RBCCRIM - 143
Maio de 2018
A legitimidade penal da proteção do respeito aos mortos: uma discussão a partir da separação entre direito e moral

Resumo: A questão de fundo que perpassa a discussão deste artigo é a da legitimidade e aptidão de incriminação de se invocar valores éticos, sociais e morais para a consecução dos objetivos do Direito Penal. Aqui a reflexão excede os crimes contra o respeito aos mortos, entendidos como tutela específica de direitos da personalidade post mortem. Partindo-se da natureza de tais direitos aos crimes em espécie, far-se-á uma análise crítica do eventual alcance do Direito Penal no âmbito da proteção de tais bens jurídicos.

Palavras-chave: Bem jurídico – Crimes contra o respeito aos mortos – Legitimidade – Direitos da Personalidade – Direito Penal.

Abstract: This article aims to discuss the legitimacy to invoke ethical, social and moral values for the purposes of the criminal law. Here, the reflection exceeds the crimes concerning the posthumous respect, defined as specific protection of post-mortem personality rights. Starting from the nature of such rights and their protection, it will h4 made a critical analysis of the possible scope of criminal law within the legal interests of such protection.

Keywords: Legal interests – Crimes against respect for the dead people – Legitimacy – Personality rights – Criminal law.

Data: 16/07/2020
Autor: Douglas Carvalho Ribeiro e Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa

 


Notas de rodapé

 

Omissão imprópria do empresário: o problema da delegação dos deveres de garantia nas estruturas empresariais complexas

Resumo: No contexto do Direito Penal econômico e da empresa, este estudo destaca a questões de imputação objetiva e de responsabilidade penal no âmbito de estruturas empresariais complexas, com ênfase no problema da omissão imprópria dos diversos órgãos que integram a estrutura da sociedade, sobretudo o administrador. Os princípios de hierarquia e divisão de trabalho, próprios do domínio empresarial, implicam riscos específicos e tornam mais difícil a tarefa de delimitação das esferas especiais de competência de cada sujeito. Neste artigo, trata-se especificamente do problema da delegação de deveres, entendida como a transferência de âmbitos de competência na estrutura funcional da empresa, e de suas implicações: compartilhamento de riscos, isenção de responsabilidade. Analisa-se, a partir de pesquisa bibliográfica, o desenvolvimento da doutrina e da jurisprudência mais recente acerca dessa problemática. Considera-se, em particular, a reforma ao Código Penal espanhol efetivada pela Lei Orgânica 1/2015, como modelo regulador da delegação, que representa um esforço legislativo, ainda que indireto, de distribuição de responsabilidades entre o administrador e o órgão de compliance.

Palavras-chave: Direito Penal da empresa – Responsabilidade penal do empresário  – Omissão imprópria – Delegação de deveres – Compliance.

Abstract: In the context of economic and corporate criminal law, the present study focuses on questions of criminal liability within complex structures, with emphasis on the problem of improper omission by different corporate bodies, especially executive management. By nature, corporate hierarchy and labour division are associated with specific risks, and the lines between spheres of competence are often blurry. This paper deals particularly with the problem of delegation of special duties to act, i.e. transfer of competence within the corporate structure, and its implications, such as risk distribution and exemption from liability. We also look at the changes introduced by Organic Law #1/2015 to the Spanish Penal Code  – a legislative, though indirect, attempt to distribute liability between executive managers and compliance officers.

Keywords: Criminal corporate law  – Criminal liability of managing directors – Improper omission – Delegation of special duties – Compliance.

Data: 16/07/2020
Autor: Sérgio Bruno Araújo Rebouças

 


Notas de rodapé

 

A interceptação telefônica no contexto dos maxiprocessos no Brasil: uma análise quantitativa e qualitativa dos dados entre 2007 e 2017

Resumo: A interceptação telefônica é um meio de obtenção de prova cujo uso abusivo no contexto dos maxiprocessos no Brasil deu origem no ano de 2007 à CPI dos Grampos e em 2008 às novas formas de controle pelo Conselho Nacional de Justiça. O problema enfrentado neste artigo é se as interceptações telefônicas passaram a ser menos utilizadas no atual contexto dos maxiprocesso no Brasil em razão do maior rigor que se estabeleceu no controle do seu manejo. Para enfrentá- -lo, desenvolveu-se uma pesquisa exploratória e descritiva, a partir de fontes bibliográficas, com o objetivo de caracterizar os maxiprocessos no Brasil; a partir das fontes normativas, identificar o estágio atual de regulamentação das interceptações telefônicas e, com base na análise quantitativa e qualitativa dos dados fornecidos pela CPI dos Grampos no ano de 2007 e do Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas entre os anos de 2008 e 2017, verificar se as interceptações telefônicas vêm sendo mais ou menos utilizadas no processo penal brasileiro.

