Resumo: Quanto1 mais as sociedades modernas se democratizam, mais o direito penal entra na agenda do debate público e da formação da vontade democrática. O artigo analisa as condições históricas, características essenciais e consequências da transformação democrática do direito penal. O enfoque está na crescente importância dos deveres constitucionais de proteção, na necessidade de coesão social nas sociedades pluralistas, na função comunicativa do direito penal, no papel do Estado de bem-estar e na vulnerabilidade crescente dos indivíduos em estruturas sociais complexas. A multinormatividade jurí- dica caminha de mãos dadas com uma função comunicativa unificada do direito penal, que se torna meio de execução pública dos valores fundamentais. Porém, diferentemente da observação de Durkheim de que o direito penal articula e reafirma os valores fundamentais da coesão social, o direito penal moderno tem a tarefa de estabelecê-los. Essa tarefa tende a sobrecarregar o direito penal e seus destinatários, o que se torna evidente nas teorias recentes do direito penal, que pressupõem uma obrigação geral dos cidadãos de adotar deveres de cuidado e respeito. Esses deveres são criticados no final deste artigo.

Palavras-chave: Direito penal – Teorias comunicativas da pena – Democracia – Multinormatividade – Vulnerabilidade

Abstract: The more modern societies become democratic, the more criminal law gets on the agenda of public debate and democratic will formation. The article analyses the historical conditions, essential features and consequences of criminal law’s democratic transformation. The focus is on the increasing importance of constitutional duties to protect, on the need for social cohesion in pluralistic societies, on the communicative function of criminal law, on the role of the modern welfare state and on the increasing vulnerability of individuals in complex social structures. Legal multinormativity goes hand in hand with a unified communicative function of criminal law, which becomes a medium for the public performance of fundamental values. But different to Durkheim’s observation that criminal law articulates and re-affirms fundamental values of social cohesion, modern criminal law has the task of establishing them. This task tends to overstrain criminal law and its addressees. This becomes obvious in recent criminal law theories which presuppose a general obligation of citizens to adopt duties of care and respect. These are criticized at the end of this article.

Keywords: Criminal Law – Communicative Theories of Punishment – Democracy – Multinormativity – Vulnerability.

Abstract: This treatise aims to introduce the reader in the recent methodology of risk assessment tools for the prevention of violent extremist offending and problems related with it. A heuristic for risk assessment used in Germany that avoids these problems is described. At the same time, the philosophical-hermeneutical foundation of this methodology is discussed in some details.

Keywords: Risk Assessment  – Hermeneutics  – Probability – Validity – Meaning – Interaction – Prognostic Assessment.

Resumo: O presente artigo tem como objetivo introduzir o leitor na recente metodologia de ferramentas de avaliação de risco para a prevenção de crimes violentos de natureza extremista, bem como nos problemas relacionados com elas. Nesse sentido, descreve-se um heurístico para a avaliação de risco utilizado na Alemanha que evita os problemas indicados. Ademais, discute-se em maiores detalhes o fundamento hermenêutico- -filosófico desta metodologia.

Palavras-chave: Avaliação de risco – Hermenêutica – Probabilidade – Validade – Significado – Interação – Avaliação prognóstica.

Resumo: Presentemente está aberta a discussão no Brasil sobre a necessidade de uma lei específica para a disciplina do habeas corpus. A importância constitucional da tutela de direitos demanda do legislador a observância da autonomia processual do habeas corpus, materializada em técnicas flexíveis e adaptáveis para o efetivo cumprimento de sua missão. Este artigo busca chamar atenção para potenciais efeitos negativos de uma disciplina para o habeas corpus, a partir da análise da proteção de direitos desempenhada pelo habeas corpus e sua dinâmica, referenciais de observância pelo Poder Legislativo. Para demonstrar a necessidade da autonomia processual para a garantia do habeas corpus, foi estudada a experiência ocorrida com a regulamentação do amparo nacional na Argentina. Concluiu-se que uma disciplina para o habeas corpus oferece riscos negativos para a defesa de direitos, já que a normatividade constitucional não se sujeita à vontade do Legislador, na medida em que os direitos fundamentais consistem em limites jurídicos para todos os Poderes indistintamente.

