Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Sumário: 1. Introdução. 2. A dosimetria da pena-base e as orientações dos Manuais de Direito Penal. 2.1. A inexistência de referências numéricas para a dosimetria. 2.2. Os déficits empírico e constitucional nas orientações dos Manuais. 3. Estado de Direito Constitucional e o Direito Penal como limitação do poder punitivo. 3.1. Estado de Direito Constitucional e princípio da estrita legalidade penal. 3.2. Direito Penal como limite do poder de punir: diálogos com a teoria do injusto culpável. 4. A culpabilidade final como síntese da culpabilidade de ato pura pela culpabilidade por vulnerabilidade. 5. Parâmetros numéricos de dosimetria. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.

Resumo: O texto tem como objetivo sistematizar e propor uma interpretação jurídica válida para a primeira fase da dosimetria da pena amparada no art. 59 do Código Penal. A partir do método de análise documental, foram selecionados os Manuais de Direito Penal mais indicados em planos de aula de Cursos de Direito. Identificamos, tendo como base teórica a perspectiva dogmática de Juarez Tavares, o deficit dogmático, empírico e constitucional da interpretação dosimétrica do referido artigo da lei penal. Em seguida, argumentamos que o princípio da estrita legalidade, a interpretação sistemática da culpabilidade na teoria do injusto culpável e o conteúdo da culpabilidade por vulnerabilidade são recursos disponíveis para se superar os déficits inicialmente apontados e para produzir uma dogmática adequada aos padrões do Estado Constitucional.

Abstract: The text aims to systematize and propose a valid legal interpretation for the first phase of the penalty calculation indicated in art. 59 of the Penal Code. From the documental analysis of the more indicated Criminal Law Handbooks in Law courses curricula and the studies of Juarez Tavares we identify the dogmatic, empirical and constitutional deficit of the dosimetric interpretation. Then we argue that the principle of strict legality, the systematic interpretation of culpability in modern discussions on the theory of crime and the culpability for vulnerability are available resources to overcome the deficits initially appointed and to produce an adequate dogmatic interpretation in the Constitutional State.

Keywords: Criminal dosimetry – Constitutional State – Modern theory of crime – Culpability for vulnerability – Criminal selectivity.

A RIGIDEZ NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS PENAIS EM ROBERT ALEXY Luiz Augusto Rutis

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo, a partir da teoria dos direitos fundamentais do profe...

Data: 13/11/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Uma confusão teórica: a distinção entre regras e princípios. 3. Relendo os princípios penais à luz de Alexy. 3.1. A regra da legalidade. 3.2. A regra da culpabilidade. 3.3. A regra da lesividade. 3.4 .A regra da humanidade. 3.5. A regra do devido processo penal. 4. A necessária rigidez normativa do controle de irracionalidade. 5. Referências bibliográficas.

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo, a partir da teoria dos direitos fundamentais do professor Robert Alexy, apresentar e sanar uma confusão teórica na distinção das normas jurídicas em regras e princípios, que implica flexibilização das garantias constitucionais relativas ao Sistema Penal. Em seguida, propõe-se a releitura dos chamados “princípios penais” à luz da distinção estrutural proposta por Alexy, apresentado as repercussões desse novo entendimento na práxis jurisprudencial e na doutrina. Finalmente, defende-se que a correta aplicação da tese do professor alemão provê maior rigidez normativa aos princípios penais, algo desejável e coerente com o papel desses no controle do poder punitivo.

Abstract: This paper aims, from Robert Alexy’s fundamental rights theory viewpoint, to present and solve a theoretical misconception surrounding the legal norm’s distinction between rules and principles which renders constitutionals warrants related to the criminal system more flexible. Afterward, it is proposed the rereading of the so-called “penal principles” in light of the structural distinction proposed by Alexy, presenting this new understanding’s necessary repercussions in the doctrinal and jurisprudential praxis. Finally, it is defended that the correct enforcement of the German teacher’s thesis provides a greater penal principles’ normative rigor, which, considering their role in controlling the punitive power, is something desirable and coherent.

