Revista IBCCRIM Nº 137/ 2017
Novembro de 2017
Palavras-chave: Inimigo no Direito penal– Lei de Segurança Nacional – Comunismo – Exceção – Ideologia autoritária.
Resumo: Em O inimigo no direito penal, Eugenio Zaffaroni promove uma análise crítica da tese do Di...
Data: 14/11/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. Discursos legitimadores do tratamento penal diferenciado ao perigoso inimigo comunista na primeira Era Vargas. 2.1. O pensamento político-jurídico autoritário de Carl Schmitt. 2.1.1. A construção do perigoso inimigo comunista, nos anos 1930, no Brasil. 2.2. A criminologia positivista. 3. A identidade entre a lógica político-jurídica autoritária do “direito penal do inimigo” e os argumentos mobilizados nos debates parlamentares para aprovação da LSN, de 1935. 4. Uma breve consideração final sobre o direito penal do inimigo no período varguista, no Brasil. 5. Referências.

Resumo: Em O inimigo no direito penal, Eugenio Zaffaroni promove uma análise crítica da tese do Direito Penal do Inimigo do jurista alemão Günther Jakobs, ou seja, da legitimação, no interior de um mesmo Estado, de um tratamento penal discriminatório para inimigos e para cidadãos. Zaffaroni aponta que tal tese além de não ser uma novidade histórica, é politicamente indesejável e juridicamente incompatível com uma ordem democrática. Essas reflexões teóricas são especialmente importantes para os países latino-americanos, visto que recorrentemente experimentaram durante o século XX regimes políticos autoritários como condição necessária para a implantação do capitalismo. Nesse sentido, tais ordens autoritárias consolidaram, a partir de um forte apelo à ideologia da segurança nacional, um sistema penal configurado para criminalizar oposições políticas (em especial, as demandas oriundas da classe trabalhadora). O objetivo deste artigo é demonstrar a pertinência das observações do jurista argentino a partir de uma experiência histórica brasileira, identificando as percepções e ideias esposadas por parlamentares brasileiros no ano de 1935 para legitimar a aprovação de uma Lei de Segurança Nacional, calcada na exceção, cujo objetivo oficialmente declarado seria o de neutralizar o avanço do inimigo da mais alta periculosidade para a Nação brasileira, a saber: o Comunismo.

Abstract: In O inimigo no direito penal, Eugenio Zaffaroni critically examines Günther Jakobs’ thesis of Criminal Law of the Enemy, that is: the legitimacy of a discriminatory criminal treatment of enemies and citizens within the same State. Zaffaroni points out that such a thesis, in addition to not being a historical novelty, is politically undesirable and legally incompatible with a democratic order. These theoretical reflections are especially important for Latin American countries, since they have repeatedly experienced authoritarian political regimes during the twentieth century as a necessary condition for the consolidation of capitalism. In this sense, these authoritarian orders consolidated, from a strong appeal to the ideology of national security, a criminal system configured to criminalize political opposition (especially demands from the working class). The objective of this article is to demonstrate the pertinence of the observations of the Argentine jurist from a Brazilian historical experience, identifying the perceptions and ideas adopted by Brazilian congressmen in the year 1935 to legitimize the approval of a National Security Law, based on the exception, whose officially declared objective would be to neutralize the advance of the enemy of the highest danger to the Brazilian Nation, namely: Communism.

Keywords: The enemy in Criminal law – National Security Law – Communism – Exception – Authoritarian ideology.
DIREITO E MORAL: DISCUSSÃO SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DO CONSUMO DE PORNOGRAFI A INFANTIL ATRAVÉS DE UMA PERSPECTIVA GARANTISTA Regina Geni Amorim Juncal
Resumo: O artigo questiona o caráter substancialista e antigarantista dos artigos 241-B e 241-C da ...
Data: 14/11/2017
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Sumário: 1. Breve histórico e contextualização da criminalização da posse e simulação de pornografia infantil. 2. Indeterminação das fronteiras entre direito e moral nos arts. 241-B e 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A aposta em uma abordagem garantista nos casos que envolvam consumo de pornografia infantil (e os perigos de se fazer o contrário). 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.

