RBCCRIM - 176
Fevereiro de 2021
Associação de tipo mafioso: propostas de espelhamento típico na Itália e no Brasil

Resumo: O presente ensaio se dedica à anamnese de alguns dos aspectos eminentemente penais da abordagem comparativa do contraste às organizações criminosas no Brasil e na Itália. Com esse desiderato em linha de perspectiva, o primeiro capítulo se endereça ao esboço, com propósitos introdutórios e obedientes às limitações temáticas deste espaço, dos principais cenários históricos e sociais onde se enfrentaram a máfia e a República italiana e dos quais derivou a tipificação penal da associação de tipo mafioso. Já no segundo capítulo, congregam-se as premissas históricas amealhadas a fim de espelhar o delito previsto no art. 416-bis do Código Penal italiano com o art. 2º da Lei brasileira 12.850/2013, captando-lhes alguns dos aspectos simétricos e alguns outros que, na linguagem da óptica, guardem simetrias invertidas ou enantiomorfas, de ambos sendo possível arrancar conclusões dogmaticamente proveitosas.

Palavras-chave: Máfia – Direito Comparado – Organização criminal

Abstract: This essay is dedicated to the anamnesis of some of the eminently penal aspects of the comparative approach to contrast criminal organizations in Brazil and Italy. With this in mind, the first chapter addresses to the outlining, with introductory purposes and obedient to the thematic limitations of this article, of the main historical and social scenarios where mafia and the Italian Republic faced each other and from which emerged the criminalization of these kind of groups. In the second chapter, the historical footprints are gathered in order to compare the crime provided in art. 416-bis of the Italian Penal Code with art. 2 of Brazilian Law 12,850/2013, capturing some of the (as)symmetrical aspects from which it is possible to draw relevant conclusions.

Keywords: Mafia – Comparative Law – Criminal organization.

Data: 04/02/2021
Autores: Ney de Barros Bello Filho e Bruno Hermes Leal

 

Ley penal en blanco y la (in)constitucionalidad del nuevo delito del artículo 318 bis del Código Penal chileno

Resumen: En el presente artículo se aborda la constitucionalidad del nuevo delito incorporado en el artículo 318 bis del Código Penal chileno, el cual sanciona a quienes generen, a sabiendas, riesgo de propagación de agentes patológicos con infracción de una orden de la autoridad sanitaria, en tiempo de pandemia, epidemia o contagio. Se efectúa un análisis de este delito a partir de una revisión doctrinaria y jurisprudencial del Tribunal Constitucional chileno en torno a las leyes penales en blanco propias, categoría a la cual corresponde este nuevo tipo penal. Especial énfasis tendrá la determinación del núcleo de la conducta punible, y la remisión que el artículo 318 bis efectúa a normas infralegales de la autoridad sanitaria, para en definitiva concluir y asumir una postura en base a la pregunta principal de constitucionalidad de la norma analizada, a la luz de potenciales requerimientos de inaplicabilidad que sean de competencia del Tribunal Constitucional.

Palabras clave: Ley penal en blanco – Tribunal Constitucional – Inaplicabilidad por inconstitucionalidad – Principio de legalidad – Autoridad sanitaria

Abstract: This article analyzes the constitutionality of the new crime incorporated in article 318 bis of the Chilean Penal Code, which sanctions those who knowingly generate the risk of spreading pathological agents in violation of an order from the health authority, in time of pandemic, epidemic or contagion. An analysis of this crime is carried out from a doctrinal and jurisprudential review of the Chilean Constitutional Court regarding the blank criminal laws, category to which this new criminal type corresponds. Special emphasis will have the determination of the nucleus of the punishable conduct, and the reference that article 318 bis makes to infralegal norms of the sanitary authority, to definitively conclude and assume a position based on the main question of constitutionality of the analyzed norm, in light of potential inapplicability requirements that are within the jurisdiction of the Constitutional Court.

Keywords: Blank criminal law – Constitutional Court – Inapplicability due to unconstitutionality – Principle of legality – Sanitary Authority.

