Resumo: O presente artigo tem por escopo examinar a questão que tem sido posta como propiciadora da crise (para alguns) da culpabilidade enquanto juízo de reprovação. Segundo alguns críticos, o fundamento material da culpabilidade teria sido denegado pela neurociência experimental a partir dos resultados das pesquisas sobre livre-arbítrio realizadas por Benjamin Libet. Este artigo busca esclarecer a questão a partir de uma extensiva revisão da obra do neurocientista, desde seus experimentos sob orientação do neurofisiologista Ralph Waldo Gerard às pesquisas que trataram especificamente sobre o livre-arbítrio. Com a amplitude dos dados aportados pela linha de pesquisa de Libet, mantida por sete décadas, bem como com o cotejo das discussões que se estabeleceram em âmbito internacional sobre as suas descobertas, este artigo apresenta uma avaliação da repercussão da obra de Libet na teoria jurídica do crime, particularmente no que se refere ao fundamento material da culpabilidade.

Palavras-chave: Livre-arbítrio – Libet – Livre não querer – Comportamento humano – Direito penal

Abstract: The aim of this paper is to examine the issue that has been posed (for some) as a cause for crisis about culpability as a judgment of criminal reproval. According to some criticism, the material fundamentals to be plead guilt were denied by experimental neurosciences from the results of research on free will conducted by Benjamin Libet. We seek to clarify the issue from an extensive review of the whole work of the neuroscientist, from his experiments under the advisory of neurophysiologist Ralph Waldo Gerard to his research that dealt specifically with free will. With the breadth of data provided by Libet’s research, maintained for seven decades, as well as with the international scientific discussions that have been established on his discoveries, this article presents an assessment of the repercussion of Libet’s work on legal theory crime, particularly with regard to the material fundamentals of guilt.

Keywords: Free will – Libet – Free won’t – Human behavior – Criminal law.

Resumo: O trabalho avalia o rendimento do teste de proporcionalidade como possível limitador constitucional da política criminal estatal, aproximando a dogmática dos direitos fundamentais ao sistema penal. À partida, assume-se que o direito penal promove uma drástica intervenção nos direitos de liberdade dos indivíduos, merecendo uma argumentação racional em termos constitucionais. A hipótese do artigo é a de que a proporcionalidade é uma metodologia de confluência entre as exigências comunitárias de segurança e os direitos fundamentais, aparelhada da função de limitar o direito de punir estatal. Busca-se, portanto, promover uma articulação entre a política criminal estatal e os princípios constitucionais do controle penal. Para alcançar o objetivo, o estudo parte da análise do teste de proporcionalidade, recepcionado como um princípio operativo do sistema penal, dotado da relevante função de controlar as intervenções estatais no âmbito dos direitos fundamentais. Na sequência, analisa-se a funcionalidade da proporcionalidade no direito penal, aspirando a inserção da política criminal na dogmática dos direitos fundamentais (Constituição), reservando à conclusão a confirmação ou não da referida hipótese. Trata-se de pesquisa bibliográfica comparativa, com ênfase dogmática, desenvolvida com base no método dedutivo.

Palavras-chave: Teste de proporcionalidade – Política criminal – Constituição penal – Princípios constitucionais penais

Abstract: The paper evaluates the performance of the proportionality test as a possible constitutional limiter of state criminal policy, bringing dogmatics of fundamental rights closer to the penal system. At the outset, it is assumed that criminal law promotes a drastic intervention in the rights of freedom of individuals, deserving a rational argument in constitutional terms. The hypothesis of the article is that proportionality is a constitutional instrument of confluence between community security requirements and rei fundamental rights, equipped with the function of limiting the state’s right to punish. Therefore, it seeks to promote an articulation between the state criminal policy and the constitutional principles of criminal control. To achieve the goal, the study starts from the analysis of the proportionality principle, accepted as an operative principle of the penal system, with the relevant function of controlling state interventions in the field of fundamental rights. Then, the functionality of proportionality in criminal law is analyzed, aiming at the insertion of criminal policy in the dogmatics of fundamental rights (Constitution), reserving to the conclusion the confirmation or not of the referred hypothesis. It is a comparative bibliographic research, with a dogmatic emphasis, developed based on the deductive method.

