Resumo: Não é dos dias atuais que a punição por meio do encarceramento vem sendo utilizada como mecanismo de controle das massas sociais. No Brasil, a pena privativa de liberdade se apresenta como a maior das penalidades possíveis dentro do sistema penal, contudo ao longo de sua história é nítida a constatação de que ela se encontra a serviço de determinada classe dominante na sociedade, sendo utilizada para segregar e disciplinar pela força e truculência àqueles que historicamente são considerados indesejados e improdutivos à batuta das sociedades regidas pelo capitalismo de mercado. Com o objetivo principal de analisar o papel do sistema penal como ferramenta de controle social por meio da pena privativa de liberdade, far-se-á uma análise das possíveis origens da disciplina na sociedade, bem como do desenvolvimento de suas abordagens mais atuais de controle e dominação, partindo de uma das molas propulsoras do poder punitivo na atualidade, a tão difundida pena privativa de liberdade, compreendida à luz da seletividade econômico racial brasileira no processo de criminalização por parte das classes dominantes sobre as comunidades consideradas marginalizadas. O referencial teórico deste estudo consiste numa abordagem interdisciplinar à luz da sociologia jurídica e da criminologia crítica, vez que, para além do aspecto criminológico pretende-se formular a análise dos amplos e latentes problemas apresentados sob o viés sociológico do histórico problema da segregação racial e alijante da pobreza, experimentados na atual sociedade capitalista. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo exploratória realizada por meio de uma abordagem teórica que visa compreender o fenômeno em tela, utilizando-se, também, a necessária revisão bibliográfica de obras de autores que se voltam ao estudo da questão, tais como: Antoine Garapon e Frédéric Gros (2002), Massimo Pavarini (1983), Michel Foucault (1987), Loïc Wacquant (2001; 2003; 2008) e Eugênio Zaffaroni (2003; 2011) que fornecerão os subsídios necessários à compreensão do problema da segregação punitiva e racial por meio da utilização da pena privativa de liberdade, problemática apresentada já no título do presente trabalho.

Palavras-chaves: Sistema penal. Pena privativa de liberdade. Controle social. Seletividade penal.

Abstract: It is not the present day that punishment through incarceration has been used as a mechanism to control the social masses. In Brazil, the penalty of privation of liberty presents itself as the greatest possible penalty within the penal system, but throughout its history it is clear that it is at the service of a certain ruling class in society, and it is used to segregate and to discipline by force and truculence those who historically are considered unwanted and unproductive to the baton of societies governed by market capitalism. In particular, from the lessons of Michel Foucault, Eugenio Raúl Zaffaroni, Antoine Garapon, Frédéric Gros and Thierry Pech, besides the contribution of some other authors, we intend to respond to the problematic presented in the title of the present work, in order to conclude that the penalty of privation of liberty, at least in Brazilian law, does not reach the ideological objectives of criminal law, acting as a true instrument of selectivity and segregation in favor of the interests of market capitalism.

keywords: Criminal system. Privation of liberty. Social control. Criminal selectivity

Resumo: Face o encarceramento em massa brasileiro e respectivas implicações em termos de reincidência, o presente trabalho objetiva problematizar formas de redução de dor no âmbito do sistema carcerário a partir de uma proposta mecanismos de incentivo fiscal para empresas particulares contratarem mão de obra de pessoas egressas do sistema prisional como forma de combate à reincidência e integração da pessoa à sociedade. Conscientes, de um lado que o fenômeno guarda relação com o controle de classes e da política criminal do “Law & Order”, mas ao mesmo tempo, trabalhando a partir do paradigma do realismo criminológico, baseado reduzir o poder punitivo, mas por meio do Estado, as autoras discutem a responsabilidade estatal de redução do processo estigmatizante daqueles que são egressos do sistema prisional. Outrossim, parte-se do pressuposto de que funções da pena são discurso retórico de exercício de poder punitivo, mas essa permanência retórica onera cofres públicos. Assim a proposta é de um utilitarismo às avessas: reintegração do preso à sociedade pode ser um conceito útil à redução da estigmatização social do preso e a redução da reincidência, com consequente redução de custos estatais.

Palavras chaves: reintegração, criminologia realista, presos egressos e incentivo fiscal.

Abstract: Facing Brazilian mass incarceration and its implications in terms of recidivism, the present study aims to problematize alternatives to reduce the pain caused by prison systems based on a proposal of tax benefits for private companies who hire ex-offenders as their employees, as a way of fighting against recidivism and integrating that person into society. Conscious, on one hand, that this phenomenon is related to class control and the criminal policy of Law & Order, but at the same time, working from the realist criminology’s paradigm based on reducing punitive power, but through State, the authors discuss the State's responsibility to reduce the stigmatizing process of those who have been inside the prison system. Thus, given the assumption that the purpose of penalty itself is a rhetorical speech of the Government’s punitive display, but the maintenance of this rhetorical tool burdens public funds. Therefore this proposal is a reverse utilitarianism: reintegration of the prisoner into society can be a useful concept to reduce the prisoner's social stigma and reduce recidivism, with a consequent reduction of State costs.

Keywords: reintegration, left realism, convicted and ex-offenders, tax benefit.

Resumo: O presente trabalho busca desenvolver o estudo das teorias do encarceramento, bem como provar através de minucioso estudo da teoria da anomia que núcleos alternativos da sociedade vêm se apresentando mais fortes do que o próprio estado democrático de direito, fazendo assim com que a aplicação de medidas de ressocialização no sistema carcerário não ocasione efeito algum. O Brasil adota a teoria unificadora ou mista quanto às funções da pena, dando destaque para a função preventiva especial positiva e preventiva geral. No entanto, percebe-se que os anseios sociais voltam-se mais intensos às funções retributivas e à prevenção Especial, como forma de neutralização do delinquente. Atualmente, busca-se de forma incansável dentre os estudiosos do Direito Penal encontrar uma solução para dar eficácia à ressocialização do delinquente. Contudo, não se tem encontrado alternativas plausíveis, dentre alguns motivos, o enfraquecimento do estado democrático de Direito e o consequente fortalecimento de núcleos anômicos espalhados por toda a sociedade. Segundo Merton, Anomia consiste no desequilíbrio entre dois fatores da sociedade, a crença nos objetivos culturais e o acesso aos meios institucionalizados. Este desequilíbrio faz nascer o delinquente designado como inovação, consistindo no indivíduo que acredita nos objetivos culturais, porém, não nos meios institucionalizados, fazendo assim com que este busque a delinquência como meio para atingir os objetivos culturais. Este trabalho, vem provar que o problema da ressocialização está voltado para o enfraquecimento do estado democrático de direito, que dá espaço ao crime organizado, inclusive a ponto de comandar o próprio sistema penitenciário. Ademais, deixa de lado a ideia de que a ressocialização é ineficaz pelo modelo de pena adotado no Brasil. Utiliza-se do método dedutivo e é desenvolvido por meio da leitura, análise e registros em doutrinas, artigos e revistas publicadas, para compreender e analisar as questões doutrinarias inerentes às funções das penas e das teorias da anomia, e a consequente relação com a ineficácia do encarceramento, desenvolvendo, portanto, o tipo de pesquisa exploratória.

Palavras-chave: Teoria da anomia. Encarceramento. Estado democrático. Política criminal.

Abstract: The present work seeks to develop the study of theories of incarceration, as well as to prove through a detailed study of the anomie theory that alternative nuclei of the society are presenting themselves stronger than the own democratic state of law, thus making the application of resocialization measures in the prison system has no effect whatsoever. Brazil adopts the unifying or mixed theory regarding the functions of the sentence, highlighting the special positive preventive and general preventive function. However, it is perceived that the social anxieties are more intense to the retributive functions and the Special prevention, as a form of neutralization of the delinquent. At present, it is a tireless pursuit among the students of the Criminal Law to find a solution to give effectiveness to the resocialization of the delinquent. However, no plausible alternatives have been found, among some reasons, the weakening of the democratic state of law and the consequent strengthening of anomic nuclei spread throughout society. According to Merton, Anomia consists of the imbalance between two factors of the society, the belief in the cultural objectives and the access to the institutionalized means. This imbalance gives rise to the delinquent designated as innovation, consisting of the individual who believes in cultural objectives, but not in the institutionalized media, thus causing the latter to seek delinquency as a means to achieve cultural goals. This paper demonstrates that the problem of resocialization is aimed at weakening the democratic state of law, which gives rise to organized crime, even to the point of commanding the penitentiary system itself. In addition, it leaves aside the idea that resocialization is ineffective by the model of sentence adopted in Brazil. It uses the deductive method and is developed through reading, analysis and records in published doctrines, articles and journals, to understand and analyze the doctrinal issues inherent to the functions of sentences and theories of anomie, and the consequent relation with the inefficacy of the incarceration, thus developing the type of exploratory research.

Keywords: Anomie theory. Incarceration. Democratic State. Criminal policy.

Resumo: O conceito de “mass incarceration”, reintroduzido nos debates penalógicos dos Estados Unidos no final dos anos 90, ganhou célebre releitura de David Garland em sua famosa conferência “Mass incarceration: social causes and consequences” na Universidade de Nova York (NYU) em 2000 (WACQUANT, 2015). Segundo Garland (2001, p.2), a denominação “mass imprisonment” viria a descrever um fenômeno completamente novo e sem paralelos no mundo penitenciário. Tal distinção se apoiaria em duasespecificidades: primeiro, a discrepância do agigantamento da população carcerária e das taxas de aprisionamento, quando em contraste a modelos penais historicamente comparáveis; e segundo, a concentração dos efeitos sociais do encarceramento em grupos populacionais específicos, determinada, sobretudo, pela falência das políticas de Welfare e pelo recrudescimento da legislação penal com relação às drogas, de orientação tough on crimes. Em diálogo com as questões estudadas por Garland, Löic Wacquant (2015) propõe ajustes terminológicos e conceituais ao “mass incarceration” ou “mass imprisonment”, e passa a adotar o uso da expressão “hyperincarceration”. Este aperfeiçoamento da nomenclatura teria, assim, a intenção de desvelar sentidos camuflados pela opacidade da linguagem, pondo em evidência a distinção entre o encarceramento - desmedido mas direcionado - e os fenômenos de massa, como a mídia, que atingem pessoas, indistintamente. Sua abordagem, portanto, não desconsidera as consequências do fim das políticas do Welfare State, nem a influência de demais fatores conjunturais, mas põe em evidência a seletividade de atuação do sistema de justiça criminal, o qual se moveria guiado, majoritariamente, por questões de classe social, raça e local de origem, em expressão de uma outra face do mesmo projeto de expansão de Estado neoliberal. Desde a conferência de Garland na NYU, o Brasil viu sua população carcerária crescer inacreditáveis 312,22% , atingindo a maior taxa de aprisionamento de sua história: 352,6 para cada 100 mil habitantes (INFOPEN, 2017). À contramão dos debates e mobilizações pelo desencarceramento, seguimos, então, expandindo nossas prisões, tanto em suas dimensões efetivas quanto simbólicas, cerceando liberdades e usando arbitrariamente dispositivos de orientação, a princípio, garantista. O discurso criminalizante irresponsável de setores midiáticos, associado à instrumentalização da justiça penal para fins políticos, tem, cada vez mais, robustecido a crença da população média em instituições prisionais falidas, cristalizando, assim, um desejo de dilatação indistinta do cárcere, concebido como símbolo de luta contra impunidade. Nesse sentido, o reforço do ideal da prisão como justiça e de sua atual difusão igualitária, tende, à semelhança da crítica wacquantiana, a ocultar a essência seletiva do sistema penal, que permanece comprometido com a segregação - e por que não neutralização - de grupos sociais determinados. Em síntese, a reflexão proposta visa a debater a questão carcerária brasileira, a partir da aplicabilidade dos aportes teóricos fornecidos por Garland e Wacquant, destacando em que medida o uso do sistema penal como panaceia para os problemas sociais se legitimaria pelo senso comum da prisão como sinônimo de justiça. Com efeito, para que se alcance a referida análise, o método da revisão bibliográfica se apresenta como ferramenta adequada.

Palavras-chave: “mass incarceration”; “hyperincarceration”; “seletividade”; “Justiça Criminal”; “senso comum”.

Abstract: The concept of mass incarceration, reintroduced in the United States' criminal debates in the late 1990s, got a relevant interpretation of David Garland at his “Mass incarceration: social causes and consequences conference” placed in the University of New York (NYU) in 2000 (WACQUANT, 2015). According to Garland (2001, p. 2), the term "mass imprisonment" would describe a completely new and unparalleled phenomenon in the penitentiary world. Such a distinction would be based on two specificities: first, the discrepancy between the size of the current prison population and the imprisonment rates, when in contrast to all the models of criminal justice historically comparable. And second, the concentration of the social effects of incarceration on specific population groups, mainly determined by the end of the Welfare Policies and by the changes of the criminal law system focused on stamping out drugs according to the tough on crimes orientation. In a dialogic perspective, Löic Wacquant (2015) proposes some terminological and conceptual adjustments to the “mass incarceration” or “mass imprisonment”, adopting the expression "hyperincarceration". The idea of the nomenclature change would remain in highlight some meanings hidden in the language opacity, putting in evidence that there is a important distinction between the incarceration - excessive but directed - and a mass phenomenon such as the media, which affects people, indistinctly. Therefore, his approach does not ignore the consequences of the end of Welfare State policies, nor the influence of other conjunctural factors, but it emphasizes the selectivity of the criminal justice system, which would be guided mainly by social class, race and place of origin, in expression of another face of the same neoliberal state project. Since the Garland conference at NYU, Brazil has seen its prison population grow 312.22%, reaching the highest rate of imprisonment in its history: 352.6 per 100,000 inhabitants (INFOPEN, 2017). In the opposite way of the debates and mobilizations for the incarceration decrease, we continue to expand our prisons, both in their effective and symbolic dimensions, through arbitrary restrictions of freedom garantees. The irresponsible criminalizing discourse of media sectors, associated with the use of criminal justice for political purposes, has increasingly reinforced the popular belief in bankrupt prison institutions, at the same time that has been crystallizing the idea of jail as symbol of the fight against impunity. The reinforcement of the prison as some synonym of the egalitarian justice tends, as the Wacquant’s critics says, to omit the selective essence of the penal system, which remains committed to the segregation - and why not neutralization - of specific groups. In summary, this article aims to discuss the Brazilian prison question, based on the applicability of the theoretical contributions provided by Garland and Wacquant, highlighting how the use of the penal system as the main solution of the social conflicts can be legitimized by the common sense of prison as symbol of justice. In order to reach this goal, the bibliographic review method is presented as a proper tool.

Keywords: "mass incarceration"; "hyperincarceration"; "selectivity"; "Criminal Justice"; "common sense".

Resumo: O Brasil tem a terceira população mundial de pessoas em situação de privação de liberdade pelo encarceramento, contingente exposto a inúmeras doenças e epidemias. A superlotação dos estabelecimentos penais decorre de uma série de causas, dentre as quais, a cultura de segregação em massa e punitivista, resultado da desenfreada adoção da teoria de defesa social, a qual, por sua vez, é indevidamente justificada pela distorção do conceito de segurança no Estado Democrático e de Direito, bem como, pela neurose advinda da atuação das agências de difusão do medo em sociedade. Destarte, o crescimento vertiginoso da população carcerária brasileira constitui obstáculo à efetivação do conceito universal de saúde. Ademais, transforma-se em fator de produção e de disseminação de doenças em rede. Afinal, ainda prevalece a violação dos princípios e das garantias de Direito Sanitário no meio ambiente das prisões. Vinculada ao conceito de saúde pública, a saúde prisional deve ser objeto de medidas efetivas, voltadas à redução dos riscos de doenças e de outros agravos. Trata-se de pesquisa exploratória da negligência estatal ao direito à saúde no cárcere, que desvela o estado de coisas inconstitucional e identifica as causas pelas quais as insuficientes políticas intentadas não alteraram o precário panorama sanitário das unidades e instituições prisionais do Estado brasileiro. Constitui estudo crítico de dados oficiais, da legislação vigente, e ainda, que promove a sistematização analítica de argumentos encontrados em artigos científicos e nas obras vinculadas, direta ou indiretamente, ao tema objeto do presente estudo.

