A legitimação do sistema penal parte de elaborações dogmáticas que buscam conferir sentido e utilidade à punição. Aqui se encontram organizadas as teorias da pena, seu fundamento e seus fins. Elas inspiram a legislação e nelas apoia-se a jurisprudência que reproduz a lógica punitiva. A criminologia, por sua vez, debate-se diante de uma retórica repressiva (populismo penal) baseada na ideia de periculosidade e em uma espécie de ode ao securitarismo. A política criminal, carente de sólida orientação epistemológica, é ministrada como remédio a todos os males sociais, a despeito de sua inquestionável inaptidão para dirimir conflitos intersubjetivos. Desse caldo de cultura resulta, no âmbito da execução penal, a fragilização de garantias individuais e a maximização do encarceramento a um nível que, na América Latina, transformou a prisão no grande expoente do controle e da exclusão social de uma massa humana que se conta aos milhares1 – talvez milhões – submetida a reiteradas violações de direitos humanos.

Resumo: O presente artigo é uma síntese descritiva dos resultados finais obtidos na pesquisa Pensando o Direito: Diagnóstico dos Serviços Prisionais no Brasil (Região Nordeste), desenvolvida no ano de 2015, no âmbito do projeto Pensando o Direito do Ministério da Justiça. A pesquisa teve como objetivo conhecer a organização e perfil dos serviços e servidores penitenciários, com ênfase na figura do agente prisional. A metodologia abrangeu tanto abordagens quantitativas – coleta e inserção de informações dos estados em uma base de dados e aplicação de um survey – quanto qualitativas, a partir da análise normativa-organizacional, entrevistas e visitas in loco. Neste artigo, apresentamos um breve retrato dos serviços prisionais dessa região do Brasil a partir de informações das pastas estaduais de execução penal, do perfil e da opinião dos agentes penitenciários ouvidos pela pesquisa. O quadro que apresentamos aponta para a precarização das relações de trabalho prisional, propulsionada pela terceirização dos serviços prisionais e privatização de unidades. No atual contexto, a leitura dos dados de 2015 permite reforçar o diagnóstico – já explorado pela literatura nacional – da precariedade enquanto constituinte do sistema prisional brasileiro; nesse sentido, as crises, mais do que episódios excepcionais, constituem um projeto, pautando o funcionamento regular da prisão e dos serviços prisionais no Brasil.

Palavras-chave: Prisão – Agente penitenciário – Serviço prisional – Nordeste – Brasil.

Abstract: This article is a descriptive summary of the final results of the “Pensando o Direito: Diagnóstico dos Serviços Prisionais no Brasil (Northeast region)” study of January-September 2015, under the auspices of the “Pensando o Direito” project of the Ministry of Justice. The research objective was to examine the organization and profiles of the prison services and functionaries in the Northeast region of Brazil, with special focus on the prison agents. The quantitative methodology included the collection and entry of states› information in a database and the launch of a survey; qualitative methodology included normative-organizational analysis, interviews, and on-site visits. In this article, we present a brief portrayal of prison services in Northeastern Brazil, based on information from the state criminal enforcement bureaus, according to the opinions of prison officials from the survey. The resulting portrayal points to the precariousness of prison labor relations, propagated by the outsourcing and privatization of prison services. The readout of the 2015 data confirms the diagnosis, already explored in literature, of the precariousness of the Brazilian prison system, in which case crises have become the norm in prisons and prison services in Brazil.

Keywords: Prison – Prison guards – Penitentiary service – Northeast – Brazil.

Resumo: O artigo estuda a disparidade sobre a legislação de execução penal de distintas Unidades da Federação. Propõe compreender em que medida a tipificação de faltas disciplinares de naturezas leve e média pela legislação penitenciária dos estados brasileiros encontra-se em contradição. Almeja verificar se a atual legislação de execução penal de diferentes entes federativos pode identificar incoerências e dessemelhanças no âmbito prisional, a fim de alertar para a própria fragmentação da legislação nacional sobre execução da pena. O artigo utiliza como objeto de análise as informações penitenciárias contidas no levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional, de junho de 2014. A aproximação das realidades regionais leva em conta a equivalência da taxa de encarceramento de cada Unidade da Federação selecionada para a pesquisa. Assim, em um primeiro momento, o texto apresenta aportes sobre complexidade e fragmentação em âmbito prisional, e o panorama jurídico-normativo da execução penal em distintos entes federativos, delimitando-se na descrição das condutas consideradas faltas disciplinares leves e médias. Após, expõe a fragmentação da execução penal. Logo depois, apresenta alguns caminhos e perspectivas da execução da pena diante disso.