Data: 04/02/2021
Autor: Rodrigo Ríos Álvarez

 


Notas de rodapé

 

O relatório de inteligência financeira como meio de obtenção de prova no processo penal

Resumo: O artigo desenvolve a premissa teó- rica de separação organizacional, funcional e informativa entre as atividades de inteligência financeira e investigação criminal; analisa como a jurisprudência do STF trata as interações entre o COAF e os órgãos de persecução penal e conclui que é condição para a utilização do relató- rio de inteligência financeira no processo penal a documentação integral de todas as etapas da atividade de inteligência financeira.

Palavras-chave: Princípio da autodeterminação informativa no processo penal – Separação organizacional, funcional e informativa entre atividades de inteligência financeira e investigação criminal – Cadeia de custódia do relatório de inteligência financeira.

Abstract: The article develops the theoretical premise of organizational, functional and informational separation between financial intelligence and criminal investigation activities; analyzes how the Supreme Court’s jurisprudence deals with the interactions between the Financial Activities Control Council (COAF) and criminal prosecution bodies; and concludes that the use of the financial intelligence report in criminal proceedings is conditioned upon the full documentation of all the stages of the financial intelligence activity.

Keywords: Principle of informative self-determination in criminal proceedings – Organizational, functional and informational separation between financial intelligence activities and criminal investigation – Chain of custody of the financial intelligence report.

Data: 04/02/2021
Autor: Ademar Borges

 


Notas de rodapé

  

Em busca da Tutela Cautelar Penal: o procedimento como mecanismo alargador do campo cognitivo judicial na formação da decisão cautelar

Resumo: O artigo tem por finalidade o estudo da tutela cautelar no processo penal e foi dividido em três blocos. O primeiro busca a justificação do processo penal e, a partir dela, delimita o que pode ser compreendido por necessidade cautelar. Para aprofundar o conhecimento sobre essa última, na segunda etapa, são examinados os requisitos e fundamentos das medidas cautelares pessoais. Por derradeiro, para que se possa falar em uma cautelaridade penal, amoldada a um processo penal de cunho acusatório, é sinalizada a necessidade de elaboração de um procedimento cautelar. O problema orientador pode ser sintetizado com a seguinte questão: como construir uma tutela cautelar, própria à senda penal, para aplicação de medidas de caráter pessoal, que se adeque a um processo penal de matriz acusatória? Como hipótese, trabalhou-se com a necessidade de avançar na discussão sobre a forma de aplicação de medidas cautelares pessoais, superando a concepção de medidas autônomas para adentrar em um procedimento cautelar, como caminho necessário à elabora- ção de uma decisão, que restringe direitos fundamentais prematuramente, ainda que a título cautelar. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica.

Palavras-chave: Tutela cautelar penal – Necessidade cautelar – Procedimento cautelar – Medidas cautelares pessoais.

Abstract: This paper aims to verify the provisional remedy in criminal proceedings and it was divided into three study blocks. The first one pursues the justification of the criminal procedure and, from there, it delimits what can be understood by provisional necessity. In order to broaden the knowledge regarding this issue, the requirements and the foundations of personal provisional remedy are considered in the second stage. Lastly, in order to be able to discuss the criminal provisional remedy, which conforms to an accusatory criminal procedure, we must establish a provisional procedure. The pilot problem can be summarized with the following question: how can we construct our own criminal provisional remedy for the application of  personal measures that are suitable for criminal prosecution of accusatory matters? Hypothetically speaking, we built on the need of making a discussion that moves forward in relation to the application of personal provisional measures, beyond the conception of autonomous measures. The provisional procedure was considered necessary to elaborate a decision, which prematurely restricts fundamental rights, even if only as a provisional measure. The methodology used was the bibliographic review.

Keywords: Criminal procedure – Criminal provisional remedy – Provisional necessity – Provisional procedure – Personal provisional measures.

