RBCCRIM - 177
Março de 2021
Proposições para interpretação das disposições sobre o confisco alargado estabelecidas no Código Penal brasileiro

Resumo: Este artigo analisa as disposições estabelecidas pela Lei Anticrime sobre o confisco alargado, buscando contribuir para o debate sobre a aplicação desse instrumento normativo altamente controvertido. O presente estudo justifica-se pela importância e atualidade de propiciar uma interpretação constitucionalmente adequada ao texto da Lei Federal 13.964/2019. A hipótese da pesquisa é a de que o art.  91-A do Código Penal é constitucional, desde que corretamente compreendido. É usado método dedutivo, com exame de fontes normativas e bibliográficas. Sustenta-se neste artigo que a proporcionalidade entre o alcance da intervenção estatal e a danosidade social do locupletamento indevido deve ser considerada na aplicação do confisco alargado, de modo a evitar a sobreutilização estatal da medida. Em que pese seu inegável grau de artificialidade e indeterminação, o conceito legal que exclui da definição de “produto ou proveito do crime” o valor dos bens do condenado compatíveis com o seu rendimento lícito viabiliza o desenvolvimento de pautas argumentativas que podem propiciar a efetividade ótima dos direitos individuais e coletivos em jogo. Também se sustenta que, ao estabelecer o quantum sobre o qual deve incidir o confisco alargado em casos concretos, deverá o juiz buscar a concordância prática entre o cumprimento da função restaurativa e a salvaguarda do legítimo direito de propriedade, mediante aplicação de critérios adequados, abertos à colaboração interdisciplinar e sob a fiscalização das partes e da dogmática jurídica.

Palavras-chave: Confisco alargado  – Perda de bens e valores – Lei Anticrime – Efeito da condenação – Vantagens criminosas

Abstract: This article analyzes the provisions established by the Brazilian Anticrime Law on extended confiscation, seeking to contribute to the debate about the application of that highly controversial legal instrument. The present study is justified by the importance and topicality of setting proper interpretation to the legal text of Brazilian Federal Act 13,964/2019. The research hypothesis is that art. 91-A of the Brazilian Penal Code is constitutional as long as it is correctly understood. It is used deductive method, and legal and academic bibliographic sources are explored. I support in this article that the proportionality between the scope of forfeiture instruments and the social harm of unlawful benefits must be considered to enforce extended confiscation in order to avoid government overuse of that measure. Despite the undeniable degree of artificiality and indeterminacy, the legal definition that excludes from “proceeds or profit from crime” the value of the convicted person´s assets compatible with his or her lawful income enables the development of argumentative guidelines that shall provide optimal effectiveness of the individual and collective rights at stake. I also support that to set the quantum on which the extended confiscation applies in specific cases, a judge must seek practical agreement between the fulfillment of the restorative function and the safeguarding of the legitimate property right, with the application of appropriate criteria open to interdisciplinary collaboration, by supervision of the parties and legal doctrine.

Keywords: Extended confiscation – Deprivation of assets and values – Brazilian Anti-Crime Act – Effects of criminal conviction – Crime profits.

Data: 10/05/2021
Autor: Paulo Mario Canabarro Trois Neto

 


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A boa-fé e o compartilhamento de provas obtidas por meio de acordo de colaboração premiada

Resumo: O presente estudo almeja analisar o problema do compartilhamento de provas obtidas por meio de colaboração premiada com outros órgãos estatais, no âmbito penal ou extrapenal, à luz da boa-fé objetiva. A partir de revisão bibliográfica e análise de casos recentemente julgados pelo Supremo Tribunal Federal, o que se pretende responder é se as provas obtidas na colaboração premiada podem ser compartilhadas com outros órgãos estatais, a fim de instruir outros procedimentos e/ou processos em prejuízo ao colaborador. A boa-fé objetiva se aplica na hipótese de compartilhamento de provas? Se sim, não seria ela um princípio a ser balizado para impedir ou delimitar o compartilhamento de provas? Sustenta-se que a utilização de elementos probatórios produzidos pelo próprio colaborador em seu prejuízo, de modo distinto do firmado com a acusação e homologado pelo Poder Judiciário e fora de seus limites, é prática abusiva que viola a boa-fé objetiva, a qual deve reger o acordo de colaboração premiada.

