RBCCRIM - 178
Abril de 2021
Direito Penal Comparado: Parte Geral

 Tradução de Guilherme F. Ceolin

Data: 10/05/2021
Autor: IBCCRIM

Este Dossiê é dedicado ao Direito Penal comparado e, em particular, às questões relativas à parte geral do Direito Penal. O artigo introdutório e seminal de Albin Eser é considerado um clássico moderno, pois oferece uma visão geral ampla e concisa da história, dos objetivos e dos métodos de comparação do Direito Penal, bem como estabelece uma taxonomia proveitosa. O artigo de Emília Merlini Giuliani pode ser visto como um complemento contemporâneo ao texto clássico de Eser. Ela estende o relato histórico até o período atual da globalização, com especial ênfase na relação entre o direito comparado e a dogmática jurídico-penal de caráter nacional, uma relação que nunca foi isenta de tensão e conflito. Isso porque a perspectiva comparada transcende a nacional de várias formas, não só ao apontar para melhores soluções, mas também ao destruir a fé em verdades doutrinárias cuidadosamente consolidadas. 

As comparações jurídicas podem ser realizadas com finalidades práticas, como, por exemplo, buscar por novas ideias ou testá-las a fim de resolver um problema legislativo, de forma que o direito estrangeiro sirva como uma espécie de laboratório normativo. O trabalho comparativo também pode servir a propósitos puramente teóricos, como permitir uma melhor compreensão de uma determinada área do direito ou da própria legislação nacional ao contrastá-los com as diferentes soluções previstas em outros ordenamentos para problemas em comum. Os escritos de comparatistas, na área do Direito Penal, são frequentemente caracterizados pela mistura desses dois aspectos, teóricos e práticos, o que resta evidenciado nas contribuições a seguir.

Para ser produtiva, qualquer comparação pressupõe certo grau de similaridade entre os ordenamentos jurídicos selecionados. As doutrinas da parte geral do Direito Penal são boas candidatas ao labor comparativo, porque são baseadas, sobretudo, em variações da gramática universal da filosofia prática. Isso é ilustrado pelos artigos de Antony Duff e Tatjana Hörnle, os quais são, ao mesmo tempo, exemplos encantadores de fertilização cruzada por meio de comparação jurídica. Duff põe em questão o tradicional modelo tripartido anglo-americano a respeito dos elementos subjetivos (Intention, Recklessness e Negligence), uma vez que identifica certos problemas normativos no conceito de recklessness desde o ponto de vista da filosofia moral. Para a solução, ele recorre ao modelo alemão, bipartido entre Vorsatz e Fahrlässigkeit (dolo e culpa), e, mais notadamente, ao conceito de dolus eventualis a fim de sanar a abrangência excessiva da recklessness. Na direção oposta, Hörnle identifica problemas com o conceito de dolus eventualis do direito alemão, tais como os evidenciados pela recente jurisprudência alemã sobre os “rachas” ocorridos no interior de cidades e que resultaram em morte. A autora argumenta que a categoria dolus eventualis é moralmente infundada e deveria ser substituída por alguma espécie de recklessness no sentido anglo-americano, que não requer um elemento volitivo ou atitude do agente para sua afirmação.

As próximas duas contribuições tratam especificamente do Direito Estadunidense. Guilherme Brenner Lucchesi demonstra a importância primordial do Model Penal Code, elaborado pelo American Law Institute, para o estudo do Direito Penal por parte de pesquisadores estrangeiros. Importância esta que perdura até hoje, mais de 35 anos após a sua última revisão na parte geral. Resultado de um grande empreendimento comparativo, o Model Penal Code continua a dominar a discussão doutrinária nos Estados Unidos, até porque é ensinado em suas universidades. Tomás Grings Machado, a seu turno, lança um olhar para as teorias da criminalização e analisa se as fraquezas encontradas na teoria do bem jurídico (Rechtsgutslehre) justificam uma abordagem alternativa inspirada no princípio do dano (Harm Principle) como formulado por Joel Feinberg e posteriormente elaborado em uma ampla discussão entre doutrinadores jurídicos anglo-americanos.