Palavras-chave: Interceptação telefônica  – Interceptação de dados – Maxiprocessos – Sistema nacional de controle de interceptações telefônicas – Meios de obtenção de prova.

Abstract: Telephone interception is a means of obtaining evidence whose abusive use in the context of maxprocesses in Brazil gave rise in 2007 to the “CPI dos Grampos” and in 2008 to new forms of control by the National Council of Justice. The problem faced in this article is whether telephone interceptions have become less used in the current context of maxprocesses in Brazil because of the greater rigor that has been established in the control of their management. In order to face it, an exploratory and descriptive research was developed, from bibliographic sources, with the objective of characterizing the maxprocesses in Brazil, based on normative sources to identify the current stage of regulation of telephone interceptions and, based on quantitative and qualitative analysis of the data provided by an brazilian parlamentary commission (2007) and the National System of Control of Telephone Interceptions (2008-2017), to verify whether telephone interceptions are being used more or less in Brazilian criminal proceedings.

Keywords: Telephone interception  – Data interception – Maxprocesses – National system of control of telephone interceptions – Means of obtaining evidence.

Data: 16/07/2020
Autor: Antonio Eduardo Ramires Santoro, Natália Lucero Frias Tavares e Anderson Affonso de Oliveira

  


Notas de rodapé

  

A tridimensionalidade da crise do processo penal brasileiro: crise existencial, identitária da jurisdição e de (in)eficácia do regime de liberdade individual

Resumo: O trabalho analisa a grave crise na qual está imerso o processo penal brasileiro a partir de três dimensões. A crise existencial do processo penal situa a discussão no rompimento da concepção tradicional do Princípio da Necessidade (nulla poena sine iudicio), na medida em que a expansão do espaço negocial, especialmente com os acordos de delação/colaboração premiada, permite aplicação de pena sem prévio e integral processo. Na segunda dimensão, a mais grave, problematiza em torno da crise identitária da jurisdição, mais especificamente, na discussão sobre o lugar, a função e posição do juiz penal brasileiro na batalha das expectativas. Aborda a posição do juiz a partir da análise dos sistemas processuais penais relacionando com a imparcialidade e tensionando com a teoria da dissonância cognitiva, os pré-julgamentos e a ausência de originalidade cognitiva. Por fim, trata da ineficácia do regime de liberdade individual no processo penal, diante da degeneração do uso da prisão cautelar e, de forma mais aguda, com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução antecipada da pena privativa de liberdade.

Palavras-chave: Processo Penal – Crise – Delação premiada – Juiz – Imparcialidade – Execução antecipada da penal.

Abstract: The work analyzes the grave crisis in which the Brazilian system of criminal proceedings immersed itself, under three dimensions. The existential crisis of the criminal proceedings puts the discussion into the rupture of the traditional conception of the Necessity Principle (nulla poena sine iudicio), in the extension in which the expansion of the room for negotiations over the penalty, especially with plea bargains, allows for the application of a criminal sanction without prior criminal proceedings. The second dimension, the gravest one, problematizes around the identity crisis that surround jurisdiction, specifically, in the discussion over the place, function and position of the Brazilian criminal judge in the battle of expectations. It addresses the position of the judge from the analysis of the criminal proceedings systems relating with the impartiality and the relations with the theory of cognitive dissonance, the pre-judgements and the lack of cognitive originality. Lastly, it deals with the ineffectiveness of the individual liberty regime in criminal proceedings, in face of the degeneration of the use of precautionary detention and, more acutely, with the recent positioning of the Supreme Federal Court which authorizes the anticipated execution of the custodial sentence.

Keywords: Criminal proceedings – Crisis – Deal over criminal penalty  – Judge  – impartiality  – Anticipated execution of penalty.

