RBCCRIM - 179
Maio de 2021
Ocultar o oculto: apontamentos sobre a lavagem de dinheiro em tempos de criptomoedas

Resumo: O1 presente artigo oferece um estudo sobre as perspectivas que se colocam para a criminalização da lavagem de dinheiro por meio do uso de criptomoedas. Nesse sentido, apresentam-se, primeiramente, algumas reflexões sobre o modo pelo qual a tecnologia das criptomoedas está a tensionar a lógica internacional da criminalização da lavagem de dinheiro, paulatinamente estabelecida desde os anos 1980. Em seguida, discutem-se, no caso do Brasil, as possibilidades e os limites de responsabilização penal por lavagem de dinheiro relativamente aos diversos atores envolvidos no ambiente virtual dos criptoativos. Por fim, são avaliadas as atuais tendências de ampliação dos padrões internacionais antilavagem para novos agentes e novas tecnologias do sistema monetário virtual. Com isso, pretende-se fornecer subsídios tanto para a aplicação dos crimes da Lei 9.613/98 como, ainda, para o rumo dos projetos legislativos atualmente em curso nessa matéria.

Palavras-chave: Criptomoedas – Criptoativos – Bitcoin – Moedas virtuais – Lavagem de dinheiro – GAFI.

Abstract: This article offers a study on criminalization of money laundry through the use of cryptocurrency. First it shows how the development of cryptocurrency affects the international criminal policies on money laundering, gradually established since the 1980s. Then it presents the possibilities and limits of punishment for several agents involved in the ecosystem of cryptocurrencies for money laundering in Brazil. Finally, it draws some reflections on the trend of expansion of the international anti-money laundering standards for new agents and new technologies of the monetary virtual system. This study provides subsidies both for the application of the Brazilian Anti-money-laundering law (Lei 9.613/98), as well as for current draft bills in this matter.

Keywords: Cryptocurrencies  – Crypto assets  – Virtual assets  – Bitcoin  – Money laundering  – FATF

Data: 10/05/2021
Autores: Renato de Mello Jorge Silveira e Beatriz Corrêa Camargo

 


Notas de rodapé

 

O mandado de detenção europeu: a questão do ne bis in idem no espaço penal da União Europeia

Resumo: Cuida-se de paper que contempla o problema do ne bis in idem entendido em sua dimensão transnacional e as situações de (in)execução do Mandado de Detenção Europeu, tendo como pano de fundo a construção de um espaço da liberdade, segurança e justiça que se pretende que seja respeitador dos direitos e das garantias dos cidadãos e que também envergue a própria segurança da União Europeia por meio da sedimentação do espaço penal europeu. Analisa julgados emanados do Tribunal de Justiça da União Europeia e manifestações da doutrina especializada, buscando acalantar de alguma maneira a tensão entre a cooperação elevada ao máximo pelo regime da “pedra angular” do reconhecimento mútuo entre as nações e o respeito à proibição de múltiplas ações em desfavor do sujeito de direitos objeto do pedido de captura.

Palavras-chave: Mandado de detenção europeu – Reconhecimento mútuo – Espaço de liberdade – Segurança e justiça – Ne bis in idem

Abstract: It´s a paper that contemplates the problem of ne bis in idem understood in its transnational dimension and the situations of (in)execution of the European Arrest Warrant, having as background the construction of a space of freedom, security and justice that it aims to be respectful of the rights and guarantees of citizens and also to put on the European Union’s own security through the sedimentation of the European criminal area. It analyzes judgments emanating from the Court of Justice of the European Union and manifestations of specialized doctrine, seeking to somehow ease the tension between cooperation raised to the maximum by the “cornerstone” regime of mutual recognition between nations and respect for the prohibition of multiple actions against the subject of the rights object of the capture request.