Palavras-chave: Direito Sanitário. Regras de Mandela. Presos. Políticas públicas. Acesso à saúde.

Abstract: Brazil has the third world population of persons deprived of liberty by incarceration, a contingent exposed to numerous diseases and epidemics. The overcrowding of penal establishments arises from a series of causes, including the culture of mass and punitive segregation, as a result of the unbridled adoption of the social defense theory, which, in turn, is unduly justified by the distortion of the concept of security in the Democratic State and Law, as well as by the neurosis stemming from the agencies of the diffusion of the fear in the society. Therefore, the rapid growth of the Brazilian prison population constitutes an obstacle to the realization of the universal health concept. Furthermore, it becomes a factor of production and dissemination of diseases. After all, there still prevails the violation of the principles and guarantees of Sanitary Law in the environment of the prisons. Linked to the concept of public health, the prison health must be the object of effective measures aimed at the risk-reduction of the diseases and other damage. It is an exploratory investigation of the state neglect to the right to health in prison, which reveals the unconstitutional state of things and identifies the causes by which insufficient policies have not altered the precarious sanitary panorama of the prison units and institutions of the Brazilian State. It constitutes a critical study of official data of the current legislation, in addition, promotes the analytical systematization of the arguments found in the scientific articles and works directly or indirectly linked to the subject matter of the present study.

Keywords: Sanitary Law. Mandela Rules. Prisoners. Public policy. Access to health.

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o processo de encarceramento em massa no Brasil a partir da concepção neoliberal das políticas de punição adotadas pelos Estados Unidos. Nesse sentido, analisa por meio de revisão de literatura de autores, como Garland (2008), Wacquant (2001), Belli (2000) e Shecaira (2009), as transformações no debate entre crime e punição, principalmente quanto às concepções do neoliberalismo e do controle social do crime na pós-modernidade, bem como analisa o programa policial “tolerância zero” da cidade de Nova Iorque. Ademais, tenta compreender a influência das políticas de punição norteamericana no Brasil, como também aborda a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Drogas. Por meio da análise do perfil do Sistema Penitenciário Brasileiro e da sua população encarcerada, foi possível constatar a seletividade penal através do encarceramento em massa dos jovens brasileiros negros e pobres, como uma forma de excluí-los da sociedade. Dessa forma, depreende-se que o fenômeno do encarceramento em massa no Brasil só intensificou a desigualdade social e os problemas sociais do país, mostrando ser um meio de eliminar as pessoas consideradas indesejáveis.

Palavras-chave: Encarceramento em Massa. Brasil. Punição. Ordem Neoliberal.

Abstract: The present study aims to analyze the process of mass incarceration in Brazil from the neoliberal conception of the policies of punishment adopted by the United States. In this sense, it analyzes, by reviewing the literature of authors, such as Garland (2008), Wacquant (2001), Belli (2000) and Shecaira (2009), the transformations in the debate between crime and punishment mainly regarding the conceptions of neoliberalism and the social control of the crime in post-modernity. Furthermore, the study also intends to analyze the police program "zero tolerance" of the city of New York and to comprehend the influence of the American punishment policies in Brazil, as well as analyze the Law of Heinous Crimes and the Law of Drugs. Through the analysis of the profile of the Brazilian Penitentiary System and its imprisoned population, it was possible to verify criminal selectivity through the mass incarceration of young black and poor Brazilians as a way to exclude them from society. Thus, it can be seen that phenomenon of mass incarceration in Brazil has only intensified social inequality and the country's social problems, proving to be a means of eliminating people considered undesirable.

Keywords: Mass Incarceration. Brazil. Punishment. Neoliberal Order.

Resumo: A presente trabalho tem como escopo central trabalhar a partir do referencial da criminologia crítica, o conceito de controle social, os processos de criminalização, bem como tais termos entrelaçam com as críticas advindas dos feminismos subalternos. Além disso, se a criminologia crítica consegue em sua literatura construir espaços de saber em que considere toda a particularidade das opressões sobre as mulheres negras. Para tanto, foi usado o método de revisão bibliográfica para constituir o campo documental estudado. E para entrelaçar os saberes da criminologia e do feminismo decolonial foi usado o referencial da interssecionalidade, como referência para compreender que para analisar qualquer eixo de opressão é necessário observar as suas interações com outras estruturas opressoras. Nesse ínterim, percebe-se que a criminologia crítica ao tratar das questões de raça não a categoriza como eixo substantivo nos processos de seleção, com isso reflete diretamente na criminalização feminina ao não analisar todas as opressões que atingem as mulheres negras.

Palavras chaves: Criminologia Crítica. Controle social. Feminismo Decolonial. Seletividade.

Abstract: The main purpose of this paper is to work from the perspective of critical criminology, the concept of social control, the processes of criminalization, as well as such terms intertwine with the criticism of subaltern feminisms. Moreover, if critical criminology manages in its literature to construct spaces of knowledge in which it considers all the particularity of the oppressions on the black women. For this purpose, the bibliographic review method was used to constitute the documented field studied. And to interweave the knowledge of criminology and decolonial feminism, the referential of intersectionality was used as a reference to understand that to analyze any axis of oppression it is necessary to observe its interactions with other oppressor structures. In the meantime, it can be seen that critical criminology when dealing with issues of race does not categorize it as a substantive axis in selection processes, thus directly reflecting women's criminalization by not analyzing all the oppressions that affect black women.

Keywords: Critical Criminology. Social control. Decolonial Feminism. Selectivity.

Resumo: O Estado do RS sofreu com um aumento significativo da população carcerária nos últimos três anos. Nesse sentido, diante o déficit de vagas que já apresentava, tornou-se frequente a detenção de presos e de presas em carceragens de Delegacias de Polícia, o que tinha se erradicado há muito; em viaturas; ônibus cela; corrimãos e até em uma lixeira. Por outro lado, a Cadeia Pública de Porto Alegre, antigo Presídio Central de Porto Alegre, sofre com uma interdição que data de 1995 e uma medida cautelar deferida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde dezembro de 2013, a qual reconhece uma série de violações de Direitos Humanos e exige, entre outras medidas, a redução drástica de uma população carcerária que só tende a crescer e se avolumar, quanto mais quando se verifica o aporte de verba pública para a construção de um Centro de Triagem e de uma Penitenciária no interior do mesmo terreno que já abarca a Cadeia Pública, a qual já opera muito acima da sua capacidade, com uma população que gira em torno de mais de 5.000 presos em detrimento de menos de 2.000 vagas, e, já considerada o pior presídio do país, por CPI do Sistema Prisional da Câmara Federal em 2009. Nesse contexto, o trabalho objetiva analisar a atual e real situação carcerária do Estado do RS, por meio da Cadeia Pública de Porto Alegre, pois entendemos servir de raio x do sistema como um todo, a fim de identificar a política de gestão prisional empreendida pelo Governo Estadual e a vinculação dessas com discursos populistas e punitivistas, os quais reforçam o encarceramento enquanto única possibilidade de contenção da criminalidade, mas que, ao não apresentar condições minimamente dignas de execução penal, violam os direitos mais comezinhos, inclusive de terceiros, como dos familiares, e retroalimentam a economia do crime, dando vazão, assim, a continuidade do círculo de violência, o que afeta sobremaneira a segurança pública. Para tanto, se fará o cotejo entre dados extraídos de documentos, que remontam a descrição da realidade atual do sistema carcerário gaúcho, os quais serão analisados e relacionados à doutrina vigente, a qual trabalha com o encarceramento, a gestão prisional e segurança pública. Pretendemos, assim, demonstrar que a centralidade da pena de prisão ainda permanece enquanto discurso potente a amparar políticas criminais populistas e punitivas; e, assim, também caminham ao lado das sempre existentes violações de Direitos Humanos no contexto prisional brasileiro e gaúcho, as quais fortalecem a economia do crime, diante o comando exercido pelas facções no interior do sistema prisional, apresentando-se um grave quadro em termos de segurança pública, o qual exigiria o direcionamento de uma gestão prisional a qual atentasse para políticas de desencarceramento e de alternativas penais; de definição de diretrizes mínimas de gestão e de priorização de políticas ao egresso do sistema prisional. O colapso é sempre premente no âmbito prisional, mas a realidade do contexto gaúcho não nos fornece perspectivas otimistas, restando ao pesquisador e a pesquisadora questionar como forma de tencionar mudanças estruturais que possam intervir minimamente em termos de redução de danos.

Palavras-chave: Encarceramento. Gestão Prisional. Sistema Prisional Gaúcho. Segurança Pública.

Abstract: The State of Rio Grande do Sul has experienced a significant increase in the prison population over the past three years. In this sense, faced with the shortage of vacancies that already presented, the detention of prisoners and prisoners in police station detention facilities was frequent, which had long been eradicated; in vehicles; cell bus; handrails and even in a bin. On the other hand, the Porto Alegre Public Prison, formerly the Porto Alegre Central Prison, suffers from an interdiction dating from 1995 and a precautionary measure granted by the InterAmerican Commission on Human Rights since December 2013, which recognizes a series of violations of Human Rights and requires, among other measures, the drastic reduction of a prison population that only tends to grow and increase, especially when there is a public funding for the construction of a Screening Center and a Penitentiary in the interior of the same land that already covers the Public Jail, which already operates well above its capacity, with a population that revolves around more than 5,000 prisoners to the detriment of less than 2,000 places, and already considered the worst prison of the country, by the CPI of the Prison System of the Federal Chamber of Justice in 2009. In this context, the objective of this study is to analyze the actual and actual prison situation of the State of RS, through the Public In order to identify the prisons management policy pursued by the State Government and their linkage with populist and punitive discourses, which reinforce imprisonment as the only possibility of crime, but which, by failing to present conditions that are minimally worthy of criminal execution, violate the most effective rights, including those of third parties, such as family members, and feed back the economy of crime, thereby giving continuity to the violence. public safety. In order to do so, a comparison will be made between data extracted from documents, which trace the description of the current situation of the prison system in Rio Grande do Sul, which will be analyzed and related to the current doctrine, which works with prison, prison management and public security. We intend, therefore, to demonstrate that the centrality of the prison sentence still remains as a powerful discourse to support populist and punitive criminal policies; and thus also go alongside the ever-existing human rights violations in the Brazilian and Gaucho prison contexts, which strengthen the economy of crime, in the face of command by the factions within the prison system, presenting a serious framework in terms of public security, which would require the direction of a prison administration that would attend to policies of deprivation and of penal alternatives; the definition of minimum guidelines for management and prioritization of policies for the discharge of the prison system. The collapse is always pressing in prison, but the reality of the gaucho context does not give us optimistic perspectives, leaving the researcher and the researcher to question as a way of planning structural changes that can intervene minimally in terms of harm reduction.

Keywords: Incarceration. Prison Management. Gaúcho Prison System. Public security.

Resumo: O presente artigo se propõe, a partir de uma análise interpretativa do instituto da colaboração premiada segundo o disciplinamento trazido pela Lei 12.850/2013, a delinear os limites de atuação negocial reservados aos diversos atores que participam da celebração do acordo: ministério público (MP), delegado de polícia, colaborador, juiz e terceiros interessados. No direito comparado, vê-se o arranjo institucional entre ministério público, polícia e juiz, a fim de assegurar eficiência no resultado investigativo e de proteger o particular contra abusos estatais. Pretende-se traçar sucintamente algumas balizas que devem orientar os pactuadores no decorrer do procedimento negocial. A conclusão é que a iniciativa das cláusulas do acordo, como última palavra, deve ser confiada ao MP, sem excluir a participação preliminar da polícia; ao Juiz deve ser conferido o poder de revisão quando as propostas não estiverem de acordo com a lei, bem quando as condições do acordo não forem cumpridas. Em caso de divergência entre MP e juiz, é possível que este leve a questão para os órgãos de revisão ministeriais. Objetivase, com isso, a preservação dos efeitos de acordos firmados, amparando-se na lei e nos ditames constitucionais, com garantia de segurança jurídica aos jurisdicionados, e, outrossim, atingindo os objetivos dos negociantes. 

Palavras-chave: Colaboração Premiada. Direito Comparado. Sistema Acusatório. Legitimidade. Acordo.

Abstract: The following paper proposes, from an hermeneutic analysis on the plea bargain institute according to the rule brought by the Law nº 12.850/2013, to delineate the deal making limits, private to the actors that celebrate the agreement: the public prosecutor, the police official, the defendant, judge and third parties, in order to avoid inappropriate interference in matters private to each of the subjects of the criminal procedure. In the Comparative Law, one is able to see the institutional arrangement among prosecutor, police officer and judge, in order to secure efficiency in results and to protect the parties against abusive procedural tactics. It’s intended to set, shortly, some goals that must orientate the parties in the course of the plea procedure. The conclusion is that the initiative to start drafting the agreement clauses, as well as the last words in it, must be trusted to the prosecutor, not excluding the preliminary participation of the police official; as to the judge, it must be granted the power to review when they are not proceeding according to the law, also as the conditions of the agreement are not fulfilled. In case of disagreement, between prosecutor and judge, it is possible to the latter to submit the matter to be reviewed by the chief attorney’s office. The aim is, hence, to preserve the guilty plea effects, resorting to the law and the constitutional dictates, with the guarantee of legal certainty for those under the jurisdiction, and, likewise, achieving the objectives of the bargainers.

Keywords: Plea Bargain. Comparative Law. Accusatory System. Legitimacy. Judicial Agreement.

Resumo: O Estado brasileiro, em 1988, constitucionalizou o Princípio da Presunção de Inocência, pormenorizando a previsão geral contida os tratados internacionais de que o Brasil é signatário, e afirmando que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Em que pese a clareza da disposição, o Supremo Tribunal Federal, em revisão jurisprudencial, afirmou a constitucionalidade da decretação da prisão, para execução antecipada da condenação, proferida em segunda instância, mesmo que pendente o julgamento de quaisquer recursos aos Tribunais Superiores. Não fosse suficientemente grave a decisão, tem ela repercutido na Justiça de base, onde se verifica a decretação da prisão para execução provisória de pena, após condenação em julgamento pelo Tribunal do Júri. 

Palavras-chave: Presunção de Inocência. Execução provisória da pena. Trânsito em julgado. Tribunal do Júri.

Abstract: The Brazilian State, in 1988, has made the Principle of Presumption of Innocence constitutional. Through this principle the general provision present in international treaties that Brazil was a participant of was detailed and it affirmed that "no person should be considered guilty and submitted to penal sentence until it should be transited in rem judicatum". Even with this clear disposition stated, the Brazilian Supreme Court, through a precedential revision, has affirmed the constitutionality of the arresting, being it sentence, with an early execution of the condemnation that is made in Justice's second instance, even when pending the judging of whichever appeals to superior instances. This decision, sufficiently grave as it is, has had repercussions on the basic levels of Justice, where the decree of arrest is seen to a temporary execution of sentence after the defendant is trialled by a Grand Jury.

Keywords: Presumption of Innocence. Provisional execution of the criminal penalty. Transited in rem judicatum. Grand Juri.

