Anais do CPCRIM - 2020
Dezembro de 2020
DA EFETIVIDADE DA “NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE”: UM ESTUDO QUANTITATIVO DA LEI 13.869/19 NO TJ/MG

Resumo: Este artigo pretende discutir a efetividade da Lei 13.869/19 relacionado os achados de pesquisa jurisprudencial, realizada no portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22 de fevereiro de 2020, a aspectos que se destacam na redação do novo dispositivo, na sua formação, bem como nos avanços que esse diploma representou em relação ao anterior, a Lei 4.898/65. Destacar-se-ão alguns pontos, tais como: a demanda pela presença do elemento subjetivo específico para que se configure o crime de abuso de autoridade, o conceito de autoridade aplicável à norma e o tipo penal aberto. Além da pesquisa jurisprudencial foi realizada revisão bibliográfica da doutrina e da produção legislativa aplicada, com enfoque nos relatórios da Comissão de Constituição e Justiça. Como resultado da pesquisa jurisprudencial foram analisadas as fundamentações de 23 acórdãos e em nenhuma delas, os relatores identificaram existência de crime de abuso de autoridade. Tendo em vista os aspectos observados ficou claro tanto a necessidade de uma nova lei que abordasse os crimes de abuso de autoridade, quanto ficaram justificados aspectos da norma que, por vezes, dificultam a sua efetividade, mas que protegem a autoridade que atua no exercício regular de sua atividade.

Palavras-chave: Lei 13.869/19; Nova lei de abuso de autoridade; Elemento subjetivo específico; Tipo penal aberto, Lei 4.898/64.

Abstract: This article aims to discuss the effectiveness of Law 13,869/19 related to the findings of jurisprudential research, carried out on the website of the Court of Justice of Minas Gerais on February 22, 2020, to aspects that stand out in the wording of the new provision, in its formation, as well as in the advances that this diploma represented in relation to the previous one, Law 4.898/65. Some points will be highlighted, such as: the demand for the presence of “the specific subjective element” to configure the crime of abuse of authority, the concept of authority applicable to the rule and “the open criminal type”. In addition to the jurisprudential research, a bibliographic review of the doctrine and applied legislative production was carried out, focusing on the reports of the Constitution and Justice Commission. As a result of the jurisprudential research, the foundations of 23 judgments were analyzed and in none of them, the rapporteurs identified the existence of a crime of abuse of authority. In view of the aspects observed, it became clear both the need for a new law to address the crimes of abuse of authority, and justified aspects of the rule that sometimes hinder its effectiveness, but which protect the authority that acts in regular exercise of your activity.

Keywords: Law 13,869/19; New Law of Abuse of Authority; The specific subjective element; The open criminal type; Law 4.898/65.

Data: 16/12/2020
Autoras: Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz e Mariana França de Oliveira e Silva

 


Notas de rodapé

 

POTENCIALIDADES DO MATERIALISMO HISTÓRICODIALÉTICO À CRÍTICA DA DOGMÁTICA PENAL: UMA ANÁLISE DA CULPABILIDADE

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo identificar o método científico empregado usualmente na estruturação e estudo da Dogmática Penal, bem como apresentar uma forma distinta de compreensão e de crítica deste mesmo objeto. Para tanto, inicia-se com considerações de ordem metodológica para explicar como o método positivista é empregado na Dogmática e que reflexos isso traz na construção do Direito Penal. Após isso, é apresentada outra proposta metodológica orientada pelo materialismo histórico-dialético, apta a compreender o funcionamento do Sistema de Justiça Criminal, encontrada na obra de Eugeni Pachukanis. Valendo-se dela, faz-se um estudo da evolução da Culpabilidade na Teoria do Delito. Ao final, discute-se a potencialidade que uma crítica orientada metodologicamente pelo materialismo histórico-dialético pode trazer para a construção de uma Dogmática Penal consciente de suas tarefas frente à realidade do Sistema Penal hoje.

Palavras-chave: Crítica marxista do Direito. Culpabilidade. Coculpabilidade. Realismo Marginal.

Abstract: The present work aims to identify and explain the methodological approach typical of Penal Law and its differences in relation to a distinct approach based on the historical-dialectical materialism. Therefore, the first section initiates with methodological considerations about the positivist method and also presents the Marxist critic of Penal Law, based on the works from Eugeni Pachukanis. With that in account, the paper presents a study of the category of Culpability in the Delict´s Theory. The last section discusses the implications that the form of critic here adopted might bring to a Penal Law that is aware of its tasks when facing the cruel reality of the Criminal Justice System.

Keywords: Marxist critic of Law. Culpability. Co-culpability. Maginal Realism.

Data: 16/12/2020
Autora: Bruna Rachel de Paula Diniz

 


Notas de rodapé

 

ACERCA DA TENDÊNCIA DE (RE) NORMATIVIZAÇÃO DOS CONCEITOS DE DOLO E CULPA: UMA REFLEXÃO ACERCA DE ASPECTOS RELACIONADOS AO ELEMENTOS PESSOAL NOS CRIMES DE INFRAÇÃO DE DEVER

Resumo: As atuais tendências dogmáticas no contexto das Ciências Jurídico Criminais se encaminham no sentido de estruturar a Teoria do Delito sob bases normativas, ante à necessidade de atender determinadas necessidades geradas no ambiente da sociedade contemporânea. Esta tendência de re-normativização de vários institutos dogmáticos da Teoria Jurídica do Delito, intensificada particularmente em finais do Sec. XX, projetouse também no entendimento acerca dos elementos que geram um vínculo pessoal com delito (dolo e culpa), em especial, quanto ao dolo, sendo atenuada ou eliminada a relevância do aspecto volitivo, incidindo a tônica na representação por referência à consciência. Desta forma, considerando-se que a culpa strictu sensu já se afeiçoa mais a um juízo de natureza normativo, verifica-se um distanciamento de elementos de natureza psicológica-descritiva em relação ao dolo, também na direção de uma maior normatização do juízo a respeito da sua verificação. Paralelamente, verifica-se que parte da doutrina vem estruturando a Teoria do Delito sob o fundamento de deveres, positivos e negativos, gerais e especiais, ou seja, vinculando o reconhecimento do crime à infração de um dever decorrente do sistema social. Assim, a questão que se coloca reside em saber como se estruturam e projetam consequências os mencionados elementos que geram o vínculo pessoal nos crimes de infração de dever, particularmente em relação aos que decorrem da infração de deveres especiais, ante ao comum entendimento no sentido de que nesta espécie de crimes a análise destes elementos é prescindível. Para a mencionada análise recorre-se à metodologia dedutiva, de modo a possibilitar a exposição dos conceitos gerais dos crimes de infração de dever e dos mencionados elementos de natureza pessoal, para, depois, relaciona-los. O objetivo perseguido com a pesquisa consiste em, a partir de uma maior aproximação do sentido normativo dos seus dois objetos principais, elementos pessoais e crimes de infração de dever, verificar como os primeiros, nas formas de dolo e culpa, se estruturam nos últimos. Além disso, frente às tendências no sentido da sua (re) normatização e os reflexos decorrentes na compreensão a respeito dos crimes de infração de dever, tem por objetivo responder em que medida deve o direito penal ser estruturado a partir de critérios subjetivos-descritivos, como os que sempre orientaram a análise a respeito particularmente do dolo. A pesquisa tem como referencial teórico as tendências penais funcionalistas (racional teleológica e sistémica), mas atenta à compatibilidade com o Ordenamento Jurídico pátrio. Nesse sentido, a hipótese de trabalho (a verificarse) é que, ainda que sob a ótica normativa, há a necessidade de distinção dos elementos volitivos e cognitivos nos crimes de infração de dever, sob pena de responsabilização penal objetiva. Ao cabo a pertinência temática se dá, em primeiro lugar, pelo objeto da pesquisa exclusivamente normativo, o qual busca refinar as instituições da Teoria do Delito, depois, pela ainda incipiente e divergente doutrina sobre o tema.

Palavras-chave: Dolo, culpa, infração, dever, normativização.

Abstract: The current dogmatic tendencies of the criminal legal sciences aims to structure the Crime Theory on normative bases, considering the necessities generated in the actual social environment. This tendence, intensified in the end of XX century, it also interfered in the personal elements of crime (deceit and guilt), especially, about the deceit bieng eliminated the aspect of volition. Consequently was valued the aspecto of conscience. By this way, considering that the guilt it already surfs to the normative tendencies, the deceit moved away from the psicological-descretive to also get closer to the standarization. In parallel, part of the criminal law doctrine has been stcrutured on the duty fundaments, positives and negatives, general and especial, in other words seeing the crime as a infraction of duty. So the question is how the mentioned personal elements behave in the context of infraction of duty, particularly in the especials duty, once the general understanding point to irrelevance of such analysis in this sort of crimes. The paper uses a deductive methodology to expose general aspects of the personal elements and infraction of duty, when, after, they will be relationeted. The goal of the research is to understand how personal elements are structure in the infraction of duty. Besides that, seeing this standarization tendencies, the research wants to answer to what extent Criminal Law can be fundamented in subjective-descriptive criteria. The research theoretical reference the funcionalista tendeces of Criminal Legal Science, but also compatible with the Brazilian Legal Order. The hypotesis is, although under we consider Criminal Law in the standarization tendencies, is a need to consider personal elements, as volition na cognition, under penalty of incurring in objetive accountability. At the end, the relevance of the research for the event is, justly, the objetive to accurate Crimnal Theory in a theme that where criminal legal doctrine is still incipiente.

Keywords: Deceit, guilt, infraction of duty.

Data: 16/12/2020
Autores: Giuseppe Cammilleri Falco e Fernando Andrade Fernandes

 


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AS FORMAS DE INTERVENÇÃO DELITIVA NOS CRIMES DE INFRAÇÃO DE DEVER: UMA ANÁLISE SOBRE A POSIÇÃO DO EXTRANEUS

Resumo: A sociedade contemporânea, caracterizada por uma estruturação complexa, com processos técnicos e produtivos especialmente divididos exerce influência sobre o Direito Penal. De um lado, verificamos um aumento exponencial da ocorrência e, também, da relevância dos delitos de infração de dever. Por outro lado, vemos que a empreitada criminosa se torna mais complexa, dentre outros pontos, também em termos de quantidade de pessoas envolvidas, posto que os delitos passam a ser praticados em espaços no qual os processos técnicos e produtivos são essencialmente divididos, como em empresas e repartições públicas. Das diversas projeções que o assunto apresenta em vários delitos, a sua importância se acentua em crimes como os de corrupção, tendo em vista, dentre outros aspectos, em especial, a característica de crime de infração de dever que se atribui aos mencionados crimes. Nesse sentido, se tornou patente para a dogmática jurídico-penal o seguinte problema, que será analisado no artigo: a que título responde o extraneus que intervém no crime de infração de dever? Partindo desse problema, o presente artigo, em uma conjugação dos métodos dedutivo e indutivo, se propõe a analisar as formas de imputação e responsabilização de cada um dos intervenientes no delito, por intermédio de uma pesquisa evolutiva do instituto atualmente denominado como concurso de pessoas e, em seguida, por uma análise específica do tipo penal corrupção passiva, atualmente expresso no art. 317 do Código Penal.

Palavras-chave: Concurso de pessoas. Extraneus. Infração de Dever. Corrupção Passiva. Teoria da Linguagem

Abstract: Contemporary society, characterized by a complex structure, with technical and productive processes specially divided, influences Criminal Law. On the one hand, we see na exponential increase in the occurrence and, also, in the relevance of crimes of duty infringement. On the other hand, we see that the criminal enterprise becomes more complex, among other points, also in terms of the number of people involved, since crimes begin to be praticed in spaces in which the technical and productive processes are essentially divided, as in companies and public agencies. Of the various projections that the subject presentes in various crimes, its importance is accentuated in crimes such as corruption, bearing in mind, among other aspects, in particular, the caracteristic of a crime of duty infringement that is attributed to the aforementioned crimes. In this sense, the following problem became apparent to criminal legal dogmatics, which will be analyzed in the article: to whats title do extraneus who intervence in the crime of duty infringement respond? Based on this problem, this article, in a combination of deductive and inductive methods, proposes to analyze the forms of imputation and accountability of each of the actors in the crime, through na evolutionary research of the institute currently called as a concerted action, then, by specific analyses of the criminal type of passive corruption, currently expressed in art. 317 of the Penal Code.

Keywords: Concerted Action. Extraneus. Duty Infringement; Passive Corruption; Language Theory.

Data: 16/12/2020
Autores: Louise Fernanda de Oliveira Dias e Fernando Andrade Fernandes

 


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HERMENÊUTICA JURÍDICO PENAL E A QUESTÃO DO BEM JURÍDICO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo lançar luz sobre a atual problemática referente à interpretação e aplicação dos tipos referentes aos crimes contra a dignidade sexual tendo em vista a mudança de paradigma quanto ao bem jurídico. Partindo de um estudo interdisciplinar, busca-se a distinção conceitual entre costumes, tutelado pela lei penal antes da lei 12.015/2009, e a dignidade sexual, que é trabalhada segundo um paradigma Kantiano, bem como o impacto de tal mudança na jurisprudência, considerando a efetiva intenção do legislador de superar o modelo anterior, evitando a contaminação do direito pelas moralidades do grupo social em razão da necessária secularização do Estado. Para tanto, por intermédio de um método linguístico, fundado na hermenêutica de Heidegger e Gadamer, surge a necessidade de se lapidar o conceito de dignidade sexual a fim de não se permitir a referida contaminação do julgado pelos solipsismos morais do julgador, tendo como bússola, por força da matriz constitucional, a dignidade da pessoa humana. No que se refere ao método utilizado, a pesquisa se divide em dois momentos que exigem metodologias diversas. Na primeira parte, em que se busca compreender a relevância do bem jurídico junto ao direito penal e o efetivo recorte a ser dado ao conceito de dignidade sexual, o estudo é jurídico-teórico interdisciplinar, enquanto que, na segunda parte, passa a se analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores quando foi possível verificar poucas alterações na forma de se interpretar e aplicar os tipos penais com a mudança do bem jurídico, ou seja, julgando como se ainda estivessem a amparar os costumes e não a dignidade, violando o conceito pessoal de bem jurídico de Roxin que, somado ao princípio da lesividade e da proporcionalidade, sustenta que só poderá ser definida como crime aquela conduta que lesiona ou coloca em risco um bem juridicamente relevante, necessário para o livre desenvolvimento do indivíduo, realizando duras críticas a criminalização do desagradável e à tutela de crenças e sentimentos, pois numa sociedade pluralística algumas perturbações anímicas devem ser suportadas, considerando a natureza subsidiária do direito penal.

Palavras – chave: crimes sexuais. bem jurídico. costumes. moral. hermenêutica

Abstract: This research aims to shed light on the current problem regarding the interpretation and application of the types related to crimes against sexual dignity in view of the paradigm shift regarding the legal interest. Starting from an interdisciplinary study, we seek the conceptual distinction between customs, protected by criminal law before law 12.015/2009, and sexual dignity, which is worked according to a Kantian paradigm, as well as the impact of such change in jurisprudence, considering the effective intention of the legislator to overcome the previous model, avoiding the contamination of the right by the moralities of the social group due to the necessary secularization of the State. To this end, through a linguistic method, founded on the hermeneutics of Heidegger and Gadamer, the need arises to cut the concept of sexual dignity in order not to allow the aforementioned contamination of the judged by the moral solipsisms of the judge, having as compass, by virtue of the constitutional matrix, the dignity of the human person. With regard to the method used, the research is divided into two moments that require different methodologies. In the first part, which seeks to understand the relevance of the legal interest in criminal law and the effective clipping to be given to the concept of sexual dignity, the study is legal-theoretical interdisciplinary, while, in the second part, the jurisprudence of the Superior Courts begins to be analyzed in order to verify whether there have been changes in the way criminal types are interpreted and applied with the change of the legal good protected, that is, they still think they are aiming to support customs and not dignity, violating roxin’s personal concept of legal interest, which, added to the principle of harm and proportionality, it argues that only conduct that injures or puts at risk a legally relevant good, necessary for the free development of the individual, making harsh criticisms of the criminalization of the unpleasant and the protection of beliefs and feelings, because in a pluralistic society some anhymic disturbances must be endured, considering the subsidiary nature of criminal law.

Keywords: sexual crimes, legal interest, customs, morals and hermeneutics.

Data: 16/12/2020
Autor: Luciano Filizola da Silva

  


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A AUTORIA MEDIATA BASEADA NAS RAZÕES OPERATIVAS E AUXILIARES DE JOSEPH RAZ

Resumo: A presente pesquisa tem o objetivo de relacionar o instituto jurídico da autoria mediata à concepção de razões operativas e auxiliares de Joseph Raz. O tema é relevante considerando o fato de que no Brasil a autoria mediata ainda é um instituto jurídico penal pouco trabalhado pela doutrina, e em decorrência disso olvidado amiúde pela jurisprudência. No âmbito internacional muito se escreve sobre suas espécies, mas pouco destaque se confere, especificamente, à teoria geral da autoria mediata. Diante disto, parece ser relevante apresentar a proposta de que o injusto da autoria mediata nada mais é do que a realização de um ato instrumentalizador. Com efeito, isto pode ser mais bem compreendido a partir de um raciocínio indutivo, o qual partindo das espécies de autoria mediata para sua estrutura, explicita e detalha o liame entre o homem de trás e o da frente fazendo uso não só das razões operativas, senão também da auxiliares, conforme o desenvolvimento de Joseph Raz. Conclui-se que o potencial resultado desta análise pode estabelecer uma referência racional, cientificamente validada, à teoria da autoria mediata.

Palavras-chave: Teoria da autoria e participação; Autoria Mediata; Razões operativas e auxiliares; Erro; Coação moral irresistível.

Abstract: This research aims to relate the legal institute of indirect perpetration to Joseph Raz’s conception of operative and auxiliary reasons. The theme is relevant considering the fact that in Brazil the indirect perpetration is still a criminal juridical institute little worked by the doctrine, and as a result it is often forgotten by the jurisprudence. At the international level much is written about their species, but little emphasis is given, specifically, to the general theory of indirect perpetration. In view of this, it seems relevant to present the proposal that the unjustness of indirect perpetration is nothing more than the performance of an instrumentalizing act. In fact, this can be better understood from an inductive reasoning, which, starting from the species of indirect perpetration for its structure, makes explicit and details the link between the man behind and the front using not only operational reasons, but also auxiliary ones, according to the development of Joseph Raz. It is concluded that the potential result of this analysis can establish a rational, scientifically validated reference to the theory of indirect perpetration.

Keyword: Theory of authorship and participation; Indirect perpetration; Practical and operational reasons; Error; Coercion.

Data: 16/12/2020
Autor: Mathias Oliveira Campos Santos

 


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APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE PESCA PREDATÓRIA: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DA REGIÃO SUL DO BRASIL

Resumo: As alterações sociais provocadas pela sociedade de risco trouxeram complexidades ao âmbito do direito penal. Com base nas mudanças sofridas pelo direito penal secundário, busca-se analisar como os tribunais estão aplicando o princípio da insignificância aos ilícitos-típicos ambientais de pesca predatória. O principal objetivo desta pesquisa é verificar como os tribunais da região sul do Brasil vêm se posicionando, nos últimos anos, acerca dos casos em que o desvalor do resultado não cria perigo ao bem jurídico-penal meio ambiente, bem como se os vetores utilizados estão em conformidade com os já estipulados pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 84.412/SP. A análise jurisprudencial se deu de forma quantitativa e qualitativa. Sendo que, a partir da coleta dos acórdãos, realizaram-se gráficos estatísticos, a fim de demonstrar os posicionamentos adotados por cada corte. A presente pesquisa está longe de esgotar os estudos sobre o tema. Contudo, aspira-se por um novo olhar acerca da aplicação do princípio da insignificância aos crimes que tutelam o meio ambiente e os recursos ictios.

Palavras-chave: 1. Direito Penal. 2. Princípio da insignificância. 3. Crimes ambientais. 4. Pesca predatória.

Abstract: The social alterations provoked by the risk society brought complexities to the scope of criminal law. Based on the changes undergone by the secondary criminal law, an attempt is made to analyze how the courts are applying the insignificance principle to the typical illicit environmental predatory fishing. The main objective of this research is to verify how the courts of the southern region of Brazil have been positioning in recent years, on the cases in which the devaluation of the result does not create danger to the juridicalpenal good and its environment, as well as whether the vectors used are in conformity with those already stipulated by the Federal Supreme Court in Habeas Corpus 84.412/SP. The jurisprudential analysis took place in a quantitative and qualitative way. Being that, from the collection of judgments, statistical graphs were made in order to demonstrate the positioning adopted by each court. The present research is far from exhausting the studies of the topic. Nevertheless, it is aspired for a new look at the application of the insignificance principle to the crimes that guards the environment and ictios resources.

Keywords: 1. Criminal Law 2. Insignificance Principle 3. Environmental Crimes 4. Predatory Fishing 5. Environmental Legal Good.

Data: 16/12/2020
Autores: Tauana Bortolotto do Carmo e Paulo Vinicius Sporleder de Souza

 


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DOS NÍVEIS DE EXIGIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO INTERNA

Resumo: Pretende-se com o presente trabalho, responder ao questionamento sobre quais seriam os níveis de exigibilidade dos procedimentos de investigação interna no âmbito corporativo. Em outras palavras, buscaremos aferir se, ao tomar conhecimento de conduta potencialmente ilícita no âmbito de suas atividades, teria a pessoa jurídica uma obrigação de condução destes procedimentos ou, em caso de resposta negativa, quais seriam os possíveis incentivos a ela direcionados, para que o fizessem. Para tanto, enfrentaremos inicialmente o questionamento sobre a obrigatoriedade ou não dos próprios programas de compliance, instrumentos nos quais comumente as investigações internas se inserem. Posteriormente, analisaremos as mais recentes normativas em matéria de programas de cumprimento, a fim de constatar qual é o tratamento dado pelos legisladores em questão, na específica temática objeto deste trabalho. Buscaremos demonstrar ao final do artigo, que ainda que não haja uma imposição direta de condução de investigações internas, elas acabam se mostrando indireta e internamente obrigatórias, vez que terão relevância no juízo estatal a ser feito sobre a eficiência do próprio programa de compliance no qual se inserem.

Palavras-chave: direito penal econômico; compliance; investigações internas.

Abstract: The aim of the present essay is to answer the question related to the internal investigations’ levels of enforceability. In other words, we will seek to analyze whether the legal persons, when knowing some potential illicit in their scopes, would have an obligation to start an investigation or, in case of a negative answer, identity what would be the possible incentives directed to them in this matter. For that, we will initially face the question of the obligatoriness or not of compliance programs themselves, instrument in which internal investigations are generally inserted. Posteriorly, we will analyze the most recent normative in matter of compliance, in order to verify which is the treatment dispensed by the present legislators, in the specific matter of this paper. At the end of the essay, we will demonstrate that even though there is no direct duty to promote an internal investigation, they can be considered internally and indirectly mandatory, once they will have relevance in the state judgment of compliance efficiency.

Keywords: economic criminal Law; compliance; internal investigations.

Data: 16/12/2020
Autores: Anna Carolina Canestraro e Túlio Felippe Xavier Januário

 


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CRIPTOMOEDAS E LAVAGEM DE DINHEIRO

Resumo: Neste artigo pretende-se analisar o delito de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º da Lei n. 9.613/98, sob o enfoque dos ativos criptográficos, visando demonstrar, ao contrário do amplamente difundido, a dificuldade no cometimento do referido crime com o uso da tecnologia e desmitificar a ideia de que a utilização cada vez maior das moedas virtuais e outros criptoativos facilitaria a lavagem de capitais. O assunto é contemporâneo e vem merecendo, ainda que discretamente, maior análise por parte da literatura jurídica, através da qual se discute a natureza legal dos criptoativos – em jurisprudência dos nossos tribunais também -, embora sem que se consiga chegar a um conceito definitivo – ou em discussões acerca da tributação dos ativos virtuais ou de crimes financeiros relacionados a essa tecnologia, mas, em grande escala, pelos órgãos reguladores, que já debateram, inclusive, a possibilidade de proibição dos ativos criptográficos no Brasil.

Palavras-chave: lavagem de dinheiro; criptoativos; criptomoedas; ativos virtuais; crimes financeiros.

Abstract: In this article, we intend to analyze the crime of money laundering, foreseen in article 1 of Law 9,613/98, under the focus of virtual assets, demonstrating the difficulty in committing this crime with use of technology and demystifying the idea that the increasing use of virtual currencies and other cryptography would facilitate money laundering. The subject is contemporary and has deserved, albeit discreetly, greater analysis by the legal doctrine, through which the legal nature of cryptography is widely discussed – in the jurisprudence of our courts as well -, although without reaching a definitive concept. or in terms of the taxation of virtual assets or financial crimes related to this technology, but, on a large scale, by regulatory bodies, which have already discussed the possibility of banning cryptographic assets in Brazil.

Keywords: money laundering; cryptocurrencies; virtual assets; financial crimes, ciberlaudering.

Data: 16/12/2020
Autor: Daniele Soldatelli Ballardin

 


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CRIMINOLOGIA 4.0 – UMA ANÁLISE DOCUMENTAL DAS ESTATÍSTICAS CRIMINAIS NO ÂMBITO DOS CRIPTOATIVOS E DO CYBERCRIME

Resumo: O tema deste trabalho é o Direito Penal Econômico e Novas Tecnologias. Apesar da contínua produção de conhecimento no campo do Direito Penal Econômico e no da Criminologia Empresarial como um todo, ainda existem poucos trabalhos que lidem com a dimensão empírica do fenômeno, em especial quando se trata do tema atravessado pelas Novas Tecnologias. Neste sentido, voltamos nossa atenção para os relatórios de 2019 e 2020 da empresa CipherTrace, que traz consigo dados e análise de dados sobre “crimes econômicos e digitais” no âmbito dos criptoativos. Através do método da análise documental qualitativa e quantitativa, concluímos que antes dos relatórios serem um exemplo de uma “Criminologia 4.0” o são da “Indústria do Controle do Crime 4.0”.

Palavras-chave: Direito Penal Econômico; Criminologia Empresarial; Novas Tecnologias.

Abstract: The theme of this work is Economic Criminal Law and New Technologies. Despite the continuous production of knowledge in the field of Economic Criminal Law and in the field of Business Criminology as a whole, there are still few studies that deal with the empirical dimension of the phenomenon, especially when it comes to the theme crossed by New Technologies. In this sense, we turn our attention to the reports of 2019 and 2020 from the company CipherTrace, which brings data and analysis of data on “economic and digital crimes” in the scope of cryptography. Through the method of qualitative and quantitative document analysis, we concluded that before the reports are an example of a “Criminology 4.0” they are from the “Crime Control Industry 4.0”.

Keywords: Economic Criminal Law; Business Criminology; New Technologies.

Data: 16/12/2020
Autores: Fernando Henrique Cardoso Neves e Lucas Holmes de Rezende Serrano

 


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O INSTRUMENTO DE SOFT LAW NA ORDEM INTERNACIONAL E SUA EFETIVIDADE NO COMBATE AO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade dos instrumentos de soft law na luta contra o crime de branqueamento de capitais. A globalização e a revolução digital estabeleceram a incongruência espaço-temporal, que se manifestou na propagação de organizações criminosas transnacionais, que usam a tecnologia em busca de garantir a impunidade e gozo do proveito do crime. Nesse panorama, é constatada a impossibilidade dos meios tradicionais do direito – hard law – conseguirem dar respostas efetivas e rápidas aos problemas existentes na sociedade pós-moderna. Com efeito, a comunidade global optou pela utilização de instrumentos jurídicos flexíveis e mais céleres, como recomendações, orientações e outras manifestações legais para combater a lavagem de capitais ilícitos. Nesse contexto, merece destaque o surgimento de inúmeras Recomendações com o intuito de prevenir e reprimir essa criminalidade, bem como a figura do compliance no âmbito das instituições financeiras. Apesar da ausência de coercitividade desses documentos, eles podem contribuir de maneira eficaz na guerra contra a criminalidade econômica. Isso porque, o Estado negligente na adoção das medidas de enfrentamento ao crime resta excluído de negócios políticos e econômicos, ante a falta de credibilidade no cenário internacional ao demonstrar desinteresse no combate ao crime organizado transnacional.

Palavras-chave: Globalização. Combate ao crime de branqueamento de capitais. Normas soft law. Efetividade.