Palavras-chave: Disparidade – Fragmentação – Lei – Execução penal – Faltas disciplinares.

Abstract: The article studies the disparity on the law of criminal execution of different Units of the Federation. It proposes to understand to what extent the classification of light and medium disciplinary offenses by the penitentiary legislation of the Brazilian states is in contradiction. It aims to verify if the current legislation of criminal execution of different federal entities can identify inconsistencies and dissimilarities in the prison area, in order to alert the very fragmentation of the national legislation on criminal execution. The article uses as the object of analysis the National Survey of Penitentiary Information of the National Penitentiary Department, of June 2014. The approximation of the regional realities occurs by means of the equivalence of the incarceration rate of each Unit of the Federation selected for the research. Thus, at first, the text presents contributions on complexity and fragmentation in prisons, and the juridical-normative panorama of the criminal execution in different federative entities. It delimits the description in the conducts considered light and medium disciplinary infractions. After, it exposes the fragmentation of the criminal execution. Soon after, it presents some ways and perspectives of the criminal execution before this.

Keywords: Disparity – Fragmentation – Law – Criminal execution – Disciplinary infractions.

Resumo: A sentença de prisão perpétua, com ou sem possibilidade de liberdade condicional, é imposta com bastante frequência nos Estados Unidos, diferentemente, do que ocorre na maioria dos países desenvolvidos. Este artigo examina as razões históricas e culturais por trás de tal prática. Em seguida, o artigo examina criticamente porque as razões usadas para justificar tal pena não funcionam e porque esta pena é realmente contraproducente e profundamente prejudicial para a sociedade. O artigo também analisa as tendências correcionais mais recentes nos Estados Unidos, apontando poderosas forças e interesses que suportam o sistema correcional duro e punitivo, de forma geral, que opera no país.

Palavras-chave: Sentença a vida – Liberdade condicional – Justificação da sentença de prisão perpétua – Pena contraproducente – Apoio por forças e interesses poderosos.

Abstract: The life sentence, with or without the possibility of parole, is imposed quite frequently in the United States, differently from what happens in most developed countries. This article examines the historical and cultural reasons behind this practice. Next, the article examines critically why the reasons used to justify such a penalty do not work and why this sentence is actually counterproductive and deeply damaging to society. Then, this paper analyzes the latest correctional trends in the United States, pointing to powerful forces and interests that, in general, support the punitive and hard correctional system which operates in the country.

Keywords: Life sentence – Parole – Justification of life sentence – Counterproductive penalty – Support by powerful forces and interests.

Resumo: O presente estudo busca delimitar o conteúdo da categoria da culpabilidade como ponto de partida necessário para o exame do papel que as considerações relacionadas aos fins da pena (prevenção geral e especial) podem desempenhar no marco da individualização judicial e executória. Analisa, empregando método de caráter lógico-dedutivo, como determinadas circunstâncias judiciais, vestígios de um direito penal de autor, podem repercutir no marco do processo de individualização em sentido amplo, conduzindo a medida da pena para além dos limites do injusto culpável e interferindo no ingresso do autor no regime aberto, na substituição e na conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, no livramento condicional e na transação penal.

Palavras-chave: Culpabilidade – Execução penal – Fins da pena – Prevenção – Direito penal de autor.

Abstract: This study aims to identify the content of the culpability category as a necessary starting point for examining the role that considerations related to the purposes of punishment (general and special prevention) can play in judicial and enforceable individualization. Specifically, it analyzes, using the deductive reasoning method, how certain judicial circumstances, which are traces of an author’s criminal law, can have repercussions within the punishment individualization process in a broad sense. In this context, it will lead the measure of punishment beyond the limits of the unjust culprit and interfering in the establishment of the enforcement regime, as well as the substitution and conversion of deprivation of liberty in rights restrictions, the conditional release and also in the plea bargain.

Keywords: Culpability – Criminal enforcement – Punishment’s aims – Prevention – Author’s based criminal law.