Keywords: Criminal law principles – Criminal law – Penal principles’s normative rigor – Fundamental rights theory – Robert Alexy.

EL TERRORISMO DE ESTADO COMO VIOLACIÓN A LOS DERECHOS HUMANOS: EM ESPECIAL LA INTERVENCIÓN DE LOS AGENTES ESTATALES Raúl Carnevali R.

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Data: 13/11/2017

Autores:

Sumário: 1. Exposición del problema. 2. Algunas consideraciones en relación con el terrorismo. 3. Qué puede entenderse como terrorismo desde el Estado. 3.1. Desde el Derecho internacional. 3.2. Desde el Derecho interno. 4. Conclusiones. 5. Bibliografía citada.

Abstract: Despite the growing concern of the international community against the state terrorism it has not been able to reach a concept that allows to define its scope and determine under which budgets are set international crimes understanding that human rights are seriously violated. This work is aimed to examine the actions of the state agents both in the international law as well as in the internal.

Keywords: State terrorism – Human rights – International crimes.

Resumo: Este artigo contém o resultado de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre probl...

Data: 13/11/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Comparação do crime de associação para o tráfico com a associação para a consecução de crimes hediondos e a associação para a prática de genocídio. 3. Argumentação do TJDFT sobre a associação para o tráfico de drogas. 3.1. Não caracterização do crime de associação para o tráfico. 3.2. Participação de menor de idade: Incidência de causa de aumento. 3.3. Vedação da redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. 3.4. Não configuração do crime de associação para o tráfico apesar dos reiterados atos. 3.5. Requisitos para configurar a associação para o tráfico. 3.6. Concurso de pessoas ou associação para o tráfico?. 4. Considerações finais. 5. Referências.

Resumo: Este artigo contém o resultado de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre problemas na definição e na aplicação da pena do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006). Iniciou-se pela comparação do tipo penal de associação para o tráfico com outras duas modalidades de associação – uma voltada para prática de crimes hediondos, e a segunda, para a consecução de genocídio – a fim de evidenciar a discrepância existente quanto ao rigor da criminalização das modalidades citadas. Posteriormente foi feita uma busca dos argumentos utilizados pelo TJDFT para tornar a aplicação desse tipo penal condizente com os demais. Para tanto, a metodologia adotada consistiu na análise dos acórdãos em que se discutiu a dosimetria da pena de julgados envolvendo o artigo 35 da Lei 11.343/06, prolatados no segundo semestre de 2015. Apesar de ter sido constatada a preocupação do Judiciário em formular uma interpretação desse dispositivo legal em harmonia com as demais reprimendas, essa atuação encontra limites no princípio da legalidade. Assim, concluiu-se que, por mais engenhosas que sejam as construções argumentativas utilizadas, há uma dissonância sistêmica que se observa na prática judicial e requer soluções no plano legislativo.

Abstract: This article contains the results of a bibliographical and jurisprudential research about conceptual and application issues concerning the sentence for the crime of association for drug trafficking (article 35, Law 11,343/2006). The study is based on the comparison between the penal norm of association for drug trafficking and two other modalities – one aimed at committing heinous crimes and another aimed at genocidal practice. Initially, this comparison was made to elucidate the discrepancy in the criminalization of those modalities. Subsequently, a search for TJDF’s arguments was made to make the application of this penal norm compatible with others. To this end, the adopted methodology consisted of analysis of court judgments with a discussion of the discrepancy among convicts’ sentences applied under article 35, Law 11,343/06, issued in the second semester of 2015. It has been observed that the Judiciary’s concern to formulate a consistent interpretation of this penal norm is limited by the legality principle. Therefore, it has been concluded that as ingenious as the constructed arguments are, there is a visible systemic dissonance in the judicial practice that requires legislative solutions.