Resumo: A presente pesquisa se pauta na questão da política criminal adotada pelo movimento Lei e Ordem, tratando da problemática da expansão penal em oposto às bases do direito penal mínimo e constitucional. Esta política criminal surge nos anos setenta e encontra espaço na realidade brasileira, se sustentando por um aparato policialesco repressivo onde o Estado brasileiro faz uso de forças para reprimir condutas de determinados cidadãos, entre eles ativistas de direitos humanos e participantes de movimentos sociais, no campo ou na cidade. No Brasil, em 2017, foram notificados 71 assassinatos e 227 ameaças de morte proferidas em face de defensores e defensoras de direitos humanos no campo, conforme dados contabilizados pela Comissão Pastoral da Terra. Em apenas um ano, massacres ocorreram nos municípios de Colniza (MT), Vilhena (RO), Pau D’Arco (PA), Lençóis (BA) e Canutama (AM). Os militantes eram posseiros, camponeses, quilombolas e trabalhadores rurais sem terra que cotidianamente lutavam pela concretização de direitos constitucionalmente assegurados, como o acesso à água, à terra e às florestas. No contexto urbano, o cenário não é diferente. Movimentos sociais críticos que tencionam o poder público por melhores condições de moradia, de transporte e de educação convivem com a corriqueira repressão estatal, que a partir de junho de 2013 teve o seu modus operandi sofisticado, verificando-se uma verdadeira articulação entre o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário para criminalizar lutas pela efetivação do direito à cidade. Busca-se, pois, por meio de análise bibliográfica, analisar e refletir sobre as possíveis práticas criminalizantes contra determinados cidadãos decorrentes deste movimento de política criminal vigente que tem como discurso a segurança pública e o simplismo. Não se debruça, pois, ao esgotamento do tema, diante de sua pluralidade e complexidade. Contrapondo-o, contudo, a um sistema de justiça democrático, contrapondo-o à busca da efetivação de todas as garantias individuais e coletivas, como a da manifestação. Aponta-se, como um resultado, ser imprescindível um maior aperfeiçoamento da Política e do Programa Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), visando a articulação de políticas públicas que se mostrem capazes de amparar ativistas que se encontrem em situações de risco, fomentando campanhas nacionais, estaduais e municipais no intuito de alterar o paradigma vigente que identifica ativistas de direitos humanos como desordeiros e inimigos a serem erradicados e combatidos, desconstruindo conceitos criados pelo movimento Lei e Ordem.

Palavras-chave: Lei e Ordem; Política Criminal; Repressão; Movimentos sociais; Marielle Franco.

Abstract: The present investigation is a matter of criminal policy adopted by the Law and Order movement, dealing with the penal issue of penalties in relation to the bases of minimum and constitutional criminal law. This political crime appears in an old set on the brazilian action, in the issue brazilian report repression against the brazilian version is used in the status of nonbrazilian exercises and social activities, in the fields or in the city.In Brazil, in 2017, 71 murderers and 227 death threats were reported to human rights defenders in the field, in the same way as people in the area of law. In just one year, the massacres occurred in the municipalities of Colniza (MT), Vilhena (RO), Pau d'Arco (PA), Lençóis (BA) and Canutama (AM). The militants were squatters, peasants, quilombolas and rural workers without lands that fight for the realization of constitutional rights, such as access to water, land and forests. In the context it is no different. It is important to note that there is a real articulation between the Executive, Legislative and Judiciary Branches to criminalize the laws for the realization of the right to the city. Through a bibliographic and documentary analysis, it is sought to analyze and reflect on how the predictive practices of crime against the actions carried out by current criminal policies that have as their theme public security and simplism. It opposes a system of democratic justice, opposing a search for the realization of all individual and collective guarantees, such as that of manifestation.The project was promoted as an important driver of the National Rights and Rights Program (PPDDH), aimed at articulating public policies that demonstrate the possibility of becoming activists in situations of risk, national promotion, state and municipal levels in order to change the current paradigm that identifies human rights activists as enemies and informants eradicated and combated, disregarding human rights by the law and order movement.

Keywords: Law and Order; Criminal Policy; Repression; Social movements; Marielle Franco.

Resumo: Trata-se o presente trabalho de averiguar sobre a legitimidade da questão do encarceramento de pequenos traficantes, que seriam no máximo condenados por tráfico privilegiado, uma espécie de tráfico de drogas de menor gravidade, que não possui natureza de crime hediondo, e as razões burocráticas, macrossociais e extrajurídicas que poderiam explicar o massivo encarceramento por tráfico de drogas, crime atualmente responsável pelo maior número de pessoas presas no Brasil. Para tanto foi utilizado como recurso metodológico o sincretismo de técnicas quantitativas e qualitativas, e como marco teórico a sobreposição analítica da teoria foucaultiana do poder, a sociologia bourdeusiana, a questão da burocracia weberiana, de um lado, e a teoria da ação comunicativa habermasiana de outro, no sentido de investigar se ainda, em face de um contexto de exceção, existe possibilidade de desenvolvimento argumentativo no ambiente processual e jurídico de processamento do tráfico de drogas.

Palavras-Chave: seletividade, burocracia, justiça em linha de montagem

Abstract: This is the present study of the question of the imprisonment of small traffickers, who would at most be condemned for privileged trafficking, a kind of drug trafficking of lesser gravity and that does not have nature of heinous crime, and the bureaucratic, macrossocial reasons and extra-juridical factors that could explain the massive incarceration for drug trafficking, a crime currently responsible for the largest number of people arrested in Brazil. For this, the syncretism of quantitative and qualitative techniques was used as a methodological resource, and as a theoretical framework the analytical overlap of Foucault's theory of power, Bourgeois sociology, the question of Weberian bureaucracy on the one hand, and the Habermasian communicative action theory of the other, in the sense of investigating whether, in the context of an exception, there is a possibility of argumentative development in the procedural and legal environment of processing drug trafficking.

Keywords: selectivity, bureaucracy, assembly line justice.

Resumo: O presente artigo objetiva analisar criticamente os votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgarem o Recurso Extraordinário nº 635.659, o qual foi interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo diante da condenação em instâncias judiciais inferiores de um cidadão apreendido com pequena quantidade de drogas, mas cuja conduta foi interpretada como posse de drogas destinada ao tráfico de drogas devido ao testemunho prestado em Juízo por policiais. Utilizando o método bibliográfico, o artigo aborda a compreensão dos ministros da Corte Constitucional acerca do papel desta na alteração da política de drogas e da eficiência desta no cumprimento de seus objetivos, tais como a promoção da saúde e a prevenção do uso de drogas. Apesar de as decisões até então prolatadas serem distintas em seu conteúdo, conclui-se que, de acordo com todos os ministros que já se manifestaram, a política de drogas tem se mostrado ineficaz no atingimento de seus objetivos declarados, além de violar direitos fundamentais, devendo ser alterada para prever critérios objetivos de distinção entre as condutas de posse de drogas destinada ao tráfico e ao uso de substâncias ilícitas.

Palavras-chave: Política de Drogas. Direitos Humanos. Supremo Tribunal Federal.

Abstract: This article aims to analyze critically the decisions cast by the ministers of the Brazilian Supreme Court at judging the Extraordinary Appeal nº 635.659, which was presented by the São Paulo State Public Defender against the condemnation in previous lower instance courts of a citizen caught with a small amount of drugs by police officers, who had his act interpreted as possession of drugs intended for drug dealing because of the witnessing of those police officers in the first instance court. Using the bibliographic search method, the article tackles the comprehension of each Supreme Court minister about its role in changing the drug policy and the efficiency of the drug policy in fulfilling its objectives, as such as the promotion of health and prevention of drug use. Although the decisions cast by the ministers so far are different in their content, it can be drawn as a conclusion that, according to those ministers’ votes, the Brazilian drug policy is not fulfilling its declared objectives, it has been violating fundamental rights and should be changed to provide objective criteria able to distinguish the acts of possessing drugs intended for drug dealing and for personal use.

Keywords: Drug Policy. Human Rights. Brazilian Constitutional Court.

Resumo: O medo do crime é um fenômeno complexo originado a partir da interação entre diferentes variáveis individuais, contextuais e discursivas, o qual tem o potencial de ocasionar e potencializar uma série de disfunções na racionalidade legislativa penal. O presente estudo tem como escopo verificar a influência do medo do crime na legislação penal brasileira e, de modo secundário, contribuir para uma melhor compreensão do medo do crime e de suas consequências ao mundo jurídico, delineando as suas principais particularidades. Na presente pesquisa — que utilizou uma abordagem exploratória e descritiva, realizada a partir de levantamento bibliográfico e documental —, foram analisados mais de 600 projetos de lei peneis do Senado Federal e da Câmara dos Deputados entre o período de 2008 a 2018. Foram identificados 35 projetos de lei influenciados pelo medo do crime. A análise dos 35 projetos encontrados, aliada à base bibliográfica, permite-nos concluir que o medo do crime é um fundamento excessivamente plástico e subjetivo para ser utilizado como argumento criminológico na atividade legislativa penal, mesmo acompanhado de substrato científico.

Palavras-chave: medo do crime, direito penal, racionalidade legislativa, populismo penal, argumento criminológico.

Abstract: Fear of crime is a complex phenomenon originated from the interaction between different individual, contextual and discursive variables, with the potential to cause and potentiate a series of dysfunctions in the criminal legislative rationality. The present study aims to verify the influence of fear of crime in Brazilian criminal law and, secondarily, contribute to a better understanding of the fear of crime and its consequences to the legal world, outlining its main features. In the present research — which used an exploratory and descriptive approach, based on a bibliographical and documentary research —, more than 600 criminal law projects originated in the Federal Senate (Senado Federal) and the Chamber of Deputies (Câmara dos Deputados) between 2008 and 2018 were analyzed. 35 bills influenced by fear of crime were found. The analysis of the 35 projects found, together with the bibliographical basis, allows us to conclude that the fear of crime is an excessively plastic and subjective argument to be used as a criminological argument in criminal legislative activity, even if accompanied by a scientific study.

Resumo: O objetivo deste trabalho é apresentar algumas ações destinadas ao campo da segurança pública do Rio de Janeiro e refletir como elas repercutem no mandato policial. Tomase como referencial teórico-metodológico Hannah Arendt, em especial, seu trabalho sobre o julgamento de Adolf Eichmann em Jerusalém, no qual a autora constatou a “banalidade do mal”. Como a irreflexão de Eichmann, que revela um mal tão banal, pode se manifestar no contexto da segurança pública do Rio de Janeiro? Para pensar a questão, a primeira parte do trabalho relembra o relato de Arendt sobre o referido julgamento e apresenta as três “soluções” implementadas pelo regime nazista a respeito da “questão judaica”, abrindo espaço para a reflexão das possíveis permanências dessas medidas, sob roupagem diversa, no cenário carioca. Em seguida, a segunda parte do trabalho faz um breve panorama sobre políticas destinadas ao campo da segurança pública (pós/1980), considerando a atual conjuntura de Intervenção Federal. Por fim, a terceira parte discute as competências distintas da Polícia Militar e do Exército e como a confusão de significados, presente nas intervenções políticas na segurança pública, pode afetar o mandato policial e comprometer as respectivas capacidades das instituições. A reflexão aponta que esse cenário opaco favorece medidas irrefletidas e que, portanto, pode banalizar cada vez mais o mal.

Palavras-chave: Mal. Banalidade. Segurança Pública. Rio de Janeiro. Mandato Policial.

Abstract: The objective of this paper is to present some actions aimed at the field of public security in Rio de Janeiro reflecting how they impact on the police mandate. The methodological reference comes from Hannah Arendt, particularly his work on the judgment of Adolf Eichmann in Jerusalem, in which the author observed the "banality of evil." How does Eichmann's non-reflection, which reveals a banal evil, is manifested in the context of public security in Rio de Janeiro? Thinking about the question, the first part of the work recalls Arendt's report about the judgment and presents the three "solutions" implemented by the Nazi regime about the "Jewish question", opening space for reflection on the possible permanence of these measures in the carioca scenario. Then, the second part of the article presents a brief overview of the public policies focused on the field of public security (post/1980), considering the current situation of Federal Intervention. Finally, the third part discusses the distinct competencies of the Military Police and the Brazilian Army and how the confusion of meanings, existing in the context of actions in public safety, affects the police mandate and the respective capacities of the institutions. The reflection shows that this opaque scenario favors measures without reflection and, therefore, trivializes increasingly the evil.

Keywords: Evil. Banality. Public security. Rio de Janeiro. Police mandate

Resumo: Existem vários tipos e formas de violência contra as mulheres. No presente, serão evidenciadas as representações da violência doméstica passando pela discussão de gênero, sexualidade. Analisar-se-á o ciclo de violência doméstica contra a mulher, verificando os partícipes diretos e indiretos, em especial na atuação do Estado, através de sua força policial militar, bem como as políticas públicas e as ações afirmativas. A pesquisa visa verificar a extensão do problema, das medidas tomadas e, realizar ponderações, e verificar a garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica. Objetiva-se, ainda, fazer uma abordagem histórica do papel da mulher e a sua exclusão, como uma das causa da violência doméstica. Desta perspectiva, pondera-se sobre o ciclo de vitimização e o modelo procedimental elaborado e adotado pela Polícia Militar de Minas Gerais, no atendimento a ocorrências de violência doméstica e na sua prevenção. A principal conclusão da pesquisa é que é necessária uma modificação cultural para se acabar com a violência doméstica, para se chegar à uma evolução de que as ações afirmativas sejam desnecessárias para resguardarem as mulheres, sendo elas respeitadas por todos por serem quem são, com seus direitos garantidos e respeitados. Como procedimento metodológico utilizou-se o bibliográfico-investigativo.

Palavra-chave: Gênero; violência doméstica; polícia militar; políticas públicas.

Abstract: There are various types and forms of violence against women. In the present, the representations of domestic violence will be evidenced through the discussion of gender, sexuality. The cycle of domestic violence against women will be analyzed, verifying the direct and indirect participants, especially in the State's activities, through its military police force, as well as public policies and affirmative actions. The aim of the research is to verify the extent of the problem, the measures taken and the weighting, and verify the guarantee of the rights of women victims of domestic violence. It is also intended to take a historical approach to the role of women and their exclusion as a cause of domestic violence. From this perspective, we consider the victimization cycle and the procedural model elaborated and adopted by the Military Police of Minas Gerais, in the attendance to occurrences of domestic violence and its prevention. The main conclusion of the research is that a cultural modification is needed to end domestic violence, in order to achieve an evolution of affirmative actions that are unnecessary to protect women, being respected by all for being who they are, with their rights respected. As methodological procedure was used bibliographical-investigative. Keywords: Gender; domestic violence; military police; public policy.

Resumo: Este trabalho elucidará de maneira específica a violência praticada predominantemente contra a mulher, desde suas possíveis raízes culturais até a necessária criação de mecanismos e estratégias de proteção garantidores dos seus direitos fundamentais. Dessa forma, o presente artigo basear-se-á na temática da violência doméstica, trazendo sua definição em um sentido geral, visando transmitir informações capazes de disseminar essa cultura de desigualdade e opressão pela qual é caracterizada a violência doméstica, a qual pode ser considerada fruto de fatores sociais, históricos e culturais presentes desde muito cedo nas sociedades, tornando este um tema absolutamente arcaico e enraizado na cultura dos povos o que torna complexa a questão dos crimes praticados contra o público feminino. Além disso, é imprescindível que a atenção também seja voltada para os autores da violência, uma vez que, sob um olhar criminológico e levando em consideração a cultura enraizada de opressão e submissão da figura feminina regida por um sistema patriarcal, há necessidade de trabalhar não somente com a vítima, mas também com os agressores. Diante desta perspectiva, elucida-se também a recuperação e conscientização do autor da violência por meio da Justiça Restaurativa, na busca em proporcionar espaços de reflexão para os mesmos traçando estratégias que resolvam não apenas a punição, mas a reparação ampla do crime. Assim, contando com equipes profissionais da área, como psicólogos, juízes, professores, assistentes sociais e com o apoio do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, serão proporcionados espaços de reflexão sobre questões de gênero, igualdade de direitos e assuntos afins para os ofensores, uma vez que o procedimento da Justiça Restaurativa visa a possibilidade de reparação de danos, de atendimento das necessidades da vítima e da responsabilização do ofensor, na intenção de pacificar as relações sociais.

Palavras-chave: Mulher. Violência. Justiça Restaurativa. Informação. Prevenção.