Resumo: Este trabalho busca, a partir de dez processos judiciais correntes na comarca de Salvador/BA, compreender qualitativamente as interações entre atores institucionais extramuros, notadamente aqueles atuantes no poder judiciário, e atores institucionais intramuros, atuantes nas unidades prisionais da capital baiana. A seleção da amostra se pautou na busca por processos com alguma publicação, no ano de 2017, de atos judiciais com referência ao cometimento de falta disciplinar por parte de algum interno. O objetivo desse recorte foi concentrar as atenções na análise dos fluxos documentais de Processos Administrativos Disciplinares, compreendidos como um momento privilegiado para observação do diálogo entre os já mencionados atores, e análise crítica dos mecanismos de gestão, controle e punição no âmbito prisional. O artigo tem como objetivo central expor alguns resultados dessa exploração qualitativa, organizados a partir de quatro momentos-chave de um processo de execução em que há falta disciplinar: a notícia de indisciplina e aplicação de sanção cautelar, o desenrolar próprio do procedimento administrativo disciplinar, a audiência de justificação e a sentença homologatória da aplicação de sanção.

Palavras-chave: Execução penal – Falta disciplinar – Processo judicial – Gestão penitenciária – Poder judiciário.

Abstract: This work aims, supported by ten judicial processes in the region of Salvador/BA, to qualitatively comprehend the interactions between the institutional actors outside the prison, especially those working in the judiciary, and institutional actors inside the prison, acting in the prison units. The selection of the sample was based on the search for processes with some publication in the year 2017 about judicial acts with reference to the committing of disciplinary offense by some inmate. The objective of this sample was to focus attention on the analysis of the documentary flows of administrative disciplinary procedures, understood as a privileged moment to observe the dialogue between the aforementioned actors and a critical analysis of the management mechanisms, control and punishment in the prisons. The main objective of this article is to present some results of this qualitative exploration, organized from four key moments of the execution of a penal sentence where there had been a disciplinary offense: the report of indiscipline and application of provisional sanction, the disciplinary administrative procedure itself, the justification hearing and the award of the sanction.

Keywords: Penal sentence execution– Disciplinary offense– Judicial process– Prison management– judicial power.

Resumo: O presente artigo visa analisar os efeitos das Regras de Bangkok – regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras –, no Brasil a partir de sua incorporação ao ordenamento jurídico. Partiremos do exame das características do encarceramento feminino no Brasil, como parte do fenômeno do encarceramento em massa; dos impactos da política criminal de drogas adotada para o aumento do número de mulheres presas; bem como das nuances da transcendência da pena relacionadas a esse aprisionamento. A partir disso, analisaremos a forma como os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão se adequando às Regras, seja por meio da elaboração de leis, orientações jurisprudenciais e concessão de indultos pela Presidência da República, em consonância com o referido Tratado, que produzem efeitos na execução das penas e na situação de mulheres criminalizadas no país. Como base metodológica, utilizaremos a revisão bibliográfica e a análise quantitativa e qualitativa de relatórios nacionais e internacionais sobre o tema. Busca-se investigar a internalização das referidas Regras, abordando os limites e desafios para sua efetiva aplicação na execução de penas cominadas a mulheres no país, e os contrastes entre justificativas de elaboração, normatização e práticas concretas.

Palavras-chave: Encarceramento feminino – Encarceramento em massa – Guerra contra as drogas – Regras de Bangkok – Efetividade de regras internacionais.

Abstract: The purpose of this article is to analyze the effects of the Bangkok Rules, which are United Nation’s rules for the treatment of women prisoners and non-custodial measures for women offenders in Brazil since their incorporation into the country legal system. In order to do so, we exame the characteristics of female imprisonment in Brazil, addressing the mass incarceration in context of increasing criminalization of women; the relevance of drug trafficking and the war on drugs as well as the transcendence of the criminal penalty, both peculiar when we deal with female imprisonment. We examine how the legislative, executive and judiciary are dealing with the Bangkok Rules, whether through the elaboration of laws, jurisprudential guidelines and the still limited granting of pardons by the Brazilians presidents in line with the Rules, which have a number of effects on the execution and situation of women that are criminalized in the country. As methodological basis, we use bibliographic review and quantitative and qualitative analysis of national and international reports on the subject. Finally, we intend to investigate the internalization of these Rules, addressing the limits and challenges for their effective application into the execution of women’s penalties and the contrasts between justifications, normatization and concrete practices.

