Boletim - 332
Julho de 2020
Sobre a necessidade de apuração dos crimes do Presidente da República

Editorial da edição de julho.

Data: 30/06/2020
Autor: Ibccrim

Em 16 meses de governo, o Presidente da República já acumula 40 pedidos de impeachment, é objeto direto de uma investigação criminal, foi alvo de uma denúncia acatada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e, até mesmo, de uma representação apresentada ao Tribunal Penal Internacional por crime contra a humanidade; isso além de ações civis e eleitorais, como a que pede a cassação da chapa eleita perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Tal conjuntura decorre de fatos praticados seja por Jair Bolsonaro pessoalmente, seja por seu governo, os quais configuram, em tese, crimes de responsabilidade, crimes ordinários no exercício do cargo, violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade.

São tantos fatos com repercussões jurídico-criminais, que chega a ser difícil enumerá-los. Ações e manifestações de cunho antidemocrático e preconceituoso sempre foram praticadas e proferidas por Jair Bolsonaro, desde que apareceu na cena pública. Entretanto, agora, quando essa pessoa tornou-se Presidente da República, tais práticas se revelam ainda mais graves, pois emanam de alguém colocado no posto de mais alta autoridade do Poder Executivo no país e cujo desprezo pelos valores e normas que informam a Constituição da República atenta ostensivamente contra o Estado Democrático de Direito.

Portanto, as instituições precisam agir para evitar ainda mais retrocessos à recente e não consolidada democracia brasileira e à sociedade em geral, com todo o seu pluralismo. Mas, afinal, o desapego do Presidente da República ao decoro que se espera de seu cargo seria mera bravata ou estaria o projeto de democracia brasileira realmente em risco?

Para responder a esta pergunta, analisemos, primeiro, os fatos que deram ensejo ao pedido de instauração de inquérito apresentado pelo Procurador Geral da República - nomeado por Bolsonaro sem seguir a tradição de respeito à lista tríplice elaborada pela instituição. Trata-se de suspeita de interferências de Bolsonaro na atuação da Polícia Federal.

A notitia criminis partiu da coletiva de desligamento do governo do então Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro. A fala do ex-Ministro aponta para a intervenção do Presidente na Polícia Federal, em especial, na Superintendência do Rio de Janeiro. Na sequência, o inquérito foi instruído com cópias de mensagens, testemunhas e, ainda, um vídeo de uma sofrível reunião ministerial. Tal conjunto, ao que tudo indica, evidencia a interferência com intento de proteger familiares e amigos, colocando o interesse pessoal acima do interesse coletivo. Quer dizer: uma instituição como a Polícia Federal é uma instituição de Estado, constitucionalmente entendida como essencial à própria democracia, mas só se tiver atuação independente aos interesses do governo. Caso contrário, torna-se o oposto: polícia de governo, perigosamente atentatória aos seus fins constitucionais, colocando em risco os valores democráticos, a liberdade, a integridade física e até a vida de opositores.

Portanto, eventual interferência presidencial, além de configurar crime de responsabilidade contra a probidade na administração (artigo 9º da Lei 1.079/50), pode constituir o crime de “advocacia administrativa” (artigo 321 do Código Penal) pelo suposto uso de estruturas oficiais em nome de interesses pessoais. Ainda, não se pode excluir a necessidade de apuração de crime de “coação no curso do processo” (artigo 344 do Código Penal) ou, mesmo, de “obstrução da justiça” (crime existente somente no contexto de organização criminosa, conforme artigo 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013), caso comprovado que o presidente tenha atuado para evitar operação contra filhos ou amigos.

Outro fato grave está nas participações semanais do presidente em manifestações de cunho nitidamente antidemocrático. Além de ocorrerem em frente a edifício das Forças Armadas, envolvem a defesa expressa de graves transgressões à Constituição e às suas instituições democráticas, tais como o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, além da reedição de um Ato Institucional nº 5.

Novamente, visualiza-se a tentativa de fragilização ou utilização segundo interesses pessoais de instituições, como o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. Endossar este tipo de manifestação configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados (artigo 6º, incisos 1, 2, 5, 6 e 7 da Lei 1.079/50).