Abstract: This paper aims to analyze the effectiveness of soft law instruments in the fight against the crime of money laundering. Globalization and the digital revolution have established the spatio-temporal incongruity, which manifested itself in the spread of transnational criminal organizations, which use technology in order to guarantee impunity and enjoy the benefit of crime. In this panorama, it is verified the impossibility of the traditional means of the law – hard law – to be able to give effective and fast answers to the existing problems in the post-modern society. Indeed, the global community has opted for the use of flexible and faster legal instruments, such as recommendations, guidelines and other legal manifestations to combat money laundering. In this context, it is worth mentioning the emergence of numerous Recommendations in order to prevent and suppress this crime, as well as the figure of compliance within the scope of financial institutions. Despite the lack of coerciveness of these documents, they can contribute effectively to the war against economic crime. This is because, the State negligent in the adoption of measures to confront crime remains excluded from political and economic affairs, given the lack of credibility on the international scene by demonstrating disinterest in combating transnational organized crime.

Keywords: globalization. combating the crime of money laundering. soft law standards. Effectiveness.

Data: 16/12/2020
Autor: Marcella Moraes Pereira das Neves Monty

 


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BITCOIN COMO OBJETO MATERIAL DA LAVAGEM DE CAPITAIS

Resumo: O objetivo do presente estudo recai sobre a análise do crime da lavagem de capitais e sua nova roupagem no ecossistema digital Bitcoin. Com efeito, o fenômeno da virtualização da moeda e seu marco histórico protagonizado pelo Bitcoin reverberam de forma curiosa no sustentáculo delitivo, na medida em que alguns atributos favorecem, ou podem favorecer, a consumação criminosa, enquanto prejudicam consideravelmente eventual persecução penal. Por tais razões e, considerando a crescente incidência da referida criptomoeda no cenário global, urge-se um exame pormenorizado da tecnologia e suas possíveis repercussões no âmbito penal, mais especificamente como parte motriz de uma nova tipologia de lavagem de capitais. Analisados os aspectos técnicos e gerais do Bitcoin, pretende-se esclarecer as particularidades operacionais que favorecem o crime de lavagem de dinheiro e obstam a administração da justiça, examinando a fundo como se dá o escamoteamento de capitais quando incorporado no ambiente do Bitcoin. Para tanto, buscar-se-á examinar cada etapa da lavagem de capitais, desde a colocação do patrimônio ilícito no sistema de Bitcoin, perpassando pela dissimulação, por meio de diversas operações em cadeia para encobrir e dificultar a reconstrução da trilha ilícita (mediante utilização de tumblers e mixers), e, finalmente, a obtenção de aparência lícita dos ativos, com sua integração ao sistema econômico, majoritariamente protagonizada pelas exchanges de criptoativos, oportunizando, enfim, aos detentores dos valores ilícitos usufruir do proveito do crime. Esmiuçado todo o processo delitivo, serão perquiridos os possíveis mecanismos de combate à sua prática, considerando que o aparato regulatório sobre o tema subsiste cauteloso e, por vezes, temerário ao tratar desta temática. Posto isto, salientar-se-á a celeuma acerca de qual medida mais adequada a ser adotada no cenário nacional, levando-se em conta políticas proibitivas e permissivas no plano internacional.

Palavras-chave: Lavagem de dinheiro. Bitcoin. Direito Penal Econômico. Delitos Econômicos.

Abstract: The aim of this research is to analyze the crime of money laundering and its new guise in the digital Bitcoin ecosystem. In effect, the phenomenon of currency virtualization and its historical landmark led by Bitcoin reverberate curiously in the criminal support, as some attributes favor, or can favor, criminal consummation, while considerably impairing possible criminal prosecution. For these reasons and, considering the growing incidence of the cryptocurrency in the global scenario, a detailed examination of the technology and its possible repercussions in the criminal sphere is needed, more specifically as a driving part of a new typology of money laundering. Having analyzed the technical and general aspects of Bitcoin, we intend to clarify the operational particularities that favor the crime of money laundering and hinder the administration of justice, examining in-depth how capital concealment occurs when incorporated into the Bitcoin environment. To do so, it will seek to examine each stage of money laundering, from the placement of illicit assets in the Bitcoin system, through concealment, through various chain operations to cover up and hinder the reconstruction of the illegal trail (using tumblers and mixers), and, finally, obtaining a legal appearance of the assets, with their integration into the economic system, mainly carried out by crypto exchanges, allowing the holders of illicit values to enjoy the benefit of crime. Scrutinized the entire criminal process, the possible mechanisms to combat its practice will be investigated, considering that the regulatory apparatus on the subject remains cautious and, at times, reckless when dealing with this issue. With that being said, it will be stressed that the most appropriate measure to be adopted on the national scene, taking into account prohibitive and permissive policies at the international level.

Keywords: Money Laundering. Bitcoin. Economic Criminal Law. Economic Crimes

Data: 16/12/2020
Autoras: Marina Castro e Gabriele Ledermann Canteli

 


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APONTAMENTOS CRÍTICOS SOBRE A VIABILIDADE DE ADOÇÃO DE UM MODELO PUNITIVO NÃO PRIVATIVO DE LIBERDADE PARA A DELINQUÊNCIA ECONÔMICA NO BRASIL

Resumo: Contemporaneamente, a partir do progressivo avanço do sistema punitivo em favor da proteção de novos bens jurídicos – o dito contexto de expansão do direito penal (SILVA SÁNCHEZ, 2013) -, o campo do direito penal econômico tem ganhado enorme evidência. É de se notar que tal avanço do sistema punitivo não tem ocorrido sem que sejam levantadas objeções pela literatura jurídica. Especialmente no campo do direito penal econômico, têm sido identificadas uma série de questões problemáticas de natureza dogmática, características que evidenciam a natureza excepcional do direito penal econômico, na medida em que nele se identificam inovações que desafiam as estruturas e garantias tradicionais do direito penal clássico. A detecção de tais questões indesejáveis fizeram surgir na literatura jurídica um movimento de resistência, e a proposição de modelos alternativos à intervenção na seara econômica por meio do direito penal. Fundamentalmente, dois modelos se destacam nesse contexto: a proposta do direito penal de duas velocidades, de Silva Sánchez (2013), e a proposta do direito de intervenção, de Winfried Hassemer (1998,1993), que na literatura nacional foi minuciosamente analisada por Oliveira (2013). Tratam-se de modelos que propõem a intervenção no campo hoje sob o manto do direito penal econômico, mas que não contemplam a privação de liberdade. Mais do que compreender profundamente o que constitui cada um desses modelos, o presente trabalho objetiva discutir sobre a possibilidade de qualquer um deles – ou mesmo um modelo alternativo inédito – vir a ser adotado. O presente estudo parte dos seguintes questionamentos: existe algo no ordenamento jurídico brasileiro que torne inafastável a aplicação da privação de liberdade no campo penal, especialmente quanto ao direito penal econômico? Há algum postulado que inviabilize a adoção de um modelo não privativo de liberdade para cuidar da questão, e que imponha a aplicação da pena de prisão? Ou trata-se de mera escolha do legislador e, portanto, discussão ligada ao campo da política criminal? A ideia do estudo será promover uma investigação legislativa – da Constituição da República de 1988, do Código Penal e da Lei de Execuções Penais – na tentativa de evidenciar os principais postulados normativos que se impõem como balizas para a definição do conteúdo da legislação penal, que guardem relação com a discussão aqui empreendida. Ademais, se pretende também realizar pesquisa bibliográfica, a fim de esclarecer o conteúdo fundamental dos conceitos a serem trabalhados. Ao final da pesquisa, se pretende evidenciar a inexistência de objeções no campo normativo para que venha a ser adotado no Brasil um modelo não privativo de liberdade na esfera do direito penal econômico, bem como demonstrar que a eventual implementação de um modelo com tal característica seria não somente tolerável, como desejável por uma perspectiva político-criminal, pelos motivos a serem expostos.

Palavras-chave: Direito Penal Econômico; Política Criminal; Pena privativa de liberdade.

Abstract: Nowadays, because of the progressive advance of the punitive system in favor of the protection of new legal assets – the said context of expansion of criminal law (SILVA SÁNCHEZ, 2013) -, the field of economic criminal law has gained enormous evidence. It should be noted that such an advance in the punitive system has not occurred without objections being raised by the legal literature. Especially in the field of economic criminal law, a series of problematic issues of a dogmatic nature have been identified, characteristics that highlight the exceptional nature of economic criminal law, given that, in the aforementioned area, are identified innovations that challenge the traditional structures and guarantees of classic criminal law. The consolidation of economic criminal law, coupled with the detection of such problematic and undesirable issues, gave rise to a resistance movement in the legal literature, and the proposal of alternative models to intervention in the economic field through criminal law. Fundamentally, two models stand out in this context: the proposed two-speed criminal law, by Silva Sánchez (2013), and the proposed intervention model, by Winfried Hassemer (1998,1993), which in the national literature was thoroughly analyzed by Oliveira (2013). Essentially, these are models that propose intervention in the field today treated by economic criminal law, but that do not include deprivation of liberty. More than just deeply understanding what constitutes each of these models, the present work aims to discuss the possibility of any one of them being adopted – or even an unprecedented alternative model. The present study starts from the following questions: is there anything in the Brazilian legal system that makes the application of deprivation of liberty in the criminal field inexhaustible, especially regarding economic criminal law? Are there any postulates that prevent the adoption of a non-custodial model to deal with the issue, and that impose the application of prison? Or is it a mere choice of the legislator and, therefore, a discussion related to the field of criminal policy? The idea of the study will be to promote a legislative investigation – of the Constitution of the Republic of 1988, the Penal Code and the Law of Penal Executions – in an attempt to highlight the main normative postulates that are imposed as beacons for the definition of the content of the penal legislation, which are related to the discussion undertaken here. Furthermore, it is also intended to carry out bibliographic research, in order to clarify the fundamental content of the concepts to be worked on. At the end of the research, it is intended to highlight the absence of objections in the normative field so that a non-custodial model will be adopted in Brazil in the sphere of economic criminal law, as well as to demonstrate that the eventual implementation of a model with such a characteristic would be not only tolerable, but desirable from a political-criminal perspective, for the reasons to be exposed.

Keywords: Economic Criminal Law; Criminal Policy; Prison.

Data: 16/12/2020
Autor: Rafael Barros Bernardes da Silveira e Jamilla Monteiro Sarkis

 


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O COMPLIANCE COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE PENAL EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo: A partir do julgamento da Ação Penal n.. 470 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorreu uma verdadeira transformação nas políticas adotadas por entes públicos e privados, com o objetivo de rever seus procedimentos internos e evitar novos processos criminais por acusações de corrupção, má gestão e outros delitos relativos ao campo penal econômico, oportunidade em que o termo compliance ganhou força nas esferas acadêmicas e empresariais. Porém, as práticas de corrupção denunciadas pelo “Caso Mensalão” seriam completamente distintas daquelas reveladas feitas pela Operação Lava-Jato, poucos anos depois, quando veio a público uma intricada e complexa rede de corrupção envolvendo recursos públicos, explicitando o quão frágeis eram os sistemas internos de auditoria e autofiscalização na Administração Pública. Desde então, foram editados diversos diplomas normativos com o fito de corrigir esses erros, tais como a Lei Anticorrupção e a Lei das Estatais. Uma das medidas previstas é a previsão de programas de compliance, de forma a aprimorar a governança corporativa e diminuir os riscos de novos casos de corrupção e outros crimes de natureza penal empresarial. Este artigo, então, irá tratar no primeiro item do tema da criminalidade governativa, uma prática comum na Administração Pública e que engloba o cometimento de vários delitos, muitos deles de natureza econômicoempresarial, não havendo uma única explicação para a sua ocorrência; o segundo item ira abordar, sucintamente, o que seria compliance, seu conceito, funções e importância no ambiente corporativo, seja ela público ou privado; o item final buscará conciliar ambos os assuntos, demonstrado como os programas de compliance são fundamentais na melhoria da governança corporativa na esfera pública, bem como instrumento efetivo de mitigação e prevenção de práticas de corrupção e outros crimes econômicos que são consumados fazendo uso da máquina e aparatos estatais que, como exemplo, eram recorrentes há muitos anos, como tornou pública a Operação Lava-Jato. A pesquisa será exclusivamente teórica, fazendo uso da revisão bibliográfica como principal técnica de pesquisa, eis que não existem resultados suficientes iniciais para exame, diante da novidade da temática.

Palavras-chave: Criminalidade penal empresarial. Administração Pública. Governança corporativa. Compliance.

Abstract: From the judgment of Penal Action n.. 470 by the Supreme Federal Court”, a real transformation took place in the policies adopted by public and private entities, with the aim of reviewing their internal procedures and avoiding new criminal cases for accusations of corruption, mismanagement and other crimes related to the economic penal field, an opportunity in which the term compliance gained strength in academic and business spheres. However, the corruption practices denounced by the “Monthly Case” would be completely different from those revealed by Operation Lava-Jato, a few years later, when an intricate and complex network of corruption involving public resources was made public, explaining how fragile the systems were. internal auditing and selfinspection in Public Administration. Since then, several normative diplomas have been issued with the aim of correcting these errors, such as the Anti-Corruption Law and the Law of State-Owned Companies. One of the planned measures is the provision of compliance programs, in order to improve corporate governance and reduce the risks of new cases of corruption and other crimes of a corporate criminal nature. This article, then, will deal with the first item on the theme of governmental crime, a common practice in Public Administration and which encompasses the commission of several crimes, many of them of an economic and business nature, with no single explanation for their occurrence; the second item will briefly address what compliance would be, its concept, functions and importance in the corporate environment, whether public or private; the final item will seek to reconcile both issues, demonstrating how compliance programs are fundamental in improving corporate governance in the public sphere, as well as an effective instrument for mitigating and preventing corruption practices and other economic crimes that are consummated using the machine and state apparatus that, for example, had been recurring for many years, as Operation Lava-Jato made public. The research will be exclusively theoretical, using the bibliographic review as the main research technique, since there are not enough initial results for examination, given the novelty of the theme.

Keywords: Business criminal crime. Public administration. Corporate governance. Compliance.

Data: 16/12/2020
Autora: Roberta Schaun

 


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PREDICTIVE POLICING: A COMPARATIVE PERSPECTIVE BETWEEN COUNTRIES

Abstract: This research’s goal was to analyze how do the predictive policing systems work in the United States, Italy and China. Predictive policing systems are used in these countries to help predict and prevent the occurrence of crimes. The systems combine crime statistics, messages and sometimes, facial recognition to help identify areas where crimes are more likely to happen and prevent and dissuade such crimes from happening by increasing the police patrolling in the area. Predictive policing is becoming a reality in these countries, but their usage can bring some difficulties and barriers regarding the respect of fundamental rights like privacy, intimacy and the due process of law. Depending on how the systems work, they can contribute to the selectivity of the criminal justice system and they can inflict the vigilance of the police forces on those who have not even committed a crime yet. Therefore, such systems need to be analyzed in order to identify the best way they could be implemented so that, when the time comes for them to be implemented in our country, we have the ability to choose the least harmful form

Keywords: predictive policing; comparative law; criminal law; criminal prosecution.

Data: 16/12/2020
Autor: Brenda Sharon Rocha Reis

 


Notas de rodapé

 

A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NO TRÁFICO DE DROGAS: RELAÇÃO COM A POLÍTICA CRIMINAL ATUARIAL

Resumo: Desde a edição da Lei 13.964/19, popularmente conhecida como “Lei anticrime”, análises sobre os diversificados temas suscitados dentro de sua redação se vergaram sobre o projeto e foram desenvolvidas pelas grandes áreas e pensadores da jurídica penal. Um dos temas amplamente debatidos, e ainda em desenvolvimento, cerceia a cadeia de custódia da prova que, embora já previsto no artigo 158 do Código de Processo Penal, sofreu significantes alterações no novo texto da referida Lei, com a adição dos artigos 158-A até o 158-F. O Brasil é o terceiro país com a maior população carcerária e que atravessa (e sempre atravessou) o problema do encarceramento em massa, resultado, dentre tantos outros, da realidade a normativa relativa ao crime de tráfico de drogas que, mesmo com o advento das novas regras em relação a cadeia de custódia da prova, apenas demonstra que na prática “a teoria é outra”. Na dimensão relativa às provas dentro de um processo de persecução penal do crime de tráfico de drogas, é comum dar relevante importância à palavra do policial, sendo esta característica já problemática por si, a presença, quase que como regra, da parvidade técnica no manuseio e apreensão da prova (drogas), sendo que este processo é comumente realizado sob os clichês, estereótipos da experiência policial ao nível mais grosseiro. Neste sentido, valendo-nos dos métodos empírico e indutivo, buscou-se a possível correspondência do atual estado de coisas da cadeia de custódia da prova no tráfico de drogas e sua relação com a chamada política criminal atuarial, referente teórico que tem por fundamentação o uso de uma lógica gerencialista de controle de grupos considerados perigosos e suas consequências durante a criminalização secundária. A possível solução para a questão se mostrou ser a implementação de detida técnica no manuseio e catalogação da prova a partir da cadeia de custódia da prova, porém dado o atual estado de coisas e prática atuarial, a mencionada técnica tem sido reputada dispensável pelo destinatário da prova. E uma vez implementado como deve ser, pode-se desde logo antever possível a instrumentalização atuarial no próprio mecanismo de controle da credibilidade da prova.

Palavras-chave: Processo penal. Tráfico de drogas. Cadeia de custódia da prova. Política criminal atuarial.

Abstract: Ever since the issuing of Law 13964/19, popularly known as “Anticrime Law”, analysis on the varied subjects evoked within its writing have been made on the project and developed by great fields and thinkers of criminal law. One of the widely debated subjects, which is still undergoing development, regards the chain of custody of proof, which, although provided by article 158 of the Code of Criminal Procedure, has suffered meaningful changes in the new text of the aforementioned law, with the addition of articles 158-A to 158-F. Brazil is the third country with the highest prison population and it faces (as usual) the problem of mass imprisonment, a result, among so many others, of the normative reality regarding drug related crime, which, even with the coming of the new rules in relation to the chain of custody, only shows that, in practice, “the theory is not quite the same”. In regards to the proof in a process of criminal prosecution, of the crime of drug dealing, it is common to give relative importance to the word of the police officer, that being a problematic property in itself, the presence, almost as by default, of the technical shortage in the handling and apprehension of the evidence (drugs), this process being carried out under the cliches, stereotypes of the police experience at the crudest level. In that sense, by use of empirical and inductive reasoning, the possible correspondence of the current state of affairs in the chain of custody in drug dealing and its relation to the so-called actuarial justice, a theoretical referent founded in the use of a generalist logic of control of groups regarded as dangerous was sought as well as its consequences during secondary criminalization. The possible solution to the issue has been shown to be the implementation of technical collecting in the handling and cataloguing of evidence from the chain of custody, although given the current state of things and actuarial practice, said technique has been reputed as dismissible by the recipient of evidence. Once implemented as it is meant to be, it is possible to foresee actuarial instrumentalization in the evidence credibility control apparatus itself.

Keywords: Penal process. Drug trafficking. chain of custody. actuarial criminal policy.

Data: 16/12/2020
Autor: Cintia de Faria e José Flávio Ferrari Roehrig

 


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ENTRE RESTRIÇÕES INDEVIDAS E DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL: MAPEAMENTO DA CONCESSÃO DE OFÍCIO DE HABEAS CORPUS NO STF NO ANO DE 2019

Resumo: O presente trabalho buscou analisar como o Supremo Tribunal Federal tem mitigado as indevidas restrições jurisprudencialmente impostas à utilização do habeas corpus por meio do artifício da concessão de ofício. Diante do crescente número de HCs impetrados, o STF passou a adotar óbices ao cabimento do writ, sob o equivocado pressuposto de que haveria uma banalização ou mau emprego do seu uso. Contudo, tais limitações têm sido relativizadas pelo Tribunal em certas situações por meio da concessão ex officio, criando uma zona nebulosa em torno das condições exigidas para admissibilidade do remédio constitucional. Diante desse confuso cenário, fez-se, num primeiro momento, revisão bibliográfica para melhor compreender i) o peso histórico e o panorama atual do manejo do habeas corpus na prática judicial brasileira, ii) os fundamentos que subsidiam tal jurisprudência defensiva e iii) o papel da concessão de ofício do writ em nossa ordem processual penal. Em seguida, uma vez definidos os pressupostos teóricos da problemática, examinou-se as ordens concedidas de ofício nos HCs julgados monocrática e colegiadamente pelo STF no ano de 2019, com o objetivo de obter um diagnóstico empírico do fenômeno. Concluiu-se que a gambiarra processual empregada pelo STF não é favorável à proteção judicial efetiva da tutela da liberdade, mas sim uma ampliação ilegítima da discricionariedade dos ministros pela aplicação deturpada do art. 654, §2º do Código de Processo Penal (CPP).

Palavras-chave: Habeas corpus. Jurisprudência defensiva. Discricionariedade judicial. Supremo Tribunal Federal. Pesquisa empírica.

Abstract: The present paper aims to analyse how Brazil’s Supreme Court (STF) has mitigated the (undue) restrictions imposed by its precedents on the use of habeas corpus, by granting it ex officio. Faced with the rise of writs filed in the Court, STF has established a defensive jurisprudence putting up barriers to the acceptance of the writ, under the mislead assumption that this boost represented a misuse or a trivialization of this legal instrument. However, in some cases these obstacles have been mitigated by the Court, through the exercise of its ex officio powers, which created a grey zone surrounding the requirements needed for this constitucional remedy’s admissibility. In view of this confusing scenario, a bibliographic review was carried out to better understand i) the historical weight and the current panorama of the use of habeas corpus in Brazilian judicial practice, ii) the arguments that support such defensive precedents and iii) the role of granting the writ ex officio in our criminal procedural order. Once the theoretical assumptions of the problem were delimited, the writs issued ex officio monocratically and collegially by the STF in 2019 were examined, in order to obtain an empirical diagnosis of the phenomenon. The conclusions of this ressearch suggests that the procedural subterfuge employed by the STF is not used as a manner to guarantee the effective judicial protection of liberty, but rather as an illegitimate expansion of the ministers’ discretion through the misapplication of art. 654, §2 of the Brazilian Criminal Procedure Code.

Keywords: Habeas corpus. Defensive jurisprudence. Judicial Discretion. Brazilian Supreme Court. Empirical research.

Data: 16/12/2020
Autor: Fernanda Apolônio Nóbrega

 


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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO DIREITO DO IMPUTADO: UMA PERSPECTIVA COMPARADA

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do acordo de não persecução penal, introduzido no Código de Processo Penal pela recente microreforma promovida pela Lei 13.964/2019. Para tanto, parte da hipótese de que, da forma como previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal – segundo o qual o oferecimento do acordo é uma faculdade do Ministério Público e não um direito do imputado – há claro privilégio da atuação acusatória e mitigação da participação defensiva na esfera negocial, circunstância que viola o princípio do contraditório, compreendido pela influência de ambas as partes no provimento judicial e na garantia da não-surpresa. Como metodologia, utiliza da revisão bibliográfica e, em especial, do direito comparado, buscando cotejar a realidade nacional com o modelo processual penal chileno, que recentemente passou por reformas processuais, as quais foram bem-sucedidas na introdução de uma modalidade de justiça penal negocial por meio do chamado procedimiento abreviado. Ao final, espera evidenciar que a adequação do acordo de não persecução penal ao sistema acusatório, que gravita sob a órbita do contraditório, depende de sua garantia como um direito dos imputados, afastando do órgão de acusação a faculdade de selecionar, autoritariamente, aqueles que merecem ou não integrar espaços de soluções consensuais.

Palavras-chave: Acordo de não persecução penal. Faculdade do Ministério Público. Direito do imputado. Perspectiva comparada.

Abstract: The present study aims to carry out a critical analysis of the non-criminal persecution agreement, introduced in the Criminal Procedure Code by the recent microreform promoted by Law 13.964/2019. Therefore, it starts from the hypothesis that, as provided for in article 28-A of the Criminal Procedure Code – according to which the offer of the agreement is a faculty of the Public Prosecutor’s Office and not a right of the defendant – there is a clear privilege of accusatory action and mitigation of defensive participation in the negotiation sphere, a circumstance that violates the adversarial principle, understood as the influence of both parties in the judicial decision and in the guarantee of non-surprise. About the methodology, there will be use of the bibliographic review and, in particular, compared law, seeking to compare the national reality with the Chilean criminal procedure model, which has recently undergone macro-reforms, which were successful in introducing a form of criminal negotiated justice through the so-called procedimiento abreviado. In the end, the study expects to show that the adequacy of the non-criminal prosecution agreement to the adversaial system, which gravitates under the orbit of the adversarial principle, depends on its guarantee as a right of the accused, removing from the prosecution the power to select, authoritatively, the one who deserve or not to integrate spaces of consensual solutions.

Keywords: Non-criminal prosecution agreement. Faculty of the Public Ministry. Defendant’s right. Comparative perspective

Data: 16/12/2020
Autores: Jamilla Monteiro Sarkis e Rafael Barros Bernardes da Silveira

 


Notas de rodapé

 

A AMPLIAÇÃO DO MAPEAMENTO GENÉTICO INDUZIDA PELA LEI N. 13.964/2019: OS IMPACTOS NO PROCESSO PENAL E O AVANÇO DA POLÍTICA CRIMINAL ATUARIAL NO BRASIL

Resumo: Esta dissertação procurou analisar os impactos no processo penal decorrentes do prospectivo avanço da política criminal atuarial no Brasil a partir de determinados dispositivos normativos introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.964/2019: o art. 4º, que incluiu os parágrafos 4º e 8º no art. 9º-A da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal); e o art. 5º, que alterou o art. 1º da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). Para delimitar o objeto da pesquisa e demonstrar os efeitos do fenômeno, este estudo buscou analisar os prospectivos impactos da alteração legislativa nos três fragmentos recortados metodologicamente do processo penal: na abordagem policial, na instrução sentencial e no procedimento administrativo disciplinar que apura o cometimento de falta grave no âmbito da execução penal. Em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2020, a Lei n. 13.964/2019 ampliou o rol dos crimes considerados hediondos pelo ordenamento jurídico. Além disso, a lei tipificou como falta grave uma nova conduta: a recusa do (a) condenado (a) em se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético. Nesse sentido, a coleta de material genético e o consequente mapeamento do perfil de criminosos (as) considerados (as) de alta periculosidade terão como alvos imediatos uma parcela ampliada da população encarcerada, além de ter um novo instrumento de coerção devidamente institucionalizado, considerado como punição eterna durante a execução da pena. Esse discurso de ampliação do número de pessoas que merecem ser selecionadas pelo Estado para se submeterem à identificação do perfil genético conduziu o debate do processo legislativo que circundou a aprovação da lei. Segundo esse contexto normativo e político, o número de pessoas condenadas que deverão se submeter à coleta de material genético tende a ser maior. Partindo dessas premissas, o que se percebe como horizonte é o próprio avanço dessa ferramenta atuarial de classificação, sistematização e rotulação de pessoas consideradas perigosas, ocultando o escopo de neutralização e eliminação da parcela marginalizada do tecido social. Fixadas essas arestas, o estudo avançou na análise sobre os impactos dessas alterações normativas no processo penal. Diante dessa tecnologia de controle social e da identificação discriminante e sistemática de pessoas consideradas inimigas e perigosas – e que, portanto, segundo o discurso punitivista, devem ser neutralizadas e eliminadas do espaço social –, o processo penal passará por uma espécie de refinamento procedimental que camuflará, ainda mais, a seletividade sistêmica e contaminará partes específicas do processo penal. Este se alimentará dessa fonte genética de discriminação, de exclusão e de produção de reincidência para contaminar provas e produzir reiterados condenados. Com isso, concluiu-se que as alterações provocadas pela Lei n. 13.964/2019 sobre o mapeamento de criminosos (as) considerados (as) de alto risco fortaleceu a estigmatização do processo penal, ampliando a reincidência e a seletividade penal e servindo de sustentáculo para o avanço da política criminal atuarial.

Palavras-chave: Processo penal. Identificação do perfil genético. Política criminal atuarial. Reincidência. Lei n. 13.964/2019.