Data: 16/07/2020
Autor: Aury Lopes Jr.

 


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Colaboração premiada: análise de sua utilização na Operação Lava Jato à luz da verossimilhança e da presunção de inocência

Resumo: O presente artigo aborda a temática da colaboração premiada, especificamente no âmbito de sua aplicação na Operação Lava Jato. Para tanto, é feita uma breve explicação acerca do instituto, abordando suas origens nos sistemas jurídicos mais importantes do mundo (civil law e common law), bem como seu histórico na legislação brasileira (das Ordenações Filipinas até a Lei 12.850/13). São apontadas, ainda, questões críticas, levantadas pela doutrina nacional e internacional, no que tange aos aspectos ético, moral e legal. Após, atento especialmente aos requisitos da voluntariedade e da verossimilhança, analisa-se sua utilização no âmbito da aludida Operação, bem como da vasta divulgação midiática das investigações. É possível concluir pelo desrespeito constante dos requisitos legais, que são apontados, inclusive através da demonstração de exemplos práticos. Ao fim, reflete-se sobre seus efeitos, notadamente no que diz respeito à presunção de inocência que, ao que parece, configura o princípio penal mais abalado nesta sistemática.

Palavras-chave: Colaboração premiada – Operação Lava Jato – Lei 12.850/13 – Verossimilhança – Presunção de inocência.

Abstract: This article discusses the Brazilian plea bargain, specifically within its application in Operation Lava Jato. Therefore, a brief explanation is made about the institute, addressing its origins in the most important legal systems in the world (civil law and common law), as well as its history in Brazilian law (from Philippines Ordinations to Law 12.850/13). Critical questions of national and international doctrine on this practice, on ethical, moral and legal issues, are also pointed out. Afterwards, with special attention to the requirements of voluntariness and verisimilitude, its use in Lava Jato is analyzed, as well as the wide media coverage of the operation. It is possible to conclude by the constant disrespect of the legal requirements in that Operation, which are pointed out, including through the demonstration of real examples. In the end, it discusses its effects, notably with respect to the presumption of innocence, that, apparently, constitutes the most shaken criminal principle in this system.

Keywords: Plea bargain – Lava Jato Operation – Law 12.850/13 – Verisimilitude – Presumption of innocence.

Data: 16/07/2020
Autora: Erica do Amaral Matos

 


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A súmula vinculante vincula? Um estudo da eficiência da Súmula Vinculante 24

Resumo: O artigo aborda a incorporação do instituto da súmula vinculante ao sistema judicial brasileiro, no bojo da Reforma do Judiciário (EC 45/2004). Imaginada como um instrumento para aumentar a eficiência do Poder Judiciário, a súmula vinculante não fazia parte da cultura jurídica brasileira. Realizou-se uma pesquisa empírica para medir a eficiência desse instituto em matéria penal, elegendo-se como objeto de estudo a Súmula Vinculante 24, (estabelece a necessidade de se aguardar o término do processo administrativo antes de se dar início à ação penal por crime tributário). O objetivo era identificar se a SV-24 foi integralmente adotada pelos juízes e tribunais. Os resultados apontam para uma baixa eficácia do instituto devido à incapacidade do Supremo Tribunal Federal de estabelecer um enunciado claro acerca do alcance da súmula e das hipóteses em que ela se aplica.

Palavras-chave: Súmula vinculante – Poder Judiciário – Eficiência – Segurança Jurídica – Crimes tributários.

Abstract: The article examines the incorporation of the institute named “súmula vinculante” (similar to the stare decisis) into the Brazilian judicial system, within the framework of the Judicial Reform (EC 45/2004). Imagined as an instrument to increase the efficiency of the Judiciary, the “súmula vinculante” acts as a binding precedent and was not part of the Brazilian legal culture. An empirical research was carried out to measure the efficiency of this institute in Criminal Law using the “súmula vinculante” #24 (SV-24) as object of study. It establishes that is necessary a final administrative decision concerning the tax claimability before the criminal action for tax crime begins. The aim was to identify whether SV24 has been fully adopted by judges and courts. The results show a low effectiveness of the institute due to the Brazilian Supreme Court’s inability to establish a clear statement about the its scope and the hypotheses in which it applies.

Keywords: Stare decisis – Judiciary – Efficiency – Legal certainty – Tax crimes.