A propósito, a recente denúncia recebida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Estado Brasileiro por conduta de Bolsonaro diz respeito a seu descumprimento da condenação do Brasil em relação à Guerrilha do Araguaia (caso “Gomes Lund”), ao receber no Planalto e homenagear o Major Curió, militar reformado, ex-oficial do CIE (Centro de Informações do Exército) e ex-agente do SNI (Serviço Nacional de Informações). Mesmo havendo condenação do Brasil por tal fato na Corte Interamericana, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência publicou texto em sua conta oficial classificando como “heróis do Brasil” os agentes públicos que atuaram na repressão à Guerrilha do Araguaia, nos anos de 1970, durante a ditadura civil-militar.

Ainda, dentro do vasto conjunto de ataques à democracia proferido pelo Presidente estão as agressões à imprensa livre e à própria informação. Há a negação sistemática de fatos e evidências científicas, com destaque recente para a subestimação da gravidade da doença causada pelo novo coronavírus, e a pressão e interferência para que medicamentos sem comprovação de eficácia sejam amplamente adotados. O presidente age e se pronuncia de forma antagônica não só à própria política pública do Ministério da Saúde, como também às recomendações internacionais relacionadas ao tema. Essa postura atenta diretamente contra o bem-estar e a proteção da vida. Alguns pedidos de impeachment interpretam este fato como crime de responsabilidade contra a existência da União (artigo 5º, inciso 11, da Lei 1.079/50); contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (artigo 7º, inciso 9, da Lei 1.079/50); e contra a segurança interna do país (artigo 8º, incisos 7 e 8, da Lei 1.079/50).

A posição negacionista do presidente em relação à Covid-19 rendeu-lhe, ainda, representação por crime contra a humanidade perante o Tribunal Penal Internacional, por colocar a vida da população em risco, segundo o documento protocolado pelos advogados Ricardo Franco Pinto (Espanha) e Charles Kurmay (EUA). Como destacado em artigo de Carlos Eduardo Japiassú no corpo desse Boletim, caso o desrespeito às medidas sanitárias preventivas se caracterize como política de Estado – o que, aos olhos do autor, ainda não ocorre –, o Presidente da República e os demais envolvidos certamente praticarão crime contra a humanidade.

Enfim, em termos jurídicos, não parece haver dúvida quanto à existência de justa causa para o processamento do Presidente no sentido de apurar sua conduta e sua responsabilidade pelos crimes mencionados. Há respaldo para o processamento de pedido de impeachment. Entretanto, para ser desencadeado tal processo, será imprescindível conjuntura política; afinal, para que se inicie o processo no âmbito do Senado, é necessária a aprovação do pedido por 2/3 da Câmara dos Deputados. No mesmo sentido, para que seja possível processar-se criminalmente o Presidente perante o STF por crime ordinário praticado na constância do cargo, é imprescindível a aprovação por 2/3 da Câmara, sob pena de sobrestamento do processo até o fim do mandato sem o afastamento do denunciado.

Eventual afastamento do Presidente ainda poderia vir pela cassação da chapa, o que também levaria à destituição do Vice-Presidente, via decisão do Tribunal Superior Eleitoral, caso se apurem ilegalidades durante a campanha ou, ainda, financiamento a robôs disseminadores de fake news, sem prejuízo da potencial responsabilização por crimes eleitorais. Nesse sentido, aliás, a gravidade desses fatos levou à instauração de um inquérito no âmbito do STF. Sobre esse inquérito, contudo, verifica-se que a investigação não atende aos parâmetros constitucionais mínimos, eis que parece inequívoco que a vítima é, também, quem investiga e julga, consubstanciando, por isso, uma inaceitável afronta ao sistema acusatório, essencial para a saúde da própria Democracia que se está a defender. 

De toda sorte, em resumo, parece impossível não se verificar a existência de justa causa para o processamento do Presidente da República pela via do impeachment. Também parece muito plausível a necessidade de apuração de crimes comuns cometidos no exercício do cargo, diante dos elementos de informação tornados públicos. Daí em diante, seu eventual afastamento está condicionado à conjuntura e às eventuais coberturas políticas que o Presidente consiga e que, retardando ou impedindo seu processamento, permitam-lhe agarrar-se ao cargo e seguir seu roteiro de ataques ao Estado Democrático de Direito e às suas instituições.

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