Palavras-chave: Regulamentação do habeas corpus em lei específica – Autonomia processual constitucional do habeas corpus. Necessidade de flexibilidade e adaptabilidade  – Experiência do amparo nacional na Argentina – Potenciais efeitos negativos.

Abstract: Currently is open the discussion in Brazil on the need for a specific law for the discipline of habeas corpus. The constitutional importance in the protection of rights requires the legislator to observe the procedural autonomy of habeas corpus, materialized in flexible and adaptable techniques for the effective fulfillment of its mission. This article seeks to draw attention to the potential negative effects of a discipline on habeas corpus, based on analysis of the protection of rights performed by habeas corpus and its dynamics, which are references for compliance by Legislative branch. To demonstrate the need for process autonomy to writ of habeas corpus, the experience with the regulation of national amparo in Argentina was studied. It was concluded that a discipline for habeas corpus offers negative effects for defense of rights, since constitutional norms are not submit of the will of Legislator, insofar as fundamental rights consist of limits for all branches without distinctions.

Keywords: Regulation of habeas corpus in specific law  – Constitutional procedural autonomy of habeas corpus – Need for flexibility and adaptability – Experience of national amparo in Argentina – Potential negative effects.

Resumo: Sistemas processuais penais reformados desde o final dos anos 1980 até os dias atuais, em regra, implementaram uma etapa intermediária (que Francesco Carnelutti definiu como um “diafragma”) entre a investigação preliminar e o processo penal. Nesta etapa, realiza-se o juízo de admissibilidade da acusação, com a finalidade precípua de evitar prejuízos cognitivos ao órgão jurisdicional encarregado do julgamento de mérito, que deve, portanto, ser diverso do órgão com atuação nas duas primeiras fases. Reformas mais recentes, como aquelas que aconteceram em países latino-americanos nos últimos 20 anos, agregaram àquela etapa intermediária funções dirigidas à preparação do juízo de mérito, tendo em vista sua otimização, inserindo em seu escopo a análise de questões estritamente processuais e a admissibilidade probatória. O direito processual penal brasileiro, até o presente momento, segue a forma de um modelo bifásico, inexistente a etapa intermediária. Assim, em metodologia comparativa, o artigo analisa a experiência latino-americana relativa ao tema para afirmar a necessidade de sua implementação no Brasil. Avaliou-se, também, as alterações (suspensas por decisão monocrática no STF) na atual legislação brasileira, determinadas pela Lei 13.964/2019, que inauguram, de forma limitada, a etapa intermediária.

Palavras-chave: Direito processo penal – Etapa intermediária – Juiz de garantias – Metodologia comparativa – Reforma legislativa

Abstract: Criminal procedural systems reformed from the late 1980s to the present day, generally, have implemented an intermediate stage (which Francesco Carnelutti defined as a “diaphragm”) between the pre-trial stage and the criminal proceedings. In this intermediate stage, the admissibility of the prosecution judgment is made, with the primary purpose of avoiding cognitive impairments to the court responsible for the judgment of the case, which must, therefore, be different from the judge acting in the first two phases. More recent reforms, such as those that took place in Latin American countries in the last 20 years, added to the intermediate stage functions related to the optimization of the trial stage, inserting in its scope the previous analysis of strictly procedural issues and the admissibility of evidences. Brazilian criminal procedural law, until now, follows the form of a biphasic model, with no intermediate stage. Thus, in comparative methodology, the article analyzes the Latin American experience regarding this theme to affirm the need for its implementation in Brazil. The changes in the current Brazilian legislation (suspended by a monocratic decision in the Supreme Court), determined by the Federal Law 13,964/19, which inaugurated, in a limited way, the intermediate stage, were also evaluated.