Data: 16/07/2020
Autor: Thiago Bottino

 


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A prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como alternativa ao regime semiaberto: a experiência da Comarca de Porto Alegre

Resumo: A ausência de vagas no sistema carcerário é histórica no Brasil, mas tem-se agravado ainda mais na última década. Antes mesmo da publicação da Súmula Vinculante 56 do STF, o juízo de execução da Comarca de Porto Alegre já aplicava a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico para os condenados em regime semiaberto quando não havia vaga nos estabelecimentos convencionais. O objetivo deste artigo é responder à questão: em que medida a adoção da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, como alternativa ao cumprimento de pena em regime semiaberto, pode contribuir para a redução da reincidência criminal? Para isso, parte-se de uma pesquisa de campo que realizou o acompanhamento, pelo período de um ano, das guias de recolhimento das 568 pessoas que cumpriam essa modalidade de pena na data de 28 de outubro de 2015. Adota-se o método indutivo em relação à análise das guias de recolhimento e o método dialético no tocante à abordagem do marco teórico escolhido: a criminologia crítica na perspectiva do minimalismo penal contemporâneo. A pesquisa conclui pela eficiência da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico no tocante às possibilidades de reincidência penal.

Palavras-chave: Monitoramento eletrônico  – Reincidência penal  – Hiperencarceramento  – Direitos fundamentais – Prisão domiciliar.

Abstract: The absence of vacancies in the prison system is historic in Brazil, but has been further aggravated in the last decade. Even before the publication of the Binding Precedent 56 of the STF, the court of execution of the Comarca of Porto Alegre already applied the house arrest with the electronic monitoring for the condemned in semi-open regime when there was no vacancy in the conventional establishments. The purpose of this article is to answer the question: to what extent can the adoption of the house arrest with an electronic ankle brace as an alternative to complying with semi-open prison sentences contribute to reducing criminal recidivism? In order to do so, it is based on a field survey that carried out the follow-up, for a period of one year, of the collection guides of the 568 people who fulfilled this modality of pen on the date of October 28, 2015. The inductive method is applied in relation to the analysis of the recollection guides and the dialectical method regarding the approach of the chosen theoretical framework: critical criminology in the perspective of contemporary penal minimalism. The research concludes by the efficiency of the house arrest with electronic monitoring regarding the possibilities of criminal recidivism.

Keywords: Electronic monitoring – Criminal recidivism – Hyper-coercion – Fundamental rights – Household prison.

Data: 16/07/2020
Autor: Vanessa Chiari Gonçalves

 


Notas de rodapé

 

Decisões judiciais em matéria de drogas em São Paulo e em Portugal: estudo comparativo de sentencing

Resumo: O propósito deste trabalho é apresentar um exercício de criminologia comparada, analisando, por meio de uma amostra de decisões judiciais portuguesas (N=100) e de São Paulo (N=100), as situações de consumo e tráfico de drogas alvo de ação penal, bem como a forma como estas são tratadas nos sistemas de justiça criminal. Os resultados mostram que, nos processos portugueses, há maior complexidade na investigação policial e na apreciação da prova. Os processos de São Paulo decorrem, essencialmente, de revistas por suspeita e da consequente análise em juízo dos depoimentos de policiais e réus. A punitividade é superior em São Paulo, visto que a maioria das condenações é por tráfico de drogas e resulta em penas de prisão efetiva, enquanto em Portugal é preponderante o enquadramento legal dos fatos no tráfico de menor gravidade e a utilização de formas de suspensão da pena de prisão. A existência de registo criminal do réu e a quantidade de droga são fatores determinantes da medida da pena aplicada ao tráfico de drogas, enquanto o sexo e o consumo de drogas do réu, o número de tipos de drogas apreendidas e o número de réus no processo não exercem uma influência relevante.

Palavras-chave: Criminologia comparada – Sentencing – Sistema de justiça criminal – Consumo de drogas – Tráfico de drogas.