Resumo: O artigo questiona o caráter substancialista e antigarantista dos artigos 241-B e 241-C da Lei 8.069/90. A criminalização da mera posse de pornografia infantil e principalmente a criminalização da simulação de pornografia infantil apontam muito mais para uma intolerância dos desejos perversos, sustentada por referências eminentemente morais, do que para uma tutela efetiva de direitos fundamentais. As fantasias, por mais abjetas que sejam, não devem ser objeto de tutela penal, pois por si só não são capazes de gerar lesão. Em uma perspectiva garantista, ninguém deve ser punido pelo que é ou pelo que sente, pois proceder dessa forma faz o direito penal recair no – historicamente conhecido – “direito penal de autor”, gerando uma confusão muitas vezes irreparável entre direito e moral. Isso, além de dar azo à conhecida “doutrina de defesa social”, dá também ao direito penal poder ilimitado de atuação, negando sua própria razão de ser, com consequências políticas inimagináveis quanto ao seu uso.

Abstract: The article questions the substantialist and antigarantistic character of the articles 241-B and 241-C of the Lei 8.069/90. The criminalization of the mere possession of child pornography and mainly the criminalization of the simulation of child pornography points mostly towards a intolerance regarding perverted desires, sustained by eminently moral references, than towards a effective guardianship of fundamental rights. The fantasies, as abject as they are, shouldn’t be object of penal guardianship, because by themselves they are not capable of generating lesions. In a garantistic perspective, no one should be punished for who they are or for what they feel, because proceeding this way makes the criminal law relapse in the – historically known – “criminal law of the author”, generating a confusion many times irreparable between law and morals. This, besides leading to the known “social defense doctrine”, gives to the criminal law unlimited acting power, negating its proper reason of being, with unimaginable political consequences regardind its use.

Keywords: Pedophilia – Pedophilic disturbance – Child pornography – Law – Morals.
CRIMINALIDADE INTRAEMPRESARIAL, SISTEMAS DE DENUNCIAÇÃO INTERNA E SUAS REPERCUSSÕES NA SEARA PENAL: O FENÔMENO DO WHISTLEBLOWING Rodrigo Sánchez Rios e Allian Djeyce Rodrigues Machado
Resumo: Atualmente vivencia-se o paradigma da prevenção. O enfrentamento dos crimes não se dá, p...
Data: 14/11/2017
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Sumário: 1. Premissas iniciais. 2. Investigações internas, whistleblowing e direito penal. 3. Whistleblowing como instrumento de política criminal?. 3.1. Por que incentivar a denúncia?. 3.2. Como dotar o sistema de aspectos político-criminais eficientes?. 3.3. Por que não incentivar um sistema de recompensas financeiras em troca da denúncia de ilícitos?. 4. O whistleblowing no Brasil. 5. Considerações finais. 6. Bibliografia.

Resumo: Atualmente vivencia-se o paradigma da prevenção. O enfrentamento dos crimes não se dá, primordialmente, por instrumentos técnicos, mas sim recorrendo-se à norma penal. Criticando esse panorama, e reconhecendo as dificuldades que as novas formas de configuração empresarial apresentam para o sistema de imputação penal e prevenção de ilícitos no interior de suas estruturas, por intermédio dos mecanismos de Compliance, buscou-se analisar um novo instrumento, já adotado na experiência comparativa, na identificação e neutralização de condutas delituosas: os sistemas de Whistleblowing. Para tanto, ponderou-se, de maneira crítica, os principais aspectos desse novo instituto, tratando, ponto a ponto, a viabilidade de sua adoção no âmbito da normativa pátria e os eventuais reflexos positivos que ela poderia ensejar.

Abstract: Nowadays it is experienced the prevention paradigm. The fight against crime is carried out through the criminal law, instead of other technical instruments. Criticizing such posture and recognizing that there are difficulties to the criminal liability and prevention system brought by new forms of corporations, it was sought to analyze a new mechanism, already used in foreign countries to identify and neutralize criminal acts: the Whistleblowing system. For this purpose, it was considered in a critical way the main aspects of this new institute, reasoning the feasibility of its adoption in Brazilian Law and the positive consequences it may have.

