RBCCRIM - 139
Janeiro de 2018
O funcionalismo penal como continuação dos “percursos” da identidade da teoria do delito

Resumo: Este trabalho tem o objetivo de desenvolver, em termos gerais, os paradigmas clássicos da teoria do delito (causalismo, neokantismo e finalismo), bem como o moderno paradigma funcionalista, afirmando-se o caráter de continuidade da teoria geral do delito, relacionada com o conceito de “percurso”, representativo dessa condição histórica. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica, realiza-se estudo sobre os objetos aqui propostos, permitindo-se a revisão do discurso dominante em outras épocas por autores modernos da teoria do delito.

Palavras-chave: Teoria do delito – Dogmática – Funcionalismo penal.

Abstract: This work aims to develop, generally speaking, the classical paradigms of the theory of crime (causal theory, neo-kantianism and teleological theory), as well as the modern functionalist paradigm, affirming the continuation character of the general theory of crime, relation to the concept of “routes”, representative of this historical condition. Thus, with bibliographical research, is done study about the objects that are proposed, allowing the revision of the dominant discourse in the past by modern authors of the theory of crime.

Keywords: Theory of crime – Dogmatic – Functionalism theory of crime.

Data: 17/07/2020
Autor: André Luís Callegari e Raul Marques Linhares

 


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Agravação pelo resultado: análise do crime de roubo agravado pelo resultado de morte nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro

Resumo: O presente estudo versa sobre um dos temas mais delicados da dogmática penal, os crimes preterintencionais e os crimes agravados pelo resultado, os quais suscitam diversas questões acerca de fundamentos, hipóteses e critérios para o particular agravamento da pena contido nesses tipos penais. A abordagem do tema divide-se em duas partes. Realiza-se primeiramente uma revisão bibliográfica sobre a evolução dogmática dos crimes preterintencionais e dos crimes agravados pelo resultado. Posteriormente, empreende-se uma análise jurisprudencial e doutrinária do crime de roubo agravado pelo resultado de morte nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, com o fito de avaliar a abordagem conferida por referidos ordenamentos jurídicos, bem como averiguar eventuais problemas e incoerências concernentes a esse tipo penal na legislação e jurisprudência brasileiras, sobretudo no que tange à sua harmonização com os princípios da culpabilidade e da proporcionalidade das penas.

Palavras-chave: Agravação pelo resultado – Crime preterintencional – Latrocínio – Culpabilidade – Proporcionalidade.

Abstract: This study addresses one of the most contentious problems of criminal dogmatic, pre- -intentional crimes and crimes aggravated by the result, which raise doubts regarding the legal grounds, parameters and criteria for the aggravation of the penalty for these crimes. The approach of this issue is separated in two parts.  Firstly, a bibliographic review shows the dogmatic evolution of pre-intentional crimes and crimes aggravated by result. Subsequently, an extensive jurisprudential and doctrinaire review of the crime of robbery aggravated by the result of death in the Portuguese and Brazilian legal systems is carried out with the purpose of evaluating these legal systems approach to the above crime and ascertain possible problems and inconsistencies of this criminal offence in Brazilian law and jurisprudence, especially regarding its convergence with the culpability and the proportionality principles.

Keywords: Aggravated felony – Pre-intentional crime – Larceny – Culpability – Proportionality.

Data: 17/07/2020
Autora: Gabriela Borghi Affonso

 


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O fundamento constitucional do princípio da lesividade no direito brasileiro

Resumo: O princípio da lesividade é uma garantia fundamental em qualquer modelo garantista de direito penal. Para bem desempenhar sua tarefa de impor limites ao poder de criminalização estatal e, especialmente, à atividade de criminalização primária do legislador penal, é necessário que o princípio da lesividade esteja situado no nível hierárquico mais elevado do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo que agora se apresenta objetiva, portanto, refletir, de forma mais detida, sobre o fundamento constitucional da garantia da lesividade no direito brasileiro. Após problematizar o argumento em ascensão de que o princípio da lesividade estaria fundado no princípio constitucional da privacidade (art. 5º, inciso X, CF), concluiu-se que a base constitucional mais apropriada para a garantia da lesividade é a tutela que a Constituição dispensa à autonomia privada, em sua dimensão existencial (art. 5º, caput, interpretado à luz do art. 1º, inciso III, ambos da CF).

Palavras-chave: Princípio da lesividade – Fundamento constitucional – Princípio da privacidade – Direito de liberdade – Autonomia privada.

Abstract: The harm principle is a fundamental warranty in any model based on warranty of the criminal law. In order to carry out correctly its task of imposing limits to the power of state criminalization, specifically to the activity of the criminal legislator, the harm principle must be situated at the highest hierarchical level of the Brazilian legal system. Therefore, this article aims to reflect, in a more secluded way, on the constitutional foundation of the guarantee of lesivity (harm principle) in Brazilian law. After questioning the argument that the harm principle would be based on the constitutional principle of the privacy (art. 5º, subsection X, CF), it was concluded that the most appropriate constitutional basis for harm principle is the protection that the Constitution exempts to the private autonomy in its existential dimension (article 5, caput, interpreted in light of article 1, item III, both of the CF).