Abstract: This work will elucidate in a specific way the violence practiced predominantly against women, from their possible cultural roots to the necessary creation of protection mechanisms and strategies that guarantee their fundamental rights. In this way, the present article will be based on the theme of domestic violence, bringing its definition in a general sense, aiming to transmit information capable of disseminating this culture of inequality and oppression by which domestic violence is characterized, which can be considered as a result of social, historical and cultural factors present at an early age in societies, making this an absolutely archaic and rooted theme in the culture of peoples, which makes complex the issue of crimes committed against the female public. In addition, it is imperative that attention should also be focused on the perpetrators of violence, since, under a criminological view and taking into account the entrenched culture of oppression and submission of the female figure governed by a patriarchal system, there is a need to work only with the victim, but also with the aggressors. Faced with this perspective, it also elucidates the recovery and awareness of the author of violence through restorative justice, in the quest to provide spaces for reflection for them, outlining strategies that resolve not only the punishment but the ample reparation of the crime. Thus, with professional teams from the area, such as psychologists, judges, teachers, social workers and with the support of the Court of Justice of Mato Grosso do Sul, spaces will be provided for reflection on issues of gender, equality of rights and offenders, since the Restorative Justice procedure is aimed at the possibility of reparation of damages, of meeting the needs of the victim and of the responsibility of the offender, with the intention of pacifying social relations.

Keywords: Woman. Violence. Restorative Justice. Information. Prevention.

Resumo: O presente artigo busca analisar, sob uma perspectiva crítica, a Lei nº 13.641/2018, que criminalizou o descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”). A metodologia é a revisão bibliográfica pautada em teorias da criminologia crítica e feminista, sob a ótica do direito penal mínimo e da violência de gênero, a fim de compreender quais os avanços da referida legislação e quais seus limites. Da análise realizada, destacam-se o questionamento acerca da necessidade de criação de um novo tipo frente ao ordenamento existente, em contraposição às lacunas jurídicas até então existentes, que vem a ser preenchidas pela nova lei. Conclui-se que o direito penal não é a forma mais adequada para combater a violência de gênero, e que as soluções propostas pelo dispositivo seriam alcançadas por outros caminhos. Por outro lado, salienta-se o caráter positivo da norma ao reforçar o reconhecimento da inaceitabilidade da prática de violência doméstica e familiar contra mulher e ao eliminar inseguranças jurídicas existentes.

Palavras-chave: Medidas Protetivas de Urgência; Criminalização; Lei Maria da Penha; Lei nº 13.461/2018; Análise crítica.

Abstract: This paper seeks to analyze, under a critical perspective, the Law nº 13.641/2018 wich criminalized the disregard of the protective emergency measures provided by the Law nº 11.340/2006 (“Maria da Penha Law”). The methodology is the literature review based on theories of critical criminology and feminist criminology, from the perspective of minimum criminal law and gender violence, in order to understand the progress of the legislation and its limits. From the analysis, we emphasize the questioning of the need to create a new crime in face of the existing legal system, in contrast to the legal gap that have existed until now, which are being fulfilled by the new law. The conclusion is that criminal law is not the most appropriate way to combat gender violence and that the solutions proposed by the new device could be reached in other ways. On the other hand, the positive character of the mesure is highlighted by reinforcing the recognition of the unacceptability of domestic and family violence against women and by eliminating existing legal insecurities.

Keywords: Protective Emergency Measures; Criminalization; Maria da Penha Law; Law nº 13.461/2018; Critical analysis.

Resumo: Por meio da utilização de uma metodologia decolonial, o presente trabalho tem como objetivo traçar uma compreensão do direito penal como consequência da colonialidade. Através do recurso de revisão bibliográfica, propõe-se pensar o sistema jurídico-penal no Brasil como fruto de um processo violento de colonização e, ao mesmo tempo, como instrumento de perpetuação de privilégios. O desenvolvimento histórico do controle penal brasileiro revela a sua capacidade de reinventar funcionalidades que hierarquizam vidas segundo códigos imbricados de raça, classe, gênero e sexualidade. Assim, sem deslegitimar as relevantes contribuições da criminologia crítica para denunciar a violência punitiva contra grupos subalternos, pretende-se lançar uma perspectiva mais ampla de análise que tome em conta as cumplicidades usualmente silenciadas. Com isso, se intenta alcançar maiores possibilidades de diálogo entre a criminologia crítica, o abolicionismo penal e os movimentos negros, feministas e LGBTI+.

Palavras-chave: Criminologia Crítica; Abolicionismo Penal; Decolonialidade.

Abstract: Through the use of a decolonial methodology, the present work aims to trace an understanding of criminal law as a consequence of coloniality. Through a bibliographic review, it is proposed to think the criminal-legal system in Brazil as the result of a violent process of colonization and, at the same time, as an instrument of perpetuation of privileges. The historical development of Brazilian criminal control reveals its capacity to reinvent functionalities that hierarchize lives according to codes imbricated by race, class, gender and sexuality. Thus, without delegitimizing the relevant contributions of critical criminology to denounce punitive violence against subaltern groups, it is intended to launch a broader perspective of analysis that takes into account the usually silenced complicities. By doing so, the article hopes to reach greater possibilities of dialogue between critical criminology, criminal abolitionism and the black, feminist and LGBTI + movements.

Keywords: Critical Criminology; Penal Abolitionism; Decoloniality.

Resumo: A violência doméstica é resultado de uma cultura machista, sexista e/ou misógina. O trabalho objetiva investigar como essa cultura se apresenta na construção discursiva dos inquéritos na delineação das imagens da vítima e do agressor. Foi feita a análise de inquéritos policiais, seguindo o percurso teórico da Análise Crítica do Discurso e da Criminologia Crítica. A abordagem dos dados, tipologia, é de cunho bibliográfico e documental e a metodologia empregada caráter qualitativo - explicativo. Foi concluído que a reprodução do discurso de subjugação da mulher aparece de maneira sutil e velada nos inquéritos policiais, mas pode causar impactos profundos, sujeitando às vítimas a pré-julgamentos morais. Assim, o machismo estrutural repercute negativamente no sistema penal, gerando uma violência simbólica institucionalizada.

Palavra- chave: Ideologia Patriarcal. Análise Crítica do Discurso. Criminologia Crítica. Violência Doméstica. Inquérito Policial.

Abstract: Domestic violence is the result of a male chauvinist, sexist and / or misogynist culture. This work aims to investigate how this culture presents itself in the discursive construction of surveys in the delineation of images of the victim and the aggressor. The analysis of police inquiries was carried out according to the theoretical course of Critical Discourse Analysis and Critical Criminology. The data approach, typology, is bibliographic and documentary, and the methodology used is qualitative – explanatory. It was concluded that the reproduction of women's subjugation discourse appears subtly and veiled in police inquiries, but it can cause deep impacts, subjecting victims to moral pre-judgments. Thus, structural male chauvinism has negative repercussions in the penal system, generating an institutionalized symbolic violence.

Keywords: Patriarchal Ideology. Critical Discourse Analysis. Critical Criminology. Domestic violence. Police Inquiry.

Resumo: O Brasil, signatário do Protoloco de Palermo, se vincula às disposições ali presentes, principalmente no que refere à definição de condutas que tipifica o tráfico de pessoas. Entretanto, tal instrumento, apesar de enfatizar a proteção às mulheres e crianças e apontar - em seu art. 3º - a “exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual” como um dos principais preceitos a ser combatido, não define de forma eficiente tais conceitos. Em razão dessa lacuna conceitual, as medidas repressivas relacionadas ao tráfico de mulheres e a prostituição mudam drasticamente de nação para nação, pois, a depender da política antitráfico adotada pelo país, pode sofrer repreensão por parte do governo ou não. A partir do exposto, o objetivo da presente pesquisa é analisar a anterior disposição do Código Penal, que determinava que qualquer assistência ao movimento internacional ou nacional de prostitutas caracterizava tráfico de pessoas. E com base em tal análise, busca-se observar a recente alteração da tipificação do crime de tráfico de pessoas, realizada pela Lei 13.344 de 2016, colocando a legislação brasileira em consonância com o instrumento internacional mencionado. Visa-se debater o movimento pela conquista de direitos das profissionais do sexo, observando o papel do direito e da justiça penal no enfrentamento das desigualdades vivenciadas pelas mulheres vítimas do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual em oposição aos indivíduos que buscam ser profissionais do sexo de forma livre e consciente. Para elaboração desse estudo, pressupõe a utilização de intensas análises bibliográficas de obras que estão direita e indiretamente relacionados ao tema proposto, em especial autores renomados como Ela Wiecko de Castilho, Adriana Piscitelli, Kamala Kempadoo, Laura Maria Augustin, entre outros. Além da análise de fontes legislativas internacionais e nacionais. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo para se chegar à conclusão a partir das premissas estabelecidas, além do método dialético, permitindo o estudo das normas jurídicas como fruto de construções culturais.

Palavras-chave: tráfico de pessoas. exploração sexual. prostituição. feminismo.

Abstract: Brazil, as a signatory of the Palermo Protocol, is bounded to the provisions there expressed, especially in which refers to the definition of conducts that typify the trafficking in persons. However, this treaty, despite of highlighting the women and children protection and point – in its third article – the “ exploitation of the prostitution of others or other forms of sexual exploitation” as one of the main precepts on confronting, it does not define effectively those concepts. On account of that conceptual gap, the repressive measures related to trafficking in women and prostitution drastically changed from nation to nation, because, depending the anti-trafficking policy chosen by the country, it might or might not suffer reprimands from the government. Thenceforth, the present research aim to analyze the previous provision of the Brazilian Penal Code, which determined that any assistance to the international or national movement of prostitutes were considered as trafficking in persons. According to this analysis, this research observe the recent change of the legal definition of trafficking in persons, made by the Law 13.344 of 2016, placing the Brazilian legislation in accord with the mentioned international treaty. Thereby, the movement for the achievement of sex workers rights is debated, considering the law and penal justice part in confronting the differences lived by the women who are victims of trafficking in persons for sexual exploitation, oppositional to the individuals that aim to be prostitutes freely and consciously. For the purpose of this study, it was employed legislative and bibliographic sources of important authors, such as Ela Wiecko de Castilho, Adriana Piscitelli, Kamala Kempadoo, Laura Maria Augustin. Also, it was used the deductive and dialectical methods.

Key-words: trafficking in persons. sexual exploitation. prostitution. feminism.

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a realidade do encarceramento feminino através de pesquisa sociojurídica, com base em indicadores obtidos de órgãos governamentais e instituições da sociedade civil, além de pesquisa bibliográfica, a partir de referencial teórico transdisciplinar, notadamente com contribuição da Criminologia Crítica, Sociologia Criminal e Direito Penal. A partir desta metodologia, busca-se analisar as especificidades da pena privativa de liberdade aplicada sobre mulheres, identificando as nuances que a distinguem do encarceramento geral. A seletividade penal intrínseca a todo o sistema penal se apresenta no encarceramento feminino. Busca-se colocar em análise peculiaridades relevantes desta faceta do controle social punitivo institucionalizado, como o fenômeno do abandono, a maternidade e a gestação no cárcere. Revela-se assim uma dinâmica operativa do sistema penal no encarceramento de mulheres que se traduz em afronta a direitos e garantias fundamentais reconhecidos tanto na ordem jurídica pátria como em tratados e convenções internacionais de direitos humanos.

Palavras chaves: Superencarceramento; Encarceramento feminino; Seletividade penal; Maternidade; Cárcere.

Abstract: The objective of this article is to analyze data on female imprisonment through the analysis of data, together with the theoretical accumulation of reading and writing of the consecrated works of Critical Criminology, Criminal Sociology and Criminal Law. From this methodology, to distinguish the specificities of female incarceration that differ from the general incarceration. The characteristic criminal selectivity throughout the penal system also presents itself in female incarceration. However, abandonment is a facet of female incarceration that shows itself very incisively. Still in the analysis of female imprisonment, we also chose to address the situation of motherhood in the prison, the situation of incarcerated mothers, and their sons and daughters and the affront to basic principles in the formation of the Brazilian State of Law. The conclusion will be the demonstration of these data and the highlighting of the many facets that ground female imprisonment.

Keywords: Mass Incarceration; Female Incarceration; Criminal seletivity, Motherhood; Prision.

Resumo: Este artigo dedica-se a identificar a origem do recente fenômeno que levou ao aumento exponencial do encarceramento de mulheres, principalmente pobres e negras, por tráfico de drogas no Brasil. Como metodologia recorreu-se a revisão bibliográfica, análise de dados e estatísticas oficiais. Os resultados obtidos demonstraram que o projeto capitalista neoliberal mantém os espaços de poder e de acesso à cidadania (trabalho, habitação, saúde, escola etc.) estruturalmente desiguais em relação a diversos marcadores sociais (gênero, raça/etnia e classe, para citar apenas alguns deles), tornando a prisão um destino predeterminado de grupos historicamente excluídos da integração social.

Palavras-chave: Encarceramento. Proibicionismo. Mulheres. Racismo. Neoliberalismo.

Abstract: This article is dedicated to identifying the origin of the recent phenomenon that led to the exponential increase in the incarceration of women, mainly poor and black women, through drug trafficking in Brazil. . As a methodology, bibliographical review, data analysis and official statistics were used. The results obtained demonstrated that the neoliberal capitalist project maintains the spaces of power and access to citizenship (work, housing, health, school, etc.) structurally unequal in relation to several social markers (gender, race / ethnicity and class, to some of them), making prison a predetermined destination for groups historically excluded from social integration.

Keywords: Incarceration. Prohibitionism. Women. Racism. Neoliberalism

Resumo: O presente estudo discutirá a dinâmica de cumprimento da medida socioeducativa de internação, privação de liberdade aplicada a adolescentes condenados pela prática de ato infracional. O ponto que se quer destacar é que a medida em questão tem caráter moralizante - por não comportar prazo determinado, e por condicionar o restabelecimento da liberdade do adolescente ao alcance de uma pretendida ressocialização, com a imposição da obediência e da adesão a um projeto de vida pensado pelo Estado. Tal característica, como se demonstrará, é inadmissível, porque ofende pressupostos basilares do sistema garantista, consagrado no ordenamento Jurídico Brasileiro. Desta feita, o presente trabalho se iniciará com uma explicação sobre a atual sistemática de cumprimento da medida socioeducativa de internação, para que seja destacado como se manifesta seu caráter moralizante. Na sequencia, serão apresentados delineamentos gerais do sistema garantista, com a indicação das diretrizes de formatação do sistema punitivo impostas pelo garantismo. Em seguida, serão apresentados os motivos que sustentam a afirmação de que tal modelo encontra-se consagrado no sistema jurídico nacional. Ademais, será debatida a aplicação das diretrizes garantistas ao sistema socioeducativo. E, ainda, o presente estudo contemplará discussão sobre os pontos de contradição entre garantismo e a atual sistemática de execução da medida de internação. Por fim, serão apresentadas proposições para o sistema socioeducativo de maneira a adequá-lo às diretrizes garantistas.

Palavras chave: Garantismo; Sistema Socioeducativo; Caráter Moralizante.

Abstract: The present study will discuss the dynamics of execution regarding the socialeducative detention, deprivation of liberty applied to adolescents convicted of the practice of an infraction. The point to be highlighted is that the measure in question has a moralizing characteristic - it has no fixed term, and, in this way, the restoration of the adolescent's freedom is conditioned to the achievement of a desired resocialization, with the imposition of obedience and adherence to a project of life thought by the State. This characteristic, as will be shown, is inadmissible because it offends basic guidelines of the guarantor system, enshrined in the Brazilian legal system. The present study will begin with an explanation of the current system of execution regarding the social-educative detention, so that its moralizing character is highlighted. In the sequence, general ideas about the guarantor system will be presented, indicating the guidelines for formatting the punitive system brought by the garantism. Subsequently, the grounds for the assertion that such a model is enshrined in the national legal system will be presented. In addition, the application of guarantors guidelines to the socioeducational system will be debated. Furthermore, the present study will contemplate a discussion about the points of contradiction between guarantism and the current system of implementation of the social-educative detention. Finally, propositions will be presented for the socio-educational system in order to adapt it to the guarantor guidelines.

Keywords: Garantism; Socio-educational system; Moralizing Characteristics.