Keywords: Whistleblowing – Criminal policy – Compliance – Inside complaint.
ANOTAÇÕES SOBRE O ESTUDO DA RECKLESSNESS NA DOUTRINA PENAL ITALIANA: POR UMA TERCEIRA FORMA DE IMPUTAÇÃO SUBJETIVA? Sheila Jorge Selim de Sales
Resumo: O presente estudo de direito penal comparado tem por objetivo divulgar, na doutrina brasilei...
Data: 14/11/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. Actus reus, mens rea e recklessness. 3. Recklessness: noção. 4. Espécies de recklessness: descuido subjetivo e descuido objetivo. 5. Recklessness na doutrina italiana: tendências. 5.1. A Sentença 11.222/2010 da Corte di Cassazione. 5.2. O caso Thyssenkrupp. 6. O direito penal brasileiro: nossa posição. 7. Referências.

Resumo: O presente estudo de direito penal comparado tem por objetivo divulgar, na doutrina brasileira, uma das soluções apontadas por penalistas italianos para resolver o problema da difícil distinção entre dolo eventual e culpa consciente, em especial mediante a adoção do conceito de recklessness, proveniente do common law, como uma terceira forma de imputação subjetiva. Para tanto, após considerações iniciais para delimitação do objeto de estudo, realiza-se a exposição do conceito de recklessness, suas formas de aparecimento e indicam-se os autores italianos que atualmente postulam a adoção desse conceito, como terceira forma de imputação subjetiva, em lugar do dolo eventual.

Abstract: The present study on compared criminal law aims at disseminating, in the Brazilian doctrine, one of the solutions pointed out by italian criminalists to solve the problem of the difficult distinction between dolus eventualis and conscious negligence, especially through the adoption of the concept of recklessness – derived from the Common Law system – as a third form of subjective imputation. After the initial considerations, in order to define the object of study, the article exposes the concept of recklessness, as well as how it emerged, and indicates the italian authors who adopt this concept, nowadays, as a third form of subjective imputation, instead of the dolus eventualis.

Keywords: Mens rea – Common Law – Recklessness – Objective recklessness – Subjective recklessness – Italian doctrine – Dolus eventualis.
SUPERANDO PARADIGMAS: A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Ilton Garcia da Costa, Renan Cauê Miranda Pugliesi e Rogério Cangussu Dantas Cachichi
Resumo: O presente trabalho analisa a Justiça Restaurativa como modelo de solução de conflitos al...
Data: 14/11/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. Justiça Restaurativa: aspectos gerais. 3. A Lei Maria da Penha e a proteção contra a violência doméstica. 4. A possibilidade de aplicação da justiça restaurativa em casos de violência doméstica. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

Resumo: O presente trabalho analisa a Justiça Restaurativa como modelo de solução de conflitos alternativo ao adotado atualmente pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que se mostra mais vantajoso para a sociedade, pensando em ideais de justiça, segurança, ressocialização e cidadania, bem como para as partes que vivenciaram a experiência do crime. A pesquisa, assim, visa analisar a possibilidade da aplicação da Justiça Restaurativa diante das peculiaridades dos crimes que envolvem violência doméstica, abrangidos pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo em vista os benefícios que pode trazer para a vítima, o ofensor e a comunidade, que frequentemente enfrentam muitas barreiras no processo penal na busca pela superação do ocorrido. Levantou-se a hipótese de que não somente é possível como defensável que a Justiça Restaurativa seja aplicada, pelo tratamento mais humano que dispensa a todos os envolvidos, objetivando a reparação não apenas material dos danos mas também dando atenção aos traumas causados, abarcando os mais diversos aspectos. E, quando se trata de casos que envolvem violência doméstica, os sentimentos envolvidos e danos psicológicos enfrentados são ainda mais intensos, carecendo de maiores cuidados. Para atingir o objetivo da pesquisa, faz-se uso do método dedutivo, bem como da pesquisa bibliográfica indireta.

Abstract: This paper analyzes Restorative Justice as a model of conflict resolution, alternative to that currently adopted by the Brazilian legal system, since it is more advantageous for society, thinking about ideals of justice, security, resocialization and citizenship, as well as for the people who experienced the crime. The aim of this research is to analyze the possibility of applying Restorative Justice to the peculiarities of crimes involving domestic violence, covered by Law 11,340/2006 (Maria da Penha Law) in view of the benefits it may bring to the victim, offender and community, who often face many barriers in the criminal process in the search for overcoming the occurrence. The hypothesis was raised that it is not only possible, but Restorative Justice should be applied, by the more human treatment it requires of all involved, aiming at repairing not only material damages, but also paying attention to the traumas caused, in different aspects; and when it comes to cases involving domestic violence, the feelings involved and psychological damage faced are even more intense, requiring greater care. In order to reach the research objective, the deductive method is used, as well as indirect bibliographic research.

