Lucchesi, Bruna Gabriela Tavares e Azevedo e Patrick Luis Tavares de Oliveira
Resumo: O trabalho visa compreender o fenômeno da juventude em conflito com a lei, bem como de que ...
Data: 24/04/2017
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Resumo: O trabalho visa compreender o fenômeno da juventude em conflito com a lei, bem como de que forma o tema é tratado pelos veículos de comunicação de massa, em um contexto em que a maioria da população brasileira clama pela redução da maioridade penal. Para tanto, lança-se uma visão ora sociológica, ora normativa sobre a questão, para então abordá-la especificamente quanto ao teor dos discursos aqui denominados reducionistas e expansionistas. O trabalho propõe-se a não apenas compilar uma revisão bibliográfica atinente ao tema. Pretende também contribuir com análise empírica de amostra atualizada de textos jornalísticos que abordam o assunto nos principais veículos de comunicação, em especial a partir de suas versões on-line. Conclui-se, a partir de então, que os discursos propagados pela imprensa são, de fato, reducionistas e expansionistas, ajudando a construir a cultura do medo por meio da espetacularização da violência. Além disso, pudemos concluir que a questão tem raízes que demandam maior preocupação do que a discussão a respeito de seu tratamento normativo. Vislumbra-se, de fato, um Direito da Infância e da Juventude que, após 28 de anos de vigência da Constituição e 26 do ECA, permanece mais simbólico do que efetivo. Assim, há que se expurgar a tendência de tratar, meramente por via legislativa, problemas socioeconômicos, os quais demandam políticas públicas estatais, além de ações que devem emanar também da família e da sociedade. A imprensa, por seu turno, deve cumprir sua função social de informar e educar – sob pena de relegar sua função social a um status simbólico, nos moldes dos direitos infanto-juvenis.

Abstract: This work aims to understand the phenomenon of youth in conflict with the law, as well as how the issue is handled by the mass communication media, in a context where most of the Brazilian population calls for the reduction of the legal age for adult criminal liability. For this purpose, the question is approached through a sociological and legal perspective, in order to address it specifically on the context of discourses here labelled reducionist and expansionist. The work is proposed to not only compile a literature review pertaining to the topic, but also aims to contribute with empirical analysis of an updated sample of journalistic texts that address the issue in the main vehicles of communication, specifically their online version. It follows from then, the discourses supported by the press are, in fact, reductionist and expansionist in order to help building the culture of fear, by means of the spectacle of violence. In addition, we conclude that the issue has roots that demand greater concern than the discussion about its normative treatment. We envision, in fact, that the Law of Children and Youth, even after 28 years since our Constitution and 26 years after the enactment of the ECA, remains more symbolic than effective. Thus, it is necessary to purge the tendency to treat socio-economic problems merely through legislation, since they require state public policies and actions that must come also from family and society. The press, for its part, must fulfill its social role to inform and educate – otherwise it would ostracize the media's social function to a symbolic status, as child and youth rights.

Keywords: Youth offender law – Reduction of legal age for criminal liability – Expansion of criminal law – Culture of fear.Sumário: 1. Introdução. 2. Um olhar sobre o adolescente em conflito com a lei. 2.1. Sujeitos de direitos? 2.2. Direitos menores, punições maiores. 3. O “menor” no cerne do espetáculo midiático. 3.1. Análise dos discursos propagados pela imprensa acerca do adolescente em conflito com a lei. 4. Considerações finais.