Por fim, Anna Carolina Canestraro e Túlio Felippe Xavier Januário abordam o tema do concurso de agentes e contrastam as soluções jurídicas adotadas ou propostas nas legislações brasileira e espanhola. Isso mostra que mesmo a comparação de apenas dois ordenamentos jurídicos pode envolver a totalidade da matriz que abarca as escolhas teóricas a respeito do tema, como a entre um sistema unitário ou diferenciador, ou mesmo sobre as teorias da autoria, às quais os autores acrescentam a perspectiva de uma teoria da ação inspirada na filosofia wittgensteiniana.


Carl-Friedrich Stuckenberg

Professor catedrático de Direito Penal, Processo Penal, Direito Penal Comparado e História do Direito Penal na Rheinische Friedrich-Wilhelms-Universität Bonn.


Notas de rodapé

 

Funções, métodos e limites do Direito Penal comparado

Resumo: O presente artigo discute as funções, os métodos e os limites do Direito penal comparado. Inicialmente, traça-se um panorama histórico desse campo de estudos. Posteriormente, busca-se especificar as diferentes funções do direito comparado no âmbito judicial, legislativo e doutrinário. Ainda, o autor analisa os principais limites aos estudos jurídicos comparados, como os perigos do diletantismo e as diferenças estruturais entre diferentes culturas jurídicas. Por fim, conclui-se que a comparação jurídica representa uma via promissora contra o dogmatismo recorrente na formação de profissionais do Direito.

Palavras-chave: Direito penal comparado – Direito penal – Métodos

Abstract: This article discusses the functions, methods, and limits concerning the comparative legal research on criminal law. Primarily, it aims to describe an overview of the field and its historical development; secondly, it aims to classify its different roles (“Judicative”, “Legislative” and “Theoretical”). Furthermore, the author analyzes the main limitations of comparative legal research, such as the danger of dilettantism or the structural disparities between legal cultures. In conclusion, however, comparative research is praised as an antidote against the recurrent dogmatism that characterizes the legal profession.

Keywords: Comparative criminal law – Criminal law – Methods.

Data: 10/05/2021
Autores: Albin Eser e Luiz Henrique Carvalheiro Rossetto

 


Notas de rodapé

 

Dois modelos de responsabilidade pessoal em Direito Penal

Resumo: Neste artigo discuto dois problemas relacionados à abordagem tradicional anglo-americana a respeito da categoria da recklessness, bem como as distinções entre intention, recklessness e negligence. O primeiro problema diz respeito à demasiada amplitude da recklessness, como definida nessa abordagem – que abrange agentes cujas ações demonstram diferentes tipos de responsabilidade pessoal. O outro problema é relativo à importância atribuída à representação do risco para distinguir entre recklessness e (mera) negligence – aquele que não representa o risco que assume ou que cria, por vezes, exibe exatamente o mesmo tipo de responsabilidade pessoal que aquele que assume esse risco de forma consciente. Podemos trabalhar na busca de soluções para esses problemas contrastando o modelo anglo-americano com o modelo alemão, que traça uma distinção entre: dolo (Vorsatz, que se divide em dolo direto de primeiro grau, dolo direto de segundo grau, e “dolus eventualis”) e culpa (Fahrlässigkeit, que pode ser consciente ou inconsciente). O Dolus eventualis, devidamente compreendido, constitui um tipo distinto de responsabilidade, que deve ser diferenciado da culpa consciente e daquilo que o modelo anglo-americano considera recklessness: isso ajuda a resolver o primeiro problema, de amplitude. Quanto ao segundo problema, podemos ver por que a diferença entre a assunção consciente e inconsciente de riscos nem sempre é normativamente significativa se observarmos que a falha de um agente em perceber o risco que cria pode demonstrar uma responsabilidade significativa na estrutura do raciocínio prático que informa sua ação – exatamente o mesmo tipo de responsabilidade exibida nos casos de assunção consciente de riscos. O resultado dessa discussão é a proposição de um novo modelo de responsabilidade criminal. Por fim, observo alguns problemas com a praticabilidade deste novo modelo.