Keywords: Restorative Justice – Conflict resolution – Alternative method – Domestic violence – Overcoming paradigms.
GARANTIAS LIBERAIS E EFICÁCIA REPRESSIVA: CONTROVÉRSIAS DA COLABORAÇÃO PREMIADA NA PERSECUÇÃO DE CRIMES ECONÔMICOS NO BRASIL Luciano Alberto Ferreira, Marcos Pereira da Silva e Verçulina Firmino dos S
Resumo: Este trabalho objetiva analisar aspectos doutrinários e jurisprudenciais relativos à polar...
Data: 14/11/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. Crimes econômicos: aproximação conceitual, espécies e o uso da colaboração premiada. 3. Colaboração premiada no Brasil: espécies e regulamentação geral. 4. Fases procedimentais da colaboração premiada: polarização entre as garantias de liberdade e a eficácia repressiva. 5. Considerações finais. 6. Referências.

Resumo: Este trabalho objetiva analisar aspectos doutrinários e jurisprudenciais relativos à polarização entre as garantias de liberdade dos acusados e a demanda social por eficácia repressiva a partir do uso da colaboração premiada na persecução de crimes econômicos no Brasil. A principal justificativa deste trabalho considera a necessária moderação entre as garantias liberais clássicas e a eficácia repressiva estatal. Conforme hipótese levantada, o uso da colaboração premiada cria tensões relevantes entre os direitos individuais fundamentais dos acusados e os direitos econômicos e sociais fundamentais da coletividade vulnerados pelos crimes econômicos. Este estudo descritivo baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, destacando-se decisões do STF e do STJ, utilizando o método dedutivo de análise. Constata-se que doutrina e jurisprudência não apenas reconhecem a polarização entre direitos e garantias dos acusados e a eficácia repressiva na tutela dos direitos econômicos e sociais com o uso da colaboração premiada mas também têm apontado tendência a privilegiar a eficiência na persecução da criminalidade econômica, com notável flexibilização das garantias liberais, para além da justa moderação entre direitos fundamentais, notadamente com a mitigação da igualdade processual e com a obrigatoriedade da renúncia do direito ao silêncio para celebração do acordo de colaboração premiada.

Abstract: This paper aims to analyze doctrinal and jurisprudential aspects about the polarization between the accused’s individual guarantees and the social demand for repressive effectiveness by using the plea bargaining in the prosecution of white collar crimes in Brazil. The main justification for this work takes in account the necessary moderation between the classical liberal guarantees and the States’s repressive effectiveness. According to the hypothesis raised, the use of plea bargaining creates significant tensions between the accused’s fundamental individual rights and the fundamental economic and social rights of the community violated by white collar crimes. This descriptive study uses bibliographic and documentary research, highlighting STF and STJ decisions, by using deductive method. It is noted that doctrine and jurisprudence not only recognize the polarization between the accused’s individual guarantees and the repressive effectiveness in protecting economic and social rights through the use of plea bargaining but they have also indicated a tendency to favorefficiency in the pursuit of white collar crimes, with notable flexibility of liberal guarantees, much more than the just moderation between fundamental rights, notably with the mitigation of procedural equality and with the duty to give up the right to silence to conclude the plea bargaining agreement.

Keywords: Individual guarantees – Repressive effectiveness – Criminal prosecution – White collar crimes – Plea bargaining.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA OU DE APRESENTAÇÃO DO PRESO: ANÁLISE CRÍTICA DA DISCIPLINA NORMATIVA PREVISTA NO PROJETO DE LEI DO SENADO 554/2011 Flávio da Silva Andrade
Resumo: O presente ensaio examina a disciplina normativa da audiência de custódia conforme consta ...
Data: 14/11/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. O regramento para a audiência de custódia fixado pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. A disciplina normativa para a audiência de custódia no PLS 554/2011 e a indicação de alguns pontos a serem aprimorados. 4. Considerações finais. 5. Referências.

