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Aportes possíveis da responsabilidade penal de dirigentes empresariais à problemática da autoria de agentes públicos em crimes contra a Administração Pública

Resumo: O presente estudo tem por questão central a seguinte: que aportes teóricos da responsabil...

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Ética e direito penal: condições para reconciliar uma relação conturbada

Resumo: O texto aborda as relações entre a ética e o saber jurídico-penal a partir de dois mo...

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Teoria significativa do delito e inteligência artificial: uma releitura do conceito de ação nos crimes de preconceito

Resumo: o presente estudo objetiva compreender a teoria significativa do delito de Tomás Vives An...

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Dados pessoais no processo penal: tutela da personalidade e da inocência diante da tecnologia

Resumo: O presente trabalho busca, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, bem como do estud...

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Governança digital e intersetorialidade: ferramentas de gestão de desempenho no sistema socioeducativo na pandemia de covid-19

Resumo: A pandemia causada pela Covid-19 evidenciou inúmeros desafios, entre eles a gestão de mod...

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A Lei Maria da Penha em diálogo com a justiça restaurativa: resgate da voz da vítima como forma de ressignificar violências

Resumo: O artigo reflete sobre a compatibilidade do uso da Justiça Restaurativa (JR) nos conflit...

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Integração de gênero à luz dos direitos fundamentais nas respostas do sistema judicial ao crime organizado

Resumo: Embora o número de mulheres envolvidas na criminalidade organizada venha aumentando, as c...

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“Vou temperar vocês”: um estudo de caso sobre a responsabilidade do Judiciário no combate às práticas de tortura no sistema socioeducativo

Resumo: O presente artigo consiste em um estudo de caso do Recurso Extraordinário com Agravo nº ...

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O conceito de “esquerda punitiva” e sua utilização como “tutoria arrogante”: tensões a partir da criminalização da LGBTfobia

Resumo: O objeto do artigo está centrado no conceito desenvolvido por Karam em sua produção aca...

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Parecer – Da pena curta de prisão: excepcionalidade não configurada

Resumo: O presente estudo é fruto de consulta que me foi formulada a partir de um caso concreto e ...