Abstract: This dissertation sought to analyze the impacts on the criminal procedure resulting from the prospective advance of the actuarial criminal policy in Brazil based on certain normative provisions introduced in the Brazilian legal system by Law n. 13.964/2019. In order to delimit the object of the research and demonstrate the effects of the phenomenon, this study sought to analyze the prospective impacts of the legislative change on the three methodologically cuts fragments of the criminal procedure: in the police approach, in the procedure instruction and in the disciplinary administrative procedure that investigates the fault serious in the context of criminal enforcement. In force since January 23, 2020, Law n.. 13,964/2019 expanded the list of crimes considered heinous by law. In addition, the law characterized a new conduct as a serious fault: the refusal to submit to the procedure for identifying the genetic profile. In this sense, the collection of genetic material and the consequent mapping of the profile of criminals considered to be highly dangerous will have as immediate targets an enlarged portion of the incarcerated population, in addition to having a new instrument of coercion properly institutionalized, considered as eternal punishment during the criminal execution. This speech to expand the number of people who deserve to be selected by the State to submit to the identification of the genetic profile led to the debate on the legislative process that surrounded the approval of the law. According to this legal and political context, the number of convicted persons to submit to the collection of genetic material tends to be higher. Based on these premises, what is perceived as a horizon is the very advance of this actuarial tool for the classification, systematization and labeling of people considered dangerous, concealing the scope of neutralization and elimination of the marginalized portion of the social segment. Set these edges, the study advanced the analysis of the impact of these regulatory changes in criminal procedure. Faced with this technology of social control and discriminating and systematic identification of people considered enemies and dangerous – and which, therefore, according to the punitive discourse, must be neutralized and eliminated from the social space – the criminal procedure will undergo a kind of procedural refinement that it will further camouflage systemic selectivity and contaminate specific parts of the criminal procedure. This will feed this genetic source of discrimination, exclusion and recidivism production to contaminate evidence and produce repeated convicted. As a result, it was concluded that the changes brought about by Law No. 13.964/2019 on the mapping of criminals considered to be at high risk strengthened the stigmatization of the criminal process, expanding the recidivism and criminal selectivity and serving as a support for the advancement of actuarial criminal policy.

Keywords: Criminal procedure. Identification of the genetic profile. Actuarial criminal policy. Recurrence. Law n. 13,964/2019.

Data: 16/12/2020
Autor: Lucas de Souza Gonçalves

 


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A (IN)APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA FASE DE PRONÚNCIA NOS JULGAMENTOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI

Resumo: Pode-se dizer que o processo penal funciona como um instrumento de que se vale o Estado para a efetivação do controle penal, limitado constitucionalmente, funcionando no todo como uma garantia e uma forma de assegurar os direitos fundamentais do acusado. O presente trabalho tem como premissa normativa a vigência do princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal, e a inexistência de positivação do postulado in dubio pro societate. O objetivo é lançar luz sobre a aplicação desses institutos nas decisões judiciais proferidas ao final da primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri. Por isso, a pesquisa norteou-se pela seguinte problemática: os argumentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nas decisões de pronúncia, ou confirmação da pronúncia, proferidas no segundo semestre de 2019, são suficientes para superar a presunção de inocência do acusado? Como fonte de coleta de dados, utilizou-se do site do TJMG, realizando uma busca de jurisprudência com a palavra-chave “pronúncia” e a delimitação temporal de 01 de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2019. Dessa busca, surgiram 885 espelhos processuais, porém 114 espelhos foram excluídos por não fazerem parte da pesquisa, limitando ao final em 771 acórdãos, que foram analisados em seu inteiro teor. A partir daí foi elaborado um formulário na plataforma google drive e para cada espelho processual foi preenchido um formulário. Da análise dos dados, observou-se que na maioria dos casos analisados o TJMG apresentou argumentos suficientes para superar a presunção de inocência, pois em 574 casos a pronúncia ou confirmação da pronúncia se deu em razão de o órgão julgador estar convencido da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme dispõe o art. 413 do CPP. Por outro lado, verificou-se que em 197 casos os argumentos expostos nos acórdãos analisados não foram capazes de superar a presunção de inocência, já que nesses casos o órgão julgador não demonstrou estar convencido da suficiência dos elementos de prova, utilizando-se do postulado in dubio pro societate como reforço argumentativo para justificar ou confirmar a pronúncia. Dessa forma, conclui-se que, não obstante o grande número de casos decididos conforme o disposto no art. 413 do CPP, identificou-se um relevante percentual de acórdãos que se afastaram da previsão legal desse dispositivo, apoiando-se no postulado in dubio pro societate, o que, à luz de alguns autores estudados no referencial teórico da pesquisa (LOPES JR., 2006, 2019, 2020), pode ser entendido como uma violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.

Palavras-chave: Tribunal do júri. Pronúncia. Presunção de inocência. In dubio pro societate.

Abstract: It can be said that the criminal process works as an instrument that the State uses to carry out criminal control, which is constitutionally limited, functioning as a guarantee and as a way of guaranteeing the fundamental rights of the accused. The present work has as normative premise the validity of the principle of the presumption of innocence, foreseen in the Federal Constitution, and the absence of positivization of the postulate in dubio pro societate. The objective is to shed light on the application of these institutes in the judicial decisions rendered at the end of the first phase of the special procedure of the jury court. Therefore, the research was guided by the following problem: are the arguments of the Court of Justice of Minas Gerais in the pronunciation decisions, or confirmation of the pronunciation, made in the second half of 2019, sufficient to overcome the presumption of innocence of the accused? As a source of data collection, the TJMG website was used, conducting a search of jurisprudence with the keyword “pronunciation” and the temporal delimitation from July 1, 2019 to December 31, 2019. From this search, 885 emerged procedural mirrors, however 114 mirrors were excluded because they were not part of the research, limiting 771 judgments to the end, which were analyzed in their entirety. From there, a form was created on the google drive platform and for each procedural mirror a form was filled out. From the data analysis, it was observed that in most of the cases analyzed, the TJMG presented sufficient arguments to overcome the presumption of innocence, since in 574 cases the pronunciation or confirmation of the pronunciation occurred because the judging body was convinced of the presence of evidence sufficient authorship and materiality of the crime, as provided in art. 413 of the CPP. On the other hand, it was found that in 197 cases the arguments presented in the analyzed judgments were not able to overcome the presumption of innocence, since in these cases the judging body did not demonstrate to be convinced of the sufficiency of the evidence, using the postulate in dubio pro societate as an argumentative reinforcement to justify or confirm the pronunciation. Thus, it is concluded that, despite the large number of cases decided according to the provisions of art. 413 of the CPP, a relevant percentage of judgments were identified that departed from the legal provision of this provision, based on the postulate in dubio pro societate, which, in the light of some authors studied in the theoretical framework of the research (LOPES JR., 2006, 2019, 2020), can be understood as a violation of the principles of the presumption of innocence and due process.

Keywords: Jury. Pronunciation. Presumption of innocence. In dubio pro societate.

Data: 16/12/2020
Autores: Marcus Vinicius Berno Nunes de Oliveira e Letícia Barros de Oliveira

 


Notas de rodapé

 

INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA E A PESCARIA PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Resumo: O direito de defesa na fase preliminar da persecução penal é objeto e objetivo da presente pesquisa, que se debruçará sobre o instituto da investigação defensiva, especificamente, na prática da pescaria probatória nos mandados de busca e de apreensão. Tema de suma importância, uma vez que a investigação defensiva constitui instrumento garantidor de isonomia no processo criminal, com vistas à efetivação da paridade de armas no curso da persecução criminal, e possui como escopo o desenvolvimento de atividades de natureza investigatória pelo causídico que, atuará ativamente no curso do processo penal, colhendo elementos probatórios lícitos para a tutela de direitos de seu constituinte. Atividade recentemente regulada no Brasil por meio do Provimento 188/18 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, e que possui manifesta relação com os preceitos constitucionais.

Palavras-chave: Investigação defensiva. Paridade de armas. Pescaria probatória. Mandados de busca e apreensão genéricos.

Abstract: The right of defense in the preliminary phase of criminal proceedings is the object and objective of this research, which will focus on the institute of defensive investigation, specifically, in the practice of provisional fishing in search and seizure warrants. A topic of paramount importance, since defensive investigation is an instrument that guarantees equality in criminal proceedings, with a view to enforcing the parity of weapons in the course of criminal proceedings, and aims at the development of investigative activities by those responsible will actively act in the course of the criminal proceedings, gathering legal evidence to protect the rights of its constituent. Activity recently regulated in Brazil through the provision 188/18 of the Federal Council of the Brazilian Bar Association ¬ – CFOAB, and which has a clear relationship with the constitutional precepts.

Keyword: Defensive research. Weapon parity. Fishing expedition Generic search and seizure orders.

Data: 16/12/2020
Autora: Monalisa Muriel Rabelo Freire

 


Notas de rodapé

 

PROCESSO PENAL IMEDIATO: OS LINCHAMENTOS COMO RESOLUÇÃO DE CONFLITO SOCIAL

Resumo: O presente trabalho destina-se à análise da prática do linchamento pela perspectiva dos princípios do Estado Democrático de Direito e as possíveis ofensas das garantias processuais dos indivíduos que são vítimas desta forma de autotutela. O linchamento deve ser compreendido enquanto um ato de um grande grupo de pessoas, os quais se juntam para punir um ou mais indivíduos que foram considerados culpados, podendo este levar à morte ou não. Neste sentido, o estabelecimento desta prática é um patente conflito ao processo constitucional penal, uma vez que os indivíduos que a desenvolvem têm a intenção de “fazer justiça” e contrariam um dos preceitos do Estado moderno, qual seja o monopólio legítimo da violência. O estudo foi realizado através de revisão bibliográfico com o objetivo de analisar quais possíveis princípios do Direito Penal e Constitucional o linchamento viola; analisar os conceitos de linchamento, bem como como estes violam as garantias processuais dos indivíduos.

Palavras-chave: Linchamento. Punição. Justiça.

Abstract: This work aims to analyze the practice of lynching from the perspective of the principles of the Democratic State of Law and the possible offenses of procedural guarantees of individuals who are victims of this form of “self-defence”. Lynching should be understood as an act of a large group of people, who come together to punish one or more individuals who were found guilty that can lead to death or not. In this sense, the establishment of this practice is a clear conflict with the criminal constitutional process, since the individuals who develop it intend to “do justice” and contradict one of the precepts of the modern State, which is the legitimate monopoly of violence. The study was carried out through a bibliographic review with the aim of analyzing which possible principles of Criminal and Constitutional Law does the lynching violate; analyze lynching concepts, as well as how they violate the procedural guarantees of individuals.

Keywords: Lynching. Punishment. Justice

Data: 16/12/2020
Autor: Solon Pessoa Godinho Neto

 


Notas de rodapé

 

PUNINDO A DESINFORMAÇÃO: UM ESTUDO CRÍTICOCOMPARATIVO ACERCA DA CRIMINALIZAÇÃO DAS FAKE NEWS

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo realizar uma investigação centrada em três aspectos que, intercruzando-se, somam-se ao escopo do grupo de trabalho, uma vez que se a tipificação de uma nova conduta sempre corre o risco de suprimir garantias, a situação é ligeiramente mais problemática quando se trata do fenômeno das fake news. Assim, o primeiro objeto de investigação é analisar o paradigma da pós-verdade, realizando um paralelo entre a post-truth e a truthiness, posto que o fenômeno se põe de determinada forma a partir de uma crise da veracidade. É neste ponto que se trata da evolução da comunicação moderna, pela mídias digitais, pautadas em um aspecto rizomático, em detrimento da clássica formulação emissor-receptor. No segundo momento, faz-se uma análise comparada acerca da criminalização de condutas que envolvem aspectos das fake news, em países como França, Brasil e Malásia. A última parte do trabalho, a partir do conceito material de delito, reflete a necessidade jurídica em punir ou não a desinformação, a partir das experiências legislativas já concretizadas pelos países em questão. A hipótese da presente pesquisa é a da validade da construção de uma moldura jurídico-penal para as fake news alternativa, centrada não no ato da (re)produção da notícia falsa, mas no seu financiamento.

Palavras-chave: Desinformação. Pós-verdade. Pena.

Abstract: The present research aims to lead an investigation centered on three aspects that, intercrossing, are related to the scope of the working group, since if the criminal classification of a new conduct always runs the risk of removing guarantees, the situation is slightly more problematic when it comes to the fake news phenomenon. Thus, the first object of investigation is the analysis of the post-truth paradigm, making a parallel between a post-truth and a truthiness, since the phenomenon arises in a specified way from a crisis of veracity. It is at this point that the evolution of modern communication, through digital media, is based on a rhizomatic aspect, to the detriment of the classic emitterreceiver formulation. In the second moment, a comparative analysis is made about the criminalization of conducts that involve aspects of fake news, in countries such as France, Brazil and Malaysia. The last part of the work, based on the material concept of crime, reflects the legal need to punish or not disinformation, based on the legislative experiences already implemented by the countries in question. The hypothesis of this research is the validity of the construction of an alternative legal-penal framework, centered not on the act of (re)producing fake news, but on its financing.

Keywords: Disinformation. Post-truth. Punishing.

Data: 17/12/2020
Autor: Talysson Teodoro Travassos Sanchez Rojas

 


Notas de rodapé

 

O ABOLICIONISMO PENAL COMO MÉTODO DE ENFRENTAMENTO AO GENOCÍDIO NEGRO

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o abolicionismo penal não só como método de enfrentamento ao genocídio da população negra, mas também como uma segunda e, desta vez, efetiva abolição da escravidão, ao entender a “abolição” oitocentista não como extinção da escravidão, mas como substituição do aparato de opressão colonial pelo aparato punitivo do Estado. Por meio de uma revisão bibliográfica da criminologia crítica e de estudos sociológicos, analisa-se como a cientificidade lombrosiana, ao erigir raças inferiores e atribuir-lhes os conceitos de delinquência e de periculosidade, projetando a pessoa negra como inimiga da sociedade e iminente risco à segurança pública, contribuiu para que o aparato punitivo demarcasse o corpo negro no cárcere, selecionando-o como alvo da marginalização e da violência. Enfim, o trabalho busca apontar o abolicionismo penal como resposta ao genocídio negro e a decolonialidade como pressuposto fundamental a tal processo abolicionista, pelo que se faz necessário resgatar o projeto de Pan-africanismo como ruptura das hegemonias raciais e étnicas, fundamentadas em um solo eurocentral e que garantiram a formalização do apartheid brasileiro e do controle racial, responsáveis pela perpetuação do genocídio da população negra.

Palavras-chave: Abolicionismo penal; Decolonialidade; Encarceramento em massa; Genocídio negro; Necropolítica.

Abstract: This work aims to analyze penal abolitionism not only as a method to face the genocide of the black population, but also as a second and, this time, effective abolition of slavery, regarding the 19th century “abolition” not as an extinction of slavery, but as a replacement of the apparatus of colonial oppression by the punitive apparatus of the State. By means of a bibliographic review of critical criminology and of sociological studies, we analyze how Lombrosian scientificity, by erecting inferior races and attributing to them the concepts of delinquency and dangerousness, projecting black people as enemies of society and as an imminent risk to public safety, contributed to the punitive apparatus identifying the black body in prison as the target of marginalization and of violence. Finally, the work seeks to point out criminal abolitionism as a response to the black genocide and decoloniality as a fundamental presupposition to this abolitionist process, which is why it is necessary to resume the project of Pan-Africanism as a rupture of racial and ethnic hegemonies, based on an Eurocentral ground and which guaranteed the formalization of Brazilian apartheid and racial control, responsible for the perpetuation of the genocide of the black population.

Keywords: Penal abolitionism; Decoloniality; Mass incarceration; Black genocide; Necropolitics.

Data: 17/12/2020
Autoras: Bianca Capalbo Gonçalves de Lima e Alícia Massotti Vilafranca

 


Notas de rodapé

 

O SLAVE SHIP COMO PARADIGMA DE ANÁLISE DOS APARATOS DE VIGILÂNCIA NO GENOCÍDIO ANTINEGRO PELO ESTADO BRASILEIRO

Resumo: Esse artigo tem como o objetivo criticar o uso do panóptico (FOUCAULT, 2013) como um paradigma de análise dos aparatos de vigilância a partir da lente teórica do genocídio da população negra no Brasil. A partir das contribuições teóricas de Simone Browne (2015), encontramos no navio escravista um paradigma muito mais efetivo para entender as dinâmicas de vigilância dos aparatos policiais brasileiros em face da população negra, encontrando continuidades entre a arquitetura escravista punitiva e arquitetura penal punitiva. A partir dessa operação conceitual podemos encontrar chaves para a compreensão da introdução de novas tecnologias de vigilância no Brasil.

Palavras-chave: Genocídio da população negra; vigilância; panóptico; Slave Ship. diáspora africana.

Abstract: On this article we developed a critic on the use of the Bentham’s Panoptic (FOUCAULT, 2013) as a paradigm of surveillances on black people’s genocide projected by the Brazilian State and it’s criminal agencies. From the theoretical construction developed on Dark Matters: on the surveillance of blackness,(2015), we’ve found on the Slave Ship a better paradigm to understand the dinamics of surveillance towards the black population, finding continuities between the slaverist architecture and the punitive one. Through this conceptual operation we can find keys to comprehend the introduction of new police surveillance technologies in Brazil, like facial recognition.

Keywords: Black People’s Genocide; Surveillance; Panoptic; Slave Ship, African Diaspora.

Data: 17/12/2020
Autor: Elizandra Salomão e Pedro Diogo Carvalho Monteiro

 


Notas de rodapé

 

O ENCARCERAMENTO EM MASSA DA POPULAÇÃO JOVEM E NEGRA: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE OS ESTADOS UNIDOS E BRASIL

Resumo: o objetivo da presente pesquisa é analisar, sob uma perspectiva comparativa entre os Estados Unidos e o Brasil, um fenômeno comum de encarceramento contínuo da população jovem e negra, por meio de dados sociodemográficos e dos respectivos sistemas penitenciários. Esse processo é o resultado de uma política criminal focada na prisão como principal meio de incapacitar os criminosos, a fim de impedi-los de cometer novos crimes, sendo um relevante fator que contribui para a perpetuação do genocídio experienciado por jovens negros. O estudo comparado entre esses países se justifica pela presença de permanências histórico-culturais comuns do período colonial e de reconstrução pósabolição da escravatura, dentre elas a adoção do encarceramento como ferramenta de contenção e controle dessa população, agora, liberta. Será considerada a forma como esse sistema punitivo levou a uma crise de encarceramento em massa nos dois países. O sistema de encarceramento é apenas uma mera ilustração de todo um mecanismo de controle da prática desviante, de caráter seletivo e estratificado. A prisão, uma ferramenta de domínio e contenção, destinada a todos os que apresentam comportamentos de não conformidade sob o ponto de vista normativo. Mas as estatísticas mostram que um grupo em particular acaba sendo o mais atingido por sua incidência. Pode-se, assim, apontar uma relação entre o perfil prevalente dos encarcerados e um possível movimento de seletividade dos respectivos sistemas punitivos. Para construir essa leitura comparada, inicialmente será realizada uma abordagem histórica entre os EUA e Brasil, especificamente relacionando a construção do punitivismo como um corolário da necessidade de reconstrução nacional após a abolição da escravidão. Em um segundo momento, como essa sistemática propiciou um sistema contínuo de produção de desvantagens cumulativas, com a elaboração da figura de um verdadeiro “inimigo”, consubstanciada na adoção de uma pauta política de “guerra às drogas”, com o surgimento de um Estado Penal, na definição concebida pela sociologia crítica de Loïc Wacquant, e a paulatina incorporação dessas políticas públicas pelo Brasil, com um abandono gradativo dos ideias de reabilitação na aplicação da pena e a sua transmutação para um simples mecanismo de controle e contenção, em um movimento de seleção e delineamento da população afetada.

Palavras-chave: encarceramento em massa; direito comparado; sociologia do crime.

Abstract: the aim of this research is to analyze, under a comparative perspective between the United States and Brazil, a common phenomenon of continuous incarceration of the young and black population, through socio-demographic data and the respective prison systems. This process is the result of a criminal policy focused on prison as the main means of incapacitating criminals, in order to prevent them from committing new crimes, being a relevant factor that contributes to the perpetuation of the genocide experienced by young blacks. The comparative study between these countries is justified by the presence of common historical-cultural permanences from the colonial period and post-abolition reconstruction of slavery, among them the adoption of incarceration as a tool for the containment and control of this population, which is now free. It will be considered how this punitive system led to a crisis of mass incarceration in both countries. The system of incarceration is only a mere illustration of an entire control mechanism of deviant practice, of a selective and stratified character. Prison, a tool of mastery and containment, aimed at all those who exhibit non-conforming behaviors from the normative point of view. But statistics show that a particular group ends up being the most affected by its incidence. Thus, one can point out a relationship between the prevalent profile of prisoners and a possible movement of selectivity in the respective punitive systems. To build this comparative reading, initially a historical approach will be carried out between the USA and Brazil, specifically relating the construction of punitivism as a corollary of the need for national reconstruction after the abolition of slavery. In a second moment, as this system provided a continuous system of production of cumulative disadvantages, with the elaboration of the figure of a true “enemy”, embodied in the adoption of a political agenda of “war on drugs”, with the emergence of a State Penal, in the definition conceived by the critical sociology of Loïc Wacquant, and the gradual incorporation of these public policies by Brazil, with a gradual abandonment of the ideas of rehabilitation in the application of punishment and its transmutation into a simple mechanism of control and containment, in a movement selection and design of the affected population.

Keywords: mass incarceration; comparative law; sociology of crime.

Data: 17/12/2020
Autor: Gustavo Câmara Corte Real

 


Notas de rodapé

 

POLÍTICA DE MORTE: A VIOLÊNCIA POLICIAL E A ATUAÇÃO DAS MILÍCIAS COMO FACES DE UM MESMO ESTADO

Resumo: A segurança é um direito social fundamental do ser humano. Prevista de forma insuficiente na Constituição Federal, essa pauta suscita acalorados debates tanto no seio social quanto no meio acadêmico. É consensual a existência de diversos desafios ao Estado, que é responsável por gerenciar a Administração Pública e promover aquele direito. Entretanto, vem se revelando a necessidade de afirmar os limites constitucionais a essa atuação estatal. A polícia, em um Estado Democrático de Direito, deve buscar a proteção de bens jurídicos e o respeito a todos os indivíduos, implementando direitos humanos, uma vez que tal instituição possui a atribuição de garantir os direitos constitucionais. No entanto, essa atuação, para ser considerada legítima, deve observar os limites da Constituição Federal e da democracia, pois a confusão entre justiça e vingança termina por consolidar uma atuação que mescla Estado e crime. Num cenário em que as estruturas sociais passam a reduzir as perspectivas de ascensão social, o cometimento de ilícitos penais ganha fôlego, o que amplia o anseio social por uma atuação recrudescida do aparato repressivo. Sob a justificativa de combater esses ilícitos e estabelecer a ordem, sobretudo nos territórios periféricos das grandes cidades, têm se instalado as milícias. Trata-se de grupos compostos por agentes do Estado, em regra da segurança pública, que se estabelecem pelo uso ilimitado da força. As políticas de segurança pública vêm sendo formuladas e desenvolvidas como uma maneira de exterminar determinada parcela da população, notadamente a população negra residente nas áreas periféricas. Num contexto de crise estrutural o combate ao criminoso ganha uma relevância de enorme destaque, chegando a se sobrepor aos ditames constitucionais que delimitam a atuação das polícias. Segundo o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado no ano de 2019, cerca de 11 a cada 100 mortes violentas intencionais foram causadas pela polícia, sendo que 75,4% das vítimas eram pessoas negras. Esta pesquisa tem como objetivo analisar a violência policial e a atuação das milícias como forma de viabilização de uma Necropolítica, ideia essa desenvolvida por Achille Mbembe, a qual se refere ao controle de toda uma população através da morte, determinando os grupos, lugares e momentos em que haverá o descarte dessas vidas que já foram reduzidas a corpos. O estudo será feito através da utilização do método dialético, uma vez que a complexidade dos fenômenos que circundam o tema demanda uma série de contraposições conceituais, além de um processo de observação que busque um melhor entendimento da democracia. Será estruturado a partir de três pilares investigativos. Num primeiro momento serão analisadas as transformações históricas, acerca da letalidade policial, buscando entender a relação entre o recrudescimento do Estado e o surgimento das milícias. Num segundo momento buscaremos a definição, o modus operandi e os elementos legitimadores das milícias. Por fim será verificado se a violência policial e a atuação das milícias constituem canais de viabilização da Necropolítica.

Palavras-chave: Necropolítica; Segurança Pública; Estado Democrático de Direito; Milícias; Polícias.

Abstract: The security is a human beings social fundamental right. Insufficiently foreseen in the Federal Constitution, this agenda raises heated debates both in the social and academic circles. There is consensus that there are several challenges to the State, which is responsible for managing Public Administration and promoting that right. However, the need to affirm the constitutional limits to this state action has been revealed. The police, as known in a Democratic State of Law, must seek protection of legal assets and respect for all human rights, implementing these, since such an institution has a right to guarantee constitutional rights. Nevertheless, this action, to be considered legitimate, must observe the limits of the Federal Constitution and democracy, since the confusion between justice and revenge ends up consolidating an action that mixes State and Crime. In which scenario were social structures start to reduce the prospects for social ascension, the committing of criminal offenses gains momentum, which expands the social desire for an increased performance of the repressive apparatus. Under the justification of combating these crimes and establishing order, especially in the peripheral territories of large cities, militias have been installed. They are groups composed of the State, as a rule of public security, which are established by the unlimited use of force. Public security policies have been formulated and developed as a way to exterminate a certain portion of the population, notably the black population residing in peripheral areas. In the context of a structural crisis, the fight against the criminal gains enormous relevance, even overcoming the constitutional dictates that limit the actions of the police. According to the 13th Brazilian Public Security Yearbook, published in 2019, about 11 out of every 100 intentional violent deaths were caused by the police, with 75.4% of the victims being black people. This research aims to analyze police violent and the performance of militias as a way of making a Necropolitics feasible, an idea developed by Achille Mbembe, which refers to the control of an entire population through death, determining groups, places and moments in which there will be the disposal of the lives that have already been reduced to bodies. The study will be done through the use of the dialectic method, since the complexity of the phenomena that surround the theme demands a series of conceptual contrasts, in addition to an observation process that seeks a better understanding of democracy. It will be structured based on three investigative pillars. In a first moment, historical transformations about police lethality will be analyzed, seeking to understand the relationship between the upsurge of the State and the appearance of militias. In a second step, we will seek the definition, the way of doing and the legitimizing elements of those. Finally, it will be verified whether police violence and the action of the militias constitute channels for making the Necropolitics feasible.

Keywords: Necropolitics; Public Security; Democratic State of Law; Militias; Police.

Data: 17/12/2020
Autores: Igor Frederico Fontes de Lima, José Matheus dos Santos e Rainara Vieira Araujo

 


Notas de rodapé

 

NECROPOLÍTICA: A GUERRA À DROGAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Resumo: O presente artigo possui como objetivo pensar a relação das políticas de segurança pública do Rio de Janeiro, com o genocídio da população negra e a instituição de um Estado de exceção permanente nas favelas cariocas, posicionando a “guerra às drogas” enquanto técnica governamental da necropolítica brasileira. Apresentamos o campo teórico dos estudos sobre colonialidade e necropolítica a partir dos conceitos de Achille Mbembe. Assim, propomos uma intesecção entre a criminologia crítica e o pensamento pós-colonial a fim de analisar o fenômeno das “guerra às drogas” como parte importante dos processo de dominação social nas circunstâncias socioeconomicas do mundo contemporâneo.

Palavras-chave: Direito. Necropolítica. Guerra às drogas.

Abstract: This article aims to think about the relationship of public security policies in Rio de Janeiro, with the genocide of the black population and the establishment of a permanent state of exception inside the favelas in Rio, positioning the “war on drugs” as a government technique of the Brazilian’s necropolitics. We indicate the theoretical field of studies on coloniality and necropolitics, prioritizing the concepts of Achille Mbembe. Thus, we propose an intersection between critical criminology and post-colonial thinking so that, in order to analyze the phenomenon of the “war on drugs” as an important part of the processes of social domination in the socioeconomic circumstances of the contemporary world.

Keywords: Law. Necropolitics. War on drugs.