Palavras-chave: Responsabilidade criminal – Recklessness – Negligence – Direito alemão – Dolus eventualis

Abstract: I discuss two problems for the standard Anglo-American account of recklessness, and the distinctions between intention, recklessness, and negligence. One problem concerns the over-breadth of recklessness as thus defined— that it covers agents whose actions display different kinds of culpability. The other problem concerns the importance attached to awareness of risk in distinguishing recklessness from (mere) negligence—that one who is unaware of the risk that he takes or creates sometimes displays just the same kind of fault as an advertent risk-taker. We can work towards solutions to these problems by contrasting the Anglo-American schema with the German schema: this distinguishes intention (Vorsatz, consisting in purpose, or knowledge, or ‘dolus eventualis’) from negligence (Fahrlässigkeit, which can be either advertent or inadvertent). Dolus eventualis, properly understood, constitutes a distinctive kind of fault, which should be distinguished from advertent negligence within the category of what the Anglo-American schema counts as recklessness: this helps to solve the first problem, of over-breadth. As for the second problem, we can see why the difference between advertent and inadvertent risk-taking is not always normatively significant by noticing that an agent’s failure to realise the risk he is creating can itself display a significant fault in the structure of the practical reasoning that informs his action—just the same kind of fault as that displayed by an advertent risk-taker. The upshot of this discussion is a new schema of types of criminal fault; I finally note some problems with the practicability of such a new schema.

Keywords: Criminal fault – Recklessness – Negligence – German law – Dolus eventualis.

Data: 10/05/2021
Autor: Antony Duff

  


Notas de rodapé

Traduzido por:

Guilherme F. Ceolin

Doutor em Ciências Criminais (PUC/RS).

Advogado.

ORCID: [https://orcid.org/0000-0002-4782-8652].

guilherme.f.ceolin@gmail.com

Felipe C. De-Lorenzi

Doutor em Ciências Criminais (PUC/RS).

Advogado.

ORCID: [http://orcid.org/0000-0003-4979-5644]. f

elipe.lorenzi91@gmail.com

Apelo para o abandono da categoria do “dolo eventual”

Resumo: Para o Direito Penal alemão, o comportamento elevadamente perigoso, com consequências graves, é punido ou como delito doloso, com dolo eventual, ou como delito culposo. Esta dicotomia, com as molduras penais rigorosamente delimitadas, não é convincente por diversos motivos; não só em razão de problemas com a verificação retrospectiva de estados psicológicos, mas, também, porque diferenças para atitudes/posicionamentos internos* , sob o ponto de vista normativo, são superestimadas. Ao invés de se tentar aprimorar a definição do dolo eventual, o núcleo do injusto de comportamentos muito perigosos deve ser compreendido mediante outra construção de categorias, mesmo caso isso conduza a uma mudança fundamental do Direito Penal alemão. Com apoio na definição de “recklessness”, do Código Penal Modelo do American Law Institute, deve ser considerada a introdução da leviandade* como uma nova categoria central.

Palavras-chave: Direito penal – Dolo eventual – Recklessness – Leviandade – Culpa consciente.

Zusammenfassung: Nach deutschem Strafrecht wird hochriskantes Verhalten mit schweren Folgen als entweder bedingt vorsätzliches oder fahrlässiges Delikt geahndet. Diese Dichotomie mit den scharf abgegrenzten Strafrahmen ist aus verschiedenen Gründen nicht überzeugend, nicht nur wegen der Probleme mit der retrospektiven Feststellung psychologischer Zustände, sondern auch, weil Unterschiede bei inneren Einstellungen in normativer Hinsicht überbewertet werden. Statt des Versuchs, die Definition des bedingten Vorsatzes zu verbessern, sollte der Unrechtskern von hoch riskantem Verhalten durch eine andere Kategorienbildung erfasst werden, auch wenn dies auf eine grundlegende Änderung des deutschen Strafrechts hinausläuft. In Anlehnung an die Definition von “Recklessness” im Model Penal Code des American Law Institute ist zu erwägen, Leichtfertigkeit als neue Zentralkategorie einzuführen.

Schlüsselwörter: Strafrecht – edingter Vorsatz – Recklessness – Leichtfertigkeit – ewusste Fahrlässigkeit.

Data: 10/05/2021
Autor: Tatjana Hörnle

  


Notas de rodapé

Traduzido por:

Wagner Marteleto Filho

Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa.

Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.