Palavras-chave: Colaboração premiada – Boa-fé objetiva – Compartilhamento de provas.

Abstract: The present study aims to examine the problem of evidence sharing of the cooperation agreements with other state agencies, in the criminal or extracriminal sphere in the light of objective good faith. With a bibliographical review and the analysis of new caselaw from the Brazilian Supreme Court, this paper answers whether the evidence obtained in the consensual mechanisms can be shared with other state sectors in order to instruct other procedures and/ or processes to the detriment of the accused. Does objective good faith apply to the evidence sharing? If so, would not it be a principle to be considered to prevent or delimit the evidence sharing? It is argued that the use of evidence produced by the accused to his detriment in a manner different from that signed with the accusation and approved by the Judiciary is an abusive practice that violates the objective good faith that must determine the negotiation in criminal justice.

Keywords: Cooperation agreements – Objective good faith – Evidence sharing.

Data: 10/05/2021
Autores: Anamaria Prates Barroso, Vanessa Reichert e Vinicius Gomes de Vasconcellos

 


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O processo penal busca a verdade, mas não a qualquer custo: os novos caminhos para uma antiga controvérsia

Resumo: Há muito se discute sobre o que é a verdade e sobre sua relevância para o processo penal. Este artigo objetiva oferecer uma contribuição a essa discussão, defendendo que a busca da verdade é um dos fins do processo penal, mas limitado por outros valores conflitantes  – máxime, a proteção de direitos fundamentais do réu. Ademais, demonstra existirem novos caminhos para o debate processual, com foco nos limites à busca da verdade, que fornecem maior grau de concretude às questões. O artigo inicia com a análise e refutação das principais críticas dirigidas à busca da verdade pelo processo (críticas política, filosófica e pragmática). Posteriormente, são oferecidos argumentos intuitivos, racionais e de direito positivo em favor da importância da verdade. Aborda-se, então, a sobrevalorização pela doutrina das discussões sobre as teorias filosóficas da verdade. Na sequência, são indicadas pautas para a discussão de limites à verdade, os quais são divididos em epistemológicos, políticos e relativos ao papel dos atores processuais. Por fim, sugere-se uma valoração assimétrica da verdade no processo penal, com maior peso em favor do réu, a fim de evitar condenações injustas.

Palavras-chave: Verdade  – Direito processual penal – Prova – Limites epistemológicos – Limites políticos.

Abstract: It has long been discussed what is the truth and its relevance to criminal procedure. This paper aims to offer a contribution to this debate, standing for the search of truth as one of the criminal procedure’s functions, however limited by other values – mainly, the protection of fundamental rights of the defendant. Furthermore, the paper presents the new paths to this ancient debate, which focus on the limits of the truth-seeking and may provide more concrete approaches to the subject. First, the paper analyses and refutes the main criticisms on the search for truth by the criminal process (the political, philosophical, and pragmatic criticisms). Subsequently, intuitive, rational, and statutory arguments are offered in favor of the importance of truth to criminal procedure. Then the overvaluation of the philosophical discussions on theories of truth by legal scholars is addressed. Next, the work indicates guidelines for the discussion on the limits of the search of truth, which are divided into epistemological, political, and relative to the role of procedural parties. Finally, it suggests an asymmetric value of truth in criminal procedure, with greater weight in favor of the defendant, in order to avoid wrongful convictions.

Keywords: Truth  – Criminal procedure  – Evidence – Epistemological limits – Political limits.