Data: 17/12/2020
Autor: Manuela Gonçalves Abreu Souza

 


Notas de rodapé

 

VIOLÊNCIAS INTERSECCIONAIS: MULHERES NEGRAS, DO PASSADO AO PRESENTE

Resumo: O artigo apresenta uma breve análise sobre as violências interseccionais, que atingem as mulheres negras, da colônia até os dias atuais. Para isso, inicialmente recorro a algumas discussões sobre memória a partir do pensamento de Michael Pollak, demonstrando como a memória da população negra é negada e apagada da história oficial, contudo essas memórias subterrâneas emergem quando os grupos oprimidos/derrotados reivindicam o direito ao dever de memória. Trabalhei também com o conceito de memória individual com aporte teórico em Henri Bergson, a partir do qual analiso a escrevivência de Conceição Evaristo em um conto. Posteriormente discorro sobre a necropolítica e a violência respaldada pelo Estado, que tem garantido que as mulheres negras permaneçam na base da pirâmide social. Por fim, considero que somente um olhar a partir das lentes da interseccionalidade descortina as assimetrias e, que é no pensamento feminista negro que encontramos as bases para enfrentá-las. Nesta análise recorro a autores negros e especialmente ao pensamento de feministas negras como Grada Kilomba, Bell Hooks, Conceição Evaristo e Sueli Carneiro.

Palavras-chave: Mulheres negras. Interseccionalidade. Violências. Memória. Necripolítica.

Abstract: The article presents a brief analysis of intersectional violence, which affects black women, from the colony to the present day. For this, I initially resort to some discussions about memory based on the thinking of Michael Pollak, demonstrating how the memory of the black population is denied and erased from official history, however these underground memories emerge claiming the right to the duty of memory. I also worked with the concept of individual memory with theoretical support in Henri Bergson, from which I analyze Conceição Evaristo’s writing in a short story. Subsequently, I discuss the necropolitics and violence endorsed by the State, which has ensured that black women remain at the base of the social pyramid. Finally, I consider that only a look through the lens of intersectionality reveals the asymmetries and that it is in black feminist thought that we find the bases to face them. In this analysis I turn to black authors and especially to the thinking of black feminists like Grada Kilomba, Bell Hooks, Conceição Evaristo and Sueli Carneiro.

Keywords: Black women. Intersectionality. Violence. Memory. Necripolytic.

Data: 17/12/2020
Autor: Marilia do Amparo Alves Gomes e Tânia Rocha de Andrade Cunha

 


Notas de rodapé

 

A POPULAÇÃO NEGRA, UMA FRAÇÃO EM EXILIO EM SUA PRÓPRIA CLASSE

Resumo: Este artigo tem o objetivo de compreender as condições da população negra e sua participação na classe operaria brasileira a partir da categoria de fração de classe em Poulantzas, no período da pós abolição à Primeira Republica, as políticas de extermínio da existência negra, não apenas de seus corpos, mas de sua existência, sua identidade, seu sagrado e sua memória, mas também abordará sua resistência, sua cultura e ao conceito de classe para além do lugar ocupado nos meios de produção, mas de toda complexidade que lhe cabe, em um período histórico onde os negros e negras recém liberta são expulsos e exilados precários condicionados a um exilio racial e socialsofrendo um processo de exilio social dentro do território onde por suas mãos foi construída toda riqueza e essa mesma população liberta do escravismo legal é também alijada da classe que pertence, a classe trabalhadora.

Palavras-chave: República velha, população negra, trabalhador negro, branqueamento, pós abolição.

Abstract: This article aims to understand the conditions of the black population and their participation in the Brazilian working class from the category of class fraction in Poulantzas, in the post-abolition period to the First Republic, the policies for the extermination of black existence, not only of their bodies, but of their existence, their identity, their sacredness and their memory, but it will also address their resistance, their culture and the concept of class beyond the place occupied in the means of production, but of all the complexity that belongs to it, in a historical period where blacks and blacks recently freed are expelled and precarious exiles conditioned to a racial and social exile suffering a process of social exile within the territory where all their wealth was built and their very population freed from legal slavery is also excluded from the class it belongs, the working class.

Keywords: Old republic, black population, black worker, money laundering, post abolition.

Data: 17/12/2020
Autor: Odair Dias Filho

 


Notas de rodapé

 

NEGROS DE BEM: RESPEITABILIDADE E PUNIÇÃO NA IMPRENSA NEGRA PAULISTA

Resumo: O artigo apresenta reflexões e algumas conclusões preliminares da pesquisa de mestrado em andamento que têm buscado usar do método genealógico foucaultiano para catalogar e compreender quais foram os discursos criminológicos disseminados em periódicos da imprensa negra paulista entre as décadas de 1930 e 1970. Os marcos temporais se dão pelo surgimento do periódico A Voz da Raça, editado pela Frente Negra Brasileira na década de 1930 e pela criação e desenvolvimento do Movimento Negro Unificado (MNU), no final da década de 1970. Para além de identificar rupturas e continuidades entre o MNU e seus antecessores, têm-se como objetivos a compreensão de qual o lugar do negro desviante nessas publicações e a investigação em relação a existência e manifestação discursiva de uma política de respeitabilidade. Considera-se que tal política, apesar de método de sobrevivência e meio incontornável de ter a dignidade coletiva reconhecida na ‘democracia racial brasileira’, também atuou como parte do poder disciplinar, sendo parte intrínseca da construção da identidade negra, da formação da ação política organizada e da linha invisível que separa ainda hoje o nós – negros estudados, comportados e trabalhadores – do eles – negros desviantes, bandidos, matáveis.

Palavras-chave: história, política de respeitabilidade, movimento negro, poder disciplinar, negros de bem

Abstract: The article presents reflections and some preliminary conclusions of the ongoing master’s research that have sought to use the Foucauldian genealogical method to catalog and understand what were the criminological discourses disseminated in periodicals of the São Paulo black press between the 1930s and 1970s. The milestones are given by the appearance of the journal A Voz da Raça, published by the Frente Negra Brasileira – Black Brazilian Front in the 1930s and by the creation and development of the Movimento Negro Unificado – Unified Black Movement (MNU), in the late 1970s. In addition to identifying ruptures and continuities between the MNU and its predecessors, the objectives are to understand the place of the deviant black in these publications and to investigate the existence and discursive manifestation of a respectability policy. It is considered that such a policy, despite the method of survival and an indispensable means for the recognition of collective dignity in ‘Brazilian racial democracy’, also acted as part of the disciplinary power, being an intrinsic part of the construction of black identity, of the formation of organized political action and the invisible line that still separates us – behaved and hardworking blacks who studied – from them – deviant, thuggish, killable blacks.

Keywords: history, respectability policy, black movement, disciplinary power, good black men.

Data: 17/12/2020
Autor: Suzane Eulália de Castro Jardim

 


Notas de rodapé

 

O ENCARCERAMENTO DO CORPO: A MANUTENÇÃO DE MULHERES TRANSGÊNERO E TRAVESTIS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS MASCULINOS

Resumo: A questão da identidade de gênero tem se tornado tema altamente debatido graças à luta de movimentos sociais oriundos da população LGBTQIA+, contudo no âmbito do Direito, ela ainda caminha a passos lentos. Apesar de discussões acadêmicas e as possibilidades de uma criminologia queer, a realidade das mulheres transexuais e travestis que se encontram recolhidas em presídios masculinos ainda é difícil, tendo que lidar cotidianamente com violações de seus direitos e garantias fundamentais. Nestes ambientes, é flagrante o desrespeito ao uso do nome social, ausência de agentes femininas para a realização de revista íntima, falta acesso à terapia hormonal, proibição de uso de roupas femininas, bem como recorrentes casos de abusos e estupros por parte de outros detentos. Diante desse cenário, o presente trabalho tem por objetivo trazer à discussão acadêmica a situação mulheres submetidas ao cárcere em estabelecimentos prisionais masculinos, buscando-se demonstrar a importância da conciliação entre o Direito e as novas perspectivas de gênero para a superação dos ideais binários do sistema prisional brasileiro. Valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental, ter-se-á como referencial teórico a obra O Lugar das Trans na Prisão, de autoria de Natália Macedo Sanzovo, bem como o relatório LGBT nas prisões do Brasil: Diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências do encarceramento, somado a um mapeamento dos documentos, jurisprudência e leis nacionais e internacionais sobre o tema e análise do posicionamento do STF em decisões do HC 152.491 e ADPF 527. Assim, empregando-se o método hipotético dedutivo, pretende-se verificar a hipótese de que as mencionadas violações decorrem de uma percepção errônea acerca dos gêneros, carregada de estigmas e preconceitos, pelos próprios legisladores e aplicadores do Direito. Por meio desta pesquisa, pretende-se contribuir para a consolidação de uma agenda que permita a transformação do Direito e das Políticas Públicas para que as suas formulações, disposições e, principalmente, a sua operacionalização pelos atores que lidam nesses campos compreendam o lugar dessas pessoas na sociedade e assim, possam efetivamente atender suas reivindicações políticas e jurídicas, garantindo a preservação de seus direitos fundamentais.

Palavras-chave: sexualidade; identidade de gênero; transgênero; travestis; sistema carcerário.

Abstract: The issue of gender identity has become a highly debated topic thanks to the struggle of the LGBTQIA + population social movements, however within the scope of Law, it is still moving at a slow pace. Despite academic discussions and the possibilities of queer criminology, the reality of transsexual and transvestite women who are held in male prisons is still difficult, having to deal with violations of their fundamental rights and guarantees on a daily basis. In these environments, the disrespect to the use of the social name is flagrant, there is a lack of access to hormone therapy, prohibition of the use of women’s clothing, as well as recurrent cases of abuse and rape by other detainees. Given this scenario, the present work aims to bring to the academic discussion the situation of women subjected to prison in male prisons, seeking to demonstrate the importance of reconciling the Law and the new gender perspectives to overcome the system’s binary ideals in Brazilian’s prisons. Using bibliographical and documentary research, the work “The place of the trans in prison”, by Natália Macedo Sanzovo, as well as the LGBT report in prisons in Brazil: Diagnosis of institutional procedures and experiences of the incarceration, added to a mapping of documents, jurisprudence and national and international laws on the subject and analysis of the position of the Supreme Court in decisions of HC 152.491 and ADPF 527. Thus, using the hypothetical deductive method, we intend to verify the hypothesis of that the aforementioned violations stem from an erroneous perception about genders, laden with stigma and prejudice, by lawmakers and enforcers of law. Through this research, we intend to contribute to the consolidation of an agenda that allows the transformation of Law and Public Policies so that its formulations, provisions and, mainly, its operationalization by the actors who deal in these fields understand the place of these people in society and thus, can effectively meet their political and legal demands, guaranteeing the preservation of their fundamental rights.

Keywords: sexuality; gender identity; transgender; transvestites; prison system

Data: 17/12/2020
Autoras: Beatriz Borges e Silva e Franciele Silva Cardoso

 


Notas de rodapé

 

TRANSGÊNEROS: UMA ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS ENCARCERADOS À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo: Neste trabalho, foi realizada pesquisa bibliográfica com o intuito de analisar e entender qual a real situação dos transgêneros em cumprimento de pena privativa de liberdade. Esta pesquisa teve como marco inicial o estudo do que é identidade de gênero, com as conceituações de gênero, sexo e orientação sexual. Após, foi realizada uma análise das normas e princípios constitucionais, penais e internacionais acerca da execução penal, focando nos Princípios de Yogyakarta, que é um documento internacional que rege sobre os direitos dos LGBTs. Por fim, foi realizado um estudo fático da situação carcerária brasileira, sobretudo em relação aos transgêneros e quais as violências sofridas por essa parcela durante toda a execução da pena, momento em que se realizou, além da pesquisa doutrinária, o estudo de diversas notícias veiculadas nas mídias sociais e redes de informação. Utilizou-se ainda a análise do Habeas Corpus n. 152.491/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, pois foi uma decisão inédita proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que desencadeou uma grande discussão jurídica acerca do tema. Nesse sentido, analisou-se também outros entendimentos jurisprudenciais, sendo feita, ao final, breve reflexão acerca de qual estabelecimento prisional seria o mais adequado para o cumprimento de pena pelos transgêneros.

Palavras-chave: Transgênero; Execução penal; Direitos Humanos; Violência.

Abstract: In this project, a bibliographical research was carried out with the purpose of analyzing and understanding the real situation of transgender people in custodial sentence. This research had as its starting point the study of what is gender identity, with the conceptualizations of gender, sex and sexual orientation. Afterwards, an analysis of constitutional, criminal and international norms and principles on criminal enforcement was carried out, focusing on the Yogyakarta Principles, which is an international document governing the rights of LGBTs. Finally, a factual study of the Brazilian prison situation was carried out, especially in relation to the transgenders and what the violence suffered by this portion during the whole execution of the sentence, at which time, in addition to the doctrinal research, the study of several stories in social media and information networks. The analysis of Habeas Corpus n. 152.491/SP, judged by the Federal Supreme Court, was also used, since it was an unprecedented decision issued by the Minister Luis Roberto Barroso, which triggered a great juridical discussion about the subject. In this sense, other jurisprudential understandings were also analyzed, being made, at the end, a brief reflection about which prison establishment would be the most appropriate for the fulfillment of punishment by transgenders.

Keywords: Transgender, Penal Execution, Human Rights, Violence

Data: 17/12/2020
Autora: Beatriz Luchetta Garcia

 


Notas de rodapé

 

VIOLÊNCIA LESBOFÓBICA E INTERSECCIONALIDADE: REFLEXÕES CRÍTICAS SOBRE A IDEIA DE CRIMINALIZAÇÃO

Resumo: O trabalho tem como objetivo abordar o atual debate sobre a criminalização da homofobia dentro da perspectiva de prevenção e enfrentamento da violência lesbofóbica no Estado de Alagoas e no Brasil, bem como questionar a demanda pela efetivação dos Direitos Humanos por meio da intervenção penal. Nesse sentido, algumas considerações de ordem empírica, sobretudo com vistas sobre estudos produzidos em Alagoas, pelo Grupo de Trabalho Segurança Pública LGBT,2 e, em nível nacional, pelos relatórios anuais do Ministério dos Direitos Humanos e do GGB (Grupo Gay da Bahia). Entre os anos de 2012 e 2017 foram desenvolvidos a fim de demonstrar como as lésbicas são afetadas pela violência. Os dados estatísticos foram utilizados como técnica de pesquisa, a partir desse material, foram desenvolvidas análises, sob o ponto de vista da Vitimologia, da Criminologia, da Teoria Queer, do Movimento Feminista e Negro e da Criminologia Interseccional. No mais, o estudo versou sobre o tratamento dos Direitos Humanos da população LGBTQIA+ e a complexidade de suas formas de hierarquização sexual. Por fim, questionou se a legitimidade do tratamento penal da homofobia, discutida numa perspectiva crítica e minimalista do Direito Penal seria usada para corroborar a heteronormatividade.

Palavras-chave: Criminologia Interseccional. Minimalismo Penal. Lesbofobia. Teoria Queer. Vitimologia.

Abstract: The work aims to address the current debate on the criminalization of homophobia from the perspective of preventing and confronting lesbophobic violence in the State of Alagoas and Brazil, as well as questioning the demand for the effectiveness of human rights through criminal intervention. In this sense, some empirical considerations, regarding studies produced in Alagoas, by the LGBT Public Security Working Group, and, at the national level, by the annual reports of the Ministry of Human Rights and the GGB (Gay Group of Bahia). Between 2012 and 2017 were developed to demonstrate how lesbians are affected by violence. The statistical data were used as a research technique, from this material, analyses were developed, from the point of view of Victimology, Criminology, Queer Theory, the Feminist and Black Movement and Intersectional Criminology. As said, the study focused on the treatment of human rights of the LGBTQIA+ population and the complexity of their forms of sexual hierarchy. Finally, it questioned whether the legitimacy of the criminal treatment of homophobia, discussed from a critical and minimalist perspective of criminal law, would be used to corroborate heteronormativity.

Keywords: Intersectional Criminology. Penal Minimalism. Lesophobia. Queer Theory. Vitimology

Data: 17/12/2020
Autores: Else Freire de Castro Amorim e Me. Francisco de Assis de França Junior

 


Notas de rodapé

 

A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ÀS MULHERES TRANS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Resumo: A presente pesquisa teve por objetivo analisar o discurso das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça do país no que toca à concessão de medidas protetivas de urgência às mulheres transexuais e transgêneras vítimas de violência de gênero. O estudo se justifica em razão das recentes e progressivas provocações ao Poder Judiciário de revisão de decisões proferidas em primeira instância, que, em parte expressiva, denegavam a medida protetiva de urgência nos casos de vítimas trans, baseando-se fundamentalmente em estereótipos que circundam o que é ser mulher e o que é tido como feminino em nossa sociedade. Pretendeu-se avaliar como tem se dado a efetivação do provimento jurisdicional em segundo grau em tais situações, os fundamentos utilizados na decisão recorrida e nos acórdãos, a correta ou inadequada utilização de conceitos concernentes à temática envolvida, além do uso dos pronomes e nome social através da Análise Crítica do Discurso e, com isso, verificar como o Direito vem operando o gênero enquanto dispositivo analítico e dessa maneira permitido ou inviabilizado o acesso à justiça, em especial no tocante à concessão da cautelar da medida protetiva de urgência, prevista pela Lei n. 11.340/06. Dos acórdãos coletados na busca pelos Tribunais de Justiça de todo o país, foi possível constatar um emprego inadequado de conceitos como identidade de gênero, papel de gênero e orientação sexual, o que, além de indicar o desconhecimento (ou desinteresse) dos operadores do Direito e um provimento jurisdicional insatisfatório, pode em parte explicar a subnotificação dos casos, já que o Sistema de Justiça acaba por refletir a prática social de um controle dos corpos merecedores ou não da tutela estatal, funcionando a chancela do Judiciário unicamente para legitimar ou deslegitimar vítimas que buscam, acima de tudo, reconhecimento e aceitação social como mulheres que são.

Palavras-chave: Violência de gênero. Mulheres transexuais. Mulheres transgêneras. Medida protetiva. Lei Maria da Penha.

Abstract: The objective of this research was to analyze the discourse of the decisions made by the Courts of Justice of the country regarding the granting of emergency protective measures to transexual and transgender women victims of gender violence. The study is justified due to the recents and progressives provocations to the Judiciary to review decisions made in the first instance, which, in na expressive part, denied the protective measure of urgency in the cases of transgender victims, justified fundamentally on stereotypes that surround what it is to be a woman and what is considered feminine in our society. The intention was to evaluate how the judicial provision in second degree has been made in such situations, the grounds used in the appealed decision and in the judgments, the correct or inadequate use of concepts related to the theme involved, besides the use of pronouns and social name through the Critical Analysis of the Speech and, with this, to verify how Law has been operating the gender as an analytical device and, in this way, allowed or made impossible the access to justice, especially regarding the concession of the protective measure of urgency, foreseen by Law n. 11.340/06. From the judgments collected in the search by the Courts of Justice throughout the country, it was possible to verify an inadequate use of concepts such as gender identity, gender role and sexual orientation, which, besides indicating the lack of knowledge (or disinterest) of the Law operators and an unsatisfactory judicial provision, can partly explain the underreporting of cases, since the Justice System ends up reflecting the social practice of a control of bodies deserving or not of state tutelage, with the Judiciary’s seal working only to legitimize or delegitimize victims who seek, above all, recognition and social acceptance as women who they are.

Keywords: Gender violence. Transexual women. Transgender women. Protective measure. Maria da Penha Law.


Data: 17/12/2020
Autor: Maria Tereza Orestes Taliberti e André Luis Jardini Barbosa

 


Notas de rodapé

 

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMO CONTROLE DE GÊNERO: ESTUDO DE CASO DOS PADS DE TRANS E TRAVESTIS NA ALA GBT+ DA PENITENCIÁRIA PROFESSOR JASON SOARES ALBERGARIA

Resumo: O presente artigo teve como objetivo analisar a utilização do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) na única ala destinada à população LGBT em Minas Gerais, localizada na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria (PPJSA), enquanto instrumento de controle de gênero. Para tanto, apresenta-se os resultados parciais da pesquisa desenvolvida pelo projeto Transpasse, mediante análise quantitativa e qualitativa de 76 PADs da Ala LGBT da PPJSA, aliada ao estudo do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP) e da Lei de Execuções Penais. Com a análise dos PADs, foi possível perceber alguns problemas que parecem intrínsecos à aplicação do referido instrumento nas unidades prisionais, a exemplo da prorrogação do PAD para além do máximo legal (30 dias, prorrogáveis por até mais 30, conforme art. 673 do RENP). Em seguida, a partir de um exame mais aprofundado dos processos de execução das pessoas trans e travestis reclusas na ala, acompanhado de revisão bibliográfica a respeito das teorias de gênero e controle social dos corpos, foi possível perceber que, para além das questões referentes aos PADs em geral, essas pessoas sofrem com arbitrariedades específicas à identidade de gênero em sede de apuração de faltas disciplinares: há na ala, por exemplo, pessoas que responderam a PADs por uso de “top” e por denunciar atitudes homofóbicas por parte dos agentes. Em decorrência disso, tendo em vista que responder a um PAD implica em consequências gravosas, deve-se verificar melhor o uso que pode ser feito desse instrumento como controle de gênero dentro de uma unidade prisional. As consequências de se responder a um PAD se mostram de especial gravidade principalmente em um contexto de pandemia, como é o caso do estado de Minas Gerais, que determinou óbice para a concessão de prisão domiciliar às pessoas presas em regime aberto e semiaberto que estejam respondendo a processo disciplinar por suposta falta grave. Portanto, a proposta do presente trabalho é compreender, na perspectiva da execução penal, os mecanismos de violência institucional, controle e criminalização dos corpos dissidentes das pessoas trans e travestis.

Palavras-chave: Procedimento Administrativo Disciplinar; travestis; sistema prisional; gênero; punição disciplinar.

Abstract: This article aimed to analyze the use of the Disciplinary Administrative Procedure (PAD) in the only prisional wing for the LGBT population in Minas Gerais, located at the Professor Jason Soares Albergaria Penitentiary (PPJSA), as a gender control instrument. For this purpose, the article presents partial results of the research developed by Transpasse, through a quantitative and qualitative analysis of 76 PADs from the LGBT Wing of the PPJSA, together with the study of the Regulations and Procedures Rules of the System of the Minas Gerais Prison System (ReNP) and the Penal Executions Law. With the analysis of the PADs, it was possible to perceive some problems that seem intrinsic to the application of the referred instrument in the prison units, for example the extension of the PAD beyond the legal maximum (30 days, extendable for up to another 30, according to article 673 of RENP). Then, from a more in-depth examination of the execution processes of transgender and transvestite people imprisoned in the ward, accompanied by a bibliographic review on gender theories and on social control of bodies, it was possible to realize that, in addition to the issues related to PADs in general, these people suffer from arbitrariness specific to their gender identity in order to apply disciplinary faults: there are, in the ward, for example, prisoners who responded to PADs for wearing “top” and for denouncing homophobic attitudes on the part of agents. As a result, bearing in mind that responding to a PAD implies serious consequences, one should better check the use that can be made of this instrument as a gender control within a prison unit. The consequences of responding to a PAD are especially serious in a pandemic context, as is the case in the state of Minas Gerais, which determined an obstacle to the granting of house arrest to prisoners in an open and semi-open regime who are responding to disciplinary proceedings for alleged serious misconduct. Therefore, the purpose of this paper is to understand, from the perspective of criminal execution, the mechanisms of institutional violence, control and criminalization of dissident bodies of trans and transvestite people.

Keywords: Disciplinary Administrative Procedure; transvestite; prison system; gender; disciplinary punishment.

Data: 17/12/2020
Autor: Regina Geni Amorim Juncal, Emanuella Ribeiro Halfeld Maciel e Isis Alvim Machado Faria

 


Notas de rodapé

 

A PRIVACIDADE COMO LIMITE À CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOSSEXUALIDADE: UMA ANÁLISE CRÍTICA DE CASOS PARADIGMÁTICOS

Resumo: O presente artigo propõe-se ao estudo sobre a descriminalização da homossexualidade a partir da noção e do direito à vida privada através de três casos paradigmáticos: Dudgeon v. Reino Unido; Toonen v. Australia; e Lawrence v. Texas. Dessa forma, o artigo expõe os principais argumentos utilizados pelos órgãos julgadores para ultrapassar entendimentos consolidados anteriormente e para sedimentar uma nova compreensão sobre o tratamento do direito penal à homossexualidade, principalmente a partir do respeito à esfera de privacidade dos indivíduos. Sob uma perspectiva crítica e comparativa, são apontados os limites e alcances dos argumentos mobilizados nas decisões, de modo a demonstrar como elas ainda podem ser utilizadas, nos dias de hoje, para enfrentar questões semelhantes que se apresentam em diferentes países.

Palavras-chave: Homossexualidade; LGBTQIA+; Descriminalização; Privacidade; Direitos Humanos.

Abstract: The present essay is focused on the study and comparative analysis of the decriminalization of homosexuality based on the notion and right to privacy in three paradigmatic cases: Dudgeon v. United Kingdom; Toonen v. Australia; e Lawrence v. Texas. Thus, the paper presents the main arguments employed by the competing organs to overrule consolidated previous understandings and to establish a new comprehension towards the treatment of homosexuality in criminal law, especially considering the respect for the privacy of the individual. From a critical and comparative perspective, the limits and reaches of the arguments mentioned in the decisions will be exposed in order to demonstrate how they can still be useful in addressing similar questions in multiple countries today.

Keywords: Homosexuality; LGBTQIA+; Decriminalization; Privacy; Human Rights. 

Data: 17/12/2020
Autor: Vinícius Novo Soares de Araújo

 


Notas de rodapé

 

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A OBSTINADA SELETIVIDADE PENAL

Resumo: O presente estudo pretende, a partir da criminologia crítica, abordar aspectos do Acordo de Não Persecução Penal, inspirado pelo plea bargaining norte-americano, e refletir acerca da justiça negociada que, mesmo que implicitamente, reforça o expansionismo penal e perpetua a seletividade do nosso sistema de justiça. O surgimento dos crimes econômicos ganha destaque na presente reflexão na medida em que altera a vulnerabilidade de alguns sujeitos que, anteriormente não eram alvo do direito penal. No entanto, paradoxalmente a expansão do sistema penal que passa a atingir outras classes sociais daquelas que estamos acostumados, e cria os chamados crimes de “colarinho branco”, nascem com eles, filtros que perpetuam a seletividade penal. Dessa forma, incoerentemente, o sistema se torna legítimo para continuar julgando e condenando as classes mais baixas que praticam os crimes mais comuns e de larga escala. E, nesse panorama, perpassando pelos números dos cárceres, encontramos uma legislação cada vez menos preocupada com o encarceramento em massa que em nada colabora no combate à criminalidade. A partir dessa análise, observamos que o Direito Penal segue segregando e reservando aos vulneráveis a privação de liberdade. Isso porque os dados mostram que os crimes cometidos pela maior parte da população carcerária, são, frequentemente aqueles contra o patrimônio e de tráfico ilícito de entorpecentes que, curiosamente, não se encaixam nos critérios legais exigidos para o oferecimento do acordo. A barganha torna-se uma gerenciadora distinta da criminalidade de acordo com a posição do agente que comete o crime, conforme suas origens, raça, cor, cultura e status social. Tudo isso sob a falácia do combate ao crime e da eficácia e celeridade de um sistema que nunca funcionou, trazendo à tona a concretização de uma pena desprovida de direitos e uma sociedade cada vez mais totalitária com discursos vazios, preconceituosos e seletivos.

Palavras-chave: direito penal; seletividade penal; justiça negociada; vulnerabilidade; sistema de justiça.

Abstract: The present study intends, based on critical criminology, to approach aspects of the Criminal Non-Persecution Agreement, inspired by the North American plea bargaining, and to reflect on the negotiated justice that, even if implicitly, reinforces the criminal expansionism and perpetuates the selectivity of our justice system. The emergence of economic crimes is highlighted in the present reflection to the extent that it alters the vulnerability of some subjects who, previously, were not the target of criminal law. However, paradoxically, the expansion of the penal system, which starts to reach other social classes of those we are used to, and creates the so-called “white collar” crimes, filters are born with them that perpetuate criminal selectivity. Thus, incoherently, the system becomes legitimate to continue judging and condemning the lower classes who commit the most common and large-scale crimes. And, in this panorama, going through the numbers of prisons, we find legislation that is less and less concerned with mass incarceration, which in no way contributes to the fight against crime. From this analysis, we observe that Criminal Law continues to segregate and reserve the deprivation of freedom for the vulnerable. This is because the data show that the crimes committed by most of the prison population are often those against property and illicit trafficking in narcotics that, interestingly, do not fit the legal criteria required to offer the agreement. The bargain becomes a manager distinct from criminality according to the position of the agent who commits the crime, according to its origins, race, color, culture and social status. All of this under the fallacy of fighting crime and the effectiveness and speed of a system that never worked, bringing to the fore the realization of a penalty without rights and an increasingly totalitarian society with empty, prejudiced and selective speeches.

