Resumo: O presente artigo analisa a insuficiência da dogmática para a compreensão dos crimes praticados por indígenas em face da diversidade cultural, propondo a abertura do Direito Penal para o diálogo intercultural com os povos indígenas para enfrentar esse desafio. Primeiramente, analisa o papel da dogmática penal no projeto de integração dos índios à sociedade moderna. Em seguida, apresenta os critérios dogmáticos que têm sido utilizados para a responsabilidade penal do índio e, adiante, apresentam-se as noções de multiculturalismo e interculturalismo, como argumentos para evidenciar, no quinto tópico, a necessidade de abertura do Direito Penal para o diálogo com os povos indígenas, na perspectiva do interculturalismo, como forma de superação da insuficiência dogmática, possibilitando novas técnicas de controle penal que podem ser construídas entre o Estado Nacional e as diversas comunidades indígenas.

Palavras-chave: Direito Penal moderno – Dogmática penal – Índio – Diversidade cultural – Pluralismo – Multiculturalismo – Interculturalismo.

Abstract: The present article analyses the insufficiency of the dogmatic to understand the crimes practiced by indigenous in face of cultural diversity. It suggests to open the Criminal Law to the intercultural dialogue with indigenous in order to confront this challenge. Firstly, it analyzes the role of the dogmatic in the indigenous integration project into modern society. After, it presents the dogmatic criteria that have been used for the indigenous criminal punishment, and, below, presents the notions of multiculturalism and interculturalism, as arguments to show, in the fifth topic, the need to open the Criminal Law to dialogue with the indigenous peoples, in the perspective of interculturalism, as a way of overcoming dogmatic insufficiency, enabling new techniques of criminal control that can be built between the National State and the various indigenous communities.

Keywords: Modern Criminal Law – Dogmatic – Indigenous – Cultural diversity – Pluralism – Multiculturalism – Interculturalism.

Resumo: O artigo questiona o sistema bipartido de responsabilidade penal no Brasil, no qual o sistema de culpabilidade se fundamenta na pena e na imputabilidade, enquanto o sistema de periculosidade se fundamenta na inimputabilidade e na medida de segurança. Ao negar a possibilidade de se responsabilizar pela prática de um fato passado penalmente relevante, a medida de segurança se apoia em uma estrutura de exceção irreconciliável; ao fim e ao cabo trata-se da realização do chamado direito penal de autor. Deve-se pensar, pois, formas de superação desse modelo, entendendo a responsabilidade não apenas como um dever, mas também como um direito. Para problematizar a situação atual e pensar a possibilidade de um modelo de responsabilidade única, o artigo irá trazer à interlocução produções de autores de diferentes campos do saber – dogmática penal, psicanálise e filosofia: Claus Roxin, Jacques Lacan e Giorgio Agamben.

Palavras-chave: Medida de segurança – Responsabilidade – Pena – (In)imputabilidade.

Abstract: The article questions the bipartite system of penal responsibility in Brazil, in which the culpability system grounds itself on penalty and on criminal responsibility, while the dangerousness system grounds itself on legal disability and on security measures. The security measure, by denying the possibility to be responsible for a criminally relevant past fact, leans upon an irreconcilable exceptive structure; ultimately, we are dealing with the so called author’s criminal Law. We should be thinking, therefore, in means to surpass such model, understanding responsibility not only as a duty, but also as a right. In order to question the current situation and to think of the possibility of a unified responsibility model, the article will bring to the discussion the works of authors of different fields of knowledge – criminal theory, psychoanalysis and philosophy: Claus Roxin, Jacques Lacan and Giorgio Agamben.

Keywords: Security measure – Responsibility – Penalty – Legal disability.

Resumo: Considerando que o Processo Administrativo Fiscal (PAF) também é meio utilizado para fundamentar ações criminais e, inclusive, condenações, por averiguarem a existência de delitos fiscais, uma vez que instituído em contraditório e em ampla defesa, e que estas provas são “transferidas” ao processo penal pelo instituto da prova emprestada, que possui alguns requisitos para que possa gerar seus efeitos no âmbito penal, entre eles o princípio nemo tenetur se detegere. O referido princípio é destacado quando, no PAF, identifica-se a existência de crime mediante requisição de documentos e informações pelo Fisco ao contribuinte, este último que possui a obrigação de entregar dados ao Fisco, porquanto a legislação tributária impõe tal obrigação. Isso implica, em se utilizando a prova produzida pela requisição e as derivadas dela, uma consequente autoincriminação, algo vedado em matéria criminal. Assim, objetiva-se identificar, mediante levantamento bibliográfico, a possibilidade ou não de o uso de provas colhidas em Processo Administrativo Fiscal, por meio de requisição, produzir seus efeitos no processo penal, especificamente para afastar eventuais ilegalidades e contrariedades à Constituição Federal. Da forma posta, a utilização de prova produzida, por força de requisição fiscal, viola o princípio da não autoincriminação, o que se conclui por sua inadmissibilidade em processo penal.