Resumo: O presente ensaio examina a disciplina normativa da audiência de custódia conforme consta do Projeto de Lei do Senado 554/2011. Embora o assunto tenha sido regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 213/2015, é necessário que receba uma disciplina legal para que seja reafirmada sua importância e mais satisfatoriamente alcançados os seus fins. O estudo revelará que tal projeto de lei, recentemente aprovado no Senado Federal, traz um regramento que atende, no geral, às diretrizes estabelecidas nas convenções internacionais sobre a matéria, mas o texto pode ser aprimorado para que se coloque em plena consonância com os princípios de processo penal plasmados na Constituição da República.

Abstract: The present essay examines the normative discipline of the custody hearing provided for in Senate Bill 554/2011. Although the matter has been regulated by the National Council of Justice through Resolution 213/2015, it must receive legal discipline to reaffirm its importance and more satisfactorily achieved its purposes. The study shows that such a bill, recently approved by the Federal Senate, brings a rule that meets the general guidelines set forth in international conventions on the subject, but the text can be improved to put in complete consonance with the principles of criminal procedure enshrined in the Constitution.

Keywords: Criminal procedural law – Custody hearing – Senate bill 554/2011 – Critical analysis – Need for improvements.
TÉCNICAS INVESTIGATIVAS ITALIANAS ARTICULADAS COM A UTILIZAÇÃO DOS DENOMINADOS CAPTADORES INFORMÁTICOS: QUIS CUSTODIET CUSTODES? Bruna Capparelli
Resumo: Com o presente artigo, questionam-se as relações intercorrentes entre as exigências de re...
Data: 14/11/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. A noção de “captador informático” entre dissídios estruturais e práxis interpretativas arbitrárias. 3. A resposta pouco convincente da suprema Corte com a Sentença 26.889 de 2016. 4. Acenos ao “projeto Gratteri” de reforma da disciplina das interceptações telefônicas. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas.

Resumo: Com o presente artigo, questionam-se as relações intercorrentes entre as exigências de repressão dos ilícitos penais e os direitos dos cidadãos ao sigilo das comunicações e à inviolabilidade do domicílio no ordenamento italiano. Trata-se, portanto, de verificar se atualmente a atenção do legislador e seu relativo baricentro são demasiadamente desequilibrados em favor da repressão nos procedimentos contra crimes organizados, ou, ao contrário, são excessivamente pendentes à proteção de direitos fundamentais nos procedimentos contra crimes comuns.

Abstract: With this contribution the author examines the intercurrent relations between the demands of repression of the criminal offenses and the rights of the citizens to the secrecy of the communications and the inviolability of the domicile in the Italian legal system. It is therefore a matter of verifying whether the attention of the legislator and his relative barycenter are overly unbalanced in favor of the first one inproceedings against organized crime, or rather are excessively pendent in favor of the others in proceedings against ordinary crimes.

Keywords: Criminal procedure – Wiretapping of communication – Interception of communication – Trojan virus – Privacy and breach of domicile – Italian criminal procedure.
O HABEAS CORPUS COLETIVO: UMA PROPOSTA PARA O DIREITO BRASILEIRO A PARTIR DA EXPERIÊNCIA JURISPRUDENCIAL LATINO-AMERICANA Ademar Borges de Sousa Filho
Resumo: O presente trabalho pretende discutir a questão do cabimento de habeas corpus coletivo no o...
Data: 14/11/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. A construção do sentido finalístico do habeas corpus a partir de sua trajetória histórica. 3. Uma guinada interpretativa no uso do habeas corpus para a proteção de direitos fundamentais no campo penal: o HC coletivo e a experiência argentina. 4. A flexibilidade do habeas corpus a partir da sua dimensão processual. 4.1. O direito à tutela substancial. 4.2. A ausência de formalidades. 4.3. A admissibilidade do habeas corpus coletivo a partir da analogia com outros instrumentos processuais destinados à tutela coletiva de direitos. 5. A relevância empírica da tutela coletiva da liberdade: da experiência argentina à realidade brasileira. 6. Conclusões. 7. Bibliografia.