Keywords: criminal law; criminal selectivity; negotiated justice; vulnerability; justice system.


Data: 17/12/2020
Autor: Amanda Souza Batista

 


Notas de rodapé

 

A ADVOCACIA DOS ENCARCERADOS: EM TEMPOS DE PANDEMIA, QUEM CUIDA DOS INTERESSES POLÍTICOS DOS QUE NÃO VOTAM?

Resumo: O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise crítica acerca da situação do sistema prisional brasileiro durante o contexto sociopolítico ensejado pela pandemia mundial do novo Coronavírus, a fim de questionar a influência da restrição do direito ao direito ao voto no estabelecimento e concretização do superencarceramento e violação de direitos dos presos. Para isso, a metodologia empregada na presente pesquisa foi a revisão bibliográfica e análise de dados secundários. No intuito de responder a problemática levantada, conclui-se que o Estado Democrático de Direito brasileiro não realiza na prática o sufrágio universal, tendo em vista que permite que uma parcela considerável de sua população deixe de exercer a sua cidadania, o que contribui para a marginalização e o silenciamento desses indivíduos, além de colaborar para a consolidação de um quadro de ausência de políticas públicas específicas e violação de direitos fundamentais.

Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Direito ao voto; Sistema prisional brasileiro; Necropolítica; Pandemia COVID-19.

Abstract: The purpose of this article is to carry out a critical analysis of the situation of the Brazilian prison system during the socio-political context implemented by the world pandemic of the new Coronavirus, in order to question if the established restriction of the right to the right to vote imposed on convicted men and women influences the realization of superencarceration and violation of the rights of prisoners. For that, the methodology used in the present research was a bibliographic review and analysis of secondary data. In order to answer the problem raised, it is concluded that the Brazilian Democratic State of Law does not guarantee universal suffrage, considering that it allows an considerable portion of its population not to exercise their citizenship, which contributes to a scenario of marginalization, the violation of fundamental rights and the absence of specific public policies.

Keywords: Democratic state of law; Right to vote; Prison system; Pandemic of COVID-19;

Data: 17/12/2020
Autora: Beatriz Iuane Santos Silva

 


Notas de rodapé

 

CAUSAS DO PERSISTENTE SILENCIAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO BRASIL: BREVE APROXIMAÇÃO

Resumo: Pesquisas, relatórios, mapas, anuários e notícias, evidenciam que a violência fazse presente no cotidiano das mulheres no Brasil e que, em contrapartida, são poucos os casos que chegam ao sistema de justiça criminal, o que evidencia a existência de um desafio: o de compreender o que leva as mulheres vítimas de violência ao silenciamento. Diante tal indagação, o presente estudo volta o olhar principalmente para a abordagem realizada pela Criminologia Feminista, analisando o etiquetamento feminino e assimilando como historicamente o poder patriarcal e o poder punitivo articularam-se para a custódia das mulheres pela família, na sociedade e pelo Estado. Diante disso, foi primordial pinçar na história, desde o período medieval, as cenas que demonstram tanto a “construção” da mulher como um grupo perigoso de características peculiares, quanto à consolidação de uma “didática” que ultrapassou aqueles tempos, e impulsiona o que se proibe, o que se julga e como se pune a mulher. As mulheres, nessa perspectiva, foram submetidas a um trabalho obrigatório e gratuito desde a Idade Média e, assim, acabaram sendo caracterizadas como não-trabalhadoras. Nesse processo, foram confinadas, reduzidas, domesticadas no lar, no espaço doméstico, no espaço privado invisibilizado. Expulsas dos espaços produtivos, as mulheres, portanto, tiveram seu poder político desmerecido e perderam prestígio social. Vital identificar que nesse estudo o feminismo é apresentado como autoridade epistêmica na busca por desnaturalizar as hierarquias sobre corpos, vidas, cotidianos e ações. Assim, diante desse viés de pesquisa, tornou-se factível investigar a origem e a naturalização do silenciamento das mulheres vítimas de violência para além das explicações biológicas, antropológicas e culturais.

Palavras-chave: Violência contra a mulher; Silenciamento; Criminologia; Criminologia feminista

Abstract: Research, reports, maps, yearbooks and news show that violence is present in the daily lives of women in Brazil and that, on the other hand, there are few cases that reach the criminal justice system, which evidences the existence of a challenge: to understand what leads women victims of violence to silence. In view of this question, the present study looks mainly at the approach taken by Feminist Criminology, analyzing female labeling and historically assimilating patriarchal power and punitive power articulated for the custody of women by the family, in society and by the State. In view of this, it was essential to pinch in history, since the medieval period, the scenes that demonstrate both the “construction” of women as a dangerous group of peculiar characteristics, as well as the consolidation of a “didactic” that went beyond those times, and boosts what is forbade, what is judged and how the woman is punished. Women, in this perspective, were submitted to mandatory and free work since the Middle Ages and, thus, ended up being characterized as non-workers. In this process, they were confined, reduced, domesticated in the home, in the domestic space, in the invisible private space. Expelled from productive spaces, women, therefore, had their political power undeserved and lost social prestige. Vital to identify that in this study feminism is presented as epistemic authority in the search to denaturalize hierarchies about bodies, lives, daily lives and actions. Thus, in view of this research bias, it became feasible to investigate the origin and naturalization of the silencing of women victims of violence beyond biological, anthropological and cultural explanations.

Keywords: Violence against women; Silencing; Criminology; Feminist criminology

Data: 17/12/2020
Autora: Daniela Caramati de Souza Fonseca

 


Notas de rodapé

 

INTERVENÇÃO PENAL EM CONDUTAS MOTIVADAS POR DISCRIMINAÇÃO HOMOTRANSFÓBICA

Resumo: A Constituição Federal elenca entre os objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assim, a lei maior do Estado proíbe ou mesmo não tolera a discriminação, independentemente de como ela se manifestar. De fato, somente é admitida a discriminação positiva, por meio, por exemplo, de políticas afirmativas. Todavia, a diferenciação negativa entre cidadãos baseada em suas características pessoais é tida como inconstitucional. A problemática do presente artigo diz respeito à necessidade de se tutelar penalmente a homotransfobia, ou seja, de criminalizar condutas motivadas pela discriminação acerca da orientação sexual e identidade de gênero. A metodologia adotada se divide em duas: de um lado a pesquisa bibliográfica, objetivando-se atingir o estado da arte da literatura científica e do outro a documental. Em termos de tutela da discriminação, há a Lei n. 7.716/1989. Dentre os motivos a ensejarem a punição através dos crimes desta, não se encontra a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero. Dado que precisa ser entendido, é a vedação da analogia em malefício da pessoa que está sendo acusada (princípio da proibição da analogia in malam partem), isso se deve ao respeito ao princípio da legalidade e sua decorrência lógica, a taxatividade. Pergunta-se, também, se a equiparação feita pelo Supremo Tribunal Federal entre racismo e homofobia para efeitos de criminalização, usurpou o poder do legislador, violando os princípios penais de garantia, apostando no sistema criminal para resolução de complexos problemas sociais.

Palavras-chave: discriminação. Homotransfobia. Direito penal.

Abstract: The Federal Constitution lists among the fundamental objectives of the Republic the promotion of the good of all, without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. Thus, the major state law prohibits or even does not tolerate discrimination, regardless of how it manifests. In fact, only positive discrimination is allowed, for example, through affirmative policies. However, the negative differentiation between citizens based on their personal characteristics is considered unconstitutional. The research question set out in the present work concerns the need to penalize homotransphobia, that is, to criminalize behaviors motivated by discrimination regarding sexual orientation and gender identity. The adopted methodology is divided in two: on the one hand the bibliographic research, aiming to reach the state of the art of scientific literature and on the other the documentary. In terms of protecting discrimination, there is Law no. 7,716/1989. Among the reasons for punishment through its crimes, there is no discrimination based on sexual orientation or gender identity. Given that it needs to be understood, it is the prohibition of the analogy in harm to the person being accused (principle of the prohibition of the analogy in malam partem), this is due to the respect for the principle of legality and its logical consequence, taxativeness. It is also questioned whether the equivalence made by the Supreme Federal Court between racism and homophobia for the purposes of criminalization, usurped the power of the legislator, violating the criminal principles of guarantee, betting on the criminal system for solving complex social problems.

Keywords: discrimination. Homotransphobia. Criminal law.

Data: 17/12/2020
Autor: Ian Matozo Especiato

 


Notas de rodapé

 

BLOQUEIO DE CORRIDAS PELA UBER: PREVENÇÃO CONTRA CRIMES OU CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA?

Resumo: Desde 2017, a empresa Uber adotou a estratégia de prevenção contra a criminalidade que consiste em classificar alguns locais como de “desafio a segurança pública” e impedir solicitações de viagens a partir dessas regiões. Brasilândia, Paraisópolis e Heliópolis são exemplos, bairros paupérrimos, marginalizados e cuja maioria da população é negra. Por meio da revisão da literatura, o presente artigo busca descrever a criminalidade que aflige os motoristas da Uber e compreender as estratégias de prevenção já adotadas e a nova estratégia da Uber. A partir de uma análise amparada pelas teorias de prevenção situacional e pela criminologia do lugar, a pergunta sobre se essa prática de prevenção contribui para o processo de criminalização da pobreza é confirmada.

Palavras-chave: Uber; prevenção situacional; hotspot; algoritmo; criminologia do lugar.

Abstract: Since 2017, the Uber company has adopted a crime prevention strategy that consists in classifying some locations as “public security challenges” and preventing travel requests from these regions. Brasilândia, Paraisópolis and Heliópolis are examples, poor and marginalized neighborhoods whose majority of the population is black. Through a literature review, this article seeks to describe the criminality that afflicts Uber drivers and understand the prevention strategies already adopted and the new Uber strategy. Based on an analysis supported by situational prevention theories and the criminology of the place, the question of whether this prevention practice contributes to the process of criminalization of poverty is confirmed

Keywords: Uber; situational prevention; hotspot; algorithm; criminology of the place.

Data: 17/12/2020
Autor: Karina Barbosa de Lima

 


Notas de rodapé

 

O DEVER DE SIGILO DE MEDIADORES E CONCILIADORES: LIMITES PENAIS E CIVIS PARA A CONCRETUDE DO ACESSO AO SISTEMA DE JUSTIÇA

Resumo: O presente trabalho tem por escopo levantar a reflexão no tocante ao dever de sigilo ou confidencialidade de mediadores e conciliadores em caso de suspeita ou evidência de delitos. Tais operadores da justiça enquanto facilitadores do diálogo e restabelecimento da comunicação em prol de uma construção autônoma e conjunta de soluções, possuem um papel fundamental no tocante ao acesso à justiça vez que esta não se deve resumir ao acesso aos tribunais, mas na concretização de garantias, proteção de direitos e satisfação de demandas. Tendo dados de uma possível ocorrência criminosa, se faz pertinente questionar até onde iriam os limites penais e civis em caso de comunicação às autoridades competentes e até onde esse dever de sigilo deve ir em prol de uma verdadeira pacificação de conflitos. A metodologia a ser utilizada consiste na revisão bibliográficas e no método indutivo de construção setoriais para o chegar do raciocínio que se pretende colocar.

Palavras-chave: Sigilo. Mediadores. Conciliadores. Confidencialidade. Justiça

Abstract: The present work aims to raise the reflection regarding the duty of secrecy or confidentiality of mediators and conciliators in case of suspicion or evidence of crimes. Such justice operators as facilitators of dialogue and reestablishment of communication in favor of an autonomous and joint construction of solutions, have a fundamental role with regard to access to justice since this should not be limited to access to the courts, but in the realization of guarantees, protection of rights and satisfaction of demands. Having data on a possible criminal occurrence, it is pertinent to question how far the criminal and civil limits would go in case of communication to the competent authorities and how far this duty of secrecy should go in order to achieve a real peace of conflicts. The methodology to be used consists of the bibliographic review and the inductive method of sectorial construction to arrive at the reasoning that is intended to be put.

Keywords: Secrecy. Mediators. Conciliators. Confidentiality. Justice

Data: 17/12/2020
Autores: Letícia Prazeres Falcão e Fernando Vinícius Rezende Linhares

 


Notas de rodapé

 

SISTEMA PRISIONAL: ENCARCERAMENTO EM MASSA DE NEGROS NO BRASIL – REFLEXÕES PARA O SÉCULO XXII

Resumo: O presente trabalho aborda, de forma crítica o problema do encarceramento em massa de negros no sistema prisional dos estados brasileiros. Tem como objetivo estabelecer uma linha evolutiva das escolas criminológicas até a criminologia crítica, destacando o trabalho lombrosiano e seus efeitos enraizados no processo de segregação social contemporâneo. Também e levantar o conceito de panóptico e dispositivo, e sua aplicação pelos estados, alinhados com o compromisso de segregar a população negra e, munidos da perspectiva criminológica do “negro perigoso”, a fim de garantir tal exclusão. Por fim, apresenta dados estatais do cárcere, demonstrando a cor e a face negra majoritária no sistema prisional. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, adotando uma perspectiva dialética ante os elementos sociais que afetam a realidade. Conclui-se desta forma, não é novidade que a pele escura traz inúmeras consequências negativas para o indivíduo que a possui, entre elas a seletividade étnico-racial na punição estatal.

Palavras-chave: Criminologia. Seletividade penal. Encarceramento negro.

Abstract: This paper critically addresses the problem of mass incarceration of blacks in the prison system of Brazilian states. It aims to establish an evolutionary line from criminological schools to critical criminology, highlighting Lombrosian work and its effects rooted in the process of contemporary social segregation. Also, to raise the concept of panoptic and disposable, and its application by the states, aligned with the commitment to segregate the black population and, equipped with the criminological perspective of the “dangerous black”, in order to guarantee such exclusion. Finally, it presents state data from the prison, demonstrating the majority color and black face in the prison system. The methodology adopted is bibliographic research, adopting a dialectical perspective before the social elements that affect reality. It is concluded in this way, it is not new that the dark skin brings countless negative consequences for the individual who has it, among them the ethnic-racial selectivity in the state punishment.

Keywords: Criminology. Criminal selectivity. Black imprisonment.

Data: 17/12/2020
Autor: Lucas Augusto Tomé Kannoa Vieira, Beatriz Vilela de Ávila e Vítor Gabriel Carvalho

 


Notas de rodapé

 

A CRIMINOLOGIA CRÍTICA COMO MÉTODO DE ESTUDO INTERDISCIPLINAR DO FENÔMENO CRIMINOSO

Resumo: A presente pesquisa busca demonstrar a indispensabilidade da criminologia crítica como método de estudo interdisciplinar do fenômeno criminoso ao problematizar brevemente o crime – determinado comportamento individual valorado axiologicamente como passível de imposição penal pelo descumprir uma norma legal proibitiva ou impositiva, interpretado como fenômeno histórico, social, político e econômico. Inicialmente, fundamentar-se-á a construção histórica do crime, com o objetivo de estudar o fenômeno desviante e o próprio sistema punitivo. Visto que, do ponto de vista jurídico contemporâneo, punições são atos disciplinadores relativos a ações humanas valoradas como ações negativas que desviam das expectativas sociais em determinado momento histórico e político. A escolha da ciência criminológica é justificada por seu método cientifico interdisciplinar, que permite refletir o delito como fato: “uma realidade social que não se coloca como pré-constituída à experiência cognoscitiva e prática, mas é construída dentro desta experiência, mediante os processos de interação que a caracterizam” (BARATA, 2002: 86-7). Por isso, pretendemos situar as concepções de punições penais, percorrendo a exposição histórica do fenômeno punitivo, desde os primeiros pensadores da escola clássica criminológica, como as exposições críticas de Beccaria (2003), ao sistema punitivo de poder absoluto, desproporcional e inseguro. O sistema político administra as Leis, normas, regências sociais e atos tidos como delitivos, utilizando-se do seu poder de força para conter minorias sociais, excluídas de âmbitos acadêmicos, universitários e científicos. Os instrumentos de estratégia funcionam a partir do medo, insegurança e insatisfação; discursos se utilizam de pensamentos massivos para disseminar a ignorância do direito penal, concretizando o inimigo invisível e imparável. Ao avaliar o resultado da execução penal por uma metodologia empírica criminológica, o fracasso do encarceramento poderá ser visto a partir da perspectiva de seu destinatário, identificando os impactos da culpabilidade por vulnerabilidade na realidade concreta da criminalização da pobreza, como estratégia de controle político diante do regime violento, exploratório, injusto e classista das elites. Por isso, a relativização dos Direitos Humanos demonstra o fracasso na exposição da criminologia crítica, que permite a aproximação entre o sujeito e a norma. Conclui-se, os direitos humanos são fundamentais para a existência de toda e qualquer sociedade, o respeito as garantais constitucionais são essenciais para concretização de uma sociedade mais justa e igualitária.

Palavras-chave: Criminologia crítica. Ciência interdisciplinar no direito. Pesquisa empírica qualitativa. Teorias do fenômeno do crime.

Abstract: This research seeks to demonstrate the indispensability of critical criminology as an interdisciplinary study method of the criminal phenomenon by briefly problematizing crime – a determined individual behavior that is axiologically valued as subject to criminal imposition for breaching a prohibitive or imposing legal norm, interpreted as a historical, social phenomenon political and economic. Initially, the historical construction of the crime will be based, with the objective of studying the deviant phenomenon and the punitive system itself. Since, from a contemporary legal point of view, punishments are disciplinary acts related to human actions valued as negative actions that deviate from social expectations at a given historical and political moment. The choice of criminological science is justified by its interdisciplinary scientific method, which allows reflecting the crime as a fact: “a social reality that does not pose itself as pre-constituted to the cognitive and practical experience, but is built within this experience, through the processes of interaction that characterize it ”(BARATA, 2002: 86-7). Therefore, we intend to situate the conceptions of criminal punishments, going through the historical exposure of the punitive phenomenon, from the first thinkers of the classic criminological school, such as Beccaria’s (2003) critical exposures, to the punitive system of absolute, disproportionate and insecure power. The political system manages the Laws, norms, social rules and acts considered as criminals, using its power of force to contain social minorities, excluded from academic, university and scientific spheres. The strategy instruments work out of fear, insecurity and dissatisfaction; speeches use massive thoughts to disseminate ignorance of criminal law, making the enemy invisible and unstoppable. When assessing the outcome of criminal execution by an empirical criminological methodology, the failure of incarceration can be seen from the perspective of its recipient, identifying the impacts of the culpability for vulnerability in the concrete reality of the criminalization of poverty, as a strategy of political control in the face of violent, exploratory, unjust and classist regime of the elites. For this reason, the relativization of Human Rights demonstrates the failure to expose critical criminology, which allows the subject to come closer to the norm. In conclusion, human rights are fundamental to the existence of any and all societies, respect for constitutional guarantees are essential for the realization of a more just and egalitarian society.

Keywords: Critical criminology. Interdisciplinary science in law. Qualitative empirical research. Theories of the phenomenon of crime.

Data: 17/12/2020
Autora: Paola Cristina Silva Oliveira

 


Notas de rodapé

 

POLÍTICAS PÚBLICAS DE REDUÇÕES DE DANOS: O PROGRAMA “FAZENDO JUSTIÇA” NO BRASIL E SEUS ESFORÇOS NO COMBATE AO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO

Resumo: O presente trabalho pretende efetivar uma análise preliminar do Programa Fazendo Justiça, sob o recorte do fortalecimento e da qualificação audiências de custódia no Brasil, que é liderado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria internacional inédita com o Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD/ONU) e com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O objetivo geral da pesquisa é analisar, se, e de que forma, os marcos teóricos da criminologia crítica tem capacidade de instrumentalizar a compreensão de medidas contemporâneas de desencarceramento, sobretudo, partindo da teoria do Realismo Marginal e da Criminologia Cautelar de Eugenio Raul Zaffaroni. Investiga-se, portanto, se o minimalismo penal típico da marginalidade do capitalismo pode ser utilização como alicerce teórico de políticas de redução de danos e prevenção a massacres. A hipótese a ser validada e que, a princípio, performa como resultado parcial da pesquisa é de que o o realismo marginal e a criminologia cautelar são fontes teóricas adequadas para se compreender uma criminologia atuante rumo à diminuição de cadáveres que o sistema criminal produz. Trata-se, nesse sentido, de um estudo empírico (via análise documental do Programa); exploratório e com bases epistemológicas multidiciplinares, delimitadas entre o direito penal, a política criminal, a criminologia e a macroeconomia. As análises promovidas possuem, nesse diapasão, cunho qualitativo.

Palavras-chave: política penal alternativa; desencarceramento; encarceramento em massa; minimalismo penal; poder punitivo.

Abstract: The present work intends to carry out a preliminary analysis of the Making Justice Program, under the heading of strengthening and qualifying custody hearings in Brazil, which is led by the National Council of Justice (CNJ) in unprecedented international partnership with the United Nations Development Program (UNDP/UN) and the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC). The general objective of the research is to analyze if, and how, the theoretical frameworks of critical criminology have the capacity to instrumentalize the understanding of contemporary measures of imprisonment, especially starting from the theory of Marginal Realism and Cautious Criminology by Eugenio Raul Zaffaroni. It is therefore investigated whether the criminal minimalism typical of the marginality of capitalism can be used as a theoretical foundation for policies of harm reduction and prevention of massacres. The hypothesis to be validated and which, at first, emerges as a partial result of the research is that marginal realism and cautionary criminology are adequate theoretical sources for understanding an active criminology towards the reduction of corpses that the criminal system produces. In this sense, it is an empirical study (via documental analysis of the Program); exploratory and with multidiciplinary epistemological bases, delimited between criminal law, criminal policy, criminology and macroeconomics. The analyses promoted have, in this tuning fork, a qualitative character.

Keywords: alternative criminal policy; imprisonment; mass imprisonment; criminal minimalism; punitive power.

Data: 17/12/2020
Autor: Taiguara Libano Soares e Souza e Helena Rocha Matos

 


Notas de rodapé

 

A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E A PSIQUIATRIZAÇÃO DA JUVENTUDE NO BRASIL

Resumo: No momento em que se trabalha na desinstitucionalização de usuários do sistema de saúde mental, bem como das suas conexões com a justiça, é possível confrontar-se com o campo da infância e juventude em processos que caminham para lados opostos quando se fala em Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas de Saúde Mental. Dessa forma, o controle social dos adolescentes autores de ato infracional feito pelo Estado mostra, além dos processos de criminalização, discriminação e seletividade, crescentes processos de psiquiatrização desses jovens. O Poder Judiciário tem, nos últimos anos, determinado a interdição civil e posteriormente a internação compulsória com o fim de justificar a conservação de adolescentes infracionalizados e de adultos que cometeram atos infracionais quando adolescentes em estabelecimentos que supostamente oferecem um tratamento. Assim, o presente trabalho procurou responder: como os adolescentes autores de ato infracional acometidos de sofrimento psíquico vêm sendo estigmatizados como um problema social, associado à patologia e à criminalidade, com o uso da internação compulsória para mantê-los institucionalizados? De forma geral, observou-se os conflitos que a psiquiatrização vêm alocando ao campo social por meio de determinadas lógicas de poder, principalmente pela conjuntura entre sofrimento psíquico e criminalidade na adolescência. Assim, foi utilizado o método indutivo, com levantamento bibliográfico e análise de leis e projetos de leis sobre o assunto abordado que confirmou a hipótese de que a solicitação de perícias psiquiátricas estão se tornando recorrentes pelo Poder Judiciário quando se fala em adolescentes em conflito com a lei, com intuito de averiguar o seu suposto grau de periculosidade, onde esta “solução” encontrada faz com que o ato infracional cometido seja o sintoma de uma doença, em um contexto no qual defesa destes adolescentes se torna quase inviável.

Palavras-chave: Adolescentes; Internação compulsória; Psiquiatrização.

Abstract: When working on the deinstitutionalization of users of the mental health system, as well as their definitions with justice, it is possible to confront the field of childhood and youth in processes that go to opposite sides when talking about Statute of Children and Adolescents and Mental Health Policies. In this way, the social control of adolescents who committed an infraction by the State shows, in addition to the processes of criminalization, discrimination and selectivity, growing processes of psychiatry of these young people. The Judiciary has, in recent years, determined civil interdiction and subsequently compulsory treatment in order to justify the preservation of violated adolescents and adults who committed infractions when adolescents in specifications that supposedly compatible a treatment. Thus, the present work answers: how do adolescent authors of an infraction affected by psychic suffering supplied being stigmatized as a social problem, associated with pathology and crime, with the use of compulsory treatment to make them institutionalized? In general, we observed the conflicts that psychiatrization has been allocating to the social field through certain logics of power, mainly due to the conjuncture between psychological suffering and criminality in adolescence. Thus, the inductive method was used, with bibliographic survey and analysis of laws and draft laws on the subject addressed, which confirmed the hypothesis that the request for psychiatric expertise is recurring by the Judiciary when talking about adolescents in conflict with the law, in order to ascertain its supposed degree of dangerousness, where this “solution” found makes the infraction committed to be the symptom of a disease, in a context in which the defense of these adolescents becomes almost unfeasible.

Keywords: Adolescents; Compulsory treatment; Psychiatrization.

Data: 17/12/2020
Autor: Alana Katiúscia Schütz da Silva e Ney Fayet de Souza Junior

 


Notas de rodapé

 

ASFIXIA COLETIVA: O IMPACTO DAS DISPUTAS ENTRE O ESTADO E OS GRUPOS CRIMINAIS NAS TRAJETÓRIAS DE ADOLESCENTES MORADORES DE PERIFERIAS

Resumo: O presente trabalho parte da asserção de que os jovens moradores de bairros periféricos porto-alegrenses são atingidos direta e indiretamente pelas violências, como o descaso estatal em prover serviços básicos, a criminalização, por meio da presença da polícia militar, denominada no Estado do Rio Grande do Sul por Brigada Militar e o convívio com os coletivos criminais. Dessa forma, realizou-se pesquisa bibliográfica, bem como empírica nos Centros de Referências Especializados em Assistência Social – CREAS a partir de entrevistas com jovens que cumprem medidas socioeducativas e profissionais da assistência social. Foram escolhidas unidades distantes geograficamente a fim de dialogar com jovens pertencentes a diversos territórios e com possíveis relações com facções em disputas.

Palavras-chave: Juventudes; Violências; Territórios.

Abstract: The present work is based on the assertion that young people living in the peripheral neighborhoods in Porto Alegre are directly and indirectly affected by violence, such as state neglect to provide basic services, the criminalization, through the presence of the military police, named in the state of Rio Grande do Sul as “Brigada Militar” and living with criminal collectives. Therefore, a bibliographical, as well as empirical research was realized at the “Centros de Referência Especializados em Assistência Social – CREAS” (Reference Centers Specialized in Social Assistance) after interviews with young people who follow socio-educational measures and social assistance professionals. Units that were distant geographically were chosen in order to dialogue with young people that belongs to different territories and with possible relation with factions in disputes.

Keywords: Youth; Violence; Territories.

Data: 17/12/2020
Autor: Clarice Beatriz da Costa Söhngen e Ivana Oliveira Giovanaz

 


Notas de rodapé

 

A PRODUÇÃO DA SOCIOLOGIA SOBRE A JUSTIÇA JUVENIL

Resumo: Este artigo traz os resultados de uma pesquisa, ainda em andamento, sobre a produção bibliográfica a respeito dos adolescentes em situação de conflito com a lei nas ciências humanas e sociais aplicadas do Brasil desde 1990, com especial foco na produção no âmbito da Sociologia. A plataforma escolhida para a coleta de dados foi a Plataforma Sucupira, base de referência do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG). Esta pesquisa pretende colaborar com a identificação do perfil da produção acadêmica sobre os adolescentes em conflito com a lei, desde 1990, além de apontar para os principais temas, as orientações teóricas e metodológicas adotadas e contribuir para uma compreensão mais ampla da situação dos adolescentes e das políticas públicas para eles destinadas.

Palavras-chave: Justiça Juvenil. Adolescente em situação de conflito com a lei. Sociologia. Produção acadêmica.

Abstract: This paper aims to present the results of a research, still in progress, on the bibliographic production on court-involved youth in Brazil in social sciences in Brazil since the 1990s, with a special focus on production in the field of Sociology. The platform chosen for data collection was the Plataforma Sucupira, the reference base of the National Graduate System (SNPG).This research intends to collaborate with the identification of the profile of academic production on court-involved youth, since the 1990s, in addition to the identification of the main themes that motivated this production, the theoretical and methodological guidelines adopted. Therefore we aim to contribute to a broader understanding of the situation of court-involved youth and public policies.