Resumo: É inegável a discussão sobre o aumento dos adolescentes dentro do sistema socioeducativo no Brasil. Diante da realidade, o movimento de justiça restaurativa no âmbito juvenil é de extrema importância para estabelecer resoluções pacíficas e que possam evitar esse aumento contínuo de adolescentes dentro dessas instituições. A aplicabilidade da prática restaurativa faz com que seja possível falar na garantia de uma segurança cidadã, visando uma proteção efetiva dos direitos humanos, principalmente os direitos da criança e do adolescente, tanto na resolução do conflito como na prevenção futura de uma infração. Ante este parâmetro, o objetivo neste artigo é partir do estudo sobre justiça restaurativa juvenil e do conceito de segurança cidadã para que seja evidenciado que a prática restaurativa é relevante para garantir uma segurança cidadã principalmente dentro de um contexto de vulnerabilidade que se encontram os adolescentes no Brasil.

Palavras-chave: justiça restaurativa juvenil; segurança cidadã; direitos humanos.

Abstract: The discussion about the increase of adolescents within the socio-educational system in Brazil is undeniable. The awareness of the extreme importance of the restorative justice movement to establish peaceful resolutions in the youth field, can avoid this continuous increase of adolescents within these institutions. The applicability of the restorative practice makes possible the guarantee of citizen security, in order to ensure effective protection of human rights, mainly the rights of children and adolescents, both in the resolution of the conflict and to prevent a future breach. Given this parameter, the objective in this article is to start from the study on juvenile restorative justice and the concept of citizen security, so that it can be evidenced that the restorative practice is relevant to guarantee citizen security mainly within the context of adolescents vulnerability in Brazil.

Keywords: juvenile restorative justice; citizen security; human rights

Resumo: Discutir formas de atualização do modelo escravista por parte das instituições é um objetivo deste trabalho. Para tanto, traça-se um debate em torno da atuação da Polícia no que se refere ao processo de filtragem racial para imputação da prática infracional a adolescentes, evidenciada pelo número e perfil de adolescentes em cumprimento de privação de liberdade, bem como no uso da força que resulta na morte da população jovem e negra. A hipótese deste estudo sustenta que a forma de atuação dura e racista da polícia é ranço de uma sociedade com suas raízes autoritárias em um contexto de escravidão que direciona suas atuações a um grupo movidos pela cor: juventude negra, seja justificado necessário uso da força estatal, seja pelo faro policial. Assim, uma reflexão sobre a filtragem do suspeito se faz necessária para o entendimento do funcionamento da estrutura estatal, a fim de perceber sua própria razão de existir: manutenção de um racismo estrutural que é constantemente atualizada nos estereótipos, desaguando numa sujeição criminal.

Palavras chaves: Racismo. Juventude. Morte. Socioeducação.

Abstract: To discuss ways of updating the slave model by the institutions is an objective of this work. In order to do so, a debate is organized around the role of the Police in relation to the process of racial filtering for imputation of the infraction practice to adolescents, evidenced by the number and profile of adolescents in compliance with deprivation of liberty, as well as in the use of force that results in the death of the young and black population. The hypothesis of this study maintains that the form of hard and racist police action is rancid of a society with its authoritarian roots in a context of slavery that directs its actions to a group moved by the color: black youth, it is justified necessary use of the state force , or by the police lighthouse. Thus, a reflection on the filtering of the suspect is necessary for the understanding of the functioning of the state structure, in order to perceive its own reason to exist: maintaining a structural racism that is constantly updated in the stereotypes, flowing into a criminal subjection.

Keywords: Racism. Youth. Death. Socioeducation

Resumo: A criminalização de adolescentes em conflito com a lei, é um problema social que se perpetua ao longo da história brasileira. Assim, é necessário fazer uma reflexão sobre os discursos estigmatizantes que incidem sobre os adolescentes em conflito com a lei, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, bem como, a averificação do papel da defesa frente a garantgia de direitos dessses jovens. O artigo mescla a metodologia teórica e empírica. Dentre os resultados encontrados, destacam-se a participação mitigada da defesa ao longo do processamento e a aplicação de mais medidas de internação que medidas alternativas a esta.

Palavras-chave: Defesa; Justiça Juvenil; Garantias de Direitos; Adolescentes em conflito com a Lei.

Abstract: The criminalization of adolescents in conflict with the law, is a social problem that perpetuates throughout Brazilian history. Thus, it is necessary to reflect on the stigmatizing discourses that affect adolescents in conflict with the law, especially in the city of Rio de Janeiro, as well as the confirmation of the role of defense against the guarantee of rights of young people. The article mixes theoretical and empirical methodology. Among the results found, we highlight the mitigated participation of the defense throughout the processing and the application of more hospitalization measures than alternative measures to this one.

Keywords: Defense; Juvenile Justice; Rights Guarantees; Adolescents in conflict with the Law

Resumo: Desde a eclosão das jornadas de junho, uma conjuntura favorável à mobilização de protestos instaurou-se no Brasil, de modo que manifestações têm ocorrido encampando uma vasta diversidade de pautas. Nesse contexto, a temática da criminalização de movimentos sociais e manifestações populares adquire relevância. O presente trabalho pretende realizar uma análise de acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em incidentes ocorridos na conjuntura de protestos, utilizando-se do método da análise de conteúdo, que busca estudar as motivações, atitudes, valores, crenças, tendências e ideologias existentes nos textos que, à simples vista, não se apresentam com a devida clareza. Buscar-se- á perceber as contradições entre determinadas falas oficiais e a realidade política e social que permeia os textos dos documentos analisados.

Palavras-chave: Manifestações; Poder Judiciário; Criminalização.

Abstract: Since the outbreak of the June days, a favorable conjuncture for the mobilization of protests has been established in Brazil, so that demonstrations have taken place in a wide variety of patterns. In this context, the theme of criminalization of social movements and popular demonstrations acquires relevance. The present work intends to carry out an analysis of monocratic judgments and decisions rendered by the Court of Justice of São Paulo in incidents occurring in the conjuncture of protests, using the content analysis method, which seeks to study the motivations, attitudes, values, beliefs, tendencies and ideologies in texts which, at first glance, are not presented with sufficient clarity. It will be sought to perceive the contradictions between certain official statements and the political and social reality that permeates the texts of the documents analyzed.

Keywords: Manifestations; Judicial power; Criminalization.

Resumo: A partir do julgamento do HC nº 126.292/SP, em 2016, o STF, por maioria, reputou válida a execução da sentença penal condenatória confirmada em segundo grau, mesmo passível de recurso para as instâncias superiores, ao argumento de que, nada obstante a literalidade do artigo 5º, LVII, da Constituição da República, a recorribilidade no Brasil é longa como em poucos lugares do mundo, e, sobretudo por isso, responsável por vários casos de impunidade no país. Assim, questiona-se: qual concepção do Direito adotou a maioria dos ministros do STF ao sacrificar o princípio da presunção de inocência, em prol do eficientismo do sistema penal? O objetivo geral do trabalho, portanto, é analisar a jurisprudência do Supremo acerca da execução provisória da pena em segundo grau, e os objetivos específicos são investigar a tradição histórica do princípio da não culpabilidade e dirigir aos principais argumentos adotados pelos ministros do STF as críticas do Direito como integridade em Dworkin e do pragmatismo de Posner. A pesquisa adota a metodologia teóricoprática, e a sua hipótese é que, especialmente após 2016, a maioria dos ministros do STF vem adotando uma concepção pragmática do Direito, em decisões que negam à pessoa humana o acesso à justiça.

Palavras-chave: presunção de inocência; execução provisória da pena; integridade; pragmatismo; acesso à justiça.

Abstract: From the judgment of HC nº 126.292/SP, in 2016, the STF, by majority, considered valid the execution of the convicted criminal sentence confirmed in second degree, even if it could be appealed to the superior instances, to the argument that, despite the literality of article 5, LVII, of the Constitution of the Republic, the appealing in Brazil is long as in few places of the world, and, mostly for that reason, responsible for several cases of impunity in the country. Thus, it is questioned: which conception of the law adopted the majority of the judges of the STF by sacrificing the principle of presumption of innocence, in favor of the efficiency of the penal system? The general objective of the work is therefore to analyze the Supreme Court's case laws on the antecipated execution of a second degree sentence, and the specific objectives are to investigate the historical tradition of the principle of non-culpability and address the main arguments adopted by the STF judges of Law as integrity in Dworkin and of Posner's pragmatism. The research adopts the theoretical-practical methodology, and its hypothesis is that, especially after 2016, most STF judges have adopted a pragmatic conception of Law, in decisions that deny the human person access to justice.

Keywords: presumption of innocence; antecipated execution of a second degree sentence; integrity; pragmatism; access to justice.

Resumo: O presente trabalho visa analisar a recepção das agências brasileiras de criminalização primária e secundária à insignificância da lesão ao bem jurídico como fundamento para exclusão da tipicidade. Para tanto, inicia-se com uma breve retrospectiva da evolução histórica do conceito de bem jurídico-penal. Após, passar-se-á a um estudo sobre o conceito do princípio da intervenção mínima para demonstrar como ele fundamenta a exclusão da tipicidade penal diante de lesões insignificantes nas Democracias modernas. Com isto, será possível uma análise da recepção, jurisprudencial – especialmente dos Tribunais Superiores –, e legal – como o PLS n° 236/2012 do Senado, que visa uma reforma global do Código Penal vigente – da noção de insignificância da lesão ao bem jurídico como causa para exclusão da tipicidade (art. 26). Perceber-se-á que o entendimento que tem aos poucos se consolidado, tanto da jurisprudência (como no HC 118853/ES do STF, ou nos HC 107779/RS e HC 92438/PR do STJ), quanto no âmbito legislativo – como no referido projeto, à exceção da letra “b”, que não foi incluída no referido art. 26 – tem sido no sentido de exigir cinco condições objetivas para afastar a tipicidade, sendo: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, (e) o agente com primariedade e bons antecedentes. Assim, constatar-se-á que, quando as agências brasileiras de criminalização primária e secundária têm recepcionado a insignificância, ao invés de focar na afetação ao bem jurídico, o têm feito, além de com considerações de Direito Penal de Autor (BUSATO, 2017, p. 62), com critérios tautológicos que praticamente inviabilizam o reconhecimento do princípio. Tal situação acaba por, naturalmente, desconsiderar a tipicidade material, a ponto de flertar com o funcionalismo sistêmico de Jakobs (2016) – na medida em que menospreza o bem jurídico. Ou seja, o objetivo do trabalho é demonstrar que a recepção jurisprudencial e legal da insignificância tem sido de forma incompatível com o princípio da intervenção mínima.

Palavras-chave: Lesividade insignificante. Bem jurídico. Intervenção mínima. Tratamento no Brasil.

Abstract: This present work aims to analyse the reception of the Brazilian agencies of primary and secondary criminalization to the insignificance of the lesion to the legal good as a basis for “exclusão típica”. For that, it begins with a brief retrospective of the historical evolution of the concept of legal-criminal good. Afterwards, a study will be carried out on the concept of the minimum intervention principle to demonstrate how it is bases the exclusion of the “criminal type” from insignificant injuries in modern democracies. With that, it will be possible one analyse of the reception, jurisprudential – especially of the Superior Courts –, and legal – as the Senate “PLS n° 236/2012”, that aims a global reform of vigent “Criminal Code” – of the notion of insignificance of legal goods injury as basis to the “exclusão típica” (“art. 26”). It will be seen that the understanding that has gradually been consolidated, jurisprudential (as on “HC 118853/ES” by STF, or on “HC 107779/RS and HC 92438/PR” by STJ), and legislative scope – as in the mentioned project, with the exception of letter “b”, that wasn’t included on the referred “art. 26” – have been in the sense of requiring five objective conditions for the “tipo penal”, being: (a) minimum offensiveness of the agent's conduct, (b) no social hazard of action, (c) reduced degree of reprovability of behavior, (d) inexpressiveness of the “lesão jurídica” caused, (e) the agent with primary and good antecedents. Thus, it will be seen that when 88● Brazilian primary and secondary criminalization agencies have received insignificance, instead of focusing on the affectation of the legal good, have done so, in addition to considerations of “Direito Penal de Autor” (BUSATO, 2017, p. 62), with tautological criteria which make it practically unfeasible the recognition of the principle. This situation, of course, disregard the “tipicidade material”, to flirt with the systemic functionalism of Jakobs (2016) – in so far as it despise the legal good. That is, the objective of the paper is to demonstrate that the legal and jurisprudential reception of insignificance has been inconsistent with the principle of minimum intervention.

Keywords: Insignificant lesiveness. Legal good. Minimum intervention. Treatment in Brasil

Resumo: O presente artigo versa sobre o combate à corrupção no Brasil. Optou-se por uma pesquisa sobre o papel do Poder Judiciário nesse sentido, as orientações de política criminal emanadas dele e o impacto dos precedentes na conformação do Direito Penal. Para tanto, foi analisada a evolução do resultado da interpretação jurisprudencial no que se refere ao crime de corrupção passiva, a lavagem de dinheiro, o uso da teoria do domínio do fato e a condução coercitiva, utilizando-se de decisões paradigmáticas a título exemplificativo e ilustrativo das discussões trazidas. O recorte adotado justifica-se pelo protagonismo assumido pelo Poder Judiciário no combate à corrupção e o alcance de suas decisões não apenas nos casos concretos já submetidos a ele, mas também nas futuras decisões e, assim, na aplicação do Direito como um todo, em sua forma mais dinâmica.

Palavras-chaves: Política criminal; Poder Judiciário; corrupção; Mensalão; Lava Jato.

Abstract: The present article focuses on the fight against corruption in Brazil. We opted for a research on the role of the Judiciary in this phenomenon, the guidelines of criminal policy emanated from judges and the impact of precedents in the conformation of Criminal Law. For this objective, we anayzed the evolution of jurisprudential interpretation regarding the crime of passive corruption, money laundering, the use of the doctrine of “act-domination” or control and the use of coercive conduction, for such, using paradigmatic decisions for exemplificative and illustrative purposes. The focus on the Judiciary is justified by the important role played by this institution in the fight against corruption and by the extent of the effects of its decisions not only on concrete cases already submitted, but also on future decisions and, therefore, in the application of the Law as a whole, in its most dynamic form.

Keywords: Criminal policies; Judiciary; corruption; Mensalão; “Car Wash”

Resumo: O problema que é objeto de análise no presente estudo refere-se a determinadas manifestações da delinquência econômica, em especial a corrupção entre particulares, tema sobre o qual se verifica uma forte controvérsia quanto a pertinência do recurso às normas jurídico-criminais para a sua regulação, bem como quanto a forma mais adequada para esta regulação. A análise parte da hipótese da existência de uma política criminal no contexto internacional apontando na direção do recurso ao Direito Penal para regular estas manifestações do fenômeno delitivo, buscando verificar algumas das projeções resultantes no âmbito propriamente dogmático. O objetivo imediatamente visado com o estudo consiste na formação de uma base teórica sobre o assunto que sirva de referência para a análise a respeito da necessidade e pertinência da sua incorporação nos diversos ordenamentos jurídicos, em especial no Ordenamento Jurídico brasileiro, considerando-se princípios basilares do Direito Penal. Para o desenvolvimento do estudo propõe-se utilizar do método tópico para a abordagem pretendida, a partir do problema que se pretende compreender, complementado pelo método sistemático, com objetivo de garantir coerência às proposições. A conciliação entre os mencionados métodos não é em nada inovadora, tendo já demonstrado grande rendimento na análise de alguns problemas no âmbito da Ciência Jurídica em geral e, em especial, no contexto da Ciência Jurídico-Criminal. Como métodos procedimentais, propõem-se inicialmente um estudo bibliográfico, a partir das fontes imediatas jurídico-formais (BITTAR, 2014), que permitirão a análise criminológica dos comportamentos corruptos recorrentes na história e sua repercussão no cenário atual. Posteriormente, far-se-á um estudo de legislação comparada, a partir da análise de práticas corruptivas e, ver-se-á, disciplinados pela ordem jurídica, que supõem a atuação desviada do poder, também praticados entre particulares desvinculados de cargos e funções estatais. Num segundo momento, pretende-se, por intermédio de fontes imediatas jurídicoformais, compreender as principais razões que, no entender da doutrina, fizeram com que houvesse a expansão da repressão do fenômeno corruptivo, antes adstrita às hipóteses em que figurava indivíduo atuante na esfera pública, ao bojo das relações mantidas entre particulares.