Keywords: Comparative methodology – Criminal prosecution – intermediate stage – preliminary judge – legal reform.

Resumo: A partir do conceito de teoria crítica dos substitutivos penais de Juarez Cirino dos Santos, este trabalho pretende apresentar as contribuições primordiais de Stanley Cohen para esse campo criminológico, que influenciaram gerações de pesquisadores por todo o mundo, além de expor um panorama da vida e da obra do autor. Cohen forneceu elementos para a compreensão da política criminal de alternativas penais que emergiu com enorme força, em parte da Europa e nos EUA, a partir dos anos 1960 – chegando ao Brasil na década de 1990 –, por meio de uma análise que apontou os efeitos concretos de ampliação do controle penal, opostos aos propósitos declarados pelos discursos oficiais. Serão apresentados, ainda, dados que indicam uma contínua confirmação empírica da hipótese do autor nas décadas que sucederam seus principais escritos sobre o tema, tomando os EUA e o Brasil como exemplos privilegiados da expansão das redes punitivas por meio das alternativas penais.

Palavras-chave: Alternativas penais – Substitutivos penais – Teoria crítica – Stanley Cohen.

Abstract: Based on the critical theory of penal alternatives proposed by Juarez Cirino dos Santos, this paper aims to present Stanley Cohen’s essential contributions to this criminological field, which influenced generations of researchers around the world, in addition to providing an overview of the author’s life and work. Cohen provided elements for understanding the policy of penal alternatives that emerged with prominence from the sixties in parts of Europe and the USA – arriving in Brazil in the nineties –, through an analysis that pointed to concrete effects of expanding state control, opposed to the official statements. It will also be presented data that indicate a continuous empirical confirmation of the author’s hypothesis in the decades that followed his main writings on the theme, taking USA and Brazil as distinct examples of net-widening through diversion.

Keywords: Penal alternatives – Diversion – Critical theory – Stanley Cohen.

Resumen: En sintonía con la estrategia sociopolítica de control y represión de las trasgresiones adolescentes, que en la última década fueron considerados los principales responsables de la inseguridad en el país, la aplicación de las medidas socioeducativas en medio abierto aparece como fuente de serias disputas y conflictos tanto entre los técnicos judiciales como entre los profesionales del sistema ejecutivo. Desde una concepción metodológica cualitativa, sustentada en entrevistas en profundidad y en expedientes judiciales, se analizan los discursos de los técnicos del sistema penal juvenil considerando su contexto de producción de sentido. El artículo da cuenta de los dilemas que cuestionan la instrumentación de las medidas socioeducativas en el país, poniendo en consideración los debates teórico-metodológicos en las diversas formas de trabajo institucionales junto a las diferentes concepciones acerca del adolescente con el que se trabaja.

Palabras clave: Infracción adolescente – Medidas judiciales en medio abierto – Debates – Sistema penal juvenil – Uruguay

Abstract: In line with the socio-political strategy of control and repression of adolescent transgressions, which in the last decade were considered the main culprits for insecurity in the country, the application of socio-educational measures in the particular open environment appears as a source of serious disputes and conflicts both among judicial technicians as well as among professionals in the executive system. From a qualitative methodological conception, supported by in-depth interviews and judicial files, the speeches of the technicians of the juvenile penal system are examined regarding their context of meaning production. The article reports on the dilemmas that question the implementation of socio-educational measures in the country, taking into report the theoretical-methodological debates in the various forms of institutional work together with the different conceptions about the youngster with whom they work.