Keywords: Juvenile Justice, Adolescents in conflict with the law; Sociology; Academic production.

Data: 17/12/2020
Autor: Fernando Salla, Raphaela da Silva Correa e Gabriel Augusto de Carvalho Sanches

 


Notas de rodapé

 

SEMILIBERDADE ÀS AVESSAS: UM ESTUDO SOBRE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 NA CIDADE DE BELO HORIZONTE/ MINAS GERAIS

Resumo: O presente estudo demonstrará as principais considerações acerca da medida socioeducativa de semiliberdade aplicada aos adolescentes sentenciados pela prática de ato infracional. Esta medida merece ser estudada visto que é um meio termo entre as medidas de meio aberto e de meio fechado, por ser um meio termo, poderia ser considerada uma medida de difícil cumprimento uma vez que o adolescente em conflito com a lei está a todo o momento sendo testado diante de sua autodisciplina, sua responsabilidade, consequentemente, sua semi-liberdade. Nesta oportunidade, pretende-se, como objetivo geral, trabalhar a sistemática da medida socioeducativa de semiliberdade e, subsequentemente, como objetivo específico analisar criticamente, as implicações que a pandemia do Covid-19 ocasionou no cumprimento desta medida no estado de Minas Gerais, especificamente, na comarca de Belo Horizonte. O ponto que se quer destacar são que os princípios e características da semiliberdade têm se embaraçados, o que ocasiona uma semiliberdade às avessas. Tal panorama é inaceitável uma vez que ofende direitos dos adolescentes estabelecidos no ordenamento brasileiro. Ao final do estudo, serão apresentadas sugestões de como fazer com que a medida de semiliberdade mantenha sua essência, bem como atender as demandas deste público considerando as particularidades do atual momento.

Palavras-chave: Adolescentes em conflito com a lei. Semiliberdade. Pandemia Covid-19. Belo Horizonte/ Minas Gerais.

Abstract: This study will demonstrate the main considerations about the socioeducational measure of semi-freedom applied to adolescents sentenced for committing an infraction. This measure deserves to be studied since it is a middle ground between open and closed means, since it is a middle ground, it could be considered a measure of difficult compliance since the adolescent in conflict with the Law is at all costs. Moment being tested before his self-discipline, his responsibility, consequently, his semi-freedom. In this opportunity, it is intended, as a general objective, to work on the systematic of the socioeducational measure of semi-freedom and, subsequently, as a specific objective to critically analyze, the implications that the Covid-19 pandemic caused in the fulfillment of this measure in the state of Minas Gerais, specifically, in the district of Belo Horizonte. The point that we want to highlight is that the principles and characteristics of semi-freedom have been embarrassed, which leads to a semi-freedom inside out. Such a panorama is unacceptable since it offends the rights of adolescents established in the Brazilian system. At the end of the study, suggestions will be made on how to make the measure of semifreedom maintain its essence, as well as meet the demands of this audience considering the particularities of the current moment.

Keywords: Adolescents in conflict with the Law. Semi-freedom. Covid-19 Pandemic. Belo Horizonte/ Minas Gerais.

Data: 17/12/2020
Autora: Isadora Costa Saraiva

 


Notas de rodapé

 

A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RESTRITIVA DE LIBERDADE

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a responsabilidade do Estado por violação de direitos humanos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa constritiva da liberdade, já que o Brasil é signatário de Convenções e Tratado Internacional de Direitos Humanos em matéria envolvendo adolescentes em conflito com a lei. A pesquisa se pautou pela análise do Caso da Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), localizada no município de Cariacica, no estado do Espírito Santo, em razão das denúncias de violação de direitos humanos dos adolescentes nas dependências da UNIS. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 30 de dezembro de 2010, solicitou à Corte Interamericana de Direitos Humanos que ordenasse ao Brasil, de forma imediata, a implantação das medidas provisórias necessárias à proteção da vida e da integridade física dos adolescentes privados de liberdade e de qualquer pessoa que se achasse nas dependências da UNIS. Após analisar os documentos e argumentos apresentados pelas partes, a Corte constatou a ocorrência de graves violações de direitos humanos de adolescentes internados em cumprimento de medidas socioeducativas na UNIS, razão pela qual editou a Resolução de 25 de fevereiro de 2011 e ordenou a imediata implantação das medidas provisórias, a fim de que o Brasil tomasse medidas para assegurar que regime disciplinar estivesse em conformidade com as normas internacionais sobre o tema. É importante enfatizar que a Corte encontra-se acompanhando a implantação das medidas provisórias fixadas, de modo que na última Resolução emitida, a de 15 de novembro de 2017, determinou ao Estado Brasileiro que continue adotando, de forma imediata, todas as medidas necessárias à erradicação das situações de risco e de proteção à vida, à integridade pessoal, psíquica e moral dos adolescentes privados de liberdade na UNIS. Cuida-se de pesquisa de caráter documental, o que permitiu uma melhor compreensão dos elementos que conduziram a Corte a determinar ao Brasil a adoção das medidas provisórias voltadas à proteção da vida e da integridade física, psíquica e moral dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa constritiva da liberdade e de qualquer pessoa que nas dependências na UNIS.

Palavras-chave: Responsabilidade Internacional do Estado; Adolescente em conflito com a lei; Medida socioeducativa constritiva da liberdade; Violação de direitos humanos.

Abstract: The present research aims to analyze the State’s responsibility for violating the human rights of adolescents in compliance with a restrictive socio-educational measure of freedom, since Brazil is a signatory to Conventions and the International Human Rights Treaty in matters involving adolescents in conflict with the law. The research was guided by the analysis of the Case of the Socio-Educational Internment Unit (UNIS), located in the municipality of Cariacica, in the state of Espírito Santo, due to the allegations of human rights violations of adolescents on UNIS facilities. On December 30, 2010, the InterAmerican Commission on Human Rights requested the Inter-American Court of Human Rights to order Brazil, immediately, to implement the provisional measures necessary to protect the lives and physical integrity of adolescents deprived of their liberty and from anyone on UNIS premises. After analyzing the documents and arguments presented by the parties, the Court found serious violations of the human rights of adolescents hospitalized in compliance with socio-educational measures at UNIS, which is why it issued the Resolution of February 25, 2011 and ordered the immediate implementation of the provisional measures, so that Brazil could take measures to ensure that the disciplinary regime was in conformity with the international norms on the subject. It is important to emphasize that the Court is monitoring the implementation of the provisional measures established, so that in the last Order issued, that of November 15, 2017, it determined the Brazilian State to continue adopting, immediately, all the measures necessary for the eradicating situations of risk and protection of life, personal, psychological and moral integrity of adolescents deprived of their liberty at UNIS. Documentary research is taken care of, which will allow a better understanding of the elements that led the Court to determine in Brazil the adoption of provisional measures aimed at protecting life and physical, psychological and moral integrity of adolescents in compliance with a restrictive socio-educational measure of freedom and of anyone on UNIS facilities.

Keywords: International State Responsibility; Teenager in conflict with the law; Constructive socio-educational measure of freedom; Violation of human rights.

Data: 17/12/2020
Autores: Josué Justino do Rio e Marina Perini Antunes Ribeiro

 


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O LÚDICO É MATAR: HOMICÍDIO DE JOVENS NO ESTADO DE RORAIMA EM 2018

Resumo: esta pesquisa tem como objetivo analisar as mortes violentas intencionais junto aos jovens no estado de Roraima. Segundo o Mapa da violência de 2019, no Brasil, a letalidade dentre os jovens é tema preocupante, principalmente dentre homens jovens. Em Roraima, a participação desses jovens como autores e, principalmente, vítimas de homicídios é sinônimo de alerta com dados crescentes de 2009 a 2019, no qual o Estado atingiu o ranking de mortes violentas em 2018, e novo modus operandi de crimes com corpos decapitados. São negros e pobres em sua maior parte, vítimas da violência física e estrutural, formando uma espécie de organização delinquencial.

Palavras-chave: Facções criminosas; Justiça Juvenil; Mortes Violentas Intencionais; Organização Delinquencial; Sistema de Justiça Juvenil.

Abstract: This research aims to analyze intentional violent deaths among young people in the state of Roraima. According to the 2019 Violence Map, in Brazil, lethality among young people is a matter of concern, especially among young men. In Roraima, the participation of these young people as perpetrators and, mainly, victims of homicides is a synonym for an alert with growing data from 2009 to 2019, in which the State reached the ranking of violent deaths in 2018, and a new modus operandi of crimes with decapitated bodies. They are mostly black and poor, victims of physical and structural violence, forming a kind of criminal organization.

Keywords: Criminal factions; Juvenile Justice; Intentional Violent Deaths; Delinquent Organization; Juvenile Justice System.

Data: 17/12/2020
Autor: Ketiane Guerreiro, Gilmara Pinheiro de Andrade e Regys Odlare Freitas

 


Notas de rodapé

 

A POSSÍVEL APLICABILIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO DA COCULPABILIDADE DE MANEIRA MITIGADA AOS ATOS INFRACIONAIS

Resumo: A pesquisa possui como objetivo a verificação da aplicabilidade do instituto da coculpabilidade delineado pela teoria do fato punível junto a justiça juvenil, em especial os atos infracionais perpetrados por adolescentes, uma vez que toda legislação nacional, tanto constitucional quanto infraconstitucional, determinam a responsabilidade compartilhada de toda sociedade e do Estado junto a adolescentes. É sabido que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, e em especial da Emenda Constitucional de 2010, que os diversos direitos básicos devem ser garantidos, de maneira prioritária, as crianças, jovens e adolescentes. Nesse sentido, a própria Constituição, de maneira literal, determina ser dever “da família, do Estado e da sociedade” a garantia de referidos direitos. Diante dessa expressa determinação, é inegável a responsabilidade partilhada entre a família, Estado e sociedade na garantia dos direitos básicos das crianças, jovens e adolescentes.

Por ser vulnerável pela ótica da CF e do ECA, o adolescente em conflito com a lei não é submetido a uma análise do cumprimento dos requisitos da definição analítica de crime. Em outras palavras, quando da aplicação de uma medida socioeducativa, o juízo não analisa os requisitos do conceito de crime, por ser o adolescente em conflito com a lei vulnerável e, carente, por conta dessa situação, da capacidade de culpabilidade. Contudo, conforme ampla bibliografia nacional já destacou, o adolescente em conflito com a lei invariavelmente é submetido a medida de internação, sem quaisquer análises do seu meio social ou características pessoais relevantes, que ocorreria caso fosse julgado como adulto pelo sistema de justiça criminal. Logo, haveria uma discrepância entre o tratamento dado ao adulto, ao se analisar, quando do processo criminal, aspectos como culpabilidade e individualização da pena, em relação ao adolescente infrator, que por si só já seria uma incongruência, uma vez que o sistema de justiça juvenil poderia ser considerado, em tese, mais “brando” que o sistema criminal dos adultos. Diante dessa incongruência, seria de interesse dos ativistas dos direitos juvenis a máxima aplicação dos institutos benéficos do sistema penal ao sistema juvenil, como o instituto da coculpabilidade. O art. 103 do ECA define ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ou seja, sob uma visão realista, um ato infracional nada mais é que um crime ou contravenção penal, perpetrado por um adolescente, sem, contudo, as diversas garantias inerentes ao processo penal. Em razão dessa discrepância, um possível instituto tipicamente do processo penal, a coculpabilidade, poderia ser transportado para a justiça juvenil, de maneira mitigada, a fim de que os efeitos típicos desse instituto, qual seja, atenuação da reprimenda e até mesmo sua exclusão, fossem aplicados. A mitigação desse instituto é necessária, uma vez que não se pode falar em responsabilização pessoal do adolescente, diante da sistemática etária adotada, que impede qualquer discussão sobre aspectos como a compreensão da ilicitude da conduta pelo menor de 18 anos 

Metodologicamente, o presente trabalho foi realizado fruto de pesquisa teórica, com base nos conceitos doutrinários acerca da culpabilidade, da coculpabilidade, e das obras referentes a Justiça juvenil e a discussão acerca da possibilidade de implementação do direito penal adulto e seus princípios e preceitos na referida Justiça. Ainda, utilizou-se de dados oficiais divulgados pelo governo brasileiro, análise jurisprudencial, e análise de dados fornecidos por determinadas obras doutrinárias. Na primeira seção, traçaremos uma relação crítica entre a perspectiva dominante da definição analítica de crime, especificamente em relação ao elemento da culpabilidade, a partir da perspectiva da coculpabilidade e a sua aplicação na infância e juventude. Sabe-se de pronto que a culpabilidade possui como elementos constituintes a exigibilidade de conduta diversa, a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude. Esse instituto é inaplicado à infância e juventude, pelo fato de a criança e adolescente em conflito com a lei não completa os elementos necessários ao cometimento do crime. Em outras palavras, a criança e o adolescente em conflito com a lei não praticam crime, uma vez que carecem do elemento culpabilidade para que possa assim ser considerado. No entanto, um dos institutos aos quais se torna necessária a verificação, ainda que atualmente seu diagnóstico seja de aplicabilidade somente aqueles que praticam crimes, é o da coculpabilidade, ponto que será focado nessa primeira seção.

Na segunda seção, abordaremos as correlações existentes entre a chamada justiça juvenil e a justiça criminal dos adultos, e consequentemente, o direito penal. A doutrina ainda não possui uma posição acerca da possibilidade da Justiça juvenil, que abarcaria somente o Direito Juvenil, de ser, na realidade, uma Justiça Penal Juvenil, que integraria o chamado Direito Penal Juvenil, que por sua vez integraria o Direito Penal como um todo. As posições são múltiplas e em diferentes sentidos. Existem aqueles que defendem a possibilidade de um Direito Penal Juvenil, que conteria tanto as garantias referentes ao Direito Juvenil clássico, bem como aquelas correspondentes ao Direito Penal e o Direito Processual Penal, como o in dubio pro reo, presunção de inocência e verdade real (SARAIVA, 2010, p. 88; SPOSATO, 2006, p. 67; ROXIN, 1997, p. 46 e FERRAZ, 2017, p. 50). Há, contudo, as posições contrárias, que afirmam que a criação de um Direito Penal Juvenil legitimaria um discurso punitivo (ROSA, 2011, p.27; RAMIDOFF, 2003, pp. 152-155). Ainda, seria da opinião de outros autores que o Direito Juvenil preveria um sistema protetivo e responsabilizador, que dispensaria a aplicação do sistema penal (VERONESE, 2005, p. 260). Ao final do capítulo, contudo, através de pesquisas empíricas realizadas (RODRIGUES, 2017), bem como de dados divulgados pelo governo brasileiro sobre internação de adolescentes e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.988/ES, que admitiu a superlotação em diversos Estados da Federação nas unidades de internação de adolescentes, verificaremos que os argumentos dos autores contrários à existência do Direito Penal Juvenil não mais se sustentam, pois a sana punitivista do encarceramento continua muito presente na realidade de muitos adolescentes, e o abandono de um suposto sistema protetivo aos adolescentes ocorrera há muito.

Na terceira seção, considerando o exposto nos dois capítulos anteriores, será verificado a possibilidade de implementação do instituto da coculpabilidade, tanto no atual sistema de Justiça Juvenil, bem como no supracitado sistema de Justiça Penal Juvenil. Na quarta seção, serão verificadas as possíveis consequências práticas e teóricas da aplicação do instituto da coculpabilidade na Justiça Juvenil. Será verificado se referido instituo poderá auxiliar ou prejudicar quando da possível internação de um adolescente infrator, quais possíveis saídas poderão ser propostas frente ao cometimento de um crime por um adolescente, e se o referido instituto somente possui aplicabilidade de maneira repressiva. Finalmente, a conclusão resumirá o colocado nos capítulos anteriores, bem como seus principais pontos, problemáticas e soluções.

Palavras-chave: justiça juvenil; coculpabilidade mitigada; aplicabilidade.

Abstract: The objective of the research is to verify the applicability of the institute of coculpability outlined by the theory of punishable acts in juvenile justice, especially the infractions perpetrated by adolescents, since all national legislation, both constitutional and infra-constitutional, determine the shared responsibility of all society and the State towards adolescents. It is known that with the enactment of the 1988 Federal Constitution, and especially the 2010 Constitutional Amendment, the various basic rights must be guaranteed, as a matter of priority, to children, youth and adolescents. In this sense, the Constitution itself, in a literal way, determines that it is the responsability of “the family, the State and society” to guarantee such rights. In the face of this express determination, it is undeniable the shared responsibility of the family, the State, and society to guarantee the basic rights of children, youth, and adolescents. Since the adolescent is vulnerable from the perspective of the FC and the ECA, he or she is not subject to an analysis of compliance with the requirements of the analytical definition of crime. In other words, when applying a socioeducational measure, the court does not analyze the requirements of the concept of crime because the adolescent in conflict with the law lacks, due to this situation, the capacity to be guilty. However, as the broad national bibliography has already pointed out, the adolescent in conflict with the law is invariably submitted to an internment measure, without any analysis of his social environment or relevant personal characteristics, which would occur if he were tried as an adult by the criminal justice system. Therefore, there would be a discrepancy between the treatment given to the adult when analyzing aspects such as culpability and individualization of the sentence in relation to the adolescent offender, which in itself would be an incongruity, since the juvenile justice system could be considered, in thesis, to be “milder” than the criminal system of adults. Faced with this incongruity, it would be in the interest of juvenile rights activists to apply the maximum benefit of the penal system to the juvenile system, such as the institute of coculpability. Article 103 of the ECA defines an infraction as conduct described as a crime or criminal offense. In other words, from a realistic point of view, an infraction is nothing more than a crime or criminal misdemeanor perpetrated by an adolescent, without, however, the various guarantees inherent in the criminal process. Because of this discrepancy, a possible institute typically of criminal procedure, coculpability, could be transported to juvenile justice in a mitigated manner, so that the typical effects of this institute, i.e., mitigation of reprimand and even its exclusion, could be applied. The mitigation of this institute is necessary, since there can be no talk of personal accountability of the adolescent, in face of the age system adopted, which prevents any discussion on aspects such as the understanding of the illicit conduct by adolescents. Methodologically, the present work was carried out as a result of theoretical research, based on the doctrinal concepts of guilt, coculpability, and works related to juvenile justice and the discussion about the possibility of implementing adult criminal law and its principles and precepts in that justice.

Also, official data disclosed by the Brazilian government, jurisprudential analysis, and analysis of data provided by certain doctrinal works were used. In the first section, we will trace a critical relationship between the dominant perspective of the analytical definition of crime, specifically in relation to the element of guilt, from the perspective of coculpability and its application in childhood and youth. It is well known that culpability has as constituent elements the demandability of diverse conduct, imputability and the potential awareness of illegality. This institute is inapplicable to childhood and youth because the child and adolescent in conflict with the law does not complete the elements necessary to commit the crime. In other words, the child and adolescent in conflict with the law do not commit a crime, since they lack the element of guilt to be considered as such. However, one of the institutes to which verification is necessary, although currently its diagnosis is of applicability only to those who commit crimes, is that of coculpability, a point that will be focused on in this first section. In the second section, we will address the correlations between so-called juvenile justice and adult criminal justice, and consequently, criminal law. The doctrine still does not have a position on the possibility of Juvenile Justice, which would only encompass Juvenile Law, to be, in reality, a Juvenile Criminal Justice, which would integrate the so-called which in turn would integrate criminal law as a whole. The positions are multiple and in different directions. There are those who defend the possibility of a Juvenile Criminal Law, which would contain both the guarantees referring to the classic Juvenile Law, as well as those corresponding to the Criminal Law and the Criminal Procedural Law, such as in dubio pro reo, presumption of innocence and real truth (SARAIVA, 2010, p. 88; SPOSATO, 2006, p. 67; ROXIN, 1997, p. 46 and FERRAZ, 2017, p. 50). There are, however, opposing positions, which state that the creation of a Juvenile Criminal Law would legitimize a punitive discourse (ROSA, 2011, p.27; RAMIDOFF, 2003, pp. 152-155). Further, it would be the opinion of other authors that the Juvenile Law would provide for a protective and responsible system, which would dispense with the application of the penal system (VERONESE, 2005, p. 260).

At the end of the chapter, however, through empirical research (RODRIGUES, 2017), as well as data released by the Brazilian government on internment of adolescents and the recent decision of the Federal Supreme Court in HC 143. 988/ES, which admitted overcrowding in several states of the federation in the detention centers for adolescents, we will find that the authors’ arguments against the existence of Juvenile Criminal Law no longer stand, since the punitive sane of imprisonment is still very present in the reality of many adolescents, and the abandonment of a supposedly protective system for adolescents had long occurred. In the third section, considering what has been said in the two previous chapters, the possibility of implementing the institute of coculpability will be verified, both in the current system of Juvenile Justice, as well as in the aforementioned system of Juvenile Criminal Justice. In the fourth section, the possible practical and theoretical consequences of the application of the institute of coculpability in Juvenile Justice will be verified. It will be verified if this institute can help or hinder the possible internment of an adolescent offender, what possible exits can be proposed in the face of the commission of a crime by an adolescent, and if this institute only has applicability in a repressive manner. Finally, the conclusion will summarize what has been said in the previous chapters, as well as its main points, problems and solutions.

Keywords: juvenile justice; mitigated coculpability; applicability

Data: 17/12/2020
Autores: Lucas Bécsi Valiengo e Luiz Felippe Bragança Petri

 


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ROUBO E MOTIVAÇÃO: UM ESTUDO SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

Resumo: A temática da violência juvenil está presente entre as maiores preocupações da sociedade brasileira na contemporaneidade. A fim de desenvolver melhor o tema, objetivou-se em linhas gerais, com o presente estudo, analisar e investigar os motivos pelos quais um adolescente comete o ato infracional análogo ao crime de roubo. Para tanto, foram entrevistados, individualmente, 20 adolescentes voluntários do sexo masculino, já condenados pela prática do referido ato. O trabalho também buscou tratar sobre o perfil do adolescente que faz parte do sistema socioeducativo de privação ou restrição de liberdade, com considerações acerca da violência e da construção da moralidade no período da adolescência, tendo como referência autores como Piaget e Yves La Taille. A pesquisa foi realizada dentro do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES – na Unidade de Internação Norte, durante os meses de outubro e novembro de 2019. Os resultados mostraram uma predominância de adolescentes que cometeram o ato infracional análogo ao roubo por desejos consumistas e não somente por questões de necessidade financeira. A pesquisa também demonstrou uma construção moral rasa, com uma presença marcante da fase da heteronomia. Por fim, observou-se que as medidas socioeducativas aplicadas pelo IASES cumpriram sua função socioeducativa, uma vez que a grande maioria dos adolescentes demonstraram que, uma das razões para não voltarem a cometer novos delitos é o temor a uma nova internação.

Palavras-chave: Violência; Roubo; Motivação; Moralidade; Criança e Adolescente.

Abstract: The theme of youth violence is present among the greatest concerns of Brazilian society today. In order to further develop the theme, the aim was to outline and ana-lyze and investigate the reasons why an adolescent commits an offense analogous to the crime of theft. To this end, 21 male volunteer adolescents were interviewed individually, already convicted for the practice of the referred act. The work also sought to address the profile of the adolescent who is part of the socio-educational system of deprivation or restriction of freedom, with considerations about violence and the construction of morality in the period of adolescence, having as reference authors such as Piaget and Yves La Taille. The research was carried out within the Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES – in the North Inpatient Unit, during the months of October and November 2019. The results showed a predominance of adolescents who committed the offense analogous to theft by consummate desires and not just for reasons of financial need. The re-search also demonstrated a shallow moral construction, with a marked presence of heteronomy. Finally, it was observed that the socio-educational measures applied by IASES fulfilled their repressive function, since the vast majority of adolescents demonstrated that one of the reasons for not committing new crimes is the fear of a new retreat.

Keywords: Violence; Theft; Motivation; Morality; Child and teenager

Data: 17/12/2020
Autoras: Luciana Souza Borges Herkenhoff e Natália Vieiras Dalla Bernardina

 


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A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO EM CONTEXTO DE PANDEMIA

Resumo: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela política institucional do Poder Judiciário, ao atuar como fiscalizador e padronizador dos serviços jurisdicionais oferecidos à população, expediu, no contexto da atual pandemia, a Recomendação n. 62 de 17 de março de 2020, na qual recomenda, de forma não vinculativa, aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do vírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Sua publicação ocasionou controvérsias e discussões na sociedade mais ampla pelos casos divulgados de liberação de presos do grupo de risco. No entanto, a partir de um primeiro levantamento nos sítios eletrônicos de todos os tribunais de justiça estaduais do país, que lidam tanto com a justiça criminal, quanto com a juvenil, a partir de descritores (“COVID”; “prisão”; “coronavírus”; “adolescentes”; “socioeducação”; “sistema prisional”), no período entre 17 de março de 2020, data da publicação da recomendação pelo CNJ, e 13 de abril do mesmo ano, observou-se que esses casos de ampla comoção são, no mínimo, isolados, haja vista a adesão parcial dos tribunais estaduais à Recomendação. Nesse contexto de tensão entre a atuação de um órgão de controle diante da já consolidada autonomia dos tribunais estaduais, objetiva-se aqui analisar as respostas dadas pelo poder judiciário à já conhecida situação de precariedade das unidades socioeducativas que favorece a proliferação do vírus a despeito da prioridade absoluta de proteção de crianças e de adolescentes prevista pelo ECA. Para isso, serão levantados os documentos disponibilizados nos sítios eletrônicos dos tribunais de justiça em relação a adesão à recomendação e matérias em periódicos de notícias, para observar, assim, a possível distância entre a concordância às recomendações do CNJ e as medidas efetivamente postas em prática voltadas aos adolescentes em conflito com a lei.

Palavras-Chave: COVID; Justiça Juvenil; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais de Justiça Estaduais; Socioeducação.

Abstract: The National Council of Justice (CNJ), the organ responsible for the institutional policy of the Judiciary, when acting as an inspector and standardizer of the judicial services offered to the population, issued, in the context of the current pandemic, the Recommendation No. 62 of March 17, 2020, in which it recommends, in a nonbinding manner, to the courts and magistrates the adoption of preventive measures to the spread of the virus within the scope of the criminal and socio-educational justice systems. Its publication caused controversies and discussions in the wider society due to the reported cases of release of prisoners from the risk group. However, from a first survey on the websites of all state courts in the country, which deal with both criminal and juvenile justice, using descriptors (“COVID”; “prison”; “coronavirus” “;” Adolescents “;” socio-education “;” prison system “), in the period between March 17, 2020, date of publication of the recommendation by the CNJ, and April 13 of the same year, it was observed that these cases of wide commotion they are, at the very least, isolated, given the partial adherence of state courts to the Recommendation. In this context of tension between the performance of a control body in view of the already consolidated autonomy of the state courts, the objective here is to analyze the responses given by the judiciary to the well-known precarious situation of the socio-educational units that favors the proliferation of the virus despite the absolute priority for the protection of children and adolescents prescribed by ECA. To this end, the documents made available on the websites of the courts of justice in relation to adherence to the recommendation and articles in news periodicals will be surveyed, thus observing the possible distance between compliance with the CNJ recommendations and the measures actually put in place. aimed at adolescents in conflict with the law.

Keywords: COVID; Juvenile Justice; National Council of Justice; State Courts of Justice; Socio-education.

Data: 17/12/2020
Autores: Marcos César Alvarez, Gabriel Augusto de Carvalho Sanches e Raphaela da Silva Correa

 


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A BUSCA PELA AUTODETERMINAÇÃO EM MEIO À VIOLAÇÃO DE DIREITOS: ADOLESCENTES CRIMINALIZADOS E PROJETO DE VIDA

Resumo: Projeto de Vida é o objetivo geral e estável que direciona o indivíduo ao longo de sua existência. Além do destaque em áreas como Psicologia e Educação, este conceito vem ganhando espaço jurídico. O tema requer visibilização das circunstâncias que cercam o indivíduo, visto que representam seu horizonte de possibilidades, em face do qual ele terá que eleger seu Projeto de Vida. Destarte, questiona-se em que circunstâncias se encontram os adolescentes que sofrem o processo de criminalização estatal. O problema desta pesquisa assim pode ser descrito: como se aplica o Direito ao Projeto de Vida aos jovens que sofrem responsabilização pelo Sistema de Justiça Juvenil? Os objetivos específicos são: (i) identificar a jurisprudência que reconhece o Direito ao Projeto de Vida; (ii) avaliar dados sobre adolescentes do sistema socioeducativo; (iii) consolidar a aplicação do Direito ao Projeto de Vida a estes adolescentes. A abordagem do problema é qualitativa, tratandose de pesquisa exploratória. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental buscou-se a conceituação de Projeto de Vida; a identificação de julgados que o reconhecem como direito; e a contextualização crítica dos adolescentes do sistema socioeducativo. Constatouse que o Direito ao Projeto de Vida tem admissão pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal Federal, tendo apresentado tanto caráter defensivo, quanto prestacional. Evidencia-se a necessidade de promoção de Direitos Humanos a adolescentes criminalizados, muitas vezes submetidos a um contexto de marginalização social, de maneira a ampliar suas possibilidades e viabilizar a construção de um Projeto de Vida emancipador.