Keywords: Female incarceration – Mass incarceration – War on drugs – Rules of Bangkok – Effectiveness of international rules.

Resumo: O artigo é fruto de uma pesquisa exploratória de campo multissituada, que visou analisar a habitação e as condições da população GBT nas prisões pernambucanas, e possui como objetivo apresentar, a partir da experiência pernambucana do Complexo do Curado, a importância do Direito para enfrentamento da lógica (binária e homofóbica) do cárcere. Para tanto, foi necessário catalogar o que existia no âmbito normativo sobre o encarceramento LGBT, em uma abordagem que envolve os três Poderes constituídos, bem como realizar uma pesquisa de caráter quantitativo (pesquisa documental) no MPPE, especialmente no IC 16004-0/8 e no Relatório de Inspeção do Complexo do Curado. Igualmente importante foi a observação de uma audiência pública, onde se discutia a garantia de direito da população GBT daquele complexo penitenciário. A sugestão é de que as prisões, marcadas pelo dimorfismo sexual, estão separadas pelo sexo (presídios “masculinos” e “femininos”), em que pese a implementação dos primeiros espaços de vivência específicos para a população LGBT em presídios masculinos no Brasil, a pena carcerária continua a infligir dor adicional às pessoas que não se conformam com a lógica binária. Acredita-se que a criminologia queer pode criar um campo de reflexão inovador para repensar o encarceramento LGBT.

Palavras-chave: Prisões – Complexo do Curado – Encarceramento LGBT – Dimorfismo Sexual – Dor Adicional – Criminologia Queer.

Abstract: This article is the result of an exploratory multisited research that aimed to analyze the housing and conditions of the GBT population in prisons in Pernambuco, and aims to present, from the Pernambuco experience of the Curado Complex, the importance of the Right to face logic (binary and homophobic) of the jail. In this vein, it was necessary to catalog what existed in the normative scope on LGBT incarceration, in an approach that involves the three constituted Powers, as well as to carry out a quantitative research (documentary research) in MPPE, especially IC nº 16004-0/8 and the Curado Complex Inspection Report. Equally important, it was the observation of a public hearing, where it was discussed the guarantee of right of the GBT population of that penitentiary complex. The suggestion is that prisons, marked by sexual dimorphism, are separated by sex (“male” and “female” prisons), in spite of the implementation of the first specific living spaces for the LGBT population in male prisons in Brazil, the imprisonment continues to inflict additional pain on people who do not conform to binary logic. It is believed that queer criminology can create an innovative field of thought for rethinking LGBT incarceration.

Keywords : Prisons – Curado Complex – LGBT Incarceration – Sexual Dimorphism – Additional Pain – Queer Criminology.

Resumo: A possibilidade de execução provisória da pena no processo penal brasileiro é um tema bastante tormentoso para o direito, sobretudo em função da incompatibilidade que essa ideia apresenta em relação ao princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. Recentemente esse tema voltou a ser discutido, muito em função da alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro ocorrida no ano de 2016 em sede do HC 126.292/SP, das ADC´s 43 e 44 e no ARE 964.246, quando a Corte Constitucional passou a autorizar a execução da pena a partir do trânsito em julgado de decisões proferidas por tribunais de apelação, flexibilizando o princípio da presunção de inocência, tudo com base em uma novíssima técnica de decisão judicial conhecida como ponderação. A novel jurisprudência foi confirmada no ano de 2018, por ocasião do julgamento do HC 152.752. O presente artigo se presta exatamente a analisar o problema da racionalidade formal e material das decisões tomadas nos quatro momentos acima mencionados, tendo como objetivo específico apresentar uma análise crítica dos julgamentos realizados no HC 126.292/SP, das ADC´s 43 e 44, no ARE 964.246 e HC 152.752, e como objetivos gerais: exaurir a teoria da ponderação como paradigma de racionalidade jurídica na abordagem do tema da execução provisória da pena; oferecer uma resposta conclusiva para o problema e, portanto, rigorosamente justificada; e subsidiar a formulação de julgamentos por órgãos judiciais e, quem sabe, até contribuir para a formação de uma nova jurisprudência no Supremo Tribunal Federal. A metodologia adotada será teórica e prescritiva, devendo a investigação contemplar uma revisão bibliográfica rigorosa para sustentar a abordagem do objeto apontando-se o modelo teórico ideal para explicar conceitos e servir de solução para o problema, qual seja, a teoria da ponderação concebida pelo jusfilósofo alemão Robert Alexy, considerada como a teoria de decisão mais bem-acabada do direito moderno. Quanto a forma de organização do raciocínio, será adotado o método indutivo pelo qual, a partir da observação de fenômenos particulares (julgados do STF), será estabelecida uma proposição mais geral para, por sua vez, ser aplicada a outros fenômenos.