ORCID: [https://orcid.org/0000-0003-3905-0087].

wmarteleto@gmail.com

Reflexões sobre o papel do Direito Penal comparado no desenvolvimento do Direito Penal e sua relação com a dogmática penal

Resumo: O presente artigo aborda o papel que o direito penal comparado teve e segue tendo na evolução do Direito Penal e da ciência jurídico-penal. Como passo necessário para melhor compreender esse papel, realiza-se um breve apanhado da história do direito penal comparado, em que se apresenta como se deu seu surgimento e consolidação enquanto disciplina jurídica autônoma. Em um segundo momento, demonstra-se que houve um aumento significativo da importância da pesquisa jurídico-penal comparada a partir da segunda metade do século passado. Os motivos que levaram a esta mudança no interesse pelo direito penal comparado são, então, explorados mais detidamente. Em seguida, e como decorrência daquilo que foi possível constatar no decurso do trabalho, o foco da análise é deslocado para a particular relação entre o direito penal comparado e a dogmática penal. Nesse ponto, são discutidos alguns entraves que por vezes dificultam essa relação, mas também são enfatizados os pontos de encontro que permitem uma interação profícua entre esses dois campos do saber. Ao final, conclui-se que a dogmática penal, apesar de sua marcada nacionalidade, mostra-se como uma via possível para o contato e diálogo edificante com o Direito Penal de outros países.

Palavras-chave: Direito penal comparado – Dogmática penal – Ciência jurídico-penal – Aumento de importância – Comparação jurídico-penal.

Abstract: The present article approaches the role that comparative criminal law has had and continues having in the development of criminal law and criminal law science. As a necessary step to better understand this role, an overview of the history of comparative criminal law is traced out, whereby the circumstances of its inception and consolidation as an autonomous legal subject are presented. Secondly, the significant increase in importance of comparative criminal law research since the second half of the 20th century is shown. The reasons that led to this change in interest for comparative criminal law are then more thoroughly explored. After that, and as a consequence of what was gathered over the course of this investigation, the focus of the analysis shifts to the particular relationship between comparative criminal law and criminal law dogmatics. Here, a discussion about some of the obstacles that occasionally hinder this relationship is carried out, in the course of which the contact points that allow for a fruitful interaction between these two fields are also emphazised. In closing, it is concluded that criminal law dogmatics, despite its strong national attachment, rises as a viable lane for contact and fruitful dialogue with foreign countries’ criminal law.

Keywords: Comparative criminal law – Criminal law dogmatics – Criminal law science – Increase in importance – Criminal law comparison.


Data: 10/05/2021
Autora: Emília Merlini Giuliani

 


Notas de rodapé

 

O Model Penal Code como chave de interpretação para o estudo comparado do Direito Penal americano

Resumo: O presente artigo aborda a importância do estudo do Código Penal Modelo, proposto como base para a reforma dos sistemas jurídico- -penais estaduais nos Estados Unidos da América na década de 1960, para a compreensão mínima necessária do Direito Penal americano que possa permitir um estudo adequado de Direito Penal comparado com aquele sistema jurídico. Para tanto, o artigo aborda primeiramente a formação histórica dos sistemas jurídico-penais nos Estados Unidos, desde a incorporação do direito comum inglês até a constituição dos sistemas legais estaduais. Na sequência, aborda- -se o processo de codificação do Direito Penal nos Estados Unidos, distinguindo as codificações estaduais do processo de consolidação das leis federais. O processo de codificação teve seu ápice na proposição do Código Penal Modelo que, ainda que não tenha sido adotado integralmente em nenhum estado, representa uma importante ferramenta de ensino do Direito Penal e de interpretação das leis estaduais e federais – mesmo aquelas que não foram redigidas tomando o Código Penal Modelo por base. Conclui-se reforçando a importância do estudo do Código Penal Modelo, principalmente ao pesquisar os institutos da parte geral do Direito Penal americano.

Palavras-chave: Código Penal Modelo – Direito Penal americano – Codificação – Direito comparado.