Palavras-chave: Corrupção Privada. Bem jurídico. Organismos internacionais. Tutela Penal.

Abstract: The problem that is the subject of analysis in this study refers to certain manifestations of economic delinquency, especially corruption among private individuals, a subject on which there is a strong controversy as to the pertinence of the recourse to the criminal norms for its regulation , as well as the most appropriate form for this regulation. The analysis starts from the hypothesis of the existence of a criminal policy in the international context pointing towards the use of Criminal Law to regulate these manifestations of the delirium phenomenon, seeking to verify some of the resulting projections within the strictly dogmatic scope. The objective immediately aimed at the study consists in the formation of a theoretical base on the subject that serves as reference for the analysis regarding the necessity and pertinence of its incorporation in the different legal systems, especially in the Brazilian Legal System, considering basic principles of Criminal Law. For the development of the study it is proposed to use the topical method for the intended approach, based on the problem to be understood, complemented by the systematic method, in order to guarantee coherence to the propositions. The conciliation between these methods is by no means innovative, having already demonstrated a great yield in the analysis of some problems in the scope of Legal Science in general, and especially in the context of Juridical-Criminal Science. As procedural methods, a bibliographic study is proposed, starting from the immediate legal-formal sources (BITTAR, 2014), which will allow the criminological analysis of recurrent corrupt behaviors in history and its repercussion in the current scenario. Subsequently, a study of comparative legislation will be carried out, based on the analysis of corruptive practices and will be disciplined by the legal system, which supposes the deviant performance of power, also practiced between private individuals discharged from positions and functions the state. Secondly, it is intended, through immediate legal-formal sources, to understand the main reasons that, in the understanding of doctrine, led to the expansion of the repression of the corrupting phenomenon, previously attached to the hypotheses in which it appeared as an active individual in public sphere, to the point of relations between individuals.

Keywords: Private Corruption. Legal good. International organizations. Criminal Guardianship.

Resumo: O presente artigo cientifico tem como objetivo uma reflexão sobre a indevida disseminação na utilização da seara criminal, notadamente dos crimes contra ordem tributária, como forma de incutir no sujeito passivo do tributo uma atividade coercitiva/intimidativa, no afã de compeli-lo a pagar o débito fiscal cobrado, ou parcelá- lo, sob pena de ser deflagrada Ação Penal em seu desfavor. Nesse compasso, a discussão buscará evidenciar que a ultima ratio tem servido de arcabouço para uma fonte anômala/subsidiária de arrecadação tributária pelo Estado, que, infelizmente, vem sendo chancelada pela jurisprudência pátria, contrariando contundentemente o espirito normativo da Lei 8.137/90 e os princípios basilares que norteiam as ciências criminais. Para refutar essa conjuntura, possibilitando a correta caracterização dos crimes tributários, o artigo fará um aprofundamento teórico acerca dos elementos centrais da Teoria do Delito, com ênfase ao conceito material de crime e os elementos do fato típico, sobretudo a tipicidade. Adotará como metodologia a abordagem hipotético-dedutiva, utilizando, de modo auxiliar, os métodos comparativo e histórico, tudo como forma de estabelecer um parâmetro entre as legislações pertinentes e o posicionamento que vem sendo adotado pelas cortes superiores, com relevante destaque para a análise do Habeas Corpus 399.109/SC, recentemente julgado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Ao fim, concluirá pela necessidade de uma atividade prática e teórica de massivo combate as interpretações teratológicas dos dispositivos penais, especialmente e a lei dos crimes contra ordem tributária, pois, em tempos tão sombrios da ciência jurídica penal, onde as garantias individuais são constantemente surrupiadas e as exceções têm deploravelmente se tornado a regra, é necessário reverberar as barreiras legais e principiológicas que alicerçam esse campo do direito, resguardando a conquista mais histórica da sociedade brasileira: O Estado Democrático de Direito.

Palavras chave: subversão, crimes, tributários, coerção, tipicidade.

Abstract: This scientific article aims to reflect on the undue dissemination in the use of crime, especially crimes against tax, as a way of instilling in the taxpayer a coercive / intimidating activity, in the effort to compel him to pay the debit tax charged, or install it, under penalty of being triggered Criminal Action in its disfavor. At this point, the discussion will seek to show that the latter ratio has served as a framework for an anomalous/subsidiary source of tax collection by the State, which, sadly, has been chancel by the jurisprudence of the country, strongly countering the normative spirit of Law 8.137 / 90 and basic principles guiding the criminal sciences. To refute this situation, allowing the correct characterization of tax crimes, the article will provide a theoretical background on the core elements of the Crime Theory, with emphasis on the material concept of crime and the elements of the typical fact, above all typicality. It will adopt as hypotheticaldeductive approach, using an auxiliary method, comparative and historical methods, as a way to establish a parameter between the pertinent legislations and the positioning that has been adopted by the superior courts, with emphasis on Habeas Corpus analysis 399,109 / SC, recently judged by the 3rd Section of the Superior Court of Justice. In the end, it will conclude by the need for a practical and theoretical activity of massive combat the teratological interpretations of penal provisions, especially and the law of crimes against taxation, because in such dark times of criminal legal science, where individual guarantees are constantly raided and the exceptions have deplorably become the rule, it is necessary to reverberate the legal and principological barriers that underpin this field of law, safeguarding the most historical conquest of Brazilian society: The Democratic State of Law. 172.

Keywords: subversion, crimes, tributary, coercion, tipicity.

Resumo: O presente artigo tem o objetivo de discutir a aplicação do Direito Penal Empresarial aos Mecanismos de Autorregulação nas Empresas com a elaboração de programas de Compliance. Em relação a isso, citam-se os parâmetros de avaliação do artigo 42, do Decreto nº 8.420/15, que regulamenta a Lei nº 12.846/13 – dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil no âmbito das pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública. Os parâmetros de avaliação trazidos no artigo citado propõem os instrumentos pertinentes para a correta aplicação de programas de integridade dentro das pessoas jurídicas. Questiona-se, nesta pesquisa, a efetividade de alguns desses parâmetros, formulados em 2015, no combate às irregularidades éticas no âmbito empresarial. Pretende-se, portanto, analisar a compatibilização do artigo 42 com seus incisos, e os modernos programas de integridade das empresas, com base na atual teoria do Direito Penal Empresarial. Dentre os resultados do estudo, percebeu-se tais parâmetros de avaliação como principais instrumentos no combate às atitudes antiéticas dentro das empresas. Para tanto, foi utilizado o método de leitura bibliográfica entre textos nacionais e estrangeiros, de direito comparado.

Palavras-chave: Direito Penal Econômico. Compliance. Parâmetros de Avaliação. Programas de Integridade. Responsabilidade Jurídica. Abstract: The purpose of this article is to discuss the application of Corporate Criminal Law to Self - Regulation Mechanisms in Companies with the elaboration of Compliance programs. Regarding this is important to mention the evaluation parameters of article 42 of the Decree nº. 8.420/15, which regulates Law nº. 12.846/13 – provides the administrative and civil responsability of the legal entities for the practice of acts against the public administration. The evaluation parameters brought in the article proposes the pertinent instruments for the correct application of integrity programs within the legal entities. In this research, is questioned the effectiveness of some of these parameters, formulated in 2015, in the intent to avoid ethical irregularities in the business area. The aim of these studies is to analyze the compatibility of Article 42 with its clauses and with modern corporate integrity programs, based on the current theory of Corporate Criminal Law. Among the results of the study, these evaluation parameters were perceived as the main instruments to avoid unethical attitudes within companies. Therefore, it was used the method of bibliographical reading comparing national and foreign texts of comparative law.

Keywords: Economic Criminal Law. Compliance. Evaluation Parameters. Integrity Programs. Legal Responsability.

Resumo: O presente artigo tem como escopo compreender qual o papel que os programas de Compliance podem desempenhar na atuação e responsabilização penal dos dirigentes empresariais, em especial no que se refere à teoria da cegueira deliberada que vem sendo aplicada pelo judiciário brasileiro. Buscar-se-á, assim, abordar a dogmática da teoria da cegueira deliberada, o como e o por quê ela ser utilizada pelo judiciário brasileiro, em especial no âmbito empresarial. Analisar-se-á, brevemente, o contexto e a necessidade em voga da implementação dos setores de Compliance nas empresas para, ao fim, analisar a atuação do Compliance especificamente no que concerne à atuação dos dirigentes, fornecendo informações necessárias para uma atuação segura e eficiente e, em termos processuais, sua participação probatória acerca do (des)conhecimento pelos dirigentes dos elementos circunstanciais que compõem a situação fática em que se atribui um delito.

Palavras-chave: Cegueira deliberada. Compliance. Responsabilidade penal. Criminalidade empresarial.

Abstract: The purpose of this article is to understand the role that Compliance programs can play in the action and criminal liability of business executives, especially regarding the theory of willful blindness that has been applied by the Brazilian courts. For that, it is necessary to run an overall analysis of the theory of willful blindness, about the how and why it has been applied by the Brazilian courts, especially in the business area. It will briefly study the context and the current need for the implementation of the Compliance programs in the companies. Thus, it will analyze the performance of the Compliance program specifically regarding the performance of the executives, providing the necessary information for a safe and efficient acting and, in procedural terms, its importance for the formation of evidence about the (un)knowledge by the executives over the circumstantial elements that make up the factual situation in which a crime is attributed.

Keywords: Willful blindness. Compliance. Criminal liability. Business crimes.

Resumo: O crescente desenvolvimento econômico e tecnológico que se tem vivenciado na modernidade ocasionou, para além de consequências benéficas, um incremento e o surgimento de novos riscos para a sociedade. Como resultado, houve o aumento no sentimento de insegurança social, que encontrou no Direito Penal a solução para seus anseios. Tem-se verificado, portanto, uma expansão e antecipação da tutela penal, principalmente em direção aos crimes cometidos no âmbito empresarial. Nesse contexto, os compliance programs se tornaram importante instrumento utilizado pelas pessoas jurídicas para prevenção de delitos. A responsabilidade penal por omissão imprópria pelos crimes cometidos no desenvolvimento da empresa, que recai originariamente nos diretores das entidades empresariais, responsáveis por conter eventuais riscos gerados com a atividade da organização, é, por meio da implementação de programas de boas práticas empresariais, delegada aos compliance officers, que assumem, contratualmente, a responsabilidade de impedir a ocorrência de infrações no âmbito empresarial, apropriando a função de garante. Contudo, não se pode imputar infrações penais a estes agentes observado apenas o cargo que ocupam na pessoa jurídica, necessárias são a análise quanto ao alcance das funções assumidas e a real possibilidade de desempenho, e a reflexão em relação aos princípios da causalidade e culpabilidade. Atualmente não há uma delimitação do alcance da possibilidade de responsabilização penal dos agentes responsáveis pelas políticas de boa governança, gerando insegurança jurídica. Destarte, o objetivo deste artigo é analisar, por meio da pesquisa exploratória doutrinária, as premissas da responsabilidade penal do compliance officer no contexto de um Direito Penal de respeito a garantias.

Palavras-chave: Sociedade de risco. Compliance officer. Responsabilidade penal. Princípio da causalidade. Princípio da culpabilidade.

Abstract: The growing economic and technological development that has been experienced in modernity has caused, in addition to beneficial consequences, an increase and the emergence of new risks for society. As a result, there is an increase in the feeling of social insecurity, which found in Criminal Law the solution to their desires. Therefore, there has been an expansion and anticipation of criminal protection, especially towards crimes committed in the business sphere. In this context, compliance programs have become an important tool used by legal entities to prevent crime. The criminal responsibility for improper omission for crimes committed in the development of the company, which falls originally in the directors of the business entities, responsible for containing any risks generated by the activity of the organization, is, through the implementation of programs of good business practices, delegated to the compliance officers, who are contractually responsible for preventing the occurrence of infractions in the business sphere, taking over the role of guarantor. However, it is not possible to impute criminal offenses to these agents, observing only the position they occupy in the legal entity, necessary are the analysis as to the scope of the functions assumed and the real possibility of performance, and reflection on the principles of causality and culpability. There is currently no delimitation of the scope of the criminal accountability of the agents responsible for good governance policies, generating legal uncertainty. The objective of this article is to analyze, through the doctrinal research, the premises of the criminal responsibility of the compliance officer in the context of a Criminal Law of respect to guarantees.

Keywords: Society of risk. Compliance officer. Criminal responsibility. Principle of causality. Principle of guilt.

Resumo: Nos primórdios da execução penal o preso era visto como objeto e não como sujeito de direitos e, muito embora o status de pessoa presa tenha evoluído para compreensão de um ser dotado de direitos e deveres, a concepção de que as pessoas privadas de liberdade devem suportar um sofrimento maior do que os que se encontram em liberdade jamais foi abandonada. Tal concepção fundamenta-se, em parte, no princípio da less elegibility. Originalmente, referido princípio estava voltado para as condições de trabalho dos miseráveis no interior das casas de trabalho (workhouses), cujo objetivo era forçá-los a aceitar qualquer trabalho que lhes fosse oferecido. Para isso, a vida nestes locais deveria ser pior que um trabalhador livre do mais baixo estrato social podia obter. No entanto, com a ascensão da burguesia e a sua premente necessidade de trabalhadores e de manutenção no poder, referido princípio foi desvirtuado para ser aplicado às pessoas presas, justificando, assim, a exploração da mão de obra barata, além de legitimar o controle social. A less elegibility, portanto, passa a ser fundamento de domínio de uma minoria detentora do poder econômico e que, sob justificativa de segurança, faz de tudo para manter os indesejados afastados.Sob tal perspectiva, analisar-se-á se a less elegibility, teoricamente há muito tempo abandonada, exerce influência nas escolhas político-criminais e nas práticas judiciárias brasileiras e como ela se manifesta. Será analisada igualmente a sua repercussão na execução penal e no pior tratamento dispensado ao preso.Para tanto, serão estudados alguns dispositivos legais constantes na Lei de Execução Penal em cotejo com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o pais é signatário e com a Constituiçao da Republica, utilizando-se dos métodos técnico-jurídico, histórico, comparativo e análise de dados. Ao final, pretende-se concluir que o princípio da less elegibility nunca foi de fato abandonado, estando presente, ainda que de forma velada, no nosso sistema político-criminal, legitimando o controle e seletividade sociais. Igualmente verifica a sua presença nas decisões emandas pelos órgãos judiciais, que, na maior parte das vezes, consideram os presos meros objetos, fazendo vistas grossas às diversas violações aos seus direitos fundamentais, pois, do contrário, a intimidação não suritiria o efeito desejado. Diante destas almejadas conclusões – a seletividade do sistema político-criminal.

Palavras-chaves: Less elegibility. Escolha Político-Criminal. Práticas Judiciais. Seletividade

Abstract: In the early stages of criminal execution the prisoner was seen as an object and not as a subject of rights, and although the status of a prisoner has evolved to an understanding of a person endowed with rights and duties, the concept of deprivation of liberty must a greater suffering than those in freedom has never been abandoned. This conception is based, in part, on the principle of less eligibility. Originally, this principle was directed to the working conditions of the miserable ones in the workhouses, whose objective was to force them to accept any work that was offered to them. For this, life in these places should be worse than a free worker of the lowest social stratum could get. However, with the rise of the bourgeoisie and its urgent need for workers and maintenance of power, this principle was distorted to be applied to prisoners, thus justifying the exploitation of cheap labor, and legitimizing social control . The less eligibility, therefore, becomes the ground of domination of a minority holding the economic power and, under security justification, does everything to keep the unwanted away. From this perspective, it will be analyzed if less eligibility, theoretically long abandoned, exerts influence on the political-criminal choices and Brazilian judicial practices and how it manifests itself. It will also be analyzed its repercussion in the criminal execution and in the worst treatment given to the prisoner. For this, will be studied some legal provisions in the Law of Penal Execution in comparison with the international human rights treaties of which the country is a signatory and with the Constitution of the Republic, using technical-legal, historical, comparative and data analysis methods.In the end, we intend to conclude that the principle of less eligibility has never really been abandoned, being present, albeit veiled, in our political-criminal system, legitimizing social control and selectivity. It also notes its presence in the decisions handed down by judicial bodies, which in most cases consider prisoners to be mere objects, giving serious consideration to various violations of their fundamental rights, otherwise intimidation would not detract from the desired effect. Faced with these desired conclusions - the selectivity of the political-criminal system.