Keywords: Anti-drug law – Association for drug trafficking – Dissonant primary criminalization – Qualitative empirical study – TJDF’s argumentation.

PROPOSTA PARA LIMITE TEMPORAL DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Felipe Rodrigues Xavier

Resumo: O artigo pretende oferecer uma proposta de delimitação temporal para a suspensão do curso...

Data: 13/11/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução legislativa relativa aos crimes tributários e panorama atual. 2.1. O fenômeno tributário e sua tutela penal. 2.2. Do Império à Lei 4.729/65. 2.3. Da Lei 4.729/65 aos dias atuais: tortuosos caminhos em busca da punibilidade aos crimes tributários. 3. A suspensão da pretensão punitiva. 4. Solução para um caso análogo. 5. Conclusão. 6. Referências.

Resumo: O artigo pretende oferecer uma proposta de delimitação temporal para a suspensão do curso prescricional da pretensão punitiva que ocorre na seara dos crimes tributários quando há o parcelamento das dívidas tributárias em algum dos programas governamentais de recuperação fiscal. Trata-se de tema pouco ventilado, não havendo orientação jurisprudencial ou doutrinária consistente. Acima de tudo, a inexistência de delimitação temporal para o fim da suspensão prescricional nos crimes tributários acaba por, inevitavelmente, suscitar impunidade.

Abstract: The article aims to provide a proposal for temporal limits for the suspension of prescription course of claim pretension that occurs on the likes of tax crimes when there is the installment of tax debts in any of the government programs of fiscal recovery. It is a poorly ventilated subject and there is no consistent jurisprudential or doctrinal guidance. Above all, the absence of temporal limits for the purpose of suspension prescription in tax crimes raises, inevitably, impunity.

Keywords: Tax crimes – Prescription – Punitive pretension.

AS FUNÇÕES DO ENDEREÇO IP E SEUS REFLEXOS NO PODER DE REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL Daniel Chamorro Petersen

Resumo: O endereço IP é um dado utilizado pelo Protocolo IP para especificar uma conexão de dados...

Data: 13/11/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Internet e a função do endereço IP sob o aspecto tecnológico. 2.1. Registros de conexão e de acesso a aplicações a internet. 2.1.1. Registro de conexão. 2.1.2. Registro de acesso à aplicação de internet. 2.2. Protocolo IP e a função do endereço IP. 3. Dado pessoal, dado cadastral e a inviolabilidade do sigilo de dados. 3.1. Dado pessoal. 3.1.1. Categorização de dado pessoal para Comunidade Europeia. 3.1.2. Comissão temporária especial para proferir parecer ao PL 4.060, de 2012: tratamento e proteção de dados pessoais. 3.1.3. Conclusões sobre o tratamento europeu ao endereço IP. 3.2. Dado cadastral. 3.3. Da quebra de sigilo de dados. 3.3.1. Do sigilo de dados cadastrais. 4. Controvérsia em relação ao enquadramento do endereço IP como dado cadastral. 4.1. Visão de representantes da Polícia Federal. 4.2. Visão jurisprudencial. 5. Especificação de conteúdo de dados cadastrais no âmbito do Marco Civil da Internet. 6. Enquadramento do endereço IP como dado pessoal, dado cadastral ou identificador de terminal. 7. Os reflexos das diferentes categorizações do endereço IP no poder requisitório da autoridade policial. 7.1. Identificador de terminal. 7.2. Dado cadastral. 7.3. Dado pessoal submetido a cláusula de inviolabilidade. 8. Considerações finais. 9. Bibliografia.