Abstract: This article analyzes the importance of studying the Model Penal Code, proposed as a basis for the reform of state criminal law systems in the United States of America in the 1960’s, for the minimum comprehension of American criminal law that will allow an adequate comparative criminal law study of the American legal system. In order to do so, the article first approaches the historical formation of the American criminal law systems, from the incorporation of English common law to the establishment of state legal systems. Then, the codification process of criminal law in the United States is discussed, distinguishing the state codifications from the process of compiling federal law. The codification process peaked with the proposition of the Model Penal Code, which, although it has not been fully adopted in any state, represents an important tool for teaching criminal law and interpreting state and federal law — event those that were not drafted from the basis set by the Model Penal Code. The article concludes emphasizing the importance of studying the Model Penal Code, especially when researching the institutions of the general part of American criminal law.

Keywords: Model Penal Code – American criminal law – Codification – Comparative law.


Data: 10/05/2021
Autor: Guilherme Brenner Lucchesi

 


Notas de rodapé

 

Há algum espaço para a limitação do Direito Penal por meio do harm to other principle?

Resumo: O presente artigo procura analisar e apresentar ao leitor os fundamentos que estruturam o harm to other principle como proposta de fundamentar e limitar o Direto Penal presente no common law. Trata-se de fundamentação que poderá ser vista como alternativa ao tradicional fundamento direito penal continental, especialmente presente no contexto brasileiro e que é traduzido pela ideia reitora de que a criminalização legítima de um comportamento estaria limitada e condicionada por uma noção de ofensa a um bem jurídico-penal. Apresentam-se os conceitos e fundamentos essenciais para a compreensão da noção de harm de modo a permitir uma análise comparativa que busca aproximar o leitor da doutrina e dos fundamentos do Direito Penal do common law e assim permitir o desenvolvimento de um debate cada vez mais qualificado e plural quanto aos limites do Direito Penal. Utiliza-se o método de revisão bibliográfica sobre os temas, buscando-se apresentar os fundamentos da teoria do harm principle e as suas principais categorias estruturantes, desta forma, procurando demonstrar intrinsecamente a forma de organização desta proposta de delimitação do uso do Direito Penal.

Palavras-chave: Direito Penal – Fundamentos do Direito Penal – Limites do Direito Penal – Bem Jurídico-penal – Harm principle.

Abstract: This article seeks to analyze and present to the reader the fundamentals that structure the harm to other principle as a proposal to substantiate and limit the criminal law present in the common law. It is a reasoning that can be seen as an alternative to the traditional continental criminal law foundation, especially present in the Brazilian context and which is translated by the guiding idea that the legitimate criminalization of a behavior would be limited and conditioned by a notion of offense to a criminal legal good. Essential concepts and foundations for understanding the notion of harm are presented in order to allow a comparative analysis that seeks to bring the reader closer to the common law doctrine and fundamentals of criminal law and thus allow the development of an increasingly qualified debate and plural as to the limits of criminal law. The bibliographic review method on the themes is used, seeking to present the fundamentals of the harm principle theory and its main structuring categories, thus seeking to demonstrate intrinsically the form of organization of this proposal to delimit the use of criminal law.

Keywords: Criminal Law – Foundations of Criminal Law – Limits of Criminal Law – Criminal Legal Good – Harm principle.

Data: 10/05/2021
Autor: Tomás Grings Machado

 


Notas de rodapé

 

Concurso de agentes na perspectiva da teoria da ação significativa: um diálogo entre o sistema espanhol e o Projeto de Novo Código Penal brasileiro

Resumo: Pretende-se, com o presente trabalho, realizar uma interlocução entre o sistema espanhol de concurso de agentes e o proposto pelo Projeto de Novo Código Penal Brasileiro (PLS 236/12). Para tanto, analisaremos o modelo ibérico a partir da perspectiva da teoria da ação significativa, a qual apresenta, conforme demonstraremos, uma abordagem distinta para algumas controvertidas questões enfrentadas pelo sistema brasileiro hodierno. Depois de um inicial e necessário estudo dos pontos de encontro e diferenças entre os modelos atualmente previstos pelos Códigos Penais do Brasil e da Espanha, e traçadas as premissas gerais consubstanciadas na abordagem deste último pela perspectiva supracitada, buscaremos, alicerçados em uma metodologia dedutiva, analisar o sistema proposto pelos artigos 38 e subsequentes do PLS 236/12 e artigos 35 e subsequentes do seu texto substitutivo sob a ótica dos fundamentos da concepção significativa da ação, tecendo, a partir desta investigação, considerações críticas ao modelo de autoria e participação proposto pelo legislador reformista.