Keywords: Less eligibility. Political-Criminal Choice. Judicial Practices. Selectivity

Resumo: A Lei Complementar nº 832/2018 intitulada “Lei Antivandalismo” trouxe uma série de mudanças no Código de Posturas da cidade de Porto Alegre/RS, ampliando restrições e multas no pertinente às manifestações populares, depredações de bens públicos e pichações. A legislação administrativa além de proporcionar o recrudescimento do controle social por meio da aplicação de políticas públicas que prezam pela ordem tediosa da modernidade tardia, também favorece a crescente criminalização simbólica e concreta dos movimentos sociais contemporâneos. Partindo destes pressupostos, o trabalho analisa como a mudança legislativa e as decisões judiciais dela oriundas colaboram para a fomentação desta política de criminalização àqueles movimentos não se submetem a tal lógica, sendo tachados como “vândalos” tanto pelo Estado e suas agências de controle, quanto pela mídia. A pesquisa realizou-se por meio do método bibliográfico e documental pelo viés da criminologia cultural, compreendendo, ao fim e ao cabo, que tais grupos tidos como indesejáveis na atual estrutura mundial, que aprisiona a espontaneidade de maneira atuarial, preventiva e irrestrita, lutam para não se submeterem a tais restrições como uma forma de resistência contra essa sufocante dominação que esvazia a vida cotidiana.

Palavras-chave: Criminologia cultural; Lei antivandalismo; Controle Social; Políticas Públicas.

Abstract: The Supplementary Law nº 832/2018 entitled "Antivandalism Law" brought a series of changes to the Code of Postures of the city of Porto Alegre/RS, expanding restrictions and fines on the pertinent to popular demonstrations, depredations of public goods and graffiti. Administrative legislation, in addition to providing the resurgence of social control through the application of public policies that cherish the tedious order of late modernity, also favors the increasing symbolic and concrete criminalization of contemporary street social movements. Based on these assumptions, the paper analyzes how the legislative change and the judicial decisions from it collaborate to foment this policy of criminalization to those movements do not submit to this logic, being branded as "vandals" by both the State and its control agencies, and by the media. The research was carried out through the bibliographic and documentary method through the cultural criminology bias, comprehending, in the end, that such groups considered as undesirable in the current world structure, imprisoning spontaneity in an actuarial, preventive and unrestricted way, struggle not to submit to such restrictions as a form of resistance against this suffocating domination that empties daily life.

Keywords: Cultural Criminology; Anti-vandalism Law; Social Control; Public Policy.

Resumo: O presente trabalho se presta a analisar o tratamento do usuário de drogas no ordenamento jurídico brasileiro. Para o estudo do tema, foi investigado primeiramente o que determina a ilicitude daquelas substâncias previstas como ilícitas, tendo sido verificado que diferenciação importa para se compreender a razão que permite legalmente ou não o consumo de certa “droga”, bem como para entender-se a lógica por trás da proibição das demais substâncias (WEIGERT, 2010. p. 31). Atestou-se também que as drogas são assim divididas, ou caracterizadas, de acordo com a conveniência política do tempo e lugar, ou seja, do contexto em que se inserem, sendo indissociáveis da imagem do usuário – e na mesma linha, intrinsecamente associadas ao comportamento daqueles que as utilizam, assim como daqueles que as comercializam – “usuário” e “traficante” (OLMO, 1990, p. 22). Conforme se verificou, houve uma mudança de paradigma no tratamento do usuário de drogas – a partir do momento em que o consumo deixou de ser exclusivo de minorias e classes menos abastadas, passou a existir um afrouxamento em relação àqueles em situação socioeconômica superior. Assim, criou-se a figura do usuário ora como vítima, ora como criminoso, a depender pura e somente de sua classe social (Ibid, p. 23). Esse fato estendeu-se à criação da chamada “Ideologia da Diferenciação”, que se funda no caráter dúplice da política de drogas, vide as figuras do traficante-delinquente e do consumidor-doente. Foi mantido o proibicionismo ao uso, com a tutela penal ao usuário, embora não o sujeite a pena privativa de liberdade, escolha nítida do Poder Legislativo aliado ao sistema de Justiça proibicionista brasileiro (Ibid, p. 33 – 34). Culturalmente, vincula-se o uso de drogas e a criminalidade, ou seja, trata-se o usuário obrigatoriamente como criminoso, ainda que de modo mais brando, por escolha do ordenamento jurídico pátrio. Não só, pois há, também, a patologização do usuário, que implica em lidar com este indivíduo não como cidadão, mas como um doente refém da marginalização e do estereótipo criminoso (ROMANINI, 2017). Também é analisado no bojo do presente artigo o conceito de saúde pública e inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, tendo em vista que a criminalização presente no diploma legal supostamente serve para proteger o bem jurídico “saúde pública”, muito embora, concretamente, como ficará demonstrado, não se preste a esse fim, apenas violando uma série de princípios constitucionais (RIBEIRO, 2013, p. 39). Vale ressaltar na mesma linha que foi verificada a importância de analisar o caractere de estigma sofrido pelo usuário de drogas, uma vez que a criminalização do porte de substâncias ilícitas para consumo contribui para a marginalização dos usuários destas substâncias, assim como também contribui para a falta de tratamento adequado (GOFFMAN, 1998, p. 6). Ainda mais, socialmente, a droga é determinada como único fator relevante ao se analisar o indivíduo que a usa – quase criando uma amálgama de usuário e droga, reduzindo-o à condição indissociável de dependente e drogado, sem controle das próprias ações ou discernimento próprio devido a um suposto estado de intoxicação permanente – desconsideram-se todos os demais fatores que possuem relevância, influenciam ou até determinam o comportamento do indivíduo. Dispensar um tratamento penal ao indivíduo usuário de drogas – ainda que não lhe seja imposta pena privativa de liberdade – já carrega um enorme peso por si só. Um crime é cometido pelo usuário de substâncias ilícitas, logo, este indivíduo, para todos os efeitos morais na sociedade, é um criminoso. Este estigma desempenha papel importante no que diz respeito à busca de tratamento voluntário. Sendo assim, restou claro que a escolha legislativa e política em manter a tutela do usuário no escopo da Justiça penal em nada melhora, porém, somente cria uma série de imbróglios de resolução ainda mais complexa: o Narcotráfico, conforme sua estrutura atual na América Latina (RODRIGUES, 2014, p. 7 – 8). Como bem se verificará, a proibição cria a guerra às drogas, não o usuário (Idem), comumente denominado de “financiador do tráfico”. Por fim, analisou-se o aspecto psicológico do uso, vício e dependência de substâncias, diferenciando principalmente usuário de dependente. Vale ressaltar que o usuário é aquele que utiliza a substância de modo recreativo e o dependente necessita da substância para conseguir, em muitos casos, simplesmente funcionar de forma normal (MATÉ, 2009, p.138)i . Desta forma, pretende-se mostrar as razões pelas quais alguém que precisa de tratamento médico – ou, quiçá, tratamento algum – não deve ser tutelado pela justiça penal e se beneficiaria de tratamento diferenciado, afastado do âmbito jurisdicional, em especial, o criminal. Em conclusão, verificou-se que o usuário de substâncias entorpecentes, psicotrópicas e/ou psicoativas consideradas ilícitas não deve ser tratado pela Justiça, tampouco pela esfera Penal, ainda que de modo brando, pois esta escolha política não possui justificativa científica e contribui para sua estigmatização e consequente falta de tratamento (não necessariamente médico) adequado.

Palavras-chave: Drogas, usuário, vício, uso, constitucionalidade.

Abstract: This work intends to analyze how drug users are treated by the Brazilian law. In order to study this theme, it was verifies what determines why some substances are considered illegal, while others are not. This dichotomy matters in trying to understand the reason why the consumption of a certain drug is legal, while unveiling the logic behind the prohibition of the rest of substances (WEIGERT, 2010, p. 31). It was also relevant to attest that drugs are categorized in such ways – as legal or illegal – according to political convenience determined by the time and place or, in other words, the context in which they are understood as such, being indissociably attached to its users stereotypes – and, in that regard, the behavior of those who use it, as well those who sell them – “user” and “dealer” (OLMO, 1990, p. 22). As investigated, there was a change in the paradigm regarding the drug user treatment – from the moment in which consumption stopped being exclusive to minorities and the poorer low class citizens, a loosening repression started to take place for those with higher economic status. And because of that, the stereotype of the drug user being a victim or criminal, conditioning this distinction exclusively to their social status, has been created (Ibid, p. 23). This was extended to what can be called the “Differentiation Ideology”, that finds its base in the twofold character of the current drug policy, hence the criminal-dealer and sick-user dichotomy. The prohibition imposed to the usage of drugs was kept, even though the user isn’t subject to imprisonment. This was clearly a choice made by the Congress, along with the Brazilian prohibitionist Justice system (Ibid, p. 33 – 34). Culturally, drug usage has been associated to criminality, and by that logic, the user is still treated like a criminal, even if in a milder way, in the form the Brazilian legal system has chosen. Not only that, given the fact that the user is also associated to being indissociably ill. What happens is that the drug user ceases to be treated as a citizen, and starts to be treated as a criminal as well as an ill person worth of marginalization (ROMANINI, 2017). In this article, the concept of public health and the unconstitutionality of the art. 28 from the Law 11.343/2006 are also analyzed, since the drug possession criminalization present in art. 28 supposedly exists to protect “public health”, even though, in reality, it simply doesn’t fulfill such a goal, while it also violates a series of constitutional rights (RIBEIRO, 2013, p. 39). It is worth to notice the importance of analyzing the stigma character from which drug users suffer, since illicit drugs usage criminalization contributes to the marginalization of those users, as well to the lack of proper treatment (GOFFMAN, 1998, p. 6). Also, socially, the drug is determined as the only relevant factor when studying the person that uses it – creating some kind of amalgamate of user and drug, reducing this individual to the sole role of an addict and “burn out”, not having any control over their own actions because of a supposedly permanent inebriation state – that is, disregarding all the other relevant factors that influence or even determine the individual’s behavior. Dispensing criminal treatment to the drug user, even if there is no imprisonment, already carries a huge burden. A crime is perpetrated by the user of illicit drugs, and by that logic, this individual, is morally in society considered a criminal. Such stigma has a fundamental role regarding the seeking of voluntary treatment. Given all of the above, it became clear that the legal and political choice of maintaining the criminal treatment of the user improves nothing, only creating a series of problems with even harder solutions: the international drug traffic, with its structures in the Latin American model (RODRIGUES, 2014, p. 7 – 8). The prohibition creates the War on Drugs, not the user (Id.), usually understood as the “drug deal financier”. Next, the psychological aspect of the use and addiction to substances is investigated, separating the users from the medically addicted. It is important to bear in mind that the user is the one which uses the substance recreationally, and the addicted needs the substance in order to function normally in many cases (MATÉ, 2009, p. 138). This article intends to show the reasons from which a drug user might need medical treatment – as well as no treatment at all –, not criminal treatment, and would find benefit in this, away from the legal system, and especially, the criminal justice. In conclusion, the user of illegal psychotropic substances should not be treated by the Judiciary, nor by the criminal justice, even if in a mild way, because such public policy choice does not have any scientific basis and contributes to the stigmatization and consequent lack of adequate treatment (which won’t be necessarily medical).

Keywords: Drugs, user, addiction, use, constitutionality.

Resumo: Tem sido intenso o uso de redes sociais para promover a interação de instituições públicas e sociedade, especialmente de órgãos do sistema de justiça criminal, em redes sociais como Facebook ou Twitter. Porém, quais são os limites destas comunicações? Quais são os limites entre o direito à informação, de todos os cidadãos, a respeito do julgamento de um determinado crime, e os direitos individuais das pessoas que estão sendo processadas e, também, das vítimas dos crimes? A partir destas questões, o trabalho pretende analisar a cobertura jornalística do perfil institucional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Twitter (@TJDFT_Noticias) de um caso de grande repercussão no Distrito Federal: um latrocínio de um homem que buscaria seu filho na escola e foi morto por um adolescente, em fevereiro de 2016, objeto de cobertura nas redes sociais por meio do uso da hashtag #crimenaportadaescola. O perfil institucional do tribunal realizou uma cobertura ao vivo das audiências de instrução e julgamento e do júri, dando informações sigilosas sobre os processos em muitos dos tweets. Diante dessa realidade que se faz cada vez mais presente no sistema de justiça criminal, o trabalho analisará a pertinência de tais coberturas sob a perspectiva da chamada Criminologia Midiática, discutida por Eugenio Zaffaroni, das teorias da comunicação a respeito do uso das redes sociais e dos princípios processuais penais previstos em nossa Constituição.

Palavras-chave: Criminologia Crítica; Criminologia Midiática; Direito à Informação; Sistema de Justiça Criminal.

Abstract: It has been intense the use of social networks to promote the interaction of public institutions and society, especially about criminal justice system issues, in social networks like Facebook or Twitter. But what are the limits of these communications? What are the boundaries between the right to information of all citizens regarding the trial of a particular crime and the individual rights of the people being prosecuted and also the victims of these crimes? Based on these issues, this paper intends to analyze the coverage of the institutional profile of the Federal District Court and Territories on Twitter (@TJDFT_Noticias), specially about a case of great repercussion in the Federal District: a case of robbery of a man who would pick up his son in school and was killed by a teenager, in February 2016, object of coverage in social networks through the use of the hashtag #crimenaportadaescola. In this case, the court's institutional profile provided live coverage of the trial and court hearings, giving sensitive information about the proceedings in many of the tweets. Faced with this reality that is becoming increasingly present in the criminal justice system, the work will analyze the pertinence of such coverage from the perspective of the so-called Media Criminology, discussed by Eugenio Zaffaroni, of communication theories regarding the use of social networks and principles laid down in our Constitution.

Keywords: Critical Criminology; Media and Criminology; Right to Information; Criminal Justice System.

Resumo: O presente artigo tem como objetivo verificar a coerência da atual opção legislativa pela iniciativa da ação penal nos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à luz do ordenamento constitucional vigente. Para tanto, na introdução é feita uma análise das principais definições sobre o bem jurídico patrimônio. Apresenta-se a ideologia que permeia o tratamento conferido aos crimes patrimoniais, bem como a adequação da hipertutela patrimonial uma vez inserida no contexto constitucional. Em seguida, apresenta-se a teoria do bem jurídico para demonstrar suas implicações no papel do sujeito passivo nos crimes patrimoniais, bem assim seus reflexos sobre a tipicidade objetiva. Tendo em vista a reformulação do bem jurídico patrimônio, analisa-se, por derradeiro, a adequação da natureza pública incondicionada da ação penal. Ao final, elabora-se uma proposta no tocante aos crimes patrimoniais tendo em vista a relevância do titular do patrimônio e a ideia de ultima ratio do Direito Penal.

Palavras-chave: Crimes patrimoniais. Seletividade penal. Iniciativa da ação penal.