Keywords: European arrest warrant  – Mutual recognition – Area of freedom security and justice – Ne bis in ide

Data: 10/05/2021
Autor: Bernardo Araujo da Luz

 


Notas de rodapé

 

O juiz das garantias como opção legislativa e a necessidade de preservação do princípio constitucional da separação de poderes

Resumo: O presente artigo tem por objetivo mostrar que a evolução do sistema processual penal inquisitório para o modelo acusatório proporcionou o surgimento de um instrumento muito importante para a contenção do arbítrio estatal, que é o juiz das garantias. Em linha com a Constituição Federal de 1988, a recém-aprovada Lei 13.964/2019 introduziu no ordenamento jurídico-processual brasileiro tanto o sistema acusatório quanto a figura do juiz de garantias. Em que pese a correção do ato legislativo, algumas instituições ingressaram no Supremo Tribunal Federal com Ações Diretas de Inconstitucionalidade, alegando sobretudo a incompatibilidade do instituto com a Carta Magna. Nesse contexto, uma decisão monocrática suspendeu por tempo indeterminado a implementação da nova sistemática, gerando insegurança jurídica e social. O princípio da separação de poderes impõe que as intervenções de um poder sobre o outro devem ser excepcionais, sempre pautadas em razões consistentes. Na hipótese analisada nesta pesquisa, todavia, houve um ilegítimo ativismo judicial contra ato legítimo emanado do parlamento, o que indica uma violação ao Estado de direito.

Palavras-chave: Juiz das garantias  – Sistema acusatório – Lei 13.964/2019 – Separação de poderes – Ativismo judicial.

Abstract: This article aims to show that the evolution of the inquisitory criminal procedural system to the accusatory model provided the emergence of a very important instrument for containing state violence, which is the judge of guarantees. According to the Federal Constitution of 1988, the recently approved Brazilian Law 13,964/2019 introduced both the accusatory system and the figure of the guarantees judge into the Brazilian legal – procedural system. Despite the correction of the legislative act, some institutions entered the Brazilian Supreme Court with Direct Actions of Unconstitutionality, alleging above all the incompatibility of the institute with the Constitution. In this context, a monocratic decision suspended the implementation of the new system indefinitely, creating legal and social insecurity. The principle of separation of powers requires that the interventions of one power over the other must be exceptional, always based on consistent reasons. In the hypothesis analyzed in this research, however, there was an illegitimate judicial activism against a legitimate act emanating from parliament, which indicates a violation of the Rule of law.

Keywords: Guarantee judge  – Accusatory system – Brazilian Law 13,964/2019 – Separation of powers – Judicial activism.

Data: 10/05/2021
Autor: Emetério Silva de Oliveira Neto

 


Notas de rodapé

 

O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a perda do mandato eletivo decorrente da condenação criminal transitada em julgado

Resumo: O presente artigo se propõe a analisar aspectos e antinomias normativas acerca da perda do mandato eletivo decorrente da condenação criminal transitada em julgado. Objetivamente, buscaremos responder: a) se existe antinomia entre os §§ 2º e 3º do art. 55 da Constituição Federal, no tocante ao procedimento a ser observado para se decretar a perda do mandato eletivo de parlamentar; b) se existe antinomia entre o art. 15, III, da Constituição Federal e o art. 92, I, do Código Penal; e c) se a condenação criminal transitada em julgado sempre enseja a perda do mandato eletivo. Para tanto, faremos um estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para analisar os julgados que, metodologicamente, optamos por separar em dois tópicos relevantes: a) o tema 370 da repercussão geral e a suspensão dos direitos políticos quando substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e b) as garantias do parlamentar previstas no art. 55 da CF. Com as respostas, ao final, sustenta- -se a ineficácia do art. 92, I, do Código Penal ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do art. 15, III, da Constituição Federal.

Palavras-chave: Suspensão – Direitos políticos – Mandato eletivo – Efeitos da condenação – Supremo Tribunal Federal.

Abstract: This article aims to analyze aspects and normative antinomies about the loss of the elective mandate resulting from the final criminal conviction. Objectively, we will try to answer: a) if there is an antinomy between §§ 2 and 3 of art. 55 of the Federal Constitution, with regard to the procedure to be followed to decree the loss of the elected parliamentary mandate; b) if there is an antinomy between art. 15, III of the Federal Constitution and art. 92, I of the Criminal Code; and c) if the final criminal conviction always leads to the loss of the elective mandate. To do so, we will make a study of the jurisprudence of the Supreme Federal Court to analyze the judgments that, methodologically, we have chosen to separate into two relevant topics: a) theme 370 of general repercussion and the suspension of political rights when the deprivation of liberty is replaced by restrictive rights and b) the parliamentary guarantees provided for in art. 55 of the Federal Constitution. With the answers, at the end, it is sustained the ineffectiveness of art. 92, I of the Criminal Code before the understanding of the Supreme Federal Court on the applicability of art. 15, III of the Federal Constitution.