Abstract: The purpose of this paper is to present a comparative criminological study, analyzing through a sample of judicial decisions from Portugal (N=100) and from Sao Paulo (N=100), drug use and drug trafficking conducts, and the reaction of criminal justice systems to these crimes. The results show that Portuguese trials have a greater complexity in the police investigation and in the assessment of the evidence. São Paulo trials mainly result from routine patrol actions motivated by suspicions and the consequent judicial review of the credibility of police and defendants’ testimony. The punitiveness is higher in São Paulo, since most of the convictions are for drug trafficking and they result in effective prison sentences, while in Portugal it is more common the use of lower seriousness trafficking legal framework and the use of the suspended prison sentences. The defendants criminal record and the amount of drug detected are the other relevant factors to the amount of the penalty applied to the different types of drug trafficking. The sex, the drug use of the defendant, the number of drugs types and the number of the defendants in the trial do not exert a relevant influence on the amount of penalty.

Keywords: Comparative criminology  – sentencing – Criminal justice system – Drug use – Drug trafficking.

Data: 16/07/2020
Autores: Jorge Albino Quintas de Oliveira e João Diego Rocha Firmiano

 


Notas de rodapé

 

Livramento condicional: panorama e perspectivas

Resumo: O presente artigo, realizando revisão bibliográfica, jurisprudencial e legal, busca fazer um panorama amplo desse instituto, iniciando por seu percurso histórico, e discutindo criticamente os requisitos legais, ou não, que têm sido exigidos pelo Poder Judiciário para sua concessão. Prossegue com discussões sobre questões de alta importância prática no procedimento de concessão e de imposição de condições do livramento para, em seguida, debater a suspensão, a prorrogação e a revogação desse instituto. Por fim, busca discutir as mais recentes propostas legislativas de reforma do livramento condicional e a atual situação do sistema penitenciário brasileiro. À luz da larga análise empreendida, o artigo conclui com considerações sobre as eventuais perspectivas futuras.

Palavras-chave: Execução penal – Pena privativa de liberdade – História da Pena – Livramento condicional – Reforma penal.

Abstract: This article seeks to provide an overview of this institute, starting with its historical background, and critically discussing its requirements, whether legal or not, that have been demanded by the Judiciary Power for granting thereof. It goes on with some discussions regarding issues of high practical importance in the procedure for granting and for imposing conditions for the parole, and, further on, it debates the suspension, extension and revocation of this right. Furthermore, the article discusses the most recent legislative proposals for reform of the parole service and of the current situation of the Brazilian prison system. In light of the comprehensive analysis carried out, the article reaches a conclusion with some considerations on future perspectives.

Keywords: Execution of criminal sanctions – Prison sentences – History of Criminal Sanctions – Parole – Penal reform.

Data: 16/07/2020
Autor: Christiano Fragoso

 


Notas de rodapé

 

A violência de gênero e a atuação do Estado entre o “ser” e o “dever-ser”: estudo dos termos de compromisso adotados pela polícia judiciária nos casos de violência doméstica contra a mulher

Resumo: O presente trabalho reflete sobre o papel que as instituições estatais no Brasil desempenharam na conformação daquilo que, em termos universais, Foucault chamou de ortopedia social, fenômeno consistente na emergência da sociedade disciplinar em substituição às sociedades penais. O principal argumento empírico do estudo são os termos de compromisso adotados pela polícia judiciária nos casos de violência doméstica contra a mulher, acentuadamente no contexto de emergência da Lei  Maria da Penha. A partir da análise de termos de compromisso de ajustamento de conduta realizados por Delegacia Especial da Mulher, na cidade de Timon, no Estado do Maranhão, o trabalho indicou o descompasso existente entre a legislação penal extravagante – no presente caso a Lei Maria da Penha – e a histórica atividade judicante da polícia.

Palavras-chave: Direito penal – Lei Maria da Penha – Violência de gênero – História do direito.

Abstract: The present work reflects on the role that the state institutions in Brazil played in the conformation of what, in universal terms, Foucault called “social orthopedics”, a phenomenon consisting in the emergence of the disciplinary society in substitution of criminal society. The main empirical argument of the study is the terms of commitment adopted by the judicial police in cases of domestic violence against women, especially in the context of the emergence of the Lei Maria da Penha. Based on the analysis of terms of conduct adjustment carried out by the Special Women’s Police Station in the city of Timon, in the State of Maranhão, the work indicated the lack of matching between extravagant criminal legislation – in this case the Lei Maria da Penha – and the historical judicial activity of the police.

Keywords: Criminal law – Lei Maria da Penha – Gender violence – History of criminal law.