Palavras-Chave: Projetos de Vida; Sistema Socioeducativo; Direitos Humanos.

Abstract: Life Purpose is the general and stable objective that guides the individual throughout their existence. In addition to being highlighted in areas such as Psychology and Education, this concept has been legally gaining space. The subject requires visibility of the circumstances surrounding the individual, since they represent their horizon of possibilities, in face of which they will have to elect their Life Purpose. Therefore, it is questionable under what circumstances adolescents who suffer the process of state criminalization are. This research aims to answer the following question: how does the Right to Life Purpose apply to young people who are held accountable by the Adolescence Justice System? The specific objectives are: (i) to identify the jurisprudence that recognizes the Right to Life Purpose; (ii) to evaluate data on adolescents in the social-educational system; (iii) to consolidate the application of the Right to Life Purpose to these adolescents. The approach to the problem is qualitative, being an exploratory research. The concept of the Purpose of Life; the identification of judgments that recognize it as a right; and the critical contextualization of adolescents in the socio-educational system were obtained through bibliographic and documentary research. It was found that the Right to Life Purpose is admitted by the Inter-American Court of Human Rights and the Federal Supreme Court, having presented both a negative and a positive character. The need to promote human rights to criminalized adolescents, often subjected to a context of social marginalization, is highlighted, in order to expand their possibilities and to make possible the construction of an emancipatory Life Purpose.

Keywords: Life Purpose; Socio-educational System; Human Rights.

Data: 17/12/2020
Autoras: Marina Scaramuzza Bressan e Ana Maria Klein

 


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DOIS PESOS, MUITAS MEDIDAS: CONTROLES DO ESTADO A ADOLESCENTES EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO

Resumo: A medida socioeducativa de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) é determinada, na cidade de São Paulo, pelo Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude do Brás e executada pela Fundação CASA. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/12) e o Regimento Interno da Fundação CASA (Portaria Normativa n. 224/12) demandam dessas duas esferas públicas obediência a um tratamento digno e eficaz por parte do Estado – tudo para almejar mudanças de perspectivas e sentidos na trajetória de adolescentes e jovens criminalizados/ as. Através do levantamento de processos de execução da medida de internação iniciadas entre janeiro de 2016 e dezembro de 2018 na capital paulista, este trabalho analisa a conduta e lisura do Estado no cumprimento dos parâmetros legais mencionados. Nomeadamente, verifica o respeito ao prazo para transferência de adolescentes e jovens entre as unidades da Fundação CASA, assim como ao de protocolo do Plano Individual de Atendimento (PIA), relatório técnico basilar para o curso da medida socioeducativa. Também observa a incidência e o impacto das determinações de juízes/as pela avaliação de relatórios de encerramento da internação por parte da Equipe Técnica do Judiciário (ETJ), constituída para, entre outras funções, auxiliar o convencimento de magistrados/ as através de pareceres técnicos. O exame dos dados aponta recorrente descumprimento de normas e princípios fundamentais à dignidade da pessoa humana, revelando que o Estado, seletivamente, pune em excesso, ao arrepio da lei. Valendo-se de perspectivas críticas sobre o tratamento histórico da infância e juventude no Brasil (OLIVEIRA E SILVA, 2011), o encarceramento da juventude periférica e a formação de profissionais do direito (SANTOS, 2007), resta projetado um panorama ainda carregado de cunho punitivo, conservador e discriminatório sobre os corpos daqueles e daquelas submetidas ao controle sociopenal.

Palavras-chave: Medida socioeducativa; Internação; Controle sociopenal; Violência de Estado

Abstract: The socio-educational penalty of internment, provided for in the Child and Adolescent Statute (Law n. 8.069/90) is determined, in the city of São Paulo, by the Forum of Special Courts for Children and Youth of Brás and implemented by the CASA Foundation. The National System of Socio-Educational Attendance (Law n. 12.594/12) and the Internal Regulation of the CASA Foundation (Normative Ordinance n. 224/12) demand that these two public spheres obey a dignified and effective treatment by the State – all to aim changes in perspectives and meanings in the trajectory of criminalized adolescents and young people. Through a survey of the execution procedures for the internment penalty initiated between January 2016 and December 2018 in the capital of São Paulo, this paper analyzes the conduct and fairness of the State in complying with the legal parameters. In particular, it verifies compliance with the deadline for transferring adolescents and young people between the CASA Foundation units, as well as the protocol for the Individual Attendance Plan (IAP), basic technical report for the socio-educational penalty course. It also observes the incidence and impact of the judges’ determinations by the evaluation of the closure reports by the Judiciary Technical Team ( JTT), constituted to, among other functions, help convince magistrates through technical opinions. The examination of the data points to recurrent non-compliance with norms and fundamental principles to the dignity of the human person, revealing that the State, selectively, punishes in excess, contrary to the law. Based on critical perspectives about historical treatment of childhood and youth in Brazil (OLIVEIRA E SILVA, 2011), the incarceration of peripheral youth and the qualification of law professionals (SANTOS, 2007), a punitive, conservative and discriminatory scenario is still projected on the bodies of those subjected to sociopenal control.

Keywords: Socio-educational penalties; Internment; Sociopenal control; State violence

Data: 17/12/2020
Autor: Matheus de Fernando Cequini Pereira

 


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FRAGILIDADES EXPOSTAS: SISTEMA SOCIOEDUCATIVO EM PANDEMIA

Resumo: A garantia dos direitos de adolescentes inseridos no Sistema de Justiça Juvenil está amplamente prevista em normas nacionais e internacionais. Não obstante a existência de um vasto aparato normativo no qual adolescentes são legitimados como sujeitos de direitos, a atual crise sanitária ocasionada pela COVID-19 tem impactado toda comunidade mundial com altos índices de mortes e contaminação, incluindo a comunidade socioeducativa. Tendo este cenário em vista, o presente artigo visa identificar se estão sendo assegurados os direitos à saúde, à convivência familiar e à educação, com absoluta prioridade, de adolescentes em privação de liberdade nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro durante a pandemia da COVID-19. Para tanto, foram enviados pedidos de acesso à informação para os órgãos estaduais responsáveis pela execução da medida socioeducativa de internação dos referidos estados, bem foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com dois profissionais da área da educação. Com base nos dados obtidos foi possível identificar que cada estado, e, em alguns casos, cada unidade de atendimento, buscou isoladamente alternativas para um desafio que precisa ser enfrentado coletivamente, contudo para que haja um aprofundamento maior sobre os impactos causados pela pandemia é essencial ouvir mais atores como adolescentes, familiares e profissionais e entidades da sociedade civil inseridos no sistema socioeducativo.

Palavras-chave: Sistema Socioeducativo; prioridade absoluta, COVID-19; direitos fundamentais.

Abstract: The guarantee of the rights of adolescents included in the Juvenile Justice System is widely provided for in national and international standards. Despite the existence of a vast normative apparatus in which adolescents are legitimized as subjects of rights, the current health crisis caused by COVID-19 has impacted the entire world community with high rates of deaths and contamination, including the socio-educational community. With this scenario in mind, this article aims to identify whether the rights to health, family life and education are being guaranteed, with absolute priority, of adolescents in deprivation of liberty in the states of Minas Gerais, São Paulo and Rio de Janeiro during the COVID-19 pandemic. To this end, requests for access to information were sent to the state agencies responsible for carrying out the socio-educational measure for detention in those states, as well as semi-structured interviews with two professionals in the field of education. Based on the data obtained, it was possible to identify that each state, and, in some cases, each service unit, looked for alternatives in isolation for a challenge that needs to be faced collectively, however, for there to be greater depth about the impacts caused by the pandemic, it is essential listening to more actors such as adolescents, family members and professionals and civil society entities inserted in the socio-educational system.

Keywords: Social-educational system; absolute priority, COVID-19, fundamental rights.

Data: 17/12/2020
Autor: Mayara Silva de Souza e Letícia Carvalho Silva

 


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ADOLESCÊNCIA, DROGADIÇÃO E O ATO INFRACIONAL, HÁ RELAÇÃO?

Resumo: Na adolescência, fase marcada por conflitos e perdas, além de comportamentos impulsivos, busca de identidade, grupos e sentido de vida, é comum encontrar casos de jovens que começam a fazer uso de substâncias psicoativas neste período. Por razões como essas e questões sociais como a vulnerabilidade, pobreza e o consumismo moderno, muitos jovens acabam incidindo no ato infracional. Entretanto, até que ponto o ir ao ato pode receber a influência das drogas na visão de uma equipe multiprofissional que atende os adolescentes em medida socioeducativa? Neste sentido, o objetivo deste estudo foi o de analisar uma possível concomitância entre o ato infracional e as drogas, de modo a buscar compreender este adolescente em seu contexto sócio histórico e não de forma estigmatizante. Para tal, utilizou-se de 40 prontuários desenvolvidos pela equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS Comércio) no ano de 2019; e da literatura, entre os anos de 2015 e 2019, que engloba os temas em questão, encontradas nas bases Scielo, Google Acadêmico, Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) e LILACS. Os documentos foram vistos a partir da ótica da análise de conteúdo, técnica adequada para inferir e adentrar os conteúdos latentes e manifestos de uma comunicação. Posteriormente, os dados coletados foram analisados pelo Software Package for the Social Sciences (SPSS 20), para análise de dados quantitativos. Sendo assim, há a possibilidade de a droga ser uma influência primordial para o adolescente envolver-se com o ato infracional? E mais, a taxa de socioeducandos envolvidos com a droga é alta? É um fato de preocupação para a sociedade brasileira? Ou ainda, a relação com a droga é necessariamente prejudicial para eles? Essas hipóteses serão averiguadas de acordo com a análise e produção deste trabalho.

Palavras-chaves: Drogas, Adolescentes, Ato infracional.

Abstract: In adolescence, a phase marked by conflict and loss, in addition to impulsive behavior, search for identity, groups and meaning of life, it is common to find cases of young people who begin to use psychoactive substances in this period. For reasons such as these and social issues such as vulnerability, poverty and modern consumerism, many young people end up in the criminal act. However, to what extent can going to the act receive the influence of drugs in the vision of a multiprofessional team that serves adolescents in a socio-educational measure? In this sense, the objective of this study was to analyze a possible concomitance between the infractional act and drugs, in order to seek to understand this adolescent in its historical social context and not in a stigmatizing way. To this end, we used 40 medical records developed by the technical team of the Specialized Reference Center for Social Assistance (CREAS Comércio) in 2019; and the literature, between 2015 and 2019, which includes the themes in question, found in the Scielo, Google Academic, Virtual Health Library (VHL) and LILACS databases. The documents were seen from the perspective of content analysis, an adequate technique to infer and enter the latent and manifest contents of a communication. Subsequently, the data collected were analyzed by the Software Package for the Social Sciences (SPSS 20), for analysis of quantitative data. Thus, is there the possibility that the drug is a primary influence for the adolescent to become involved in the infraction? Moreover, is the rate of socioeducated students involved with the drug high? Is it a fact of concern for Brazilian society? Or, is the relationship with drugs necessarily harmful to them? These hypotheses will be investigated according to the analysis and production of this work.

Keywords: Drugs, Adolescents, Infringement Act

Data: 17/12/2020
Autor: Vívian Lima de Amorim e Lucas Ciccio Ribeiro

 


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FEMIGENOCÍDIO E NECROPOLÍTICA: OS CORPOS QUE NÃO IMPORTAM

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo a análise e reflexão acerca das mortes de mulheres em razão de seu gênero em um âmbito que não seja o da interpessoalidade, e como esses acontecimentos se relacionam com as políticas de morte estatal e para-estatal. Utilizando-se das categorias de ‘femigenocídio’ e ‘necropolítica’, pretende-se averiguar como o gênero, enquanto demarcador corporal assume papel preponderante quando se trata de compreender, por exemplo, quais são os corpos que morrem, em quais situações e como se dá a morte desses corpos, quais são os atos e políticas destinados ao perecimento dos mesmos, etc., levando em consideração o contexto latino-americano e, em especial, brasileiro. Isto posto, com base nas categorias elencadas, se irá apresentar e esmiuçar as problemáticas que envolvem as políticas da morte de mulheres, buscando-se introduzir no âmbito jurídico a discussão acerca desse tema, de modo semelhante ao que ocorre com o feminicídio, hoje amplamente debatido. Como resultado, conclui-se que as mortes de mulheres, no contexto latino e fora do âmbito das relações domésticas e interpessoais, se dão por meio da guerra não convencional, em que os corpos das mulheres (corpos não guerreiros) são alvo de atos de crueldade antes não vistos, sendo que tais atos, partindo de diversos domínios, traduzem e assemelham as sujeitas ao ideário do homo sacer, ou seja, incluídas no ordenamento pela exclusão, pela sua matabilidade (AGAMBEN, 2002).

Palavras-chave: femigenocídio; necropolítica; gênero; mortes de mulheres.

Abstract: This research aims to analyze and reflect on the deaths of women due to their gender in a context other than interpersonal, and how these events relate to state and para-state death policies. Using the categories of ‘femigenocide’ and ‘necropolitics’, it is intended to ascertain how gender, as a body path, plays a major role when it comes to understanding, for example, what are the bodies that die, in what situations and how the death of these bodies occurs, what are the acts and policies aimed at perishing them, etc., taking into account the Latin American and, in particular, Brazilian context. This is based on the categories selected, it will present itself and scrutinize the problems that involve the policies of the death of women, seeking to introduce into the legal sphere the discussion on this subject in a similar way to what occurs with feminicide, today widely debated. As a result, it is concluded that the deaths of women, in the Latin context and outside the scope of domestic and interpersonal relations, take place through unconventional war, in which women’s bodies (non-warrior bodies) are the target of previously unseen acts of cruelty, and such acts, starting from various domains, translate and resemble those subject to the ideas of the homo sacer, i.e. included in the order for exclusion, for its killing (AGAMBEN, 2002).

Keywords: femigenocide; necropolitics; gender; death of women.

Data: 17/12/2020
Autora: Amanda Caroline Generoso Meneguetti

 


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O ESTIGMA DA MULHER TATUADA NO CÁRCERE: APRISIONAMENTO ALÉM DO ENCARCERAMENTO

Resumo: Motivado pelo fenômeno crescente da prática de tatuagens dentro das nossas instituições penais, a presente pesquisa, através de uma metodologia exploratória e por meio de uma revisão sistemática das literaturas disponíveis, objetiva estabelecer as correlações da tatuagem com a rede criminosa e seus diferentes significados, bem como demonstrar o estigma associado a essa prática. A pesquisa proporcionou identificar algumas razões para se fazer uma tatuagem quando se está presa, marcam na pele símbolos que representam qual a infração cometida e algumas se tatuam com o objetivo de representar pertencimento ao seu parceiro.

Palavras-chave: Mulheres; Estigma; Corpo; Pertencimento; Penitenciárias.

Abstract: Motivated by the growing phenomenon of the practice of tattoos within our penal institutions, the present research, through an exploratory methodology and through a systematic review of the available literature, aims to establish the correlations of the tattoo with the criminal network and its different meanings, as well how to demonstrate the stigma associated with this practice. The research provided to identify some reasons to get a tattoo when you are stuck, mark on the skin symbols that represent the infraction committed and some get a tattoo in order to represent belonging to your partner.

Keywords: Women; Stigma; Body; Belonging; Penitentiary

Data: 17/12/2020
Autor: Anne Augusta Rocha Simões, Maria Eduarda Verissimo de Amorim, Mayla Mayara Sabino de Carvalho e Thácylla Jéssyka Leal Dantas

 


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GÊNEROS, VULNERABILIDADES E OPRESSÕES: UM ESTUDO A PARTIR DA TEORIA DA INTERSECCIONALIDADE E DA OBRA NAVALHA NA CARNE, DE PLÍNIO MARCOS

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo examinar o contexto de opressão e discriminação presente nas camadas mais marginalizadas da sociedade brasileira por uma lente adotada a partir do estudo da teoria da interseccionalidade, consolidada pela acadêmica estado-unidense Kimberlé Williams Crenshaw. Para compreender essa situação de vulnerabilidade e retratar a incidência das questões de gênero que permeiam as relações humanas, recorreu-se à obra Navalha na Carne, de Plínio Marcos, haja vista sua capacidade de figurar como um dispositivo de análise social e de denúncia da opressão vivenciada pelos indivíduos, que acabam por sofrer um processo estrutural de discriminação e violência que se intensifica a partir da quantidade e dos tipos de sobreposições de suas identidades sociais. Portanto, almejou-se: (i) compreender na obra de Plínio Marcos o enredo e o contexto em que a trama é desenvolvida; (ii) verificar os principais elementos da personagem de Neusa Sueli e a relação da protagonista com outras personagens da trama; (iii) identificar algumas características relevantes sobre Plínio Marcos e a sua atuação como dramaturgo; (iv) descrever os aspectos fundamentais da teoria da interseccionalidade; e, por fim (v) relacionar a citada teoria com a dramaturgia em tela. Assim, ilustrar-se-á a teoria da interseccionalidade, no cenário brasileiro de marginalização, por meio da obra Navalha na Carne.

Palavras-chave: Gênero. Interseccionalidade. Navalha na Carne. Opressão. Plínio Marcos

Abstract: The present text aims to analyse the context of oppression and discrimation in the most marginalized strata of Brazilian society through the perspective of the study of the theory of intersectionality, consolidated by the north American academic Kimberlé Williams Crenshaw. Thus, to understand this situation of vulnerability and to portray the incidence of gender issues in the human relationships, the authors resorted to the work entitled “Navalha na Carne”, by Plínio Marcos, due to its capacity to figure as a device of social analysis and as a denunciation of the oppression experienced by individuals, who suffer a structural process of discrimination and violence that it is intensified according to the quantities and to the types of social identities of them. Therefore, the aim was to: (i) understand in Plínio Marcos’ work the plot and context in which the story is developed; (ii) verify the main elements of the character of Neusa Sueli and the relationship of the protagonist with other characters in the plot; (iii) identify some relevant characteristics about Plínio Marcos and his role as a playwright; (iv) describe the fundamental aspects of the theory of intersectionality; and, finally (v) to relate the abovementioned theory with Plínio’s dramaturgy. Thus, the theory of intersectionality will be illustrated, in the Brazilian scenario of marginalization, through the work Navalha na Carne.

Keywords: Gender. Intersectionality. Navalha na Carne. Oppression. Plínio Marcos.


Data: 17/12/2020
Autores: Julia de Albuquerque Barreto e Lucas Henrique De Lucia Gaspar

 


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A CONSTRUÇÃO DO ESTEREÓTIPO DA MULHER CRIMINOSA: DA CAÇA ÀS BRUXAS À INSTITUCIONALIZAÇÃO DE MULHERES HISTÉRICAS NOS MANICÔMIOS DO SÉCULO XX

Resumo: O que se observa nos últimos tempos é a instrumentalização do conceito de crime e a função da pena para punir e perseguir condutas que não se encaixam no padrão social vigente. A presente pesquisa teve por objetivo traçar um possível panorama sobre como foram construídos os fenômenos que levaram à perseguição e criminalização de milhares de mulheres no decorrer da história, assim como quais argumentos foram utilizados para atingir tais fins. Através de um levantamento bibliográfico, buscou-se entender quais estereótipos sofreram ataques, qual o contexto histórico a que estavam inseridos e quais as ferramentas de poder utilizadas para criminalizar essas condutas. Da figura da “bruxa” na Idade Média, à prostituta no Renascimento, à mulher operária na Revolução Industrial e à mulher histérica no século XX. Diante de uma perspectiva materialista histórica, buscouse entender como esses estereótipos foram reciclados, reconstruídos e reaproveitados pelas agências de controle nos séculos seguintes. O que se observa é que todas tinham em comum um único fator: a sua inadequação ao papel de mãe-esposa-dona-de-casa.

Palavras-chave: Criminalização; Bruxas; Prostituta; Operárias; Histéricas; Traficantes.

Abstract: What has been observed is the instrumentalization of the concept of crime and the function of the penalty and pursuing conduct that does not fit the social standard. This research aimed to trace a possible panorama on how the phenomena that led to the persecution and criminalization of thousands of women throughout history were constructed, as well as what questions were used to reach these purpose. Through a bibliographic survey, we tried to understand which stereotype suffered attacks, what is the historical context in which they were inserted and what are the power tools used to criminalize these conducts. The figure of the “witch” in the Middle Ages, the prostitute in the Renaissance, the workwoman in the Industrial Revolution and the hysterical woman in the 20th century. Faced with a historical materialist perspective, we tried to understand how these stereotypes were recycled, rebuilt and re-approved by the control agencies of the coming years. What we observed is that they all had a single factor in common: their inadequacy in the role of mother-wife-housewife.

Keywords: witch hunt, criminalization, women, prostitutes, hysterical

Data: 17/12/2020
Autora: Larissa de Melo Itri

  


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A INCOMPREENSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO: A IMPUTAÇÃO CONJUNTA COM O MOTIVO TORPE

Resumo: Esta pesquisa apresenta uma discussão teórica acerca da compreensão da natureza da qualificadora do feminicídio, se objetiva ou subjetiva, bem como sobre a possibilidade da ocorrência do feminicídio privilegiado. A criação da Lei Maria da Penha teve como principal objetivo o combate e a prevenção da violência contra a mulher por questões de gênero. Embora seja inegável a sua qualidade técnica, após a sua entrada em vigor a violência contra a mulher não se viu reduzida e, como resposta legislativa, nasceu a Lei do Feminicídio que buscou estender a tutela especial conferida pela Lei Maria da Penha e introduziu a qualificadora do feminicídio ao crime de homicídio, sendo certa a sua incidência quando o crime for cometido contra mulher em razão de discriminação de gênero e/ou em âmbito de violência doméstica e familiar. Ante a inovação legislativa, a presente pesquisa buscou analisar cinco sentenças proferidas pelos (as) magistrados (as) atuantes no Primeiro Tribunal do Júri da Capital de São Paulo a fim de conferir qual é o entendimento dos (as) julgadores (as) acerca da natureza da qualificadora do feminicídio a imputação conjunta com a qualificadora do motivo torpe configura ou não bis in idem.

Palavras-chave: Imputação conjunta. Natureza subjetiva. Bis in idem. Feminicídio.

Abstract: This research presents a theoretical discussion about the understanding of the nature of the qualifier of feminicide, whether objective or subjective, as well as about the possibility of the occurrence of privileged feminicide. The creation of the Maria da Penha Law had as its main objective the fight and prevention of violence against women due to gender issues. Although its technical quality is undeniable, after its entry into force, violence against women was not reduced and, as a legislative response, the Feminicide Law was born, which sought to extend the special protection conferred by the Maria da Penha Law and introduced the qualifier from feminicide to the crime of homicide, its incidence being certain when the crime is committed against women due to gender discrimination and/or in the context of domestic and family violence. In view of legislative innovation, the present research sought to analyze five sentences handed down by the magistrates acting in the First Court of the Jury of the Capital of São Paulo in order to check what is the understanding of the judges about the nature of the qualifier of feminicide the joint imputation with the qualifier of the nasty motif is or is not bis in idem.

Keywords: Joint imputation. Subjective nature. Bis in idem. Femicide

Data: 17/12/2020
Autor: Letícia Santos Dezorzi

 


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O FEMINICÍDIO E A DETURPAÇÃO DO AMOR

Resumo: O artigo analisa a relação estabelecida por alguns feminicidas entre o assassinato e o sentimento de amor, contrapondo-o ao ódio, a partir de acórdãos de feminicídio do Estado de São Paulo em que houve o uso da palavra “amor” relacionado ao motivo do cometimento do crime. O objetivo deste artigo é a discussão acerca da confusão criada pelo uso da justificativa do sentimento de amor para tirar a vida de uma mulher com quem o agressor mantinha uma relação íntima de afeto relacionando uma sociedade patriarcal com a possessividade de relações amorosas e com a criação da qualificadora do feminicídio. O ponto central da criação do termo feminicídio é a diferenciação dos assassinatos de mulheres por serem mulheres de outros assassinatos para que seja possível delinear políticas públicas de prevenção às violências, incluindo-se nelas a prevenção ao assassinato de mulheres pelos motivos elencados. Ao pensar em feminicídio dentro de relações íntimas de afeto é preciso falar sobre o que é amor e sobre o ódio às mulheres para que seja possível a criação de políticas públicas humanas e eficazes na prevenção ao assassinato de mulheres. Este artigo foi escrito segundo a concepção de patriarcado de Heleieth Saffioti (2004) cujo termo foi criado para abordar a forma com que gênero foi diferenciado na sociedade: supervalorizando o masculino em detrimento do feminino. A isto, junta-se o olhar do mundo de Joan Scott (1995), segundo o qual gênero é uma construção social relacional e o qual é construído para que haja a fluidez das relações de poder, de maneira que o masculino é o associado ao poder e o feminino é associado ao submisso. Em outras palavras, a construção social do gênero e da maneira com que o poder é direcionado dentro dessas relações íntimas de afeto juntamente com a deturpação e o distanciamento de questões filosóficas, como o que é o amor, são motivos que enlaçados constroem a “romantização” do assassinato de mulheres, pelo agressor, que mata em nome de um suposto amor. Ao retirar esses nós para que seja possível o entendimento de problemas profundos e estruturais da sociedade e da existência humana com vistas à construção de uma sociedade mais plural e que saiba diferenciar amor do ódio, chega-se a conclusão de que é preciso que os indivíduos voltem a questões filosóficas do entendimento de suas existências, assim como do desenvolvimento de inteligência emocional, ou seja, do entendimento dos sentimentos e das emoções humanas, fatores relacionados a como os homens e as mulheres lidam consigo e com os outros.

Palavras-chave: Feminicídio; Amor; Patriarcado.

Abstract: The article analyzes the relation established by some feminicides between murder and the feeling of love, contrasting it with hate, based on feminicide judgments in the State of São Paulo in which there was the use of the word “love” related to the reason for the commitment of the crime. The purpose of this article is to discuss the confusion created by the use of justification of the feeling of love to take the life of a woman with whom the aggressor had an intimate relationship of affection, relating a patriarchal society to the possessiveness of love relationships and to creation of feminicide. The central point of the creation of the term feminicide is the differentiation of the murders of women for being women from other murders so that it is possible to outline public policies for the prevention of this type of violence, including the prevention of murder of women for the reasons listed above. When thinking about feminicide within intimate relationships of affection, it is necessary to talk about what love is and about the hate to women so that it is possible to create human and effective public policies in prevention of murders of women. This article was written according to the concept of patriarchy by Heleieth Saffioti (2004) whose term was created to address the way in which gender was differentiated in society: overvaluing the masculine at the expense of the feminine. To this concept, the worldview of Joan Scott (1995) is added, according to which gender is a relational social construction and which is constructed so that there is a fluidity of power relations, so the masculine is associated with the power and the feminine is associated with the submissive. In other words, the social construction of gender and the way in which power is directed within these intimate relationships of affection together with the misrepresentation and distancing of philosophical issues, such as what love is, are reasons that intertwine build “romanticization ” of the murder of women, by the aggressor, who kills in the name of an alleged love. By removing these nodes so that it is possible to understand the deep and structural problems of society and human existence with a view to building a more plural society and that knows how to differentiate love from hate, it is concluded that it is necessary that individuals return to philosophical issues of understanding of their existence, as well as developing emotional intelligence, that is, understanding human feelings and emotions, factors related to how men and women deal with themselves and with others.

Keywords: Feminicide. Love. Patriarchy.