Keywords: Suspension – Political rights – Elective mandate – Criminal sentence effects – Supreme Federal Court

Data: 10/05/2021
Autor: Guilherme Moacir Favetti

 


Notas de rodapé

 

A expansão da justiça negociada no processo penal brasileiro: o que se pode (não) aprender da experiência americana com o plea bargaining

Resumo: A expansão da justiça criminal negociada vem se tornando cada vez mais frequente, inclusive, com a adoção de novos mecanismos de consenso. De uma prática já consolidada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais com os institutos do acordo, composição cível dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo, depara-se agora com o frequente uso em casos criminais da colaboração premiada e do recentemente criado Acordo de Não Persecução Penal. Prática comum no sistema de justiça norte-americano o plea bargaining transcendeu fronteiras e passou a inspirar instrumentos e práticas processuais semelhantes, em uma ideia de desburocratização e aceleração dos julgamentos penais. Todavia, esse instituto e seus reflexos no nosso ordenamento devem ser vistos com cautela e reflexão, a fim de que seus pontos críticos sejam devidamente enfrentados e colocados às claras.

Palavras-chave: Justiça negociada  – Consenso no processo penal – Plea bargaining – Acordo de Não Persecução Penal.

Abstract: The expansion of negotiated criminal justice is becoming increasingly frequent, and new consensus mechanisms have even been adopted. The practice of settlements, civil damages, penal transactions, and the conditional suspension of the process are already incorporated within Special Criminal Courts’ scope. Now we are facing the frequent practice of turning the state’s evidence in criminal cases and the recently created Non-criminal Persecution Agreement. Plea bargaining is a common practice in the American justice system. It has transcended borders and has inspired similar procedural instruments and practices with the purpose of reducing bureaucracy and speeding up criminal trials. However, this institute and its reflexes in our organization must be analyzed with caution so that its critical points are adequately addressed and made clear.

Keywords: Negotiated justice  – Consensus in criminal procedure  – Plea bargaining  – Non-criminal Persecution Agreement.

Data: 10/05/2021
Autor: Guilherme Rodrigues Abrão

 


Notas de rodapé

 

O princípio da não autoincriminação e a interpretação da Corte Europeia de Direitos Humanos

Resumo: O presente artigo tem como objeto o princípio da não autoincriminação e o objetivo de investigar a sua esfera de proteção, bem como os seus fundamentos interpretativos, a partir de uma abordagem metodológica dedutiva e casuística, essencialmente descritiva e qualitativa. Para tanto, foram selecionados dois julgados paradigmáticos a respeito do tema no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos. O primeiro julgado se refere à dimensão do direito de não ceder o corpo para a produção de prova incriminadora, caso Jalloh vs. Alemanha, e o outro sobre o direito ao silêncio, caso John Murray vs. Reino Unido. Em ambos, constata-se a determinação de fundamentos interpretativos que procuram delimitar a abrangência do princípio no caso concreto.

Palavras-chave: Princípio da não autoincriminação  – Fundamentos interpretativos  – Cessão do corpo para a produção de prova – Direito ao silêncio – Corte Europeia de Direitos Humanos.

Abstract: This article addresses the non-self-incrimination principle and aims to investigate its sphere of protection, as well as its interpretative basis, from a deductive and casuistic methodological approach, essentially descriptive and qualitative. To this end, two European Court of Human Rights paradigmatic decisions were selected on the subject. The first refers to the dimension of the right of not disposing the body for evidence production, Jalloh v. Germany, and the other refers to the right to remain silent, John Murray v. United Kingdom. In both, there is a determination of interpretative foundations that seek to delimit the scope of the principle in the particular case.

Keywords: Non-self-incrimination principle – Interpretative basis  – Body disposal for evidence production – Right to remain silent – European Court of Human Rights.