Data: 04/02/2021
Autora: Brunna Laporte Cazabonnet

 


Notas de rodapé

 

A (in)viabilidade de uma limitação qualitativa para a cognição realizada na investigação criminal

Resumo: O presente artigo discute a legitimidade e a viabilidade da imposição de uma limitação qualitativa à atividade cognitiva desenvolvida no âmbito da investigação criminal. Adotando-se o modelo acusatório como marco e a projeção de seus axiomas (paridade de armas, contraditório etc.) como método, faz-se uma abordagem do conceito e natureza da investigação preliminar e perquire-se se sua finalidade pode se resumir à formação da base epistêmica mínima exigida para o início do processo penal de partes, o que redundaria na inexistência de uma completa cisão teleológica entre a investigação preliminar e a persecutio in judicio. Conclui-se, ao final, pela existência de dois óbices à mencionada limitação qualitativa da investigação: a) a impossibilidade de fixação de um teto cognitivo para o investigador, que tenha alguma operabilidade prática; e b) sua eventual adoção implicaria em um elevado risco de frustrar o interesse de atingir o grau segurança exigido para a adjudicação dos fatos na sentença penal.

Palavras-chave: Prova penal – Investigação criminal preliminar – Limitação cognitiva – Instrução probatória 

Abstract: This article addresses the legitimacy and feasibility of imposing a qualitative limitation on the cognitive activity developed in the context of criminal investigation. After a preambular approach with the definition of its concept and its nature, it starts to demonstrate that the purpose of the preliminary criminal investigation is not limited to the formation of the minimum epistemic basis required for the initiation of the judicial criminal prosecution, which results in the absence of a complete teleological split between the preliminary investigation and the persecutio in judicio. We conclude, at the end, by the existence of two obstacles to the mentioned qualitative limitation of the criminal investigation: a) the impossibility of fixing a cognitive threshold, which has the minimum practical operability and b) the difficulty to obtain the required safety level for adjudication of the facts in the criminal decision, which such a limitation would entail.

Keywords: Criminal law – Accusatory principle – Criminal investigation – Evidence documentation – Criminal evidence.

Data: 04/02/2021
Autor: Fernando Braga Damasceno

 


Notas de rodapé

 

Saúde da população prisional e política de encarceramento em contexto de pandemia: entre a vida e a morte

Resumo: A pandemia de Covid-19 marcou o ano de 2020 por todas as restrições que implicaram a liberdade de ir e vir, a atenção para as questões sanitárias e a necessidade de redirecionamento das políticas públicas. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do sistema prisional, a construção do presente artigo partiu do seguinte questionamento: as medidas adotadas pelo Estado brasileiro, considerando mais especificamente a atuação dos Poderes Executivo e Judiciário, nos âmbitos estadual e federal, para controle da pandemia no sistema carcerário, visam garantir o direito à saúde da população prisional ou cumprem outra função? Para tanto, a pesquisa consistiu no levantamento de dados referentes às normativas internacional e nacional produzidas a partir do reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020; aos julgados dos Tribunais Superiores brasileiros, no tocante à aplicação da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça; a Relatórios de fiscalização do sistema prisional no período anterior à pandemia e a Relatórios de acompanhamento das medidas adotadas durante a pandemia. Além de pesquisa a matérias publicadas na imprensa, em razão da novidade do tema, bem como dos poucos dados divulgados nos sites das Secretarias de Administração Penitenciária dos estados.

Palavras-chave: Covid-19 – Sistema prisional – Direito à saúde – Sistema penal – Judicialização.

Abstract: The Covid-19 pandemic marked 2020 for all the restrictions it entailed on the freedom to come and go, attention to health issues and the need to redirect public policies. In this context, considering the peculiarities of the prison system, the elaboration of this article started from the following question: do the measures adopted by the Brazilian State, considering more specifically the performance of the Executive and Judiciary Branches, at the state and federal levels, to control the pandemic in the prison system, aim to guarantee the right to health of the prison population or do they fulfill another function? To this purpose, the research consisted of the analysis of data related to international and national regulations produced from the recognition of the pandemic by the World Health Organization in March 2020; to the judgments of the Brazilian Superior Courts, with regard to the Recommendation No. 62 of the National Council of Justice enforcement; Prison systems inspections reports in the pre-pandemic period and Monitoring reports of measures adopted during the pandemic; and articles published in the press.