Palavras-chave: Prova emprestada – Processo Administrativo Fiscal – Processo penal.

Abstract: Whereas the Tax Administrative Process (TAP), for the most part, are used as evidence to support the action and, often, the condemnation, because instituted in the ample defense and the contradictory. This proof is “transferred” to the criminal process by the institute of the evidence previously used in another case and has some requirements so that it can generate its effects in the criminal scope, among those the nemo tenetur se detegere principle. The mentioned principle is highlighted when, in the TAP, the existence of a crime is identified by requesting documents and information by the tax authorities, the citizen having an obligation to deliver data to the tax authorities, the tax legislation imposes such an obligation. This implies, in using the evidence produced by the requisition and its derivatives, a consequent self-incrimination, something prohibited in criminal matters. Thus, the objective is to identify, through a bibliographical survey, the possibility or not of using evidence gathered in a TAP, by means of requisition, to produce its effects in the criminal process, specifically to eliminate any illegalities and contradictions to the Federal Constitution. As a matter of fact, the use of evidence produced as a result of a tax requisition violates the principle of non-self-incrimination, which is concluded by its inadmissibility in criminal procedures.

Keywords: Evidence previously used in another case – Tax Administrative Process – Criminal process.

Resumo: O presente artigo pretende analisar o princípio constitucional da presunção de inocência à luz da teoria do garantismo penal, desenvolvida e sistematizada pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli. Nesse sentido, mostra que o garantismo representa um pilar fundamental do Estado democrático de direito, ao passo que a presunção de inocência, que nele haure a sua vivacidade, ergue-se, de um lado, como exigência de que o órgão acusador deve provar a culpa do imputado e não este a sua inocência, e, do outro, como obstáculo à execução da sentença condenatória antes do trânsito em julgado. Prossegue esclarecendo que, apesar desses valores democráticos, expressamente positivados no ordenamento jurídico brasileiro e em importantes documentos internacionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o habeas corpus 126.292/SP, entendeu por admitir como constitucional a execução da pena após a confirmação da decisão condenatória pela segunda instância, embora pendentes de julgamento os chamados recursos extraordinários, com isso relativizando o sentido e o alcance da garantia fundamental. A pesquisa é de cunho bibliográfico, tendo como pano de fundo o estudo de alguns casos de indubitável repercussão sociojurídica enfrentados pelo STF.

Palavras-chave: Garantismo penal – Presunção de inocência – Pena de prisão – Supremo Tribunal Federal – Habeas Corpus 126.292/SP.

Abstract: This article intends to analyze the constitutional principle of the presumption of innocence in the light of the theory of penal garantism, developed and systematized by the Italian jurist Luigi Ferrajoli. In this sense, it shows that garantism represents a fundamental pillar of the democratic State of law, while the presumption of innocence, that in garantism finds its liveliness, arises, on the one hand, as an exigency that the accusing body must prove the guilt of the accused and the accused does not have to prove his innocence, and, on the other, as an obstacle to the execution of the conviction before the final judgment. It proceeds clarifying that despite of these democratic values, expressly affirmed in the Brazilian legal system and in important international documents, the Supremo Tribunal Federal (STF), in judging habeas corpus 126.292/SP, admitted as constitutional the execution of the penalty following the confirmation of the condenation by the second instance, although the extraordinary appeals are pending judgment, thereby reducing the meaning and scope of the fundamental guarantee. The research is bibliographic, presenting as a background the study of some cases of indubitable social and legal repercussions faced by the STF.

Keywords: Penal garantism – Presumption of innocence – Prison sentence – Supremo Tribunal Federal – Habeas Corpus 126.292/SP.

Resumo: Este artigo pretende reorientar a distinção, frequentemente encontrada na dogmática processual penal, entre os sistemas inquisitório e acusatório. Inicialmente, o texto se distancia do emprego tradicional de tal distinção feito pelos manuais de processo penal. Em seguida, reconhecendo os limites historiográficos de tais expressões, passa a refletir sobre as potencialidades do seu uso pelos juristas, tendo em vista o debate sobre os sentidos possíveis para a argumentação jurídica desse mesmo uso. Por fim, defende-se que as duas expressões (acusatório e inquisitório), mais do que refletirem um defeito na compreensão da história, permitem trazer ao debate a centralidade do princípio da igualdade para o processo penal, uma vez que tal dicotomia guarda uma “memória” sobre o caráter desigual da criação e aplicação da lei penal e oferece aos juristas soluções gerais para operar argumentativamente sobre esse desequilíbrio.