Data: 10/05/2021
Autores: Rhasmye El Rafih e Filipe Lovato Batich

 


Notas de rodapé

 

A construção de ordenamento criminal quando o “mundo do crime” é fragmentado: notas sobre gangues e cotidiano em uma favela de Belo Horizonte

Resumo: O presente artigo, baseado em pesquisa etnográfica conduzida entre 2017 e 2019 em uma favela de Belo Horizonte, chamada aqui de Morro da Luz, trata dos efeitos da atuação criminal no cotidiano das periferias da capital mineira. Diferentemente do que acontece no Rio de Janeiro ou em São Paulo, em que se constituíram grandes facções criminosas, em BH o que predomina é a conformação de pequenos grupos rivais que dividem territórios nas periferias e que se engajam em ciclos de conflitos violentos chamados de “guerras de gangues”. O texto está centrado em três personagens principais: Caio, 40 anos, católico e professor de educação física; Thiago, 23 anos, ex-evangélico, músico, jornaleiro e fotógrafo; e Camila, 25 anos, evangélica, divorciada e vendedora em loja de roupas. Nenhum desses três sujeitos pode ser identificado como imerso no “mundo do crime”, mas, ainda assim, suas vivências, subjetividades, e relações são, a todo o momento, afetadas pela atuação criminal na favela. Argumenta-se, então, que o crime, ainda que fragmentado, apresenta-se enquanto normatividade ou ordem em BH. O texto busca fazer uma análise dos mecanismos por meio dos quais essa capacidade normativa do crime é forjada em um contexto de múltiplas gangues rivais.

Palavras-chave: Ordenamento criminal  – Belo Horizonte – Gangues – Cotidiano – Favela.

Abstract: This article, based on ethnographic research conducted between 2017 and 2019 in a favela in Belo Horizonte, discusses the effects of criminal activities on the daily lives of the urban poor in the city. Unlike what happens in Rio de Janeiro or São Paulo, where large criminal organizations came into being, in BH what predominates is the formation of small rival groups that coexist in the same territories and that engage in cycles of extreme violence natively referred to as “gang wars”. The text is centered on three main characters: Caio, 40, Catholic and gym teacher; Thiago, 23 years old, ex-evangelical, musician, newsboy and photographer; and Camila, 25, evangelical, divorced and saleswoman in a clothing store. None of them can be identified as immersed in the “world of crime”, but even so, their experiences, subjectivities, and relationships are constantly affected by criminal activity in the favela. It is argued, then, that crime, even if fragmented, presents itself as normativity or order in BH. The text seeks to analyze the mechanisms by which this normative capacity of crime is forged in a context of multiple rival gangs.

Keywords: Criminal governance – Belo Horizonte – Gangs – Everyday life – Favela.

Data: 10/05/2021
Autor: Ana Beraldo

 


Notas de rodapé

 

Direitos humanos das mulheres nos sistemas regionais interamericano e europeu: o caso da pornografia

Resumo: O presente trabalho pretende averiguar como os sistemas regionais interamericano e europeu de proteção dos direitos humanos vêm tutelando os direitos das mulheres no caso da pornografia, diante da ausência de uma tutela eficaz pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, em um primeiro momento, analisam-se as teorias feministas que disputam o tratamento da pornografia: de um lado, o movimento antipornografia, com foco em especial nos posicionamentos de Catharine MacKinnon, que sustenta que a pornografia gera violência contra a mulher e que deveria ser abolida ou, ao menos, regulada de forma a reparar as vítimas; de outro, o movimento pró-pornografia, que sustenta que a pornografia é uma forma de liberdade sexual, baseada na autonomia da vontade, e que sua proibição poderia gerar a marginalização de grupos vulneráveis. Em um segundo momento, observa-se que a pornografia, por gerar impactos relevantes na vida das mulheres e na sociedade em geral, requer tutela jurídica. Em sequência, observa-se como a temática é tratada pelos sistemas interamericano e europeu de direitos humanos, verificando se esses sistemas jurídicos têm criado instrumentos aptos a auxiliar na tutela dos direitos das mulheres na temática em questão.