Palavras-chave: Execução provisória – Presunção de inocência – Racionalidade – Ponderação – Legitimidade.

Abstract: The possibility of provisional execution of the sentence in Brazilian criminal proceedings is a very stormy issue for the law, especially due to the incompatibility that this idea presents with regard to the principle of presumption of innocence, enshrined in art. 5 of the Federal Constitution of 1988. Recently, this issue has been discussed again, due to the alteration of the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court in 2016 in HC 126,292/SP, ADC’s 43 and 44 and in the ARE 964,246, when the Constitutional Court began to authorize the execution of the sentence as a result of the final judgment of judgments handed down by appellate courts, making the principle of presumption of innocence more flexible, all based on a brand new technique of judicial decision known as weighting. The novel jurisprudence was confirmed in the year 2018, on the occasion of the judgment of HC 152,752. The present article lends itself to analyzing the problem of the formal and material rationality of the decisions taken in the four moments mentioned above, with the specific purpose of presenting a critical analysis of the judgments made in HC 126.292/SP, ADC’s 43 and 44, in the ARE 964.246 and HC 152.752, and as general objectives: to exhaust the theory of weighting as a paradigm of legal rationality in approaching the subject of the provisional execution of the sentence; provide a conclusive answer to the problem and therefore rigorously justified; and to subsidize the formulation of judgments by judicial bodies and, perhaps, to contribute to the formation of new jurisprudence in the Federal Supreme Court. The methodology adopted will be theoretical and prescriptive, and the research should contemplate a rigorous bibliographical revision to support the approach of the object, pointing out the ideal theoretical model to explain concepts and serve as a solution to the problem, that is, the theory of weighting conceived by the philosopher German Robert Alexy, regarded as the best-finished decision theory of modern law. As for the organization of the reasoning will be adopted the inductive method by which, from the observation of particular phenomena (judged from the STF) will be established a more general proposition to be applied in turn to other phenomena.

Keywords: Provisional execution – Presumption of innocence – Rationality – Weighting – Legitimacy.

Resumo: o artigo pretende discutir a natureza da execução da pena, demonstrando que mesmo com o advento da Lei 7.210/84, os traços administrativos são predominantes hoje no Brasil. Também se pretende demonstrar que esta natureza administrativa da execução penal é incompatível com o atual avanço do direito de execução penal contemporâneo, que coloca o Estado numa posição de garante relativamente ao interno. Por fim, tratou-se de enfatizar os direitos oriundos de um controle jurisdicional permanente, demonstrando que o Brasil, apesar de a Constituição de 1988 introduzir uma série de direitos e garantias fundamentais, não tem avançado na jurisdicionalização da execução penal. O método empregado foi a revisão bibliográfica, utilizando-se, em alguns momentos e de forma ilustrativa, julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Palavras-chave: Execução penal –Tecnicismo jurídico –Natureza administrativa –Jurisdicionalização da execução penal –Devido processo legal.

Abstract: this article intends to present the nature of penal execution law, arguing that even with the advent of Law 7.210/84, it’s administrative traces are predominant nowadays in Brazil. It is also intended to demonstrate that this administrative nature of penal execution law is inconsistent to the contemporary advancemement in the law of penal execution, as it put’s the State in a guarantee position regarding the inmate. Lastly, it was enphasized the rights emerged from a permanent juditial control, infering that Brazil, although the 1988 Constitution introduces multiple foundamental righs and guarantees, has not advanced in the jurisditionalization of penal execution law. The method employed to do so was bibliographic revision, using, in a few moments and in an illustrative way, some cases from the Interamerican Court of Human Rights.

Keywords: Penal execution law –Legal technicality – Administrative nature – Jurisditionalization of penal execution law –Due process of law.