Abstract: The purpose of this article is to verify the coherence of the current legal option concerning the initiative of the criminal lawsuit in patrimonial crimes without violence or serious threat in the light of the constitutional order. In order to accomplish this objective, in the introduction one establishes the main definitions of patrimony. This is followed by an approach of the ideology that permeates the treatment conferred to patrimonial crimes, as well as the adequacy of the patrimonial overprotection once inserted in the constitutional context. Next, the theory of legal asset is presented to demonstrate its implications in the role of the passive subject in patrimonial crimes, as well as their reflexes on objective typicity. After considering the reformulation of the concept of legal asset, one analyses the adequacy of the unconditional public nature of criminal lawsuit. At the end, a proposal is made regarding patrimonial crimes in view of the relevance of the owner of the patrimony and the idea of ultima ratio in Criminal Law.

Keywords: Patrimonial crimes. Criminal selectivity. Initiative of criminal lawsuit.

Resumo: O presente trabalho analisa a recepção do darwinismo no pensamento criminológico paulista durante o período da Primeira República. Para tanto utilizamos como fontes históricas as obras de Renato Kehl, Paulo Egídio e Candido Motta. O referencial teórico adotado foram as obras de Michel Foucault a respeito da sociedade disciplinar e o Estado de Segurança. A Primeira República é um dos períodos chave para a compreensão da formação da modernidade nacional, com a consequente formatação de um modelo político e jurídico que podemos classificar como excludente. Neste modelo existiu a criminalização de determinados grupos sociais, frequentemente em função da raça. Nesse sentido organizaram-se setores dos discursos médico e jurídico de parte da intelectualidade paulistana que aderiram, respectivamente, à eugenia e à Escola Positiva Italiana.

Palavras chave: Medicina Social; Darwinismo Social; Eugenia; Escola Positiva do Direito Penal; Frenologia

Abstract: The present paper analyzes the reception of Darwinism in the criminological thought of São Paulo during the period of the First Republic. For this we use as historical sources the works of Renato Kehl, Paulo Egídio and Candido Motta. The theoretical reference adopted is the works of Michel Foucault regarding the disciplinary and security societies. The First Republic is one of the key periods for understanding the formation of national modernity, with the consequent setting of a political and juridical model that we can classify as excluding. In this model existed the criminalization of certain social groups, often due to race. In this sense, sections of the medical and juridical discourses were organized by the São Paulo intelligentsia, who joined the eugenics movement and the Positivist Italian School, respectively.

Keywords: Social Medicine; Social Darwinism; Eugenics; Positive School of Criminal Law; phrenology

Resumo: O presente trabalho aborda a banalização das prisões cautelares no Brasil, bem como a alternativa encontrada pelo Conselho Nacional de Justiça para amenizar esse quadro – as Audiências de custódia. Para analisar os resultados iniciais do instituto desde seu implemento em 2015, foi usado o método indutivo, estudando-se criticamente as estatísticas obtidas até então, com enfoque não só processual como também criminológico. Para isso, inicialmente explicou-se as funções da pena, os tipos de prisões cautelares e como seu caráter de excepcionalidade vem sendo ignorado. Em seguida, foram estudadas as Audiências de custódia em si, trabalhando o seu conceito, previsão legal, procedimento e objetivos. Foram analisadas também as estatísticas iniciais das Audiências no Brasil até o presente momento, bem como as principais críticas e dificuldades que vêm enfrentando. Ao final, foi realizada uma série de propostas de melhorias ao instituto. Com o presente artigo, concluiu-se que ele vem se mostrando um instrumento muito importante no controle de prisões ilegais e desnecessárias, mostrando que a aproximação do juiz com a realidade do preso é muito importante para a humanização do Processo Penal. Apesar dos resultados significativos, como o aumento das liberdades provisórias, ainda há muito o que ser melhorado. Ora, observa-se que a conversão do flagrante em preventiva ainda é a regra, as denúncias de maus tratos ainda são tímidas e o encaminhamento para a assistência social ainda não representa o potencial máximo que poderia vir a apresenta, além de diversos desafios estruturais e procedimentais. Muitos desses problemas apresentam solução relativamente simples, enquanto outros são o reflexo de toda uma cultura baseada no punitivismo. Assim, diversas medidas devem ser tomadas para que o instituto possa de fato realizar aquilo a que se propõe.

Palavras-chave: Audiência de custódia. Cultura do encarceramento. Humanização. Eficácia. Proposta de melhorias.

Abstract: This paper discusses the trivialization of the pre-trial detentions in Brazil, as well as the alternative found by the National Council of Justice to improve this scenario – the Custody Hearings. In order to analyze the initial results of the institute since its implementation in 2015, the inductive method was used, studying critically the statistics obtained until now, with a focus not only procedural but also criminological. To do this, the functions of the sentence, the types of pre-trial detention and how their character of exceptionality is being ignored were initially explained. Next, the Custody Hearings themselves were studied, working out their concept, legal prediction, procedure and objectives. The first statistics of the Hearings in Brazil up until the present moment, as well as the main criticisms and difficulties that it has been facing were also analyzed. At the end, a series of proposals for improvements was made. With the present article, it has been concluded that the institute has proved to be a very important instrument in the control of unlawful and unnecessary prisons, showing that the judge's approach to the 424● prisoner's reality is very important for the humanization of the Criminal Procedure. Despite the significant results, such as the increase in conditional releases, there is still much to be improved. It should be noted that the conversion of the flagrant arrest into a preventive one is still the rule, allegations of mistreatment are still timid and referral to social assistance still does not represent the maximum potential that could be presented, as well as a number of structural and procedures challenges. Many of these problems present a relatively simple solution, while others are the reflection of a whole culture based on punitivism. Thus, several measures must be taken so that the institute can actually accomplish what it proposes.

Keywords: Custody Hearing. Incarceration culture. Humanization. Efficacy. Proposals for improvements

Resumo: Esta pesquisa tem como procedimento metodológico o bibliográfico-investigativo, seguindo os pensamentos de Jean-Jacques Rousseau, de Cesare Beccaria e de Michel Foucault. A bibliografia foi concluída, restando evidenciado que mesmo com leis e uma política carcerária de encarceramento maciço, para proteger a sociedade contra a violência, essa não é a solução. Pois, promove o surgimento de violências morais, psicológicas, físicas e simbólicas para que a sociedade desconsidere as desigualdades socioeconômicas, culturais política, como o direito do Estado de punir. O enfrentamento da realidade das prisões e a política pública vigente, não tem alcançado o objetivo.

Palavras-chave: Prisão; Pena; Encarcerado, Poder Econômico; Direitos Individuais.

Abstract: This research has as methodological procedure the bibliographical-investigative, following the thoughts of Jean-Jacques Rousseau, Cesare Beccaria and Michel Foucault. The bibliography has been completed, and it is evident that even with laws and a prison policy of massive incarceration, to protect society against violence, this is not the solution. For, it promotes the emergence of moral, psychological, physical and symbolic violence so that society disregards socioeconomic, cultural and political inequalities, such as the right of the State to punish. The confrontation of the reality of the prisons and the current public policy, has not reached the objective.

Keywords: Prison; Penalty; Imprisoned, Economic Power; Individual rights.

Resumo: A presente pesquisa teve por objetivo demonstrar, por meio do estudo e das definições dos critérios de imputação subjetiva nos delitos econômicos, se o conceito de “cegueira deliberada” empregado pelos Tribunais é equivalente ao de dolo eventual do Código Penal brasileiro. Discute-se a implantação de tal instituto – proveniente do sistema Common law, no sistema jurídico-penal brasileiro. Ressalta-se a importância de estudos sobre referida categoria subjetiva no âmbito dos delitos econômicos, sobretudo ante a atual conjuntura do país. Por intermédio da análise das primeiras formas de aplicação da teoria no ordenamento pátrio, notadamente onde se tornou conhecida na jurisprudência, no caso “Mensalão” até recentemente, nas decorrências da Operação “Lava Jato”. De pronto, contata-se que a jurisprudência brasileira vem aplicando o instituto diuturnamente, porém, sem se ater a critérios específicos, não se comprometendo com os fundamentos jurídicos de um direito penal liberal. A importação de conceitos estrangeiros, sem uma reflexão profunda, pode levar à consequência de uma expansão indevida da aplicação da norma penal. A pesquisa se centra, assim, criticamente, nas incompatibilidades entre os institutos da cegueira deliberada e do dolo eventual, pois, além de não se equivalerem, ampliam o conceito de dolo, possibilitando abarcar na seara das condenações dolosas situações que de fato não o são, como também, em sua desvirtuação promovida pelo Judiciário, afetando os princípios fundamentais que garantem um sistema punitivo limitado e racional.

Palavras-chave: Cegueira deliberada; Dolo eventual; Direito penal econômico; Delitos econômicos. Abstract: This research aims to demonstrate, through the study and the definitions of subjective imputation criteria in economic crimes, if the concept of "willful blindness" used by the courts is equivalent to dolus eventualis in the Brazilian Penal Code. It is discussed the implementation of such Institute – coming from the Common law system, in the Brazilian penal law system. It is highlighted the importance of studies on the mentioned subjective category under the scope of economic crimes, especially in the current situation of the country. It is done through the analysis of the earliest application forms of the theory in Brazilian law, especially where it became known in jurisprudence, in the "Mensalão" case, resulting from the “Lava Wash” operation. It is said that the Brazilian jurisprudence has been applying the institute widely, however, inattentive to specific criteria, without committing itself to the legal foundations of a liberal criminal law. The importation of foreign concepts, without deep thought, can lead to an undue expansion of the application of the criminal norm. The research focuses, therefore critically, on the incompatibilities between the institutes of willful blindness and dolus eventualis since, besides the fact that both are not equivalent, they extend the concept of dolus. This way, making it possible to cover situations in the range of felonious crime that are not so, as well as in its distortion promoted by the Judiciary, affecting the fundamental principles that guarantee a limited and rational punitive system.

Keywords: Willful blindness; Dolus eventualis; Economic criminal law; Economic crimes.

Resumo: O PLS 236/12 acrescenta a análise do risco para fins de identificação da conduta penalmente relevante e, desse modo, adota a Teoria da Imputação Objetiva. Assim, este artigo pretende investigar se a referida teoria é compatível com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, bem como se contribui para com o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito brasileiro. Para responder a esse questionamento, esta pesquisa fará uma pesquisa bibliográfica que percorrerá o seguinte caminho: inicialmente, demonstrar-se-á como o abandono da teoria causal e a recepção da teoria finalista da ação provocou alterações em toda a estruturação da Teoria do Crime; em seguida, far-se-á um breve estudo da Imputação Objetiva; por fim, denunciar-se-á como a Imputação Objetiva atribui demasiada discricionariedade ao judiciário e, portanto, aumenta excessivamente o poder de punir do Estado.

Palavras-chave: Teorias da Ação. Imputação Objetiva. Discricionariedade.

Abstract: PLS 236/12 adds risk analysis for identification purposes of the relevant criminal conduct and thereby adopts the theory of Objective Imputation. Therefore, this article intends to investigate whether this theory is consistent with the principles established by the Federal Constitution, as well as contributing to the improvement of the Brazilian Democratic State of  Law. To answer this question, this research will make a bibliographical research that will follow the following path: initially, will demonstrate how the causal theory and reception of the theory of action caused changes finalist in the whole structure of the theory of the Crime; then it will be a brief study of Objective Imputation; finally, will denounce the Objective Imputation assigns too much discretion to the judiciary and, therefore, increases the power to penalize the State.

Keywords: Theories of Action. Objective Imputation. Discretion.

Resumo: Muito embora a escravidão tenha sido abolida pela lei áurea em 1888, sua ocorrência persiste. O trabalho escravo adaptou-se às transformações das relações de capital, trabalho e produção ocorridas ao longo dos últimos séculos e tomou novas formas. Tanto é assim, que muitas das situações de trabalho análogo ao escravo, detectadas anualmente no Brasil, são provenientes das cadeias produtivas comandadas nas empresas multinacionais. O trabalho em cadeias de produção (sweating system) se desenvolve em uma pirâmide, cuja característica é a setorização da produção, por meio da terceirização e da subcontratação. Com efeito, essa multinacional comanda toda a produção, direta ou indiretamente, seja estabelecendo os prazos, se especificando as características dos produtos a serem entregues pelas terceirizadas e subcontratadas. Tendo em vista tal posição hierárquica, não raro, desconfia e até mesmo tem conhecimento dos ilícitos praticados ao longo da cadeia produtiva, todavia os ignora, de modo a se colocar em estado de alienação proposital diante das situações suspeitas, para que seja beneficiada pelos preços incrivelmente baixos cobrados. Dessa forma, o trabalho escravo se torna um elemento a mais na obtenção do lucro. Assim, conquanto a produção transcenda os limites da empresa tomadora principal, a responsabilidade decorrente da prática do crime previsto no artigo 149 do CP, não deveria se restringir ao dirigente da terceirizada ou subcontratada, mas também a quem comanda a produção e “fecha os olhos” ante a tais práticas criminosa, por agir com dolo eventual. Dessa forma, as nefastas consequências das formas contemporâneas de trabalho escravo, estreitamente relacionadas à ordem econômica e concorrencial e preponderantemente à dignidade da pessoa humana, exigem da dogmática penal, ferramentas aptas a garantir a efetiva tutela. Nesse contexto, insere-se a Teoria da Cegueira Deliberada (Willfuss Blindness), ficção jurídica utilizada para fixar responsabilidade penal, segundo o qual, ante a probabilidade real de um resultado criminoso, o agente nada faz, conquanto finge não perceber determinada situação de ilicitude, sendo beneficiado pela vantagem pretendida. Isto posto, o presente trabalho se propõe a averiguar a (im)possibilidade do uso da teoria da cegueira na aplicação da norma prevista no artigo 149 do CP, com o fito de coibir, no âmbito empresarial, a exploração econômica do trabalho em condições análogas a de escravo e garantir tutela penal dos direitos humanos. Para tanto utilizar-se-á o método dialético com o fito de discutir as diversas nuances que envolvem o uso da teoria, notadamente as discussões sobre configuração do dolo, de modo a tomar os cuidados para uma aplicação responsável, condizente com os postulados do Estado Democrático de Direito.

Palavras chave: Teoria da Cegueira Deliberada. Trabalho escravo. Cadeias produtivas.

Abstract: Even though the slavery has been formally abolished by the Lei Áurea in 1888 it still occurs. The slave labor adapted itself to the transformations on the capital relations, the work and the production through out the last long centuries and took on new ways. Many labor situations similar to slave labor, detected annually in Brazil, originates from the production chain led by powerful multinational companies. Through the sweating system (work chain) is developed in a pyramid, characterized by sectorized production through outsourcing and subcontract. The multinational companies lead the whole production, directly or indirectly, even determining expiring dates, products’ characteristics shipped by outsourced and subcontracted. Among hierarchy positions, it’s not rare the companies’ leaders suspect or even acknowledge the crimes committed on the production chain, however ignoring this fact, put their selves in a alienation position in purpose facing those suspect situations, in a way to be benefited by the very low price charged. The slave labor becomes another element to obtain budget. Therefore, as long as production transcends the limits of the main taker company, the responsability that stems from the practice of the crime provided by article 149 of the Penal Code should not restrict itself to the leader of the third-party or subcontracted company, but also to the one that commands the productions and “closes their eyes” in the face of these criminal practices, by acting with eventual malice. This way, the nefastuous consequences of the contemporary forms of slave labor, strictly linked to the economic and competitive orders and preponderantly to the dignity of the human person, demand, from the criminal dogmatics, tools that are able to garantee the effective protection. In this context, the Theory of Wilful Blindness, a legal fiction used to fix criminal responsability, is inserted. According to it, in the face of the real probability of a criminal result, the agent does nothing, while pretending not to notice a certain situation of unlawfulness, being benefited by the intended advantage (Silveira, 2013). Given this, this work proposes to find out the (im)possibility of using the theory of blindness in the application of the law provided by article 149 of the Penal Code, with the purpose of curbing, in business, the economical exploration of labor in conditions analogous to slavery and garanteeing the criminal protection of human rights. For such, the dialetical method will be used with the purpose of discussing the various nuances that involve the use of the theory, notably the discussions about what is determined as malice, in order to take the precautions for a responsible application, consistent with the principles of the democratic state of law.

Keywords: Willful Blindness. Slave Labour. Sweating System.