Data: 10/05/2021
Autores: Felipe da Costa De-Lorenz e Guilherme Francisco Ceoli

 


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Do flagrante à sentença: dinâmicas e fluxos transversais da Justiça Criminal no Distrito Federal entre 2014 e 2018

Resumo: A proposta deste artigo é identificar e sistematizar, em uma análise transversal, os principais dados, entre os anos de 2014 e 2018, da produção das agências que compõem o Sistema de Justiça Criminal do Distrito Federal (Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Justiça Criminal de 1ª Instância). A partir desses dados, discutimos a organização do fluxo, dinâmicas e interações entre os atores que compõem esse sistema e questionamos também o caráter de ordem ou organização e o nível de articulação entre as agências desse mesmo sistema.

Palavras-chave: Sistema de Justiça Criminal  – Fluxos – Distrito Federal – Prisões em flagrante – Inquéritos policiais.

Abstract: The purpose of this article is to identify and systematize, in a cross-sectional analysis, the main data, between 2014 and 2018, concerning the production of Federal District Criminal Justice System Agencies (Military Police, Civil Police, Public Prosecutor’s Office and Criminal 1st level Criminal Judges). From these data, we discuss the flow organization, its dynamics and the interactions between the relevant agencies that compose this system. We also discuss the order, organization and articulation degrees between the agencies of this system.

Keywords: Criminal Justice System  – Flows  – Federal District  – In flagrante delicto arrests  – Police inquiries

Data: 10/05/2021
Autor: João Vitor Rodrigues Loureiro

 


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Síndrome da mulher agredida: uma abordagem comparada sobre sua utilização como excludente de responsabilidade criminal no Brasil

Resumo: O presente estudo tem como objetivo principal analisar criticamente a utilização da síndrome da mulher agredida na defesa de mulheres que matam seus agressores. A partir da metodologia do direito comparado, somada à revisão da literatura médico-psiquiátrica especializada, constatam-se algumas das inúmeras controvérsias existentes sobre a sua utilização como hipótese plausível de exclusão da responsabilidade penal. Concluímos, assim, que a mencionada síndrome, preenchidos alguns critérios legais e/ou dogmáticos, pode ser utilizada como argumento válido de defesa no âmbito de institutos como a legítima defesa, o estado de necessidade, a inimputabilidade e a inexigibilidade de conduta diversa.

Palavras-chave: Síndrome da mulher agredida – Direito comparado – Defesa penal – Possibilidades de exclusão da responsabilidade penal.

Abstract: The main objective of this study is to analyze critically the use of the battered woman syndrome in the defense of women who kill their aggressors. Based on the methodology of comparative law, together with the review of the specialized medical-psychiatric literature, we can see some of the numerous controversies about its use as a plausible hypothesis of exclusion of criminal responsibility. We conclude, therefore, that the mentioned syndrome, having fulfilled some legal and/or dogmatic criteria, can be used as a valid argument for defense within institutes such as self-defense, necessity defense, Inimputability and exigibility of diverse conduct.

Keywords: Battered woman syndrome  – Comparative law – Criminal defense – Possibilities of exclusion of criminal responsibility

Data: 10/05/2021
Autores: Celso Costa Lima Verde Lea e Francisco de Assis de França Júnior

 


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Criminologia queer no Brasil: a violência homotransfóbica entre a heteronormatividade e interseccionalidades

Resumo: O objetivo deste trabalho é refletir e ponderar acerca de uma criminologia queer, enquanto nova abordagem criminológica do século XXI, para o Brasil. Compreendendo que a criminologia queer é oriunda dos países da América do Norte, Europa e Austrália, isto é, países ocidentais, e em contrariedade a uma transportação acrítica e simplista de teorias, este trabalho entrelaça os estudos queer aos estudos do pós- -colonialismo e da interseccionalidade/articulação para que tal criminologia queer seja viável e coerente com o histórico e a realidade nacional brasileira. Este trabalho, de cariz teórico e que se ancorou em pesquisa bibliográfica em estudos nacionais e estrangeiros, ao investigar a violência homotransfóbica, objeto de investigação elementar da criminologia queer, entende que tal violência no Brasil atrela-se a outras violências, como o preconceito de classe, o racismo e a misoginia, por exemplo. Assim, compreende-se que uma criminologia queer brasileira só será viável e coerente se contemplar o histórico e a realidade nacional, de modo que o entrelaçamento entre marcadores sociais da diferença de orientação sexual, identidade de gênero, raça, etnia, classe, entre outros, reverbera e materializa, diferencialmente, as vivências e experiências dos sujeitos em relação à vitimização e a seus vínculos com as instituições do sistema de justiça criminal no Brasil.