Resumen: La pena privativa de libertad y su ejecución debe ser estudiada y comprendida en su integración en el marco más amplio del sistema penal. No está tan lejano el olvido de la sociedad y de los juristas por lo que sucedía intramuros a una prisión. Sin embargo, es también una evidencia la progresiva afirmación de la juricidad de las circunstancias en que se desarrolla la ejecución de una pena privativa de libertad, hasta llegar a la afirmación de su relevancia constitucional. Pero también otras dimensiones cada vez más relevantes permiten mostrar esa importancia como la conexión del sistema y derecho penitenciario con la teoría de la pena o su vinculación con la medición efectiva de la pena.

Palabras clave: Derecho penitenciario – Sistema penal – Teoría de la pena – Pena privativa de libertad – Ejecución.

Abstract: The penalty of deprivation of liberty and its execution must be studied and understood in its integration in the broader framework of the penal system. Society and jurists are not so very far away from feeling oblivious towards events within the four walls of a prison. However, progressive affirmations of the legality of the circumstances in which the enforcement of a prison sentence takes place is also evident, even going so far as to affirm its constitutional relevance. But other increasingly relevant dimensions mean that importance may be shown as the connection of both the system and penitentiary law with the theory of punishment and its link with the effective measurement of the sentence.

Keywords : Prison law – Criminal system – Penalty theory – Deprivation of liberty – Execution.

Resumo: Desde o ano de 2012, está em trâmite, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que dispõe sobre a privatização de estabelecimentos penitenciários. O PL 3.123/12 se apresenta como uma medida do poder público com vistas à resolução da questão carcerária existente. Esta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de compreender, por meio da análise crítica do discurso, os elementos de reprodução do discurso hegemônico da privatização, presentes no texto do PL 3.123/12, e as possíveis consequências desse avanço neoliberal na política carcerária brasileira. Para isso, usamos, como abordagem teórico-metodológica, a Análise Crítica do Discurso, em Norman Fairclough. Em suma, o discurso sustentando na justificação do PL 3.123/12 foi produzido carreado de elementos do contexto hegemônico do discurso neoliberal, expressos na orientação privatista e nas nuances da lógica gerencialista.

Palavras-chave: Privatização – Encarceramento – Análise Crítica do Discurso.

Abstract: Since the year 2012, a Bill on the privatization of prisons and correctional facilities has been under discussion in the Brazilian House of Representatives. The Bill 3.123/12 is presented as a public measure to solve the existing problem in prisons and correctional systems in Brazil. This research aims to understand, through the Critical Discourse Analysis, the elements of reproduction of the hegemonic discourse on privatization presented in the Bill 3.123/12 and the possible consequences of this neoliberal move in the Brazilian prison and correctional policies. To that end, we used as a theoretical-methodological approach, the Critical Discourse Analysis, based in Norman Fairclough. In short, the discourse held in the justification of the Bill 3.123/12 has several elements of the hegemonic context of the neoliberal discourse, expressed in the orientation towards privatization and nuances of the managerial logic.

Keywords: Privatization – Incarceration – Critical Discourse Analysis.

Resumo: Considerando-se que um setor doutrinário aponta como problemática a tentativa de responsabilização criminal da pessoa jurídica, este trabalho possui o objetivo de desenvolver, em termos gerais, os motivos que levaram a teoria geral do delito a constantes reformulações, o que torna possível se pensar em uma adequação da teoria à responsabilização penal da empresa. Para se alcançar esse objetivo, se realiza a reconstrução da evolução da teoria do delito, passando-se pelos seus paradigmas clássicos (causalismo, neokantismo e finalismo), bem como pelo moderno paradigma funcionalista, tomando-se por base a doutrina clássica e contemporânea do Direito Penal, fazendo-se uso de pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Teoria do delito – Dogmática penal – Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Funcionalismo penal.

Abstract: Considering that a doctrinal sector points the attempt of corporate criminal liability as problematic, this work aims at developing, in general terms, the reasons that led the general theory of the crime to constant reformulations, which make thinking of corporate criminal liability possible. To achieve this objective, the reconstruction of the theory of crime is carried out, passing through its classic paradigms (casual theory, neo-kantianism and the teleological theory), as well as the modern functionalist paradigm, taking as basis the classical and contemporary doctrine of Criminal Law, using bibliographic research.