Keywords: Covid-19 – Prison system – Right to health – Penal system – Judicialization.

Data: 04/02/2021
Autor: Alessandra R. Mascarenhas Prado e Elenice Ribeiro Nunes dos Santos

 


Notas de rodapé

 

Fundamentos para uma teoria das práticas penais

Resumo: O propósito do artigo é revisar os objetivos e o sentido do ensino de prática jurídica penal, defendendo seu potencial como espaço de compreensão crítica da justiça criminal a partir do conceito de campo e da abordagem praxiológica de Pierre Bourdieu. Para tanto, dois movimentos de aproximação teórica são conjugados aos métodos tradicionais: a sociologia das profissões no campo penal e a produção teórica das ciências humanas voltada aos três grandes blocos temáticos relacionados à justiça criminal, que são as polícias, a justiça e a prisão. O objetivo é propor diretrizes teóricas para um ensino jurí- dico que possa agregar reflexividade à formação do futuro profissional do sistema de justiça criminal, entendida como capacidade de reconhecimento da doxa ou senso comum do próprio campo. Reflexividade, nesse contexto, significa a capacidade de questionar as pré-construções do senso comum e da experiência ordinária, condição de possibilidade para o desencantamento das instituições e profissões ao mesmo tempo em que eleva a capacidade de percepção da própria responsabilidade pelos atos praticados em sua natureza violenta.

Palavras-chave: Justiça criminal – Criminologia – Sociologia das profissões – Pierre Bourdieu.

Abstract: The purpose of the article is to review the aims of teaching criminal law practice, defending its potential as a space of critical understanding of criminal justice from Pierre Bourdieu’s fields theory and praxeological approach. To this end, two theoretical movements are combined with traditional methods: the sociology of professions in the criminal field and the academic works of Brazilian sociology focused on the three major thematic blocks related to criminal justice, which are policing, courts and prisons. The aim is to propose guidelines for a legal education that can add reflexivity to the formation of the future professional of the criminal justice system. Reflexivity in this context means the ability to recognize the doxa of the field itself and the capacity to question the pre-constructions of ordinary experience. It is a condition of possibility for the disenchantment of institutions, at the same time as it raises the capacity for the perception of one’s own responsibility for acts committed in their violent nature.

Keywords: Criminal justice – Criminology – Sociology of professions – Pierre Bourdieu.

Data: 04/02/2021
Autor: André Ribeiro Giamberardino

 


Notas de rodapé

 

Foucault e o economismo penalógico

Resumo: O artigo parte da crítica Foucaultiana ao economismo na filosofia política para verificar se o mesmo tipo de positivismo afeta a penalogia. Identifica não apenas um histórico relevante, mas também o fato de que uma das teses mais famosas da atualidade é devota de um inegável economismo penalógico. Traz a teoria do terceiro Foucault com o objetivo de apresentar uma saída de superação desse viés restrito de compreensão das penas, demonstrando, ao fim, que um diagnóstico mais complexo permite abrir novos caminhos de resistência à justiça penal.

Palavras-chave: Criminologia – Penalogia – Justiça – Penal – Economismo – Foucault.

Abstract: It starts from the Foucaultian critique of economism in political philosophy to verify whether the same type of positivism affects penalology. It identifies not only a relevant history, but also the fact that one of the current most famous theory is devoted to an undeniable penalogical economism. It brings the theory of the third Foucault to present a way of overcoming this narrow bias of understanding penalties, demonstrating at the end that a more complex diagnosis allows opening new paths of resistance to criminal justice.

Keywords: Criminology  –  Penalogy  –  Justice – Penal – Economism – Foucault.