Keywords: Proportionality test – Criminal policy – Penal constitution – Criminal constitutional principles

Resumo: O artigo explora a relevância do direito comparado como via de conhecimento crítico no contexto contemporâneo de internacionalização do direito penal. A hipótese central é a de que o direito comparado se ressignifica e reafirma como disciplina indispensável à compreensão crítica no campo das ciências criminais no momento em que há um projeto global de homogeneização de parcelas significativas dos direitos penais nacionais, podendo servir como instrumento de subversão e resistência contra imposições valorativo-normativas desajustadas de nossa realidade jurídica, econômica e social. Por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, conclui- -se que o direito penal comparado deve cumprir uma tarefa fundamental de nosso tempo, que é promover, ao lado de uma crítica ao direito nacional – para o que sempre esteve disponível –, uma reflexão adequada sobre o processo de homogeneização que nos é imposto, desvelando aspectos genealógicos, culturais, geopolíticos, sistêmicos, empíricos e teóricos relevantes à tomada de decisão político-criminal desde nossa realidade marginal.

Palavras-chave: Direito penal comparado – Política criminal transnacional – Harmonização – Americanização – Convenções penais.

Abstract: The paper explores the relevance of comparative law as critical theory in the context of the internationalization of criminal law. The main hypothesis is that comparative law both reaffirms and resignifies itself as an indispensable discipline for critical understanding in the field of criminal sciences, at the moment when there is a global project to homogenize significant portions of national criminal law systems. Through bibliographical and documentary research, it is concluded that the comparative criminal law must fulfill a fundamental task of our time, which is to promote, alongside a critique of national law - for what has always been available -, a proper reflection on the homogenization process, unveiling genealogical, cultural, geopolitical, systemic, empirical and theoretical aspects relevant to decision-making in the field of criminal policy.

Keywords: Comparative criminal law – Transnational criminal policy – Harmonization – Americanization – Criminal law conventions.

Resumo: O presente artigo aborda a criminalização da conduta do não recolhimento do ICMS apurado em regime próprio, ainda que declarado ao Fisco, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (apropriação indébita tributária), identificando os argumentos aduzidos pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal nos recentes (e polêmicos) julgamentos do HC 399.109/SC e do RHC 163.334/SC, respectivamente. No desenvolvimento do estudo, a partir das premissas e dos institutos da dogmática jurídico-penal, é feita cautelosa análise dos fundamentos utilizados pelos Ministros tanto pela tipicidade quanto pela atipicidade, em paralela comparação com o entendimento doutrinário qualificado, para, ao fim, realizar importantes considerações sobre a tese restritiva definida pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de balizar a aplicação da apropriação indébita tributária do ICMS próprio pelos operadores do Direito.

Palavras-Chave: Apropriação indébita tributária – ICMS próprio – Interpretação restritiva.

Abstract: This article enters the center of the discussion about the criminalization of the conduct of non-payment of ICMS calculated in its own regime, even when the amount is declared to the Tax Authorities, by identifying the arguments presented by the Ministers of the Brazilian Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court involved in the recent (and polemic) trials (HC 399,109/SC and RHC 163,334/SC ), considering that actions as tax misappropriation (article 2, II, of Law 8,137/1990). This study, based in the penal-juridical premises and institutions, is developed by a cautelous analysis of the justifications used by the Ministers in your decisions whether to criminalize or not, what is compared with the qualified doctrinal thinking. In the end, the real target of this article is to realize important considerations about the thesis fixed by the Federal Supreme Court, aiming to guide the restrictive interpretation of this new understanding by those responsible for applying the law.

Keywords: Tax misappropriation – ICMS calculated in its own regime – Rigid interpretation

Resumo: Diante da importância da Operação Lava Jato na profunda mudança do cenário político brasileiro, na forma de combate ao crime organizado e à corrupção, bem como na alteração das características do processo penal, este trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade do uso prático da colaboração premiada na Operação Lava Jato com as disposições específicas da sua legislação de regência. O problema central que conduz o presente trabalho é: na Operação Lava Jato os órgãos de persecução observaram a regulamentação imposta pela Lei 12.850/2013 na celebração dos termos de colaboração premiada? Secundariamente: as disposições dos termos de colaboração premiada celebradas no complexo processual denominado Operação Lava Jato guardam compatibilidade com a ordem constitucional e o sistema processual penal brasileiro? A hipótese inicial é que os termos de colaboração premiada celebrados na Operação Lava Jato extrapolaram os limites impostos pela Lei 12.850/2013, causando distorções no sistema processual penal brasileiro e colocando em xeque direitos fundamentais. A metodologia de pesquisa seguiu o método dedutivo, com uso de fontes bibliográficas, bem como com coleta de dados empíricos de fontes documentais e respectiva análise qualitativa dos dados coletados. Ao final da pesquisa a hipótese se confirmou, constatadas que foram empiricamente as violações da legalidade no âmbito dos acordos de colaboração premiada, que produzem uma grave distorção do sistema democrático de processo penal.

Palavras-chave: Colaboração Premiada – Lawfare – Operação Lava Jato – Maxiprocessos – Pesquisa empírica documental.