Palavras-chave: Processo penal – Estado Democrático de Direito – Princípio da igualdade – Sistema inquisitório – Sistema acusatório.

Abstract: This article aims to review the distinction, frequently found in criminal procedure studies, between accusatory and inquisitorial systems. At first, the text distances itself from the traditional distinction brought by the classical class-books. Recognizing the historiographical boundaries of those concepts, reflects on the potentialities of their uses by jurists, considering the debate upon the possible legal arguments. At last, endorses that the two formulations (accusatory and inquisitorial) not just reflect a historical misconception. Moreover, they enable the discussion about the equality on the core of criminal procedure, once the conceptual division saves the “memory” of the uneven formulation and enforcement of the law. Thus, the divide between accusatory and inquisitorial offers jurists solutions to operate on this imbalance.

Keywords: Criminal procedure – Democratic Rule of Law – Equality principle – Inquisitorial system – Accusatory system.

Resumo: O trabalho pretende estudar o alargamento indevido das prisões cautelares ope iudicis, e não ex lege, como deveria ser em matéria penal. Essa ampliação se dá, sobretudo, em razão da utilização indevida e equivocada de teorias estrangeiras, sem a correta e a necessária observância dos pressupostos estruturais de sua aplicação, como se a mera referência a elas fosse suficiente para legitimar a decisão adotada, como ocorreu no julgamento do Habeas Corpus 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que empregou a teoria interpretativista de Ronald Dworkin e a própria ideia do neoconstitucionalismo de forma equivocada e indevida, e que o resultado alcançado acabou por criar uma terceira espécie de prisão cautelar não prevista na legislação infraconstitucional e a violar o próprio texto constitucional, cuja violação partiu justamente de quem tem a nobre missão de preservá-lo. Daí a necessidade de um estudo aprofundado e crítico do entendimento adotado. A pesquisa será de natureza bibliográfica, com leitura especializada da doutrina sobre o tema e análise dos votos vencedores do julgamento do referido habeas corpus.

Palavras-chave: Prisão cautelar – Neoconstitucionalismo – Pós-positivismo – Crítica.

Abstract: The work intends to study the undue enlargement of the precautionary prisons of ope iudicis and not ex lege prisons, as it should be in criminal matters. This application is mainly because of undue and wrong use of foreign theories, without the correct and necessary observance of the structural presuppositions of its application, as if the mere reference were enough to legitimize the adopted decision, as occurred in the judgment of the Habeas Corpus 126.292 by the Federal Supreme Court (FSC), which used Ronald Dworkin’s interpretative theory and the very idea of neoconstitutionalism in a wrong and undue way, and that the result achieved created a third kind of precautionary prison not provided in the infraconstitutional legislation and to violate the constitutional text itself, whose violation was due precisely to those who have the noble task of preserving it. Hence the need for an in depth and critical study of the understanding adopted. The research will be of bibliographic nature with specialized reading of the doctrine on the subject and analysis of the votes winning the judgment of said habeas corpus.

Keywords: Precautionary prison – Neo-constitutionalism – Post-positivism – Criticism.

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar a hipnose forense aos profissionais do Direito, considerando sua utilidade como ferramenta auxiliar em investigações criminais, a despeito de todas as lendas e receios que cercam a prática da hipnose. Para isso, é feita uma abordagem sobre a história da hipnose, a fim de desmistificar sua prática e aproximar suas técnicas da realidade jurídica. A partir dessa contextualização, desenvolve-se a hipótese de que a hipnose forense pode funcionar como um método de potencialização da memória de indivíduos que participaram de algum delito – como vítimas, testemunhas ou até mesmo investigados – com base em pesquisas práticas e teóricas e busca-se traçar limites para sua utilização, levando em conta os benefícios e prejuízos que pode gerar para a investigação e para os sujeitos envolvidos.

Palavras-chave: Hipnose – Hipnose forense – Investigação criminal – Método alternativo – Memória.

Abstract: This article claims to present the forensic hypnosis to professionals in law, considering its utility as a support tool in criminal investigations, despite all the legends and fear that surround the practice of hypnosis. Therefore, the history of hypnosis is studied to demystify its practice and approach its techniques to the legal reality. Based on this context, develops the hypothesis that forensic hypnosis can work as a method of memory enhancement for individuals which somehow were part of a crime – as victims, witnesses or even suspects – based on a theoretical and practical analysis, and tries to draw some boundaries for its use, regarding the results of the benefits and damages that it can cause to investigations or to involved subjects. 