Keywords : Theory of crime – Criminal dogmatic – Corporate criminal liability – Criminal functionalism.

Resumo: O presente artigo examina a (i)legitimidade do crime de enriquecimento ilícito, cuja reivindicação foi renovada nas 10 (dez) Medidas Contra a Corrupção propostas pelo Ministério Público Federal. Esse injusto penal concita discussões jurídico-dogmáticas a depender da leitura que dele se faça. Caso considerado um crime de suspeita, é comum que se inquine tensão com a presunção de inocência; se encarado como um crime de estado, evoca-se em regra a perspectiva do bem jurídico para deslegitimá-lo. Este ensaio analisa a sustentabilidade dessas objeções. O método é dedutivo-dialético.

Palavras-chave: Crime de enriquecimento ilícito – Crime de suspeita – Crime de estado – Presunção de inocência – Bem jurídico penal – Legitimidade.

Abstract: This article examines the (il)legitimacy of the crime of illicit enrichment, whose claim was renewed in the 10 (ten) measures against corruption proposed by the Federal Public Ministry. This offense raises legal-dogmatic discussions depending on how it is interpreted. If it is considered a crime of suspicion, it is common to indicate a clash with the presumption of innocence; if, however, regarded as a crime of state, the perspective of the legal interest to delegitimize it is usually evoked. This essay sets out to examine whether these recurring objections are sustainable. The method is deductive-dialectic.

Keywords: Illicit enrichment crime – Crime of suspicion – Crime of state – Presumption of innocence – Value protected by the criminal law – Legitimacy.

Resumo: O presente trabalho faz uma abordagem crítica do questionamento que as neurociências têm feito acerca do Direito Penal baseado na culpabilidade. As afirmações dos neurocientistas acerca da inexistência da liberdade são contrastadas com a concepção de ação e norma que estruturam o sistema de imputação a partir do pressuposto de liberdade de ação, procurando refutar as proposições neurocientíficas.

Palavras-chave: Neurociências – Liberdade – Ação – Norma – Culpabilidade.

Abstract: This work makes a critical approach to the questioning that neuroscience has made about criminal law based on culpability. The statements made by the neuroscientists about lack of freedom are contrasted with the conception of action and rules which structure the imputation system from the assumption of freedom of action, seeking to refute the neuroscientific propositions.

Keywords: Neuroscience – Freedom – Action – Rule – Culpability.

Resumo: O presente artigo toma parte na discussão sobre a admissibilidade da proibição dos discursos de ódio diante das exigências de liberdade de expressão e tolerância política nas atuais sociedades democráticas. Pretende-se contribuir para esse debate a partir da análise da criminalização dos discursos de ódio sob a perspectiva da teoria do bem jurídico. Primeiramente, este trabalho estabelece uma definição preliminar de discurso de ódio e apresenta dois modelos opostos de restrição da liberdade de expressão (norte-americano e alemão), indicando o caminho tomado pelo direito brasileiro. Em seguida, investiga, com enfoque especial no tipo penal definido pelo art. 20 da Lei 7.716/89, os autênticos bens jurídico-penais atingidos pelos discursos de ódio. A partir desse ponto, busca analisar a estrutura típica fornecida por tal dispositivo, a fim de estabelecer critérios de aplicação aptos a evitar uma excessiva restrição à liberdade de expressão.

Palavras-chave: Discurso de ódio – Liberdade de expressão – Teoria do bem jurídico – criminalização – Lei 7.716/89.

Abstract: This article takes part in the discussion about the admissibility of the prohibition of hate speech considering the demands of free speech and political tolerance in today’s democratic societies. It is intended to contribute to this debate by analyzing the criminalization of hate speech from the perspective of the legal good theory. First, this work establishes a preliminary definition of hate speech and presents two opposing freedom of speech limitation models (American and German), indicating the path taken by Brazilian law. It then investigates, centering the attention on the art. 20 of the Law 7.716/89, the authentic legal goods affected by hate speech. From this point, it seeks to analyze the structure of the crime’s legal definition provided by such device, in order to establish application criteria capable of avoiding an excessive restriction on freedom of speech.

Keywords : Hate speech – Freedom of speech – legal good theory – criminalization – Law 7.716/89.