Abstract: In view the importance of Operation Lava Jato in the profound change of the Brazilian political scenario, in the fight against organized crime and corruption, as well as in the alteration of the characteristics of the criminal process, this work aims to analyze the compatibility of the practical use of the cooperation agreement in the Operation Lava Jato with the specific provisions of its legislation. The central problem that drives the present work is: in Operation Lava Jato, the prosecuting bodies observed the regulations imposed by Law 12,850/2013 in the conclusion of the terms of the cooperation agreement? Secondly: do the provisions of the terms of the cooperation agreement entered into the procedural complex called Operation Lava Jato retain compatibility with the constitutional order and the Brazilian criminal procedural system? The initial hypothesis is that the terms of the cooperation agreement celebrated in Operation Lava Jato exceeded the limits imposed by Law 12,850/2013, causing distortions in the Brazilian criminal procedural system and violating fundamental rights. The research methodology followed the deductive method, using bibliographic sources, as well as collecting empirical data from documentary sources and the respective qualitative analysis of the collected data. At the end of the research, the hypothesis was confirmed, violation of the legality were verified empirically in analysis of the terms of cooperation agreement, which causes a serious distortion of the democratic system of criminal procedures.

Keywords: Cooperation agreement – Lawfare – “Lava Jato Operation” – Maxiprocesses – Documental empirical research.

Resumo: O deslocamento do olhar da criminologia crítica para os danos sociais causados por agentes poderosos, em seus vínculos com a ação ou omissão do Estado, mobiliza a busca pela compreensão de processos de vitimização de grandes proporções. Este trabalho tem como objeto a exposição ocupacional e ambiental ao amianto, uma fibra extraída através da mineração, e cuja utilização já foi proibida em mais de 60 países. O artigo traz os resultados de uma pesquisa empírica, desenvolvida através de entrevistas em profundidade realizadas em Osasco-SP, com pessoas expostas à fibra em decorrência das atividades da maior fábrica de cimento-amianto da América Latina, que funcionou na cidade até 1993. Os resultados da análise das entrevistas, realizada através da teoria fundamentada nos dados, mostram a adoção, pela empresa, de técnicas de negação, produzindo desinformação, ao tempo em que desempenhava um papel de dissimulação perante os funcionários e seus familiares. Na narrativa das pessoas entrevistadas, essa prática de negação traduz-se em ambiguidade na própria autoidentificação como vítimas, o que somente parece ser superado através da politização e coletivização da dor.

Palavras-chave: Amianto – Dano social – Crimes dos poderosos – Vitimização ambiental.

Abstract: The displacement of the critical criminological view to the social harms caused by powerful agents, in their bonds with the action or omission of the State, mobilizes the search for the understanding of large-scale victimization processes. This work has as object the occupational and environmental exposure to asbestos, a fiber extracted through mining, and whose use has already been banned in more than 60 countries. The article brings the results of an empirical research, developed through in-depth interviews conducted in Osasco-SP, with people exposed to the fiber as a result of the activities of the largest asbestos-cement plant in Latin America, which operated in the city until 1993. The results of the analysis of the interviews, carried out through the Grounded Theory, show the adoption, by the company, of techniques of denial, producing misinformation, at the same time that it played a role of concealment before the employees and their families. In the narrative of the people interviewed, this practice of denial translates into ambiguity in their own self-identification as victims, which only seems to be overcome through the politicization and collectivization of pain.

Keywords: Asbestos – Social harm – Crimes of the powerful – Environmental victimization.

Resumo: O objetivo do artigo1-2 é analisar o potencial das audiências de custódia como arranjo institucional para o enfrentamento da violência contra as mulheres no Distrito Federal. O texto contextualiza o campo de estudos da violência doméstica e familiar contra as mulheres no sistema de justiça criminal brasileiro. Apresenta dados oficiais disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) desde a implantação do Núcleo de Audiências de Custódia (NAC/DF) em 2016 até 2019. Em seguida, o foco direciona-se às práticas das audiências de custódia do Distrito Federal, com base nos dados coletados por meio da observação direta em pesquisa de campo, realizada no Distrito Federal entre abril e setembro de 2019. Das 700 audiências selecionadas e analisadas, houve 198 autuações (28,28%) pela prática da violência contra a mulher. A metodologia do estudo compreende a análise de pesquisas acadêmicas, de dados empíricos disponibilizados pelos órgãos oficiais e dados empíricos coletados pela observação direta em pesquisa de campo.

Palavras-chave: Violência contra a mulher – Políticas públicas – Audiências de custódia – Distrito Federal.