Data: 17/12/2020
Autora: Marcela Helena Petroni Pinca

 


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PENSAR NAS MULHERES INDÍGENAS: ATRAVESSAMENTOS CONCEITUAIS SOBRE VIOLÊNCIAS, FEMINISMOS E DECOLONIALIDADE

Resumo: O presente trabalho visa discutir a questão da violência contra mulheres indígenas, buscando para tanto, um enfoque analítico decolonial. Trata-se, portanto, de um tema inovador ao campo jurídico e das ciências criminais e de fundamental importância. O trabalho traz uma crítica acertada sobre paradigma de romantização das populações indígenas, apontando ausência de violências entre estas populações ou internamente em cada uma delas, incluídas as violências que alocamos na categoria “gênero”. Este paradigma desconstrói a ideia romantizada ideal do “bom selvagem”, cultivada também por parte dos observadores patrocinados pelo advento da colonização. Optou-se por uma análise bibliográfica dialógica para a discussão da violência de gênero e seu enfrentamento no contexto indígena. A partir de uma metodologia etno-jurídica, buscando-se inferir acerca dos inter-relacionamentos entre gênero, direito e questões étnico-raciais. Portanto, existe a máxima urgência de pesquisas mais aprofundadas no campo da Antropologia e do Direito sobre a violência contra as mulheres no contexto indígena. Não obstante, as ciências jurídicas negligenciam perspectivas pluriétnicas, que se articulem com gênero, etnia/raça. Os achados bibliográficos evidenciam que, o enfrentamento da violência requer a participação social e política de mulheres indígenas. A participação almejada pelas vozes femininas nativas têm como fundamento base o direito à liberdade e à cidadania decolonial, para que as mulheres da floresta possam viver com dignidade e o respeito que merecem.

Palavras-chave: Mulheres indígenas, violência de gênero, etnicidades, cidadania decolonial.

Abstract: This work aims to discuss the issue of gender-based violence in the indigenous context, seeking, for this, a decolonial analytical approach. It is, therefore, an innovative theme in the legal and criminal sciences field and of fundamental importance. The work brings a correct criticism about the paradigm of romanticization of indigenous populations, pointing out the absence of violence among these populations or internally in each one of them, including the violence that we allocate in the “gender” category. This paradigm deconstructs the idealized romantic idea of the “good savage”, also cultivated by observers sponsored by the advent of colonization. We opted for a dialogical bibliographic analysis to discuss gender violence and its confrontation in the indigenous context. From an ethno-legal methodology, seeking to infer about the interrelationships between gender, law and ethnic-racial issues. Therefore, there is the utmost urgency for further research in the field of Anthropology and Law on violence against women in the indigenous context. Nevertheless, the legal sciences neglect multi-ethnic perspectives, which are articulated with gender, ethnicity/race. The bibliographic findings show that the confrontation of violence requires the social and political participation of indigenous women. The participation sought by native female voices is based on the right to freedom and decolonial citizenship, so that women in the forest can live with the dignity and respect they deserve.

Keywords: Indigenous women, gender violence, ethnicities, decolonial citizenship

Data: 17/12/2020
Autor: Ricardo Damasceno Moura

 


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CORPOS NUS, “LÓCUS FRATURADO”: DIÁLOGOS ENTRE O “SISTEMA MODERNO-COLONIAL” DE GÊNERO E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO BRASIL

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo reunir aportes teóricos da matriz decolonial que respaldem a compreensão da violência obstétrica enquanto decorrência do projeto colonial de administração dos corpos femininos. Ao fazer uma releitura desta violência a partir de ocorrências como (i) a expropriação do poder decisório feminino no momento do parto, (ii) a reprodução de relações patriarcais pela equipe médica e, também (iii) a tolerância do Estado para com a ocorrência do fenômeno, este trabalho identifica a colonialidade – e seus preceitos hierarquizantes – como um recurso de enfraquecimento da autonomia feminina. Para esta análise, foram averiguados os dispositivos jurídico-sociais associados aos direitos sexuais e reprodutivos e à violência obstétrica, contestando se os direitos das mulheres estão sendo respeitados nos espaços institucionais Ainda, foram utilizados os estudos decoloniais e os marcadores sociais da diferença no que concernem à categoria étnico-racial, em uma revisão bibliográfica de caráter explicativo. Ao final, concluiu-se que esta violência é uma das facetas do sistema moderno-colonial de gênero, responsável por subjugar de maneiras diferentes as variadas mulheres no meio social, falseando a sua capacidade de autogoverno e a sua liberdade em um percurso que se inicia com a construção do mito do instinto maternal e se debruça no assentamento da violência obstétrica. Ademais, verificou-se que, a despeito dos preceitos legais e axiológicos do ordenamento jurídico que buscam resguardar a mulher, esta violência é, constantemente, institucionalizada pelo Estado patriarcalmente aparelhado.

Palavras-chave: colonialidade de gênero; direitos sexuais e reprodutivos; violência institucional; violência obstétrica;

Abstract: The present research aims to gather contributions of decolonial theory that support the understanding of obstetric violence as a result of the colonial project of administration of female bodies. When re-reading this violence based on events such as (i) the expropriation of female decision-making power at the time of childbirth, (ii) the reproduction of patriarchal relations by the medical team and also (iii) the State’s tolerance towards the occurrence of the phenomenon, this work identifies coloniality – and its hierarchical precepts – as a resource to weaken female autonomy. For this analysis, the legal provisions associated with sexual and reproductive rights and obstetric violence were investigated, contesting whether there is respect for women’s rights as fundamental rights. Still, decolonial studies and social markers of difference with respect to ethnic-racial category were used in an explanatory bibliographic review. In the end, it was concluded that this violence is one of the facets of the modern colonial gender system, responsible for subjugating different women in the social environment in different ways, falsifying their capacity for self-government and their freedom in a journey that begins with the construction of a myth of the maternal instinct and focuses on the establishment of obstetric violence. In addition, it was found that, despite the legal and axiological precepts of the legal system that seek to protect women, this violence is constantly institutionalized by the patriarchal state.

Keywords: gender coloniality; sexual and reproductive rights; institutional violence; obstetric violence; 1807

Data: 17/12/2020
Autoras: Rosa Maria Zaia Borges e Jackeline Caixeta Santana

 


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MULHERES, ENCARCERAMENTO E DIREITO À SAÚDE: (DES) CONSTRUÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS E APENADAS NO MARANHÃO

Resumo: Reflete-se acerca da efetividade do direito à saúde da população prisional feminina no contexto de (in)segurança social. A metodologia é descritiva e exploratória com análise de dados da ala feminina, do Complexo Penitenciário de Pedrinhas no Estado do Maranhão, ofertadas pela Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF) do Tribunal de Justiça do Maranhão. O referencial teórico vê os direitos sociais como direitos fundamentais devendo impor limites e vínculos jurídicos a todos os tipos de poder (FERRAJOLI, 2011). Observa-se que o encarceramento feminino, no Maranhão, ainda se encontra desprovido do pleno direito à saúde.

Palavras-chave: Direitos fundamentais; Direito à saúde; encarceramento feminino.

Abstract: It reflects on the effectiveness of the right to health of the female prison population in the context of (un)social security. The methodology is descriptive and exploratory, analyzing data from the female wing, in the Pedrinhas Penitentiary Complex in the State of Maranhão offered by the Unit for Monitoring, Accompaniment, Improvement and Inspection of the Prison System (UMF) of the Maranhão Court of Justice. The theoretical framework sees social rights as fundamental rights and must impose legal limits on all powers (FERRAJOLI, 2011). It is observed that female incarceration in Maranhão is without the full right to health.

Keywords: Fundamental rights; Right to health; female incarceration.

Data: 17/12/2020
Autores: Viviane Freitas Perdigão Lima, Renata Caroline Pereira Reis e Thiago Allisson Cardoso de Jesus

 


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CRIMINOLOGIA POSITIVISTA NA REPÚBLICA VELHA (1889- 1930) E SEUS IMPACTOS NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA BRASILEIRA

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos da incorporação do positivismo criminológico no Brasil com relação à construção da noção de cidadania, em um contexto de preocupação social com a constituição de um “povo” brasileiro. Preocupação, que, em termos gerais, é condicionada pelas perspectivas de indivíduos do mesmo gênero (homens), pertencentes a uma mesma classe social (elite econômica e política) e de mesma raça (brancos). De forma a preservar os interesses individuais frente às modificações históricas, o positivismo se revelou instrumento útil aos privilégios da elite política, legitimando cientificamente uma organização social desigual e marginalizante com fundamento na heterogeneidade da população. Nesse sentido, para entender como se apresentou a funcionalidade da referida doutrina criminológica, utilizou-se o método dedutivo, a partir da análise qualitativa de dispositivos do Código Penal de 1890, políticas públicas e das práticas institucionais que foram embasadas no positivismo, bem como revisão bibliográfica, contraposta as mudanças sociais evidenciadas no país durante o século XX.

Palavras-chave: Criminologia Positivista. Direito Penal. República Velha. Criminalização. Cidadania.

Abstract: The purpose of this paper is to analyze the criminological positivism incorporation process in Brazil and its impacts regarding the citizenship notion, in a context of social concern about the nature of the Brazilian people. In general, such concern was conditioned by the perspectives of individuals of the same gender (men), having the same social background (economic and political elite) and belonging to the same race (white). In order to preserve individual interests in the face of historical changes, positivism proved to be a useful tool for maintaining the privileges of the political elite, scientifically legitimizing an unequal and marginalizing social organization based on the population heterogeneity. Hence, to understand the functionality of that criminological doctrine, the deductive method was used, based on the qualitative analysis of the 1890 Criminal Code provisions, public policies and institutional practices that were based on positivism, as well as a bibliography revision, confronting the social changes evidenced in the country during the 20th century.

Keywords: positivist criminology. criminal law. Brazilian Old Republic. Criminalization. Citizenship

Data: 17/12/2020
Autor: Ana Julia Pozzi Arruda

 


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VIOLÊNCIA E HOMOFOBIA: PERSPECTIVAS SOBRE ALAGOAS

Resumo: O número de casos de violência contra homossexuais em Alagoas tornou-se bastante expressivo. Estes índices foram usados como pano de fundo para o presente artigo, que apresenta resultados da pesquisa desenvolvida sobre o número de crimes violentos com resultado morte contra homossexuais ocorridos em Alagoas, entre os anos de 2012 e 2017. A partir desse material, foi possível obter informações como: perfil das vítimas, motivação, tipificação, resolução dos crimes, tipo de morte e instrumentos utilizados. Fora objetivo do trabalho o levantamento de dados no sentido de conhecer os casos que ocorrem no Estado, demonstrar como foram enquadrados no tipo penal e analisar os crimes sob o ponto de vista da vitimologia. Diante da notória deficiência de políticas, no âmbito de segurança pública local, para lidar com violência contra este grupo vulnerável e a iminente possibilidade de criação de um novo tipo penal, a pesquisa torna-se relevante no cenário atual.

Palavras-chave: Homofobia. Criminalização. Alagoas. Teorias Queer. Vitimologia.

Abstract: The number of cases of violence against homosexuals in Alagoas has become quite significant. These indices were used as background for this article, which presents search results developed on the number of violent crimes result in death against homosexuals occurred in Alagoas, between the years 2012 and 2017. From this empirical data, it was possible information such as profile of the victims, motivation, typing, solving crimes, like death and used tools. Knowing the cases occurring in the state, demonstrate how were framed in the criminal type and analyze the crimes from the point of view of victimology, it was the objective of this survey. It should be noted that, given the notorious political deficiency, under local law enforcement to deal with violence against this vulnerable group and the imminent possibility of creating a new criminal offense, makes this research even more relevant in the current scenario.

Keywords: Homophobia. Murder. Alagoas. PL 122/2006. Queer Studies. Victimology

Data: 17/12/2020
Autor: Else Freire de Castro Amorim e Dr. Hugo Leonardo Rodrigues Santos

 


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PARTICIPAÇÃO E VIOLÊNCIA POLÍTICA: UMA DISCUSSÃO SOBRE LIDERANÇAS NEGRAS NO RIO DE JANEIRO

Resumo: A partir da pergunta: como as lideranças negras lidam com a violência política?; o trabalho debate a relação entre participação de pessoas negras e violência política. Os sujeitos de pesquisa são as lideranças negras jovens progressistas do Rio de Janeiro. O objetivo é esclarecer os impactos do quadro de violência urbana no cotidiano das lideranças. Como um possível desestímulo influencia o crescimento da agenda antirracista é o objetivo específico. A partir da teoria participativa, é refletido sobre os mecanismos de exclusão herdados do colonialismo e do imperialismo. É feita uma crítica ao racismo promovido pela superestrutura e elites; e como não é possível existir democracia sem a liberdade de expressão. Através do conceito de necropolítica, são discutidas as formas de controle social e novas maneiras de resistência, bem como o uso do medo como ferramenta política por grupos criminosos. O método foi através da realização de entrevistas semiestruturadas com dez lideranças do Rio de Janeiro. Concluiu-se que o vigilantismo é utilizado como controle social. Por meio do medo, cria-se um ambiente de desincentivo a militância e de legitimação de novos atores contrários a atuação de militantes. E que o objetivo da violência política no estado do Rio de Janeiro é a criação de um micro espaço político de dominação.

Palavras-chave: Violência política. Lideranças negras. Necropolítica. Vigilantismo. Militarismo.

Abstract: How do black leaders deal with political violence? The question that guides this work is intended to debate the relationship between the participation of black people and political violence. The research subjects are the black leftist leaders of Rio de Janeiro. The objective is to clarify the impacts of urban violence on the daily lives of leaders. How a possible disincentive influences the growth of the anti-racist agenda is the specific objective. Based on participatory theory, it is reflected on the mechanisms of exclusion inherited from colonialism and imperialism. A criticism is made of the racism promoted by superstructure and elites; and how democracy is not possible without freedom of expression. Through the concept of necropolitics, forms of social control and new forms of resistance are discussed, as well as the use of fear as a political tool by criminal groups. The method was through semi-structured interviews with ten leaders from Rio de Janeiro. It was concluded that vigilantism is used as a social control. Through fear, an environment of disincentive to militancy and the legitimation of new actors against the action of militants is created. And that the objective of political violence in the state of Rio de Janeiro is the creation of a micro political space for domination.

Keywords: Political violence. Black leadership. Necropolitics. Vigilantism. Militarism.

Data: 17/12/2020
Autor: Igor Novaes Lins

 


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A QUESTÃO CRIMINAL NO ESTADO NEOLIBERAL BRASILEIRO: APONTAMENTOS DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA DIANTE DO ESTADO DE EXCEÇÃO

Resumo: O presente artigo tem como objetivo estudar a forma com que a questão criminal – em sua escala macroscópica, envolvendo a dogmática e a política criminal – é interpretada e aplicada nos espaços institucionais do Estado brasileiro atualmente, Estado este profundamente afetado pela ideologia neoliberal e analisado sob o ponto de vista da teoria crítrica. Para isso, buscou valer-se de uma Teoria do Estado de bases críticas que encontra na organização político-econômica neoliberal o fator decisivo no fenômeno da criminalização de condutas e de grupos sociais específicos. Partindo de estudos condensados no âmbito da criminologia crítica, busca pelo do método hipotético-dedutivo comprovar que a solução do entrave existente entre criminologia e segurança pública não passa pelo incremento das políticas penais expansionistas nem pela mera conquista de garantias pontuais contra o poder punitivo estatal, mas depende antes de uma reformulação crítica do modelo de Estado adotado, onde então outro modo de produção e distribuição da riqueza e dos demais capitais produzidos socialmente tornará possível a mínima pacificação social que almeja o direito. Defende ainda que tal transformação, necessária e inevitável diante do fracasso do modelo neoliberal, não encontra mais no garantismo constitucional-liberal uma possibilidade de concretização, indicando que somente através do manejo estratégico deste sistema com vistas a abolição das formas jurídicas repressivas atuais pode representar verdadeiro avanço democrático e humanitário na seara penal e processual penal.

Palavras-chave: neoliberalismo; criminologia crítica; estado de exceção; teoria crítica; teoria do Estado.

Abstract: This article aims to study the way in wich the criminal question – in its macroscopic scale, involving dogmatic aspects and criminal policy – is understood and apllied in the institutional spaces of the Brazilian State today, a State deeply affected by neoliberal ideology and analyzed under the point of view of the critical theory. Therefore, it sought to use a critical State Theory that finds in the neoliberal political-economic organization the decisive factor in the phenomenon of the criminalization of behaviors and specific social groups. Starting from studies in the scope of critical criminology, intends through the hypothetical-deductive method prove that the solution of the obstacle between criminology and public security does not involve the increase of expansionist criminal policies or the conquest of specific guarantees against the state’s punitive power, but it depends on a critical reformulation of the State model, where another way of production and distribution of wealth and other share capital will make possible the minimum social pacification that the criminal law ains to achieve. It also argues that such a transformation, necessary and inevitable due to the failure of the neoliberal model, no longer finds in the constitutionalliberal guarantee a possibility of concretization, indicating that only through the strategic management of this system with the intention of abolishing the current repressive legal forms can represent true democratic and humanitarian progress in the criminal field.

Keywords: neoliberalism; critical criminology; exception state; critical theory; State theory

Data: 17/12/2020
Autores: João Vitor Lovato Sichieri e Felipe Gomes Mano

 


Notas de rodapé

 

O PERIGO QUE VEM DO CÉU: IMPACTOS DO USO DE AERONAVES NAS OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Resumo: No âmbito da segurança pública, o Estado do Rio de Janeiro, há tempos, vive um verdadeiro cenário de guerra. Considerando os mecanismos que levam à sofisticação das formas de combate, o presente artigo tem como objetivo analisar o crescente uso de aeronaves como plataformas de tiro em operações policiais nas comunidades do Estado e seus impactos na vida e no cotidiano dos moradores. Nesse sentido, foram explorados: o modus operandi dessas operações; as normas que regulamentam o uso da força aérea a nível nacional e internacional, os impactos e as violações de direitos humanos sofridas e o racismo estrutural que motiva e legitima a política de segurança pública calcada na produção da morte. A metodologia empregada consistiu na análise de dados sistematizados por organizações que mapeiam a segurança pública, ações judiciais como a Ação Civil Pública sobre operações policiais no Complexo da Maré e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, além de pesquisa de campo baseada em entrevistas com moradores e integrantes do movimento de favelas, que atuam diretamente nas comunidades do Rio de Janeiro. Constata-se que esse mecanismo, além de gerar perigo à vida dos moradores e dos agentes de segurança pública, não se coaduna com as normativas nacionais e internacionais de regulamentação do uso da força aérea, que apresentam perceptível preocupação com a minimização dos riscos aos agentes e à população civil. Dentre os impactos, destaca-se que estes não se referem apenas aos índices de suspensão de serviços essenciais, mas também à subjetividade dos moradores, cujos relatos demonstram o terror e a permanente sensação de medo produzido pelos tiros que, literalmente, caem do céu. Percebe-se, então, a utilização do medo pelo Estado como ferramenta de controle contra populações historicamente marginalizadas (BATISTA, 2003; FRANÇA, 2010). Por fim, conclui-se que a política de segurança implementada no Estado, além de ineficiente e financeiramente insustentável (CICONELLO, 2019), não produz resultados efetivos na diminuição da criminalidade e acumula, há anos, um rastro de sangue que tende a aumentar com o recrudescimento do enfrentamento bélico. Nesse contexto, a população negra, historicamente subjugada no processo político brasileiro, é violentamente atingida. Assim, o uso de aeronaves como plataforma de tiro representa a modernização da atuação do braço armado do Estado nas comunidades e o aprimoramento das engrenagens de um projeto de caráter evidentemente genocida, que produz cotidianamente corpos negros caídos no chão (FLAUZINA, 2006).

Palavras-chave: aeronaves; genocídio da população negra; operações policiais; segurança pública;

Abstract: In the context of public security, the State of Rio de Janeiro has long lived a real war scenario. Considering the mechanisms that lead to the sophistication of the forms of combat, the present study aims to analyze the growing use of aircraft as shooting platforms in police operations in the communities of the State and their impacts on the lives and daily lives of the residentes. In this sense, the following were explored: the modus operandi of these operations; the rules that regulate the use of the air force at national and international level, the impacts and human rights violations suffered; and the structural racism that motivates and legitimizes public security policy based on the production of death. The methodology used consisted in the analysis of data systematized by organizations that map public security, in addition to legal actions such as the Public Civil Action on police operations in Complexo da Maré, the Request of Non-Compliance with Fundamental Precept nº. 635, in addition to field research based on interviews with residents and members of the favela movement that work directly in communities in Rio de Janeiro. It appears that this mechanism, in addition to generating danger to the lives of residents and public security agents, does not comply with national and international regulations governing the use of air force, which have a noticeable concern with minimizing the risks to agents and the civilian population. Among the impacts, it is noteworthy that these refer not only to the rates of suspension of essential services, but also to the subjectivity of the residents, whose reports demonstrate the terror and the permanent feeling of fear produced by the shots that literally fall from the sky. It can be seen, then, the use of fear by the State as a control tool against historically marginalized populations (BATISTA, 2003; FRANÇA, 2010). Finally, it is concluded that the security policy implemented in the State, in addition to being inefficient and financially unsustainable (CICONELLO, 2019), does not produce effective results in reducing crime and has accumulated a trail of blood for years that tends to increase with the resurgence of warfare. In this context, the black population, historically subjugated in the Brazilian political process, is violently affected. Thus, the use of aircraft as a firing platform represents the modernization of the performance of the armed wing of the State in communities and the improvement of the gears of a project of an obviously genocidal character, which daily produces black bodies fallen to the ground (FLAUZINA, 2006).

Keywords: aircraft; genocide of the black population; police operations; public security;

Data: 17/12/2020
Autoras: Lorraine Vicente dos Santos Pereira e Juliana Sanches Ramos

 


Notas de rodapé

 

A INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ NOS SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS: A DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E REFLEXOS DA LEI 13.964/19

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a temática da iniciativa instrutória do juiz no processo penal brasileiro sob a perspectiva do sistema processual penal acusatório, com o escopo de averiguar se essa iniciativa é possível e, caso seja, em que medida deve ser tolerada. A partir da revisão bibliográfica da doutrina especializada, foi possível verificar que existem pelo menos duas correntes acerca do tema, que se dividem no que consideram as características fundamentais de cada sistema processual. Assim, parte da doutrina rejeita qualquer movimento em direção a aceitar a iniciativa instrutória do juiz no processo penal, enquanto outra parte a admite, desde que corretamente limitada pelo devido processo legal. Analisou-se também a introdução do art. 3º-A ao Código de Processo Penal, que ratificaria o sistema acusatório no processo penal brasileiro, verificando-se que sem a adequação dos demais dispositivos da legislação processual, é improvável que se efetive o sistema acusatório, independentemente da corrente adotada.

Palavras-chave: Processo Penal. Acusatório. Iniciativa Instrutória.

Abstract: This paper aims to analyze the theme of the judge’s probative initiative in the Brazilian criminal process from the perspective of the accusatory criminal procedural system, with the scope of ascertaining whether this initiative is possible and, if so, to what extent it should be tolerated. From the bibliographic review of the doctrine specialized, it was possible to verify that there are at least two schools of thought about the theme, which are divided in what they consider the fundamental characteristics of each procedural system. Thus, part of the doctrine rejects any move towards accepting the judge’s probative initiative in criminal proceedings, while the other part admits it, provided it is properly limited by the due legal process. The introduction of art. 3rd-A to the Code of Criminal Procedure, which would ratify the accusatory system in the Brazilian criminal process, verifying that without the adequacy of the other provisions of the procedural legislation, it is unlikely that the accusatory system will be effective, regardless of the adopted school of thought.

Keywords: Criminal Procedure. Accusatory. Probative Initiative.

Data: 17/12/2020
Autores: Matheus Léo Pereira Badaró Duarte e Marina de Almeida Mattos

 


Notas de rodapé

 

AS DIFICULDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DOS SISTEMAS BRASILEIRO, PORTUGUÊS E ESPANHOL

Resumo: O presente trabalhou buscou averiguar se a concessão de benefícios na execução da pena privativa de liberdade (re)unificada, no Brasil, é prejudicada pela omissão de previsões legais específicas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, que foram preenchidas por construções jurisprudenciais suplentes. Especificamente, foram analisadas duas questões: 1) a Súmula 715 do STF, que dispõe que o limite de cumprimento efetivo da pena previsto no art. 75 do CP (atualizado de trinta para quarenta anos com a entrada em vigor da Lei 13.964/19) não deve ser utilizado como base de cálculo para as concessões; e 2) a possível alteração da data-base nos casos de nova condenação superveniente ao início do cumprimento da pena. Utilizou-se como marco teórico a teoria da execução penal redutora de danos, elaborada por Rodrig Roig, e promoveu-se um estudo paralelo sobre como as referidas questões são tratadas nos sistemas de execução português e espanhol. A hipótese de que há prejuízo e incompatibilidade entre as premissas do sistema progressivo e as construções jurisdicionais brasileiras mostrou-se parcialmente verdadeira. A conclusão é de que o sistema de execução penal nacional, apesar de possuir menos especificidades na lei, possui pontos negativos e positivos quando analisado em conjunto aos sistemas português e espanhol.

Palavras-chave: Execução Penal. Data-base. Base de cálculo. Jurisprudência.

Abstract: This paper’s goal was to demonstrate that the concession of privileges during the enforcement of custodial penalties imposed when it is (re)unified, in Brazil, is jeopardized by the legal omission of specific rules in the Brazilian Código Penal and Lei de Execução Penal, omissions that were filled by subsequent rulings. Two of them were specifically analyzed: 1) Súmula No. 715 from STF, that states the limit of effective jail time prescribed in article 75 from the Código Penal (changed from thirty to forty years with the entry into force of law No. 13.694/19) should not be used as a basis to calculate the privileges; and 2) the possible alteration of the trigger date in case of a new sentence after the beginning of the execution of the previous sentence. To this end, it was used both the theory of criminal execution as reducer of damages created by Rodrig Roig, and a parallel study on how these issues are tackled by the Brazilian, Portuguese and Spanish criminal execution systems. The hypothesis that there is damage and incompatibility between the premises of the progressive system and the Brazilian case law was proved partially true. The conclusion is that the national criminal enforcement system, despite having less specificities in the law, has negative and positive points when compared to the Portuguese and Spanish systems.

Keywords: Enforcement of custodial penalties imposed. Trigger date. Basis to calculate. Case law.

Data: 17/12/2020
Autora: Millena Gêmero

 


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A SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO NA CRIMINALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA

Resumo: O presente artigo busca analisar a seletividade do sistema penal relacionado com a criminalização da população negra brasileira, evidenciando as formas e os meios de criminalização, além de observar como se operam dentro do sistema penal, utilizando a seletividade para corroborar a vigilância e a punição dos negros. No decorrer do artigo há a identificação e a seleção dessa clientela do sistema penal, onde teve origem desde a fase legislativa até à executiva. Consta, ainda, no presente artigo, argumentos de autores sobre racismo, vulnerabilidade dos negros, o mito do direito penal igualitário, entre outros. Apresenta, também, as teorias do etiquetamento como movimento de mudança de paradigma, inaugurando uma nova forma do pensar criminológico, com o viés crítico, começando a ser verificado as causas que levam o individuo negro ser rotulado como criminoso, além de denunciar a repressão estatal a essa população, que se evidenciou desde o fim da escravidão no Brasil. Assim, o método utilizado foi o da revisão bibliográfica, que foi colacionado por meio da pesquisa em trabalhos científicos sobre a temática em questão para se analisar a pertinência do assunto.

Palavras-chave: Criminologia; Sistema Penal; Seletividade; Teoria do Etiquetamento.

Abstract: This paper intends to analyze the selectivity of the penal system related to the criminalization of the black Brazilian population, putting in evidence the ways and means of criminalization, besides observe how it happens within the penal system, using selectivity to support surveillance and punishment of black people. Throughout this paper, there´s the identification and selection of this clientele from the penal system, where it originated from legislative to executive phase. There are also in this article, arguments by authors about racism, black people vulnerability, the myth of egalitarian criminal law, among others. It also presents labeling theories as a movement for a paradigm change, inaugurating a new form of criminological thinking, with the critical bias, starting to verify the causes that lead the black individual to be labeled as a criminal, in addition to delate state repression against this population, evidenced since the end of slavery in Brazil. Thus, the method used was the bibliographic review, which was collected through research in scientific works on the subject to analyze the relevance of the subject.

Keywords: Criminology; Criminal Justice System; Selectivity; Labeling approach.

Data: 17/12/2020
Autor: Tiago Ferreira Ferreira

 


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