Palavras-chave: Concurso de agentes – Autoria – Participação – Teoria da ação significativa – PLS 236/12.

Abstract: The aim of the present essay is to promote an interlocution between the Spanish system of concurrence of agents and the proposed one by the Brazilian’s Project of New Criminal Code (PLS 236/12). For that, we will analyze the Iberian model trough the perspective of the theory of the meaningful action, which presents, as we will demonstrate, a distinct approach for some controversial issues faced by the current Brazilian system. After an initial and necessary study of the similarities and differences between the models currently provided by the Criminal Codes of Brazil and Spain, and once established the general premises materialized in the approach of this last one through the abovementioned perspective, we will seek to analyze the system of the articles 38 and subsequent of the PLS 236/12 and 35 and subsequent of the substitutive text from the perspective of the theory of the meaningful action, presenting some critic considerations to the model of authorship and complicity proposed by the reformist legislator.

Keywords: Concurrence of agents – Authorship – Complicity – Theory of the meaningful action – Brazilian’s New Criminal Code.

Data: 10/05/2021
Autores: Anna Carolina Canestraro e Túlio Felippe Xavier Januário

 


Notas de rodapé

 

Sobre a criminalização da dívida de ICMS: o acerto e o erro das Cortes Superiores

Resumo: Entre tantos pontos de divergência doutrinária e judicial a respeito do Direito Penal Tributário, atualmente recebe destaque a problemática envolvendo o âmbito de aplicação do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, tipo penal que criminaliza a conduta de apropriação indébita tributária, especificamente em relação à sua (in)aplicabilidade ao caso de inadimplemento de tributo próprio com ônus financeiro repassado a terceiro (geralmente, o que ocorre com o ICMS). Examinada a matéria recentemente pelo STJ (no ano de 2018 – HC 399.109) e pelo STF (no ano de 2019 – RHC 163.334), prevaleceu o entendimento favorável a essa aplicação, não sem a adoção de entendimentos divergentes por alguns dos membros de ambas as cortes. Diante da complexidade do tema e das graves repercussões do entendimento adotado por maioria nas Cortes Superiores, objetiva-se, com o presente escrito, contribuir para a construção de uma teoria sólida a respeito da temática, que promova uma adequada conjugação dos conhecimentos de Direito Tributário com aqueles de Direito Penal. Para tanto, utiliza-se de pesquisa eminentemente bibliográfica, conjugada, quando pertinente, à pesquisa de julgados e de instrumentos normativos.

Palavras-chave: Direito penal tributário – Criminalização da dívida – Tributos indiretos – ICMS – Inconstitucionalidade.

Abstract: Among many doctrinal and judicial divergent points about criminal tax law, currently the issue involving the scope of application of article 2, item II, of Law 8,137/90 is highlighted, a legal description that criminalizes the conduct of tax misappropriation, specifically in relation to its (in)applicability to the case of default of own tax with financial burden passed on to a third party (generally, as with ICMS). Recently examined by the STJ (in 2018 – HC 399,109) and by the STF (in 2019 – RHC 163,334), a favorable understanding of this application prevailed, not without the adoption of divergent understandings by some of the members of both Brazilian Courts. In view of the complexity of the topic and the serious repercussions of the understanding adopted by the majority members in the Superior Courts, the aim of this paper is to contribute to the construction of a solid theory on the subject, which promotes an appropriate combination of knowledge on Tax Law with those on Criminal Law. Therefore, it uses eminently bibliographic research, combined, when pertinent, with the research for judicial decisions and normative instruments.

Keywords: Criminal tax law – Debt criminalization – Indirect taxes – ICMS – Unconstitutionality

Data: 10/05/2021
Autor: Raul Marques Linhares

 


Notas de rodapé

 

Quem age contrariamente ao dever não pode confiar na conduta correta do terceiro? Uma contribuição para a aplicação do princípio da confiança no Direito Penal

Resumo: Quem age contrariamente ao dever não pode confiar na conduta correta do terceiro? A jurisprudência brasileira, seguindo a alemã, responde essa questão negativamente quando analisa a aplicação do princípio da confiança no Direito Penal. O presente artigo tem como escopo avaliar esse posicionamento, oferecendo critérios para a resolução dos casos em que se questiona se aquele que erra pode ter o princípio da confiança aplicado em seu favor. A premissa é de que se pode confiar que os outros agirão de acordo com o dever, exceto na presença de elementos concretos que indiquem o contrário. O método utilizado é de revisão de literatura em um debate de dogmática jurídica e o processo de imputação é feito nos termos da teoria da imputação objetiva.