Keywords: Hypnosis – Forensic hypnosis – Criminal investigation – Alternative method – Memory.

Resumo: Este artigo estabelece algumas das características- chave dos debates atuais entre, de um lado, aqueles que mantêm o compromisso com o “crime” e a criminologia e, de outro, aqueles que advogam abandonar a criminologia por uma perspectiva do dano social. Para isso, o artigo inicia destacando várias críticas à criminologia que, embora não sejam novas, permitem um ponto de partida importante para a discussão do potencial de desenvolvimento de uma disciplina alternativa. Em seguida, o trabalho apresenta as razões pelas quais a abordagem disciplinar organizada em torno da noção de dano social se mostra mais produtiva que a criminológica, com potencial para maior coerência e imaginação teórica e para mais progresso político.

Palavras-chave: Criminologia – Criminologia crítica – Dano social – Zemiologia.

Abstract: This article sets out some of the key features of current debates between, on the one hand, those who would retain a commitment to “crime” and criminology and those, on the other hand, who would abandon criminology for a social harm perspective. To this end, the article begins by highlighting several criticisms of criminology that, while are hardly new, is an important starting point for a discussion of the potential of the development of an alternative discipline. The paper then proposes a number of reasons why a disciplinary approach organised around a notion of social harm may prove to be more productive than has criminology hitherto: that is, may have the potential for greater theoretical coherence and imagination, and for more political progress.

Keywords: Criminology – Critical criminology – Social harm – Zemiology.

Traduzido por Marina Quezado Soares

Resumo: Este artigo aborda o projeto de criminalização da homossexualidade em Uganda e como ele pode ter concorrido na produção social da hostilidade a gays e lésbicas no país. Propõe-se analisar as articulações entre direito penal, práticas sexuais e orientação sexual em contexto. Pressupõe-se que a análise da produção discursiva em torno dessa situação específica possibilita apreender ideias, convenções sociais e normas culturais que informam as diferentes posições em disputas acerca dos direitos de gays e lésbicas. O argumento do artigo consiste em que, no caso de Uganda, observa-se um momento particular do que se pode considerar ser um processo de transformação de cidadãos em inimigos do Estado, para o qual o projeto de lei concorreu não só pela repressão a homossexuais, mas por estimular uma produção discursiva através da qual outros poderes podem operar. O artigo resulta de pesquisa qualitativa, em que foram empregadas as técnicas de pesquisa documental e revisão bibliográfica.

Palavras-chave: Crime – Inimigo público – Sexo – Sexualidade – Direitos humanos.

Abstract: This article approaches the Anti-Homosexuality Bill introduced to the Parliament of Uganda in September, 2009, as well as how it might have fostered the production social hostility to gays and lesbians in the country. It aims at analyzing how criminal law, sexual practices, and sexual orientation are intertwined in context. It assumes that the analysis of the discursive production about this specific situation allows us to better understand ideas, social conventions, and cultural norms that inform different positions in dispute concerning the rights of gays and lesbians in other corners. The main argument of the article is that, in Uganda, we capture a particular moment of a process of transformation of fellow citizens in public enemies, and the Anti-Homosexuality Bill have concurred to it not only by proposing to repress homosexuals, but by fostering discourses through which other powers can operate. The article is result of qualitative research, in which we have used documental research and bibliographical review.

Keywords: Crime – Public enemy – Sex – Sexuality – Human rights.

Resumo: O presente artigo foi desenvolvido a partir da seleção aleatória de alguns julgados dos últimos 12 meses do Tribunal de Justiça de São Paulo relativos ao ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e nos quais se discutiu a medida de internação para os adolescentes. Procurou-se analisar criticamente os principais fundamentos lançados nas decisões, e, da análise dos dados, a conclusão a que se chegou com a breve pesquisa – de escopo e alcance reconhecidamente limitados – foi a de que o tribunal paulista, no que concerne ao tratamento jurídico da questão do tráfico de drogas na área infracional, faz qualquer coisa em termos de fundamentação, menos pautar-se pela racionalidade e basear-se no conjunto de conhecimento jurídico-científico firmado sobre o tema.

Palavras-chave: Infância e juventude – Tráfico de drogas – Internação – Fundamentação.

Abstract: This article is based on a random selection of judgements of the São Paulo State Court relating to detention of juvenile drugs offenders during the last 12 months. After critically analysing the main grounds on which the decisions were rendered, this brief and limited research concluded that the São Paulo State Court accepts whichever reasoning but the use of rationality and dogmatic.

Keywords: Juvenile offenders – Drug traffic – Detention – Reasoning.