Abstract: The objective of the article is to analyze the potential of custody hearings in facing violence against women in Federal District. The text contextualizes the domestic and family violence against women in Brazilian criminal justice system. It presents official data made available on the website of Federal District Court of Justice (TJDFT) since the implementation of the Custody Hearings Center (NAC/DF) from 2016 until 2019. Then, the focus is on the practices of Federal District’s custody hearings, based on data collected through the direct observation in a survey, carried out in Federal District between April and September 2019. From 700 audiences selected and analyzed, there were 198 assessments (28.28%) for violence against women. The study methodology comprises the analysis of academic research, empirical data made available by official agencies and empirical data collected by direct observation in research field.

Keywords: Violence against women – Public policy – Custody hearings – Federal District.

Resumen: El artículo tiene como objetivo avanzar en la conceptualización y operacionalización de la noción de “selectividad penal” (Zaffaroni 2000, 2011, 2011b). La esperanza es que las herramientas resultantes puedan facilitar la identificación de los patrones de injusticia y la posterior transformación del funcionamiento desigual del sistema de justicia penal. Para ello, esta contribución explorará el marco de la noción de selectividad penal para luego describir cómo se manifiesta en las dos etapas del proceso de justicia penal, es decir, la criminalización primaria y secundaria. La “criminalización primaria” implica la promulgación de estatutos por los legisladores y el poder ejecutivo mientras la “criminalización secundaria” comprende la aplicación de la ley por parte de los agentes de policía; el proceso judicial por parte de fiscales, abogados defensores, jueces y jurados; y la administración del castigo por parte de oficiales penitenciarios o juntas de libertad condicional. Como resulta imposible abordar la totalidad de los comportamientos sociales negativos en estos diferentes niveles de criminalización, surge una pregunta concreta: ¿cuáles son los criterios para criminalizar algunos comportamientos y no otros? Profundizando en esta cuestión, el artículo proporcionará cierta precisión conceptual en relación con los mecanismos a través de los cuales opera la selectividad penal. Se argumentará que este proceso de filtros funciona desestimando ciertos comportamientos y actores (infra-criminalización) y enfocándose en otros (sobre-criminalización) y que esta actitud diferente responde a motivos socioeconómicos más que al daño social involucrado. Finalmente, basándose en las herramientas conceptuales descritas, el artículo analiza el sistema de justicia penal en Argentina.

Palabras clave: Selectividad penal – Criminalización primaria – Criminalización secundaria – Infra-criminalización – Sobre-criminalización – Argentina

Abstract: The article is aimed at advancing in the conceptualization and operationalization of the notion of “criminal selectivity” (Zaffaroni 2000, 2011, 2011b). The hope is that the resulting tools might facilitate the identification of the unfairness patterns and the subsequent transformation of the criminal justice system unequal functioning. To do so, this contribution will explore the framework of the notion of criminal selectivity to later describe how it displays at the two stages of the criminal justice process, i.e., primary and secondary criminalization.  On the one hand, “primary criminalization” involves the enactment of statutes by legislators and the executive power. On the other hand, “secondary criminalization” encompasses the enforcement of the law by police officers; the court process by prosecutors, defense lawyers, judges, and juries; and the administration of punishment by correctional officers or parole boards. As none of these instances can possibly hold all the possible negative social behaviors accountable, an inquiry arises: what are the criteria to criminalize some behaviors and not others? Digging into this question, the article will provide some conceptual precision in relation to the mechanisms through which criminal selectivity operates. It will be argued that this filtering process works disregarding some behaviors and actors (under-criminalization) and focusing on others (over-criminalization) and that this different attitude responds to socio-economic grounds rather than to the involved social harm. Finally, building upon the described conceptual tools, the article analyzes the criminal justice system in Argentina.

Keywords: Criminal selectivity – Primary criminalization – Secondary criminalization – Under -criminalization – Over-criminalization – Argentina

Resumo: O parecer discute a constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional – Lei 7170/83, produzida durante período de processo de abertura democrática, anterior à Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: Lei de Segurança Nacional – Estado de Direito – Constituição Federal.

Abstract: This legal opinion discusses the constitutionality of the National Security law – Law n. 7170/83, produced during the period of process of democratic openness, prior to the Federal Constitution of 1988.

Keywords: National Security – Rule of Law – Federal Constitution.

Resumo: O estudo aborda os modelos de proteção do Estado de Direito por meio do Direito Penal na experiência comparada e analisa os desafios brasileiros para a superação do modelo da Segurança Nacional.

Palavras-chave: Estado de Direito – Direito Penal – Segurança Nacional.

Abstract: The paper exposes the foreign experiences on the protection of the Rule of Law trough the Criminal Law and also the Brazilian challenge to overcome the national security paradigm.

Keywords: Rule of Law – Criminal Law – National Security.