Resumo: Este trabalho objetiva fornecer algumas considerações iniciais para a concretização dos campos normativos do princípio da proporcionalidade. Parte da premissa de que a pós-modernidade é uma das causas de expansão irrazoável do Direito Penal. Para tentar conter essa expansão, o texto analisa algumas das principais teorias minimalistas de civil law e de common law. Em seguida, conclui pela necessidade de ser elaborada uma teoria que atenda às particularidades do sistema penal nacional, implicando na adequação de serem analisados os tipos e as respectivas penas à luz do princípio da proporcionalidade, com a densificação de cada um de seus corolários, a fim de que sejam aplicados no campo penal, como forma de racionalidade à edição de leis incriminadoras.

Palavras-chave: Pós-modernidade – Expansão – Irracionalidade – Proporcionalidade – Densificação.

Abstract: This paperwork aims to furnish some initial considerations for the concretion of the principle of proportionality’s normative fields. It departures from the premise that post-modernity is one of the causes for the Criminal Law´s unreasonable expansion. In order to refrain such expansion, this text analysis some of the main civil law and common law minimalist theories. Then, it concludes for the necessity of setting a theory which complies with national criminal system´s particularities, implying on the adequacy of the analysis of criminal statutes and their respective sanctions in the light of the principle of proportionality, with the densification of each one of its corollaries, focusing of their application on the criminal field, as a mean of rationality for the edition of criminal laws.

Keywords : Post-modernity – Expansion – Unreasonable – Proportionality – Densification.

Resumo: A compreensão da racionalidade penal contemporânea é tarefa das mais complexas e empreendida por diferentes campos do saber. Entre as formulações da teoria social e da criminologia crítica há mais pontos de contato do que uma análise superficial poderia demonstrar. Esta revisão de literatura pretende, dialeticamente, esclarecê-los e dirimir eventuais dificuldades em reconhecê-los, entendendo esse esforço como útil para o aperfeiçoamento das estratégias de enfrentamento dos problemas criminais da atualidade.

Palavras-chave: Saber criminológico – Criminologia crítica – Teoria social – Controle social – Punição.

Abstract: The understanding of contemporary penal rationality is the most complex task undertaken by different fields of knowledge. Among the formulations of social theory and critical criminology there are more points of contact than a superficial analysis could demonstrate. This literature review intends, dialectically, to clarify them and resolve any difficulties in recognizing them, understanding this effort as useful for the improvement of strategies to face the current criminal problems.

Keywords: Criminological knowledge – Critical criminology – Social theory – Social control – Punishment.

Resumo: O artigo busca analisar a recepção do pensamento criminológico, no âmbito do ensino do Direito Criminal, na Faculdade de Direito de São Paulo, no período da Primeira República (1889-1930). As fontes analisadas foram os programas de disciplina elaborados e usados pelos lentes de Direito Criminal da época e todos os textos por eles publicados relativos ao tema, inclusive com os conteúdos de suas preleções. A partir deste estudo, conclui-se que São Paulo, desde o início do século XX, absorve e adere às premissas do pensamento criminológico e consequentemente aos postulados da Nova Escola de Direito Penal, ou Escola Positiva, vinculada, sobretudo, aos italianos Cesare Lombroso, Enrico Ferri e Raffaele Garofalo. Uma adesão consistente, embora marcada por alguns resquícios de tradição como a permanência do direito natural (excrescência no discurso positivo) e de um maniqueísmo moral com ares de ciência.

Palavras-chave: Escola Positiva – Escola Clássica – Positivismo Criminológico – Cultura Jurídica Criminal – Ensino do Direito Criminal.

Abstract: The article intends to analyze the reception of criminological thinking in the scope of the Criminal Law teaching in the São Paulo Law School during the First Republic (1889-1930). The analyzed sources were the syllabuses made and used by the Criminal Law professors at the time, as well as all their published texts on the same topic, besides the contents of their classes. Based on this study, it is possible to conclude that São Paulo, since the beginning of the 20th century, absorbs and adheres to the premises of criminology and, in consequence, to the postulates of the New Criminal Law School, also called Positive School, mainly bound to the Italians Cesare Lombroso, Enrico Ferri and Raffaele Garofalo. A consistent adherence, even though marked by some vestiges of tradition, such as the permanence of natural law (an excrescence in the positive discourse) and a moral Manichaeism with aspect of science.

Keywords: Positive School – Classical School – Criminological Positivism – Criminal Legal Culture – Criminal Law teaching.