Palavras-chave: Teoria queer  – Criminologia queer – Violência homotransfóbica – Pós-colonialismo – Interseccionalidade

Abstract: The objective of this work is to reflect and ponder about queer criminology, as a new 21st century criminological approach, for Brazil. Understanding that queer criminology comes from the countries of North America, Europe and Australia, that is, western countries, and contrary to an uncritical and simplistic transportation of theories, this work interweaves queer studies with the studies of post-colonialism and the intersectionality/articulation for such queer criminology to be viable and coherent with the Brazilian national history and reality. This work, of a theoretical nature and which was based on bibliographic research in national and foreign studies, when investigating homotransphobic violence, an object of elementary investigation of queer criminology, understand that such violence in Brazil is linked to other violence, such as the prejudice of class, racism and misogyny, for instance. Thus, it is understood that a Brazilian queer criminology will only be viable and coherent if it contemplates the national history and reality, so that the intertwining of social markers of the difference in sexual orientation, gender identity, race, ethnicity, class, among others, differently reverberates and materializes the experiences of the subjects concerning victimization and their links with the institutions of the criminal justice system in Brazil.

Keywords: Queer theory – Queer criminology – Homotransphobic violence  – Postcolonialism  – Intersectionality.

Data: 10/05/2021
Autor: Danler Garcia

 


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Socioeducação, a política pública do atendimento socioeducativo: um estudo de caso

Resumo: O reconhecimento da dimensão socioeducativa representou uma mudança de paradigma no atendimento do adolescente autor de infracional e do seu núcleo familiar. No entanto, a legislação estatutária deixou lacunas acerca da concepção de socioeducação, o que causa imprecisão na sua compreensão e aplicação. Este trabalho objetiva, a partir de pesquisa empírica, analisar os fundamentos conceituais da categoria socioeducação, além de auferir o seu potencial presente no atendimento socioeducativo, isso por meio da apresentação de dados colhidos em pesquisa de campo realizada no ano de 2016 junto ao Programa de Atendimento Socioeducativo em Ponta Grossa  – PEMSE, Paraná, que acompanha os(as) adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida  – LA. A abordagem é qualitativa, com adoção do procedimento de pesquisa bibliográfico, documental e de campo. Para construção do referencial teórico foram utilizados autores como Costa (2006a; 2006b, 2006c), Freire (2005), Konzen (2005, 2006), Veronese (2001; 2016), Vigostski (2001), Craidy (2015), entre outros. Em conclusão, constatou-se que a socioeducação configura um conjunto articulado de programas, serviços e ações desenvolvidos a partir da correlação entre práticas educativas, demandas sociais e direitos humanos, mas que enfrenta o desafio de superar limites para efetivamente integrar o cumprimento das medidas socioeducativas.

Palavras-chave: Socioeducação – Política pública – Medidas socioeducativas

Abstract: The recognition of the socioeducative dimension represented a paradigm shift in the care of the adolescent offending author and his family nucleus. However, statutory legislation left gaps about the concept of socio-education, which causes imprecision in its understanding and application. This essay aims, from empirical research, to analyze the conceptual foundations of the socio-educational category, in addition to analyzing the socio-educational potential present n the socio-educational service, to do, will present data collected in field research conducted in 2016 with the Socio-educational Assistance Program  – PEMSE in Ponta Grossa, Paraná, which keeps up with the adolescents in compliance with Assisted Freedom -LA. The approach is qualitative, with the adoption of the bibliographic, documentary and field research procedure. For construction of the theoretical framework, authors were used, such as Costa (2006a; 2006b, 2006c), Freire (2005), Konzen (2005, 2006), Veronese (2001; 2016), Vigostski (2001), Craidy (2015), among others. In conclusion, it was verified that socio-education is anarticulated set of programs, services and actions developed from the correlation among educational practices, social demands and human rights, but that, faces the challenge of overcoming limits to effectively integratate socio-educational measures.