Palavras-chave: Princípio da confiança – Teoria do delito – Imputação penal – Risco permitido – Dever de cuidado.

Abstract: Can the one who acts against duty trust the correct conduct of others? Brazilian case law, following the German one, answers this question negatively when it analyzes the application of the principle of trust in criminal law. This article aims to evaluate this position by offering criteria for deciding whether or not someone who acts against duty can have the principle of trust applied in his favor. The premise is that it can be trusted that others will act according to duty, except in the presence of concrete elements that indicate otherwise. The method used is literature review in a debate of legal dogmatics and the imputation process is done in terms of the theory of objective imputation.

Keywords: Principle of trust – Theory of crime – Criminal imputation – Allowed risk –Duty of care.

Data: 10/05/2021
Autor: Rodrigo Amaral

 


Notas de rodapé

 

Acordo de Não Persecução Penal: repressão/ prevenção ao crime e confissão do investigado

Resumo: Este artigo científico objetiva a análise do Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, seja em relação ao sistema processual em que se insere, seja relativamente a outros institutos do tipo de acordo de julgamento, ou seja, em relação aos pressupostos, requisitos e condições com potencial de maior polêmica. Partindo da caracterização do nosso sistema processual penal como acusatório básico, e não acusatório extremado, resulta que temos como característica diferencial a indisponibilidade do objeto do processo pelas partes, o que implica que remanesce o princípio da investigação judicial, supletiva e subsidiária, em busca da verdade processual e da tomada de decisão sobre a existência da culpa e de sua medida. Essa problemática acerca da indisponibilidade do objeto do processo é entendida como alheia ao Acordo de Não Persecução Penal, haja vista que ele se apresenta como uma forma de equalização do problema criminal, com desvio do processo, resultando em “diversão por intervenção” para cumprimento de medidas extrapenais pactuadas, de forma tal que o pressuposto da confissão não se mostra fundamental, embora conste como requisito legal. O elemento “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” é aventado como condição do pacto e não como requisito subjetivado, embora essa outra possibilidade ou ambas possam vir a ser conformadas pela jurisprudência. Em quaisquer das situações, se fará necessário, a fundamentar as argumentações ministeriais ou a colmatar as condições pactuadas, o manejo das teorias dos fins da pena criminal, bem como a análise em prognose da culpabilidade do agente.

Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal – Sistemas processuais penais – Teorias dos fins das penas

Abstract: This scientific article aims to analyze the Criminal Non-Persecution Agreement, introduced in Criminal Procedure Code by Law 13,964/2019, either in relation to the procedural system in which it is inserted, or in relation to other institutes of the type of judgment agreement or in relation to the assumptions, requirements and conditions with the potential for greater controversy. Starting from the characterization of our criminal procedural system as basic accusatory, and not extreme accusatory, it follows that we have as a differential characteristic, the unavailability of the object of the process by the parties, which implies that the principle of judicial, supplementary and subsidiary investigation remains, in search procedural truth and decision-making on the existence of guilt and its measure. This problem about the unavailability of the object of the process, is understood as alien to the Criminal Non-Persecutio Agreement, given that it presents itself as a way of equalizing the criminal problem, with “diversion from the process”, resulting in fun by intervention to comply with agreed extra penal measures, in such a way that the assumption of confession is not fundamental, although it is a legal requirement. The element “necessary and sufficient for reprobation and prevention of crime” is considered as a condition of the pact and not as a subjectivated requirement, although this other possibility or both may be conformed by the jurisprudence. In any of the situations, it will be necessary, to base the ministerial arguments or to fill the agreed conditions, the management of the theories of the ends of the criminal penalty, as well as the prognostic analysis of the guilt of the agent.

Keywords: Criminal non-persecution agreement – Criminal procedural systems – Theories of the ends of feathers.

Data: 10/05/2021
Autor: Marcondes Pereira de Oliveira

 


Notas de rodapé