Resumo: O endereço IP é um dado utilizado pelo Protocolo IP para especificar uma conexão de dados em um canal de comunicação. Apesar de não ter sido concebido para individualizar um dispositivo computacional ou uma pessoa natural, quando associado a outros elementos identificadores, há casos em que do endereço IP é possível identificar o usuário responsável pela conexão de dados e ter conhecimento de suas atividades no mundo virtual. O efeito colateral gera discussão sobre a necessidade ou não do controle judicial prévio do acesso ao endereço IP pela autoridade policial durante uma investigação. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é analisar as diferentes funções do endereço IP e seus reflexos no poder de requisição da autoridade policial. Para tanto, utilizou-se a metodologia de análise bibliográfica e comparativa, no intuito de combinar, de forma inovadora, elementos dos campos técnico e jurídico a fim de construir um trabalho analítico interdisciplinar do endereço IP como ponto de partida e de chegada de uma investigação criminal. Os dados analisados permitiram concluir que o endereço IP, dependendo de sua função, pode ser classificado como a) identificador de terminal; b) dado cadastral; e, c) dado pessoal submetido à cláusula de inviolabilidade, recebendo cada categoria proteção constitucional diferenciada.

Abstract: The IP Protocol uses the IP address to specify a data connection on a communication channel. Although not designed to individualize a computing device or a natural person, if associated with other identifier elements, the IP address can identify the user accountable for a specific data connection in some cases, as well as its activities in the virtual world. This side effect generates a discussion on the requirement of prior judicial control by the police authority regarding the IP address access, in the course of an investigation. In this context, this study intents to analyze the different functions of the IP address and its repercussions in the requisition power of the police authority. For this matter, bibliographic and comparative analyzes were used to combine, in a groundbreaking way, technical and legal elements, in order to construct an interdisciplinary and analytical work of the IP address as starting and arrival points of a criminal investigation. The analyzed data led to the conclusion that the IP address, depending on its function, can be classified as a) terminal identifier; b) cadastral data; and, c) personal data bound to an inviolability clause, and for each category, differentiated constitutional protection shall be dispensed.

Keywords: IP address – Data categorization – Cybercrime – Personal data – Data confidentiality – Data protection.

A PROVA PERICIAL PSICOLÓGICA E O MÉTODO DE ANÁLISE DA CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES (SVA): REFLEXÕES Jorge Trindade e Sónia Caridade

Resumo: A prova pericial psicológica baseada no método de análise da credibilidade das declaraç�...

Data: 13/11/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações conceituais. 2.1. Diferença entre “narrações boas” e “narrações verdadeiras”. 2.2. A noção de verdade: verdade real versus verdade judicial?. 2.3. Diferença entre certeza e verdade. 2.4. Diferença entre verdade e verossimilhança. 2.5. Diferença entre verdade e probabilidade. 3. Método de Análise da Validade (Credibilidade) da Declaração (SVA): aplicabilidade e limites. 4. Considerações finais. 5. Referências.

Resumo: A prova pericial psicológica baseada no método de análise da credibilidade das declarações (SVA) está assumindo grande relevância no contexto forense, constituindo, não raras vezes, um meio de prova determinante para a decisão judicial. Tal fato acarreta algumas exigências aos decisores judiciais, nomeadamente aquelas de controlar a validade científica e analisar o fundamento racional e objetivo da produção pericial. Acrescente-se que o uso da prova pericial psicológica com recurso à SVA tem motivado acirrado debate científico e legal, onde se ressaltam as divergências e ausência de consenso. Assim, neste artigo, começaremos por tecer breves considerações conceituais que se afiguram nucleares nesta matéria. Na sequência, traremos algumas reflexões que giram em torno do método de análise da credibilidade das declarações (SVA). Mais concretamente, em relação a este método, procuraremos discutir sua aplicabilidade e seus limites no meio forense, identificando-se igualmente os cuidados a ter no seu uso de forma a potencializar a qualidade da prova pericial. Esperamos que este trabalho constitua um contributo válido para aqueles profissionais que estão incumbidos da produção e apreciação da prova pericial, mas também para aqueles que têm a tarefa de controlar e validar essa metodologia (SVA) no ambiente do processo.