Keywords: Socio-education  – Public  Policies  – Socio-educational Measures.

Data: 10/05/2021
Autoras: Dirceia Moreira e Crisna Maria Muller

 


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O abolicionismo prisional de Angela Davis

Resumo: Este artigo pretende expor as principais discussões levantadas por Angela Davis acerca da abolição das prisões. Mediante pesquisa bibliográfica, aqui são destacados os temas mais relevantes de sua obra voltados à luta antiprisional: a prisão como instituição racista; a discussão entre reforma e abolição das prisões; as relações de gênero no sistema prisional; a formação do complexo industrial-prisional; e o uso da prisão para encobrir problemas sociais.

Palavras-chave: Angela Davis  – Abolicionismo prisional – Interseccionalidade.

Abstract: This article sets out the main arguments raised by Angela Davis concerning abolition of imprisonment. Through research in her bibliography, the most relevant themes of her work focused on the anti-prison struggle are highlighted: imprisonment as a racist institution, the discussion between prison reform and complete abolition, gender relations in the prison system, formation of the industrial-prison complex, and the use of imprisonment to cover up social problems.

Keywords: Angela Davis – Abolishing Imprisonment – Intersectionality.

Data: 10/05/2021
Autores: Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena e Ney Fayet de Souza Júnior

 


Notas de rodapé

 

O Código Criminal do Império do Brasil ante o espelho espanhol: um exercício de História comparada

Resumo: Este artigo analisa a influência do Código Penal Espanhol de 1822 sobre o Código Criminal do Império do Brasil, promulgado em dezembro de 1830. Ambos os textos buscaram desenvolver uma série de mecanismos para defender o regime constitucional e as prerrogativas do Parlamento. A Espanha – que vivia uma luta dura entre Coroa e setores liberais desde 1812 – oferecia uma experiência importante para os deputados brasileiros, ocupados em criar um modelo de Estado para o país. A referência era ainda mais importante no Triênio Liberal espanhol, período no qual o código de 1822 foi elaborado.

Palavras-chave: Codificação Penal – Triênio Liberal  – Primeiro Reinado  – Poder Legislativo  – Código Criminal de 1830.

Abstract: This article analyzes the influence of the Spanish Penal Code of 1822 on the Criminal Code of the Empire of Brazil, promulgated in December 1830. Both texts sought to develop a series of mechanisms to defend the constitutional regime and the prerogatives of parliament. Spain — which had been experiencing a hard struggle between the crown and the liberal sectors since 1812 — offered an important experience for Brazilian deputies, engaged in creating a state model for the country. The Spanish example was even more important during the Spanish Liberal Triennium, a period in which the 1822 code was developed.

Keywords: Penal Codification  – Liberal Triennium – First Reign – Legislative Branch – Criminal Code of 1830.

Data: 10/05/2021
Autor: Vivian Chieregati Costa, Humberto Barrionuevo Fabretti e Júlio César de Oliveira Vellozo

 


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Criminologia cultural, Clarice Lispector e a criminologia patrocinada pelo Estado: repensando o significado para além do mundo jurídico