Data: 16/07/2020
Autores: Edwar de Alencar Castelo Branco e Juliano de Oliveira Leonel

 


Notas de rodapé

 

Cenários de violência sexual infantil: uma análise de indicadores de sentença condenatória

Resumo: O presente estudo aborda o problema da violência sexual infantil, na perspectiva da produção de prova nesse tipo de delito, e os indicadores utilizados para determinação de uma sentença condenatória. Para tanto, foram revisados todos os expedientes envolvendo violência sexual sentenciados no ano de 2016 pelo Juízo da Terceira Vara Criminal do município de São Leopoldo/RS. Analisaram-se os meios de prova produzidos nos processos e aqueles que influenciaram, de forma significativa, no julgamento desse tipo de crime. De acordo com o sistema vigente em nosso País, não há hierarquia entre as provas, devendo o magistrado fundamentar sua decisão de acordo com as provas contidas nos autos. Neste estudo, no entanto, considerando a amostra analisada, na avaliação das provas que efetivamente contribuíram para a fundamentação do magistrado, os indicadores estudados demonstraram que uma sentença condenatória se baseou principalmente na palavra da vítima, que ocupou lugar de destaque em todos os casos, associada a pelo menos mais um outro meio de prova constante nos autos. E neste segundo elemento de prova não está incluída a perícia médico-legal, que, apesar de ser muito valorizada para constatação da materialidade desse tipo de evento, não se mostrou efetiva em qualquer dos casos, visto que os abusos praticados não deixaram lesões físicas.

Palavras-chave: Violência sexual infantil  – Meios de prova – Indicadores de sentença.

Abstract: The present study addresses the child sexual violence issue, on the perspective of producing evidence in this type of crime and the indicators used to determine a conviction. Therefore, all cases involving sexual violence sentenced in 2016 by the Third Criminal Court of the city of São Leopoldo / RS were reviewed. The evidence produced in the lawsuits and those that significantly influenced the judgment of this type of crime were analyzed. According to the current system in our country, there is no hierarchy between the evidence, and the magistrate must base his decision according to the evidence that are in the records. However, in this study, considering the analyzed sample, in the evaluation of the evidence that effectively contributed to the justification of the magistrate, the studied indicators demonstrated that a conviction was based on the victim’s testimony, who occupied a prominent place in all cases, associated to at least one other way of constant evidence in the file. And this second element of evidence does not include medical-legal examination, which despite being highly valued in order to verify the materiality of this type of event, was not effective in any of the cases, since the abuses did not leave physical injuries.

Keywords: Child sexual violence  – Means of proof – Sentence Indicators.

Data: 16/07/2020
Autores: Francisco Silveira Benfica e Ana Luisa Rodrigues da Silva

 


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Justiça sem crime e punição? Segurança, dano e compensação em um mundo neoliberal

Resumo: A proposta deste trabalho é interrogar o nexo entre criminologia, criminalização e punição. Para tanto, propõe um movimento em direção à “zemiologia”, quer dizer, o deslocamento no campo justiça criminal para o âmbito do dano em vez da ênfase tradicionalmente dada ao delito. Tem por objetivo uma abordagem alternativa com relação ao dano: sustenta uma crítica da criminalização, menos focada no infrator, mais interessada nas consequências danosas dos crimes e destinada a compensar a lesão causada à parte prejudicada. Em suma, busca desenvolver uma agenda sobre uma justiça baseada no dano que dispense crime e punição.

Palavras-chave: Abolicionismo – Criminologia – Justiça Criminal – Neoliberalismo – Zemiologia.

Abstract: The proposal of the work is to interrogate the nexus between criminology, criminalization and punishment. To do so, it proposes a move towards “zemiology”, that is, the shift in the criminal justice field to the scope of harm rather than the emphasis traditionally given to crime. It aims at an alternative approach to harm: it sustains a critique of criminalization, less focused on the offender, more interested in the harmful consequences of crimes and intended to compensate for the injury caused to the injured party. In short, it seeks to develop an agenda on a justice based on harm that dispenses crime and punishment.

Keywords: Abolicionism – Criminology – Criminal Justice – Neoliberalism – Zemiology.

Tradução de Leandro Ayres França e Augusto Jobim do Amaral

Data: 16/07/2020
Autor: Pat O’Malley

  


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