Abstract: The psychological expert evidence based on the method of analysis of the credibility of the statements (SVA) has assumed great importance, being a means of determining evidence to the court decision. This fact implies some demands on judicial decision-makers, including the need to control the scientific validity and examine the rationale and purpose of the expert evidence. In addition, the use of psychological expert evidence, using the SVA has motivated some scientific and legal debate, not always consensual. So in this article, we will begin to make some conceptual considerations, defining some concepts that appear to be nuclear in this matter. We also try to make some reflections about the method of analysis of the credibility of the statements (SVA). More specifically, we will try to reflect on its applicability and on its limits, identifying the precautions in the use of it, in order to maximize the quality of the evidence expert. It is hoped that this work constitutes a valuable contribution to those professionals who are responsible for the production of expert evidence, but also for those who have to control and validate them.

Keywords: Psychological expert evidence – Analysis of credibility – Statements – Proof – Forensic context.

REQUISITOS DA PROVA PERICIAL EM MATÉRIA CRIMINAL Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar

Resumo: Este estudo examina os requisitos da prova pericial. Justifica a perícia com fundamento no ...

Data: 13/11/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de prova como ponto de partida para a pesquisa. 2.1. Marco teórico: lógica apresentada por Nicola Framarino Dei Malatesta. 2.2. Problema: questionamento relacionado às regras de atribuição e procedimentais para realização da prova. 2.3. Hipótese: subtração do valor da prova material que carecer de adequação ao conceito de prova. 2.4. Justificativa: o thema probandum exige materialidade respaldada normativamente. 2.5. Método: adequação do constructivismo lógico-semântico para justificar a prova pericial. 3. Prova pericial como entidade normativa. 3.1. Classificação da prova pericial como percurso de sua definição. 3.2. A norma jurídica representativa da materialidade do crime. 3.3. Elementos da norma jurídica reguladora da prova pericial. 3.4. A relação das etapas probatórias com as normas que estruturam a admissibilidade da perícia. 4. Avaliação da prova pericial. 4.1. Descrição objetiva da avaliação na sentença. 4.2. Valoração subjetiva negativa da perícia. 4.3. Definição de corpo de delito como limite da avaliação pericial. 5. Conclusão. 6. Referências.

Resumo: Este estudo examina os requisitos da prova pericial. Justifica a perícia com fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, adotando como método construtivista lógico semântico para o exame e a descrição dos elementos do exame pericial. A pesquisa tem como marco teórico Nicola Framarino Dei Malatesta, autor de clássico sobre lógica das provas em matéria criminal.

Abstract: This study examines the requirements of expert evidence. Justifies the expertise on the ground in the Brazilian legal system, adopting as semantic logical constructivist method for the examination and the description of the expert examination elements. The research is theoretical framework Nicola Framarino Dei Malatesta, classic author on the logic of evidence in criminal matters.

Keywords: Expert evidence – Criminal proceedings – Requirements – Logic.

JUSTIÇA RESTAURATIVA E GARANTISMO PENAL: ASPECTOS DE DIVERGÊNCIA E CONVERGÊNCIA Selma Pereira de Santana e Tássia Louise de Moraes Oliveira

Resumo: Diante da crise de legitimidade e ineficiência do atual modelo de justiça criminal, surge ...

Data: 13/11/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. As intermintências da vítima no processo penal: de protagonista a figura esquecida. 3. Justiça restaurativa: um novo modelo de justiça penal. 3.1. Justiça restaurativa e abolicionismo penal. 4. Garantismo penal. 4.1. Os axiomas de Luigi Ferrajoli. 5. Justiça restaurativa e garantismo penal: aspectos de convergência e divergência. 6. Considerações finais. 7. Referências.