Resumo: O presente trabalho pretende discutir a questão do cabimento de habeas corpus coletivo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo se inicia com a análise do sentido finalístico do writ, extraído da sua trajetória histórica. Na sequência, estuda-se a recente contribuição da jurisprudência argentina sobre o tema, relevando as potencialidades do habeas corpus coletivo como instrumento de proteção de direitos fundamentais no campo penal. Então, a partir da experiência comparada, demonstra-se a idoneidade do habeas corpus como instrumento de proteção coletiva da liberdade de locomoção. Por fim, mostra-se a relevância empírica da tutela coletiva da liberdade pela via do habeas corpus na realidade brasileira.

Abstract: The purpose of this article is to discuss the viability of collective habeas corpus in the Brazilian legal order. Initially, the article examines the meaning of the writ derived from its historical trajectory. Following, it studies the recent contribution of the Argentinian jurisprudence on the topic, in order to demonstrate the collective habeas corpus’ potentiality as an instrument of protection of fundamental rights in the criminal field. Then, based on the compared jurisprudence, habeas corpus is proved to be an effective instrument in collectively protecting the freedom of locomotion. Finally, it is shown the practical importance of the collective habeas corpus in Brazilian reality.

Keywords: Collective habeas corpus – Freedom of locomotion – Fundamental rights.
QUATRO DIFERENÇAS CIENTÍFICAS FUNDAMENTAIS ENTRE A CRIMINOLOGIA E O DIREITO PENAL Marcelo Almeida Ruivo
Resumo: As ciências criminais (criminologia, direito penal e política criminal) têm assumido dist...
Data: 14/11/2017
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Sumário: 1. Introdução ao desafio de diferenciação das disciplinas das Ciências Criminais. 2. Aproximação aos conceitos das disciplinas das ciências criminais. 3. Quatro diferenças entre a criminologia e o direito penal. 3.1. O objeto. 3.2. A metodologia. 3.3. A função primordial. 3.4. A suficiência da crítica e a necessidade da propositividade. 4. Conclusão. 5. Bibliografia.

Resumo: As ciências criminais (criminologia, direito penal e política criminal) têm assumido distintas configurações desde a proposta de Franz von Liszt. O direito penal já foi a principal ciência, que tinha o auxílio de ciências assessórias (Escola Clássica alemã). Mais adiante, transformou-se no instrumento jurídico da política-criminal (Funcionalismo Penal). Atualmente existe a tendência de ver as disciplinas numa condição de igualdade com autonomia científica. Todavia, por vezes, as qualidades científicas próprias da criminologia e do direito penal restam insuficientemente sublinhadas, impedindo o melhor funcionamento complementar para o entendimento e o tratamento do fenômeno desviante. O presente estudo busca identificar e descrever quatro diferenças essenciais entre a criminologia e o direito penal.

Abstract: The criminal science (criminology, criminal law and criminal policy) has assumed distinct configuration since the proposal of Franz von Liszt. The criminal law has been the main science that had the assistance of advisory sciences (German classic school). Later it turned into a legal instrument of criminal policy (criminal functionalism). Nowadays it exists the tendency to see the criminal science disciplines an equal condition with scientific autonomy. However, sometimes the very scientific qualities of criminology and criminal law remain insufficiently underlined, impeding the best complementary operation to the understanding and treatment of deviant phenomenon. This study aimed to identify and describe four essential differences between criminology and criminal law.

Keywords: Criminology – Criminal law – Criminal policy – Criminal science – Scientific object – Methodology – Functions.
O “CAPITAL JURÍDICO” E SUA INCOMPATIBILIDADE COM SUA FUNÇÃO DECLARADA: UMA ANÁLISE DA MAGISTRATURA BRASILEIRA E OUTRAS PROFISSÕES JURÍDICAS E SEU COMPORTAMENTO PERANTE O JURISDICIONADO Halley Jhason M
Resumo: Um dos problemas da sociedade contemporânea é a questão do custo-benefício do funcioname...
Data: 14/11/2017
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Sumário: 1. Introdução. 2. A magistratura brasileira e a teoria de Bourdieu. 3. Alteridade? O que distancia a magistratura da população brasileira?. 4. A necessidade de um novo paradigma jurídico. 5. Considerações finais. 6. Referências.