Resumo: Os significados tradicionais e globais dos termos patrocinados pelo Estado por meio do Direito Criminal (crime, justiça e punição) conformam a base de uma criminologia ortodoxa que coloca o sujeito de investigação sempre na condição de objeto abstrato, estático e estatístico, a partir de uma ontologia do crime e do criminoso. Nesse sentido, com base em recente debate, este artigo pretende questionar o papel histórico assumido pelo Direito Criminal (e pela Criminologia ortodoxa) em relação aos genocídios praticados e omitidos pelos Estados nacionais nos últimos séculos, bem como o legado desses discursos na atualidade. Para a compreensão do tema utilizam-se estudos teóricos recentes da Criminologia Cultural e textos de Clarice Lispector, de forma a apontar interlocuções similares para a análise do presente problema de pesquisa, que atribui especial atenção à questão do significado. O artigo adota uma metodologia de entrevista semiestruturada, pois é ela que possibilita a edição de um espaço espontâneo de diálogo entre pesquisadores e livre-docentes, no qual um número indeterminado de questões emerge a partir de uma premissa inicial acordada previamente. Conclui-se, em especial, que parte da omissão histórica da Criminologia global em não reportar os crimes de Estado se deve ao fato de que tal discurso criminológico dificilmente é contestado enquanto uma ontologia do crime e do criminoso/ transgressor por diversos atores a nível individual e coletivo, sendo essa muito mais uma estratégia imperialista de poder e de dominação do outro do que mera coincidência histórica.

Palavras-chave: Criminologia Cultural – Clarice Lispector – Direito Criminal – Transgressão – Crimes de Estado

Abstract: Orthodox criminology works inside the terminology produced and sponsored by the State through the legal form of the criminal law (crime, procedural justice and punishment). This presents an ontology of crime and criminals which places an abstract, static and statistical object as the subject to be investigated. This article is a scholarly discursive interaction on the historical role of criminal law and criminology in relation to the genocidal practices or omissions of nation states and the legacy of the fact that those events are largely omitted from criminology. Cultural Criminology and insights from Clarice Lispector are used to point out more general connections. The discursive interaction takes the form of a semi-structured interview methodology, operating as, although subsequently edited, a spontaneous space for the dialogue between researchers, where an indeterminate number of questions emerge from an initial premise previously agreed. A developed global criminology would include such state crimes; this would then challenge the entire structure of the orthodox ontology of crime and criminals/transgressors. We would face multiple actions and actors operating at diverse individual and collective levels. The effect would be more than correcting a mere historical oversight, but a direct challenge to an imperialistic strategy of power and dominance over the other.

Keywords: Cultural Criminology – Clarice Lispector  – Criminal Law Theory  – Transgression  – State Crimes

Data: 10/05/2021
Autores: Wayne Joseph Morrison, Salah Hassan Khaled Junior, Tiago Lorenzini Cunha e Alvaro Filipe Oxley da Rocha

  


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Novos rumos para o reconhecimento de pessoas no Brasil? Perspectivas da Psicologia do Testemunho frente à decisão HC 598.886-SC

Resumo: O artigo analisa os fundamentos científicos utilizados no HC 598.886-SC e os seus impactos em relação ao reconhecimento pessoal no Brasil. A Psicologia do Testemunho, enquanto campo científico, vem há mais de 40 anos apontando possibilidade de coleta da prova penal dependente da memória com melhor qualidade. No texto, comparamos a argumentação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, em especial o Relator Rogério Schietti Cruz, como forma de compreender o grau de internalização daqueles conhecimentos na decisão judicial. São, ainda, apontados caminhos para a prevenção de erros judiciários determinados por procedimentos ilegais e contrários às recomendações científicas.

Palavras-chave: Reconhecimento pessoal  – Reconhecimento fotográfico  – Psicologia do testemunho  – Falsas memórias  – HC 598.886- SC – Prova penal dependente da memória – Erro judiciário.

Abstract: This paper analyzes the scientific foundations on the Habeas Corpus n. 598,886-SC and its impacts in relation do eyewitness identification in Brazil. Psychological studies on memory has more than 40 years and has helped on how to improve quality of evidence sourced on memory. We compare the judicial arguments with scientific evidence, as a manner to understand the extension of its internalization by the judges involved on that particular trial. Alternatives to prevent judicial errors determined by illegal and contrary to scientific recommendations procedures are also discussed.

Keywords: Eyewitness identification  – Photospread arrays  – Psychology  – Memory  – Evidence – Judicial errors.

Data: 10/05/2021
Autores: William Weber Cecconello, Lilian Milnistky Stein e Gustavo Noronha de Ávila

  


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