Resumo: Diante da crise de legitimidade e ineficiência do atual modelo de justiça criminal, surge a justiça restaurativa, a partir da confluência do abolicionismo e da vitimologia, como alternativa de resposta penal, propondo respostas diferentes para a solução dos conflitos. Nesse contexto, em que pese a gradual emergência da justiça restaurativa como alternativa de reação ao crime, muito se critica acerca de viabilidade prática e efetividade deste modelo, tecidas principalmente pelos defensores do garantismo penal, sob o argumento que tais propostas consistem na diminuição das garantias do infrator. Assim, a partir da leitura e exame dos pilares teóricos do garantismo, bem como dos fundamentos da justiça restaurativa, busca-se refletir e analisar os aspectos de divergência e de encontro entre estas diferentes teorias, considerando-se que estas, embora partam de diferentes filosofias, possuem objetivos em comum e complementam-se, podendo coexistir de forma harmoniosa. Desta forma, a metodologia deste trabalho consistiu no levantamento bibliográfico e revisão da literatura especializada sobre a teoria garantista e das bases em que se sustentam o modelo restaurativo, de forma a possibilitar a construção teórica e análise comparativa acerca das dos ângulos de convergência e pontos de atrito entre a justiça restaurativa e o garantismo penal.

Abstract: Faced with the crisis of legitimacy and inefficiency of the current criminal justice model, arises the restaurative justice, from the confluence of the criminal abolitionism and victimology, as an alternative to criminal response, proposing different solutions for the resolution of conflicts. In this context, in spite of the gradual emergence of restaurative justice as an alternative to criminal response, there are several critics about practicability and effectiveness of such criminal reaction model, mainly made by the defenders of criminal garantism, stating, that such proposals Consist in reducing offender guarantees. Thus, the authoress seeks to reflect and analyze the aspects of divergence and meeting between these different theories, considering that these, although departing from different philosophies, have common goals and complement each other, being able to coexist harmoniously. Thus, the methodology of this work was the review of the literature about the garantism theory, as well as the grounds on which support the restaurative model, in order to enable the theoretical construction and comparative analysis about the angles of convergence and points of friction between restorative justice and criminal garantism.

Keywords: Restorative justice – Criminal garantism – Victim – Criminal abolitionism – Criminal justice.

ENCARCERAMENTO EM MASSA E ESTADO DE EXCEÇÃO: O JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 347 Marcel Ferreira dos Santos e Gustavo Noronha de Ávila

Resumo: Neste texto, pretendemos discutir o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucionais rel...

Data: 13/11/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução. 2. Um breve panorama sobre a questão carcerária no Brasil. 3. Encarceramento em massa e estado de exceção. 4. A doutrina dos deveres fundamentais de proteção do Estado. 5. Sobre o “Estado de Coisas Inconstitucionais” (ECI) e a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347: resgate da dignidade da pessoa privada de sua liberdade?. 6. Conclusões. 7. Referências.

Resumo: Neste texto, pretendemos discutir o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucionais relativo ao sistema carcerário brasileiro, por parte do Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Em um contexto de encarceramento em massa, com índices alarmantes de pessoas segregadas, é fundamental identificar as bases sobre as quais sobrevive este fenômeno. Trabalha-se, então, com a possibilidade de aproximação ao conceito de estado de exceção, de Giorgio Agamben, como forma de compreender as condições de submissão às privações de liberdade em nosso país. Ainda, relaciona-se à noção de Agamben com o Direito Penal do Inimigo de Jakobs, explicitando suas aproximações. Embora seja parte de uma minoria impopular, a pessoa privada de liberdade integra a democracia. O Supremo Tribunal Federal, por ser dotado de característica de poder contramajoritário, deve atenuar as constantes tentativas de uma maioria de esmagar a minoria.