Data: 04/02/2021
Autor: Clécio Lemos

 


Notas de rodapé

 

Desigualdade e encarceramento no Brasil no início do século XXI

Resumo: O presente artigo aborda a relação entre desigualdade e o encarceramento no Brasil no início do século XXI. Considerando que as taxas de aprisionamento no país sofreram súbita elevação a partir dos anos 2000, o artigo pretende analisar a relação entre aquelas e a desigualdade verificada no período, bem como se há suporte fático para aplicação da teoria elaborada por Loïc Wacquant em relação ao encarceramento nos EUA. Por fim, o artigo traça algumas relações entre as dimensões do bem-estar e o encarceramento.

Palavras-chave: Políticas públicas – Desigualdade – Encarceramento – Política criminal.

Abstract: The aim of this article is to establish a connection between inequality and imprisonment in Brazil at the beginning of the 21st century. Considering that the rates of imprisonment in the country have risen rapidly since the 2000s, the article intends to analyze the relation between them and the inequality verified during the period, as well as if there is factual support for the application of the theory elaborated by Loïc Wacquant concerning to the imprisonment in the USA. Finally, the article draws some parallels between the dimensions of welfare and incarceration.

Keywords: Public policies – Inequality – Imprisonment – Criminal policy

Data: 04/02/2021
Autor: Rafael Folador Strano

 


Notas de rodapé

 

“The Right to Counsel and the Protection of Attorney-Client Privilege in Criminal Proceedings”: direito de defesa técnica e relações cliente-advogado no processo penal contemporâneo

Resumo: Trata-se de resenha do livro “The Right to Counsel and the Protection of Attorney-Client Privilege in Criminal Proceedings”, organizado por Bachmaier, Thaman e Lynn. A partir de perspectiva de direito comparado, a coletânea publicada na série “Ius Comparatum – Global Studies in Comparative Law” apresenta estudos sobre o direito de defesa, a assistência por defensor técnico e o sigilo nas relações entre cliente e advogado no processo penal, especialmente com enfoque em questões contemporâneas, como (1) o impacto das novas tecnologias, investiga- ções digitais no sigilo advogado-cliente, (2) a expansão das relações de cooperação jurídica internacional e produção de prova estrangeira que viole prerrogativas, (3) o papel de advogados na implementação de programas de compliance e prerrogativas de advogados internos (in-house) e (4) a persecução internacional de lavagem de dinheiro e terrorismo, deveres de comunicação e sigilo advogado-cliente. Nesta resenha, apresentam-se contribuições relevantes dos artigos publicados na coletânea, relacionando-se com o ordenamento jurídico brasileiro e os debates doutrinários e jurisprudenciais atuais no país.

Palavras-chave: Resenha – Direito de defesa – Defesa técnica – Sigilo entre advogado e cliente – Processo penal.

Abstract: This is a review of the book “The Right to Counsel and the Protection of Attorney-Client Privilege in Criminal Proceedings” organized by Bachmaier, Thaman and Lynn. From a comparative law perspective, the collection published in the series “Ius Comparatum - Global Studies in Comparative Law” presents studies on the right to counsel, assistance by a lawyer and confidentiality in the relationship between client and lawyer in criminal procedure, especially with a focus on contemporary issues, such as (1) the impact of new investigative technologies in lawyer-client confidentiality, (2) the expansion of international judicial cooperation and the production of foreign evidence that violates defensive prerogatives, (3) the role of lawyers in the implementation of compliance programs and prerogatives of in-house lawyers, and (4) the international persecution of money laundering and terrorism, report duties and lawyer-client confidentiality. This review presents relevant contributions from the articles published in the collection, in relation to the Brazilian legal system and the current doctrinal and jurisprudential debates in the country.

Keywords: Review – Right to defense – Right to counsel –  Attorney-client privilege  –  Criminal procedure.

Data: 04/02/2021
Autor: Vinicius Gomes de Vasconcellos

 


Notas de rodapé