Palavras-chave: Pornografia – Feminismo abolicionista  – Feminismo pró-direitos  – Sistema interamericano de direitos humanos  – Sistema europeu de direitos humanos.

Abstract: This paper intends to investigate how the inter-American and European regional systems for the protection of human rights have been protecting the rights of women involved in pornography and the presence of this protection on the Brazilian legal system. Initially, the feminist theories that dispute the treatment of pornography are analyzed: on one hand, the anti-pornography movement, focusing on the positions of Catharine MacKinnon, who maintain that pornography generates violence against women and that it should be banned or, at least, regulated in order to repair victims; on the other hand, the pro-pornography movement, claiming that pornography is a form of sexual freedom, based on the autonomy of the will and that its prohibition would generate marginalization of vulnerable groups. Next, it is observed that the issue of pornography, as it has relevant impacts on the lives of women and on society in general, requires legal protection. Then, it is observed how the subject is protected by the Law in the Brazilian penal sphere, in the inter-American system and in the European system of human rights. Finally, we intend to verify whether these legal systems have created instruments capable of assisting in the protection of women’s human rights in the case of pornography.

Keywords: Pornography  – Antipornography feminist movement – Pro-sex feminists – Interamerican human rights system – European human rights system.

Data: 10/05/2021
Autoras: Ana Lucia Sabadel e Raisa D. Ribeiro

 


Notas de rodapé

 

2020: uma chance abolicionista

Resumo: O artigo parte das manifestações internacionais ocorridas no ano de 2020 para crer num novo aquecimento do movimento do abolicionismo penal. Faz um resgate do primeiro giro abolicionista ocorrido na década de 1970, pontuando alguns dos seus principais expoentes e argumentos. Por fim, crendo na necessidade de maior incentivo à produção de propostas para um modelo pós-penal, invoca três grandes desafios para os novos atores abolicionistas dos dias de hoje.

Palavras-chave: Criminologia – Abolicionismo – Justiça – Penal – Polícia.

Abstract: The article starts from the international demonstrations that took place in 2020 to believe in a new warming up of the criminal abolitionism movement. It reminds the first abolitionist turn that took place in the 1970s, punctuating some of its main exponents and arguments. Finally, believing in the need for greater incentive to produce proposals for a post-penal model, it invokes three major challenges for the new abolitionist actors of today.

Keywords: Criminology  – Abolitionism  – Justice – Penal – Police

Data: 10/05/2021
Autor: Sérgio Salomão Shecaira e Clécio Lemos

 


Notas de rodapé

 

O reconhecimento de pessoas a partir do HC 598.886/SC: análise das consequências jurídicas do descumprimento do procedimento legal

Resumo: O presente artigo tem a finalidade de examinar o entendimento fixado pelo STJ no HC 598.886/SC. A decisão alterou a compreensão acerca do reconhecimento de pessoas realizado em descompasso com o art. 226 do CPP, passando a admitir a configuração de nulidade processual. No entanto, não restou assentada se a nulidade é relativa ou absoluta. Por isso, pretende-se discutir (i) qual espécie de nulidade subsistiria pela violação ao art. 226 do CPP; (ii) a existência de ilicitude probatória pelo descumprimento de garantias processuais, mas especialmente pelas peculiaridades que circundam o meio de prova (dependente da memória).

Palavras-chave: Reconhecimento pessoal – Nulidade – Ilicitude – Prova

Abstract: This paper aims to examine and understand the reasoning shown on the decision made by Brazilian’s Federal Court on HC 598,886/SC. This precedent has changed the view on how eyewitness identification should be carried out in Brazil, establishing the annulment of the procedure if the rules expressed on the Article 226 of Brazilian CPP are not observed. However, there are still serious doubts about the consequences of this interpretation. Therefore, it is intended to debut (i) what kind of nullity would persist due to the violation of art. 226, CPP; (ii) the existence of probative illegality due to non-compliance with procedural guarantees, but especially due to the peculiarities surrounding the evidence (dependent on memory).

Keywords: Eyewitness identification – Nullity – Illegality – Criminal evidence.

Data: 10/05/2021
Autor: Luiz Antonio Borri e Gustavo Noronha de Ávila

 


Notas de rodapé