Abstract: In this paper we intend to discuss the recognition of the Unconstitutional State of Things related to the Brazilian emprisonment system, by the Supreme Court in the Action of Infringement of Fundamental Precept 347. In a context of mass incarceration, with alarming rates of segregated persons, it is essential to identify the basis on which this phenomenon survives. Out hypthesis is to link this context with Giorgio Agamben’s concept of state of exception, as a matter of understanding the conditions of submission to the deprivation of freedom in our country. Next, we link Agamben’s notion to Gunther Jakob’s idea of “criminal Law of the enemy”. Although being an unpopular minority, the prisoner integrates the democracy. Brazilian Supreme Court, in this sense, should act like a countermajoritarian power, attenuating the constant attempts of a majority to crush the minority.

Keywords: Prison system – Human dignity – State of exception – Criminal law of the enemy – Fundamental duty of protection – State of Unconstitutional Things.

O MARTELO MORO: A “OPERAÇÃO LAVA JATO” E O SURGIMENTO DOS JUÍZES PARTISANS NO BRASIL Matheus Felipe de Castro

Resumo: O artigo toma de empréstimo algumas polêmicas que vêm sendo fomentadas pela atuação da ...

Data: 13/11/2017

Autores:

Sumário: 1. Introdução: a natureza bélica do Direito Penal. 2. A natureza intrinsecamente inquisitória do Processo Penal. 3. Estado de exceção e juízes partisans. 4. Juízes partisans e Direito Penal do inimigo. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

Resumo: O artigo toma de empréstimo algumas polêmicas que vêm sendo fomentadas pela atuação da “Operação Lava Jato”, para, a partir delas, retomar a literatura da Criminologia Crítica, que desde os anos 1960 havia, no Brasil e no mundo, fixado a natureza intrinsecamente bélica do Direito e do Processo Penal, constatando o seu poder de violação de direitos humanos e recomendando, enfim, a sua abolição ou a sua minimização aos limites do estritamente indispensável para o convívio social. A partir dessas polêmicas, o artigo retoma três frentes de trabalho: a natureza inquisitorial do processo penal brasileiro; o Estado de Exceção como alter ego do Estado de Direito e não como sua negação; a atuação prática e cotidiana do sistema penal na forma de um Direito Penal do inimigo, estruturalmente seletivo e rotulador; e o esgotamento dos conceitos estreitos de judicialização da política e de ativismo judicial e o surgimento, no seu lugar, de um conceito mais adaptado ao momento presente: o de Juízes Partisans ou militantes. O referencial teórico do trabalho foi a Criminologia Crítica e o seu método, o dialético, consistente em sintetizar conceitos após análise prévia dos fatos empíricos envolvidos. O trabalho está estruturado da seguinte forma: 1) Introdução: a natureza bélica do direito penal; 2) A natureza intrinsecamente inquisitória do processo penal; 3) Estado de exceção e juízes partisans; 4) Juízes partisans e direito penal do inimigo; 5) Considerações finais; 6) Referências bibliográficas.

Abstract: The article discusses the “Lava Jato Operation”, retaking the literature of Critical Criminology, which since the 1960s had, in Brazil and in the world, set the bellicose nature of the law and criminal procedure, noting its ability to violate human rights and recommending its abolition or minimization of the limits indispensable to social life. From these polemics, the Article follows: the inquisitorial nature of the Brazilian criminal proceedings; the State of Exception as “alter ego” of the rule of Law and not as a denial; the practical application of the penal system and enemy criminal law, structurally selective and labeler; and the depletion of legalization of concepts of political and judicial activism and the emergence of a more adapted to the time concept: Partisans Judges or militants. The theoretical reference was the Critical Criminology and its method, the dialectic. The work is structured as follows: 1) Introduction: the warlike nature of criminal law; 2) Nature Intrinsically inquisitorial of Criminal Procedure; 3) State of Exception and Partisans Judges; 4) Partisans Judges and Enemy criminal law; 5) Final considerations; 6) References.

Keywords: Fundamental rights – Critical criminology – Inquisitorial procedure – Enemy criminal law – State of exception – Partisans judges.