Keywords: Adolescent offense  – Judicial measures in open environment – Debates – Juvenile penal system – Uruguay

Resumo: O presente trabalho procura determinar elementos teórico-políticos para a construção de uma agenda a respeito da vulnerabilidade (conceito essencial na crítica criminológica do direito penal) e para uma nova visão de seus elementos fundantes. O artigo opera com a hipótese de que uma necessária atualização do conceito se dá na esfera biopolítica, para além de uma linearidade exclusivamente pautada pela problematização a partir da discussão classista usual. A pergunta a que pretende responder é: quais são os elementos fundantes do conceito de vulnerabilidade, a partir de uma crítica do direito penal? Para responder a essa pergunta, o texto trabalha com uma composição de vulnerabilidade que preenche a noção a partir de uma análise baseada na necropolítica e na precariedade. Por fim, focaliza a questão do silenciamento racial das ciências criminais não como resultado conjuntural, mas no próprio núcleo de análise que reúne esses dois componentes, irradiando seus efeitos para uma contração tanto da importância teórica do fator quanto para a própria negação da branquidade como locus discursivo, e as circunstâncias punitivas e seletivas resultantes deste silenciamento. O artigo adota o método hipotético-dedutivo e, por meio de revisão bibliográfica, procura apontar alguns achados sobre as correlações entre os conceitos e espectros ora abordados, bem como fundamentar aportes conclusivos que enunciam novas possibilidades de pesquisa.

Palavras-chave: Criminologia crítica – Vulnerabilidade – Necropolítica – Precariedade – Branquidade.

Abstract: This paper aims to determine theoretical and political elements for the construction of an agenda regarding vulnerability (an essential concept in the criminological critique of criminal law), and for a new view of its founding elements. It operates with the hypothesis that a necessary and updated fulfillment of the concept occurs in the biopolitical sphere, opposing a linear view exclusively guided by the problematization from the usual class discussion. The question that the article intends to answer is: what are the founding concepts of vulnerability, from a critics of the Criminal Law? It works with a composition of vulnerability that fills the notion from an analysis based on necropolitics and precariousness – particularly worked on in the relevant literature. Finally, it focuses on the issue of racial silencing in the criminal sciences, not as an conjunctural aftermath, but the very core of analysis that brings these two components together, radiating their effects towards a contraction both in the theoretical importance of the factor and in the very negation of a whiteness as a discursive locus, and the punitive and selective circumstances that arise from it. It adopts the hypothetical-deductive method and, by means of bibliographic review, seeks to point out some findings on correlations between the concepts and spectra now discussed, as well as to support conclusive contributions that enunciate new research possibilities.

Keywords: Critical criminology – Vulnerability – Necropolitics – Precariousness – Whiteness.

Resumen: Esta investigación tiene como objetivo identificar y caracterizar la producción acadé- mica sobre la prisión en Brasil durante el siglo diecinueve, según sus contenidos, enfoques, y principales aportaciones a partir de la revisión sistemática de trabajos publicados entre enero de 1998 y enero de 2020, analizándola desde una lectura criminológica. El análisis muestra que la gran mayoría de los estudios se concentran en regiones que construyeron nuevas prisiones panópticas; se centraron en las penitenciarías o nuevas prisiones “modernas” de las capitales; y no discutieron las prisiones como parte de un sistema (carcelario o penal), ya sea a nivel nacional, provincial o municipal. Por último, a partir de las tendencias y vacíos de conocimiento identificados en la literatura, se propone futuras líneas de investigación en el área.

Palabras clave: Prisión – Siglo XIX – Brasil – Revisión sistemática – Criminología.

Abstract: This research aims to identify and characterize the academic production about prisons in Brazil during the nineteenth century, based on their contents, approaches and main contributions, through a systematic review of the works published between January 1998 and January 2020, analyzing it from a criminological lens. The analysis shows that the great majority of studies had as their backgrounds regions that built new panopticon prisons; focused on the capitals’ penitentiaries or new “modern” prisons; and did not discuss the prisons as part of a system (prion or criminal justice), whether at the national, provincial or municipal level. Lastly, based on the trends and knowledge gaps identified in the literature, future lines of research in the area are suggested.

Keywords: Prison – 19th century – Brazil – Systematic review – Criminology.