Resumo: Um dos problemas da sociedade contemporânea é a questão do custo-benefício do funcionamento do Poder Judiciário: sistema de justiça lento, tribunais abarrotados de processos, pautas de audiências com longas filas de espera, inúmeros processo conclusos para julgamento, alta taxa de congestionamento etc. Em contrapartida, a magistratura brasileira reclama reconhecimento de suas funções, um novo estatuto para a carreira (medida pendente desde o advento da Constituição de 1988), reajuste salarial e novos benefícios. O que é aparentemente desproporcional torna-se ainda mais evidente se analisado de perto. A forma como o jurisdicionado brasileiro é tratado tem se mostrado inconstitucional e antidemocrática, na medida em que desrespeita os direitos e garantias fundamentais dos jurisdicionados. O problema que se propõe aqui é demonstrar que o Poder Judiciário pode “descobrir” quem é este jurisdicionado, reconhecer sua subjetividade por meio de uma perspectiva dialética da alteridade. Nesse ponto, o papel dos atores jurídicos é de fundamental importância para, a partir da posição do “Outro”, construir um mundo de novas possibilidades.

Abstract: One of the problems of contemporary society is the issue of cost-effectiveness of the functioning of the Judiciary: slow justice system, crowded courts of proceedings, waiting lists with long queues, countless trial cases, high congestion and etc. In contrast, the Brazilian judiciary demands recognition of its functions, a new statute for the career (measure pending since the advent of the 1988 constitution), salary adjustment and new benefits. What is seemingly disproportionate becomes even more evident if analyzed closely. The way in which Brazilian courts are treated has been unconstitutional and undemocratic, insofar as they violate the fundamental rights and guarantees of the courts. The problem that is proposed here is to demonstrate the importance of the Judiciary to “discover” who is this jurisdiction, to recognize its subjectivity through a dialectic perspective of otherness. At this point the role of legal actors is of fundamental importance to build a world of new possibilities from the position of the Other.

Keywords: Magistracy – Legal framework – Democracy – Otherness.
UNIVERSAL BACKGROUND CHECKING – NEW YORK’S SAFE ACT VERIFICAÇÃO DO FUNDO UNIVERSAL – LEI DE SEGURANÇA DE NOVA YORK James B. Jacobs e Zoe A. Fuhr
Resumo: Logo após o massacre da escola primária de Sandy Hook em dezembro de 2012, o governador An...
Data: 14/11/2017
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Sumário: 1. Pre-SAFE Act background checking in New York. 2. The SAFE Act’s universal background checking. 3. Implementation challenges. 3.1. FFL participation. 3.2. Private seller compliance. 3.3. Purchaser compliance. 4. Challenges of enforcement. 5. Crime and suicide reducing potential of universal background checking. 6. The SAFE Act’s ammunition purchaser background checks. 6.1. The ammunition background checking regime. 6.2. The collapse of ammunition background checking. 7. Conclusions. 8. References.

Resumo: Logo após o massacre da escola primária de Sandy Hook em dezembro de 2012, o governador Andrew Cuomo prometeu dar ao estado de Nova York o acesso a armas de fogo mais difícil no país. Para tanto, a Lei de Controle de Munições e Armas de Fogo, de janeiro de 2013, forneceu um conjunto abrangente de iniciativas de controle. A verificação universal dos antecedentes para porte de armas de fogo e munições é, talvez, a mais importante dessas iniciativas. Todo vendedor de armas de fogo e de munições deve verificar os antecedentes de cada comprador; o objetivo é manter as pessoas perigosas e irresponsáveis desarmadas. Este artigo explica o esquema universal de verificação de antecedentes do estado de Nova York, os desafios de implementação e execução que enfrenta e sua probabilidade de reduzir efetivamente os homicídios, crimes e suicídios cometidos com armas de fogo.

Abstract: In the wake of the December 2012 Sandy Hook Elementary School massacre, Governor Andrew Cuomo promised to give New York State the toughest gun controls in the nation. Toward that end, the January 2013 Secure Ammunition Firearms Enforcement Act provided a comprehensive set of gun control initiatives. Universal firearm and ammunition background checking is one of, if not the most, prominent of these initiatives. Every firearms and ammunition seller must initiate a background check on each purchaser; the aim is to keep dangerous and irresponsible people disarmed. This Article explains New York State’s universal background checking scheme, the implementation and enforcement challenges it faces, and its likely effectiveness in reducing firearms homicide, crime and suicide.

Keywords: Gun control – Background Checking – SAFE Act – Firearm – Ammunition – Brady Law.