Resumo: O artigo apresenta resultados de pesquisa com método quantitativo e qualitativo, com o objetivo de realizar análise retrospectiva de fatores de risco presentes nos 34 feminicídios consumados, em contexto de violência doméstica e familiar, no Distrito Federal, durante os anos de 2016 e 2017. Foram utilizadas fontes documentais (processos judiciais e prontuários de saúde) e realizadas entrevistas com familiares das vítimas. Aplicou-se questionário com 23 itens de fatores de risco, dados sociodemográ- ficos e dados processuais, seguidos de análise estatística multivariada. Os resultados evidenciaram que em 80% dos casos esteve presente seis ou mais fatores de risco. Em todos os casos foi verificado algum tipo de episódio de violência prévia, física ou psicológica. Em 80% dos casos houve comportamentos de ciúme excessivo, controle ou perseguição. Agressões físicas leves, separação efetiva ou pendente e ameaça de matar foram fatores de risco que ocorreram em pelo menos 60% dos casos. Ameaças com uso de arma branca ou de fogo ocorreram em 11,8% e 8,8% dos casos. Nenhuma vítima foi agredida com arma de fogo antes do feminicídio; 5,9% foram agredidas com faca. Conclui-se quanto à relevância de instrumentais de avaliação de risco para as políticas públicas de prevenção.

Palavras-chave: Fatores de risco – Feminicídio – Avaliação de risco – Violência doméstica contra mulher – Análise retrospectiva.

Abstract: This study presents the results of a research with a quantitative and qualitative methods. It aims to do a retrospective analysis of risk factors in the 34 cases of femicide in context of domestic violence, in the Federal District, Brazil, between 2016 and 2017. There were documental sources (judicial and health files) and interviews with victim’s relatives. It applied a questionnaire with 23 risk factors, sociodemographic data and procedural information, with statistic multivariate analysis. All 34 cases had a previous history of violence, physical and/or psychological. The results show that in 80% of cases at least six risk factors were evident. Behavior of excessive jealously, control or stalking were present in 80% of cases. In at least 60% of cases there were non-serious physical aggression, separations de facto or imminent and threats to kill. There were threats with white or fire weapons in 11.8% and 8.8% of cases. None of the victims had been previously injured with fire weapon and 5.9% were injured with knife. It concludes on the ultimate importance of risk assessment to inform prevention policies.

Keywords: Risk factors – Femicide – Risk assessment – Domestic violence against women – Retrospective analysis.

Resumo: Os requisitos da semi-imputabilidade penal previstos no art.  26, parágrafo único, do Código Penal, são alternativos, como fica evidenciado pelo uso da conjunção “ou” no texto legal. O transtorno bipolar não afeta a capacidade cognitiva do agente e ele consegue entender perfeitamente o caráter ilícito de suas ações. A bipolaridade, porém, pode afetar de forma decisiva sua capacidade volitiva para determinar- -se conforme esse entendimento. Dessarte, é perfeitamente possível o reconhecimento da semi-imputabilidade penal a acusado que, no momento da ação, apesar de ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, não conseguiu determinar-se de acordo com esse entendimento em virtude de transtorno bipolar.

Palavras-chave: Imputabilidade – Semi-imputabilidade – Doença mental – Transtorno bipolar – Autodeterminação.

Abstract: The requirements of criminal liability fixed in art. 26, sole paragraph, of the Penal Code are alternative, as evidenced by the use of the conjunction “or” in the legal text. The bipolar disorder does not affect the cognitive capacity of the agent and he is able to perfectly understand the illicit character of his actions. Bipolar disorder, however, can decisively affect its volitional capacity to determine itself according to this understanding. Therefore, it is perfectly possible to recognize the criminal semi-liability of the accused who, at the moment of the action, despite being entirely capable of understanding the illicit character of the fact, was not able to determine himself according to that understanding due to a bipolar disorder.

Keywords: Liability – Mens rea – Duress – Mental illness – Bipolar disorder