Keywords: Harm principle – Constitutional basis – Right to privacy – Right to liberty – Private autonomy

Data: 17/07/2020
Autor: Galvão Rabelo e Túlio Vianna

 


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Narrativas e encobrimentos criminológicos: desvelamento e vida negada (os excluídos entre os excluídos) segundo a ética da libertação

Resumo: O artigo discute o que denomina de encobrimentos criminológicos, procurando analisar como as principais teorias criminológicas (etiológica, sociológica, etiquetamento e criminologia crítica), que pretendem descobrir certas realidades, encobrem outros aspectos em torno da questão criminológica. A crítica aqui exposta tem como hipótese que essas perspectivas criminológicas são encobridoras de realidades que sofrem um processo de exclusão até mesmo por teorias que se declaram críticas, como a criminologia crítica e sua vertente latino-americana. O desafio é pensar as abordagens criminológicas a partir de um viés que possibilite a inclusão do excluído, como o índio e o quilombola típicos da Amazônia. A proposta, portanto, é apresentar questionamentos a esses discursos criminológicos e apontar possibilidades de desvelamentos (a razão do Outro) a partir da Ética da Libertação (Enrique Dussel).

Palavras-chave: Criminologia – Narrativas – Encobrimentos – Desvelamentos – Razão do Outro (Ética da Libertação).

Abstract: The article discusses in which sense the main criminological theories (narratives) – etiological, sociological and critical criminology – cover certain aspects of the criminological question. The critique presented here has as hypothesis that those criminological perspectives cover the realities, because in the name of discovery they generate cover-up and exclusion, even in critical areas such as critical criminology, including it Latin American bias, and more current perspectives such as neurocriminology. The challenge is to think the criminological approaches in order to allow the inclusion of the excluded, such as the Indian and the quilombola, both very present in the Amazon. The proposal, therefore, is to present questions to those criminological discourses and point out possibilities of unveiling (the reason of the Other) from the Ethics of Liberation (Enrique Dussel).

Keywords: Criminology – Narratives – Coverups – Unveiling – Reason of the Other (Ethics of Liberation).

Data: 17/07/2020
Autores: Ana Cláudia Bastos de Pinho e José Edvaldo Pereira Sales

  


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Prisões brasileiras: o descumprimento da lei pelo próprio Estado

Resumo: Neste texto, discutimos a ilegalidade que cerca o cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil e alguns dos principais aspectos a ela relacionados. Procuramos refletir sobre o excesso de prisões provisórias e a superlotação dos presídios, tanto no que se refere aos óbices à construção de novas unidades prisionais quanto nas dificuldades para implantação de estratégias e medidas para evitar prisões desnecessárias. Apresentamos temas polêmicos, como a privatização dos presídios e a utilização da monitoração eletrônica, recuperando alguns aspectos centrais do avanço da indústria do castigo e da vigilância e mostrando suas limitações. O objetivo desta discussão é recolocar os termos da questão criminal mostrando que problemas não serão superados se as ilegalidades por parte do próprio Estado persistirem.

Palavras-chave: Violência nas prisões – Execução penal – Privatização – Monitoração eletrônica.

Abstract: In this text we discuss the ilegality that pervades the compliance of the prison terms in Brazil and some of the main aspects related to this situation. We seek to reflect on the excess of preventive detentions and the superpopulation of the detention centres, related to the obstacles that affect the construction of new prison units as well as to the difficulties to implant strategies and mesures to avoid desnecessary imprisonments. We present polemical issues, such as the privatization of prisions and the use of electronical monitoring, stating some central aspects of the advance of the punishment and custody industries and showing their limitations. The aim of this discussion is to reconsider the conditions of the criminal issue and to show that the problems cannot be solved if the ilegalities committed by the State itself persist.

Keywords:  Prison violence  – Penal execution  – Privatization – Electronical monitoring.

Data: 17/07/2020
Autoras: Cristina Zackseski e Beatriz Vargas Ramos

 


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A responsabilização internacional do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo crime de genocídio contra a população negra brasileira

Resumo: O objetivo de estudo deste artigo é demonstrar a possibilidade de responsabilização do Estado brasileiro, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, pelos crimes praticados contra sua população negra, que, em conjunto, demonstram uma política genocida de Estado. Para tanto, será realizada inicialmente uma abordagem histórica da noção de raça e da posição dos negros e negras na sociedade, desde a época colonial até a contemporaneidade. Após, serão demonstradas as maneiras por meio das quais o Estado tem eliminado sua população negra e a busca interminável das elites brancas em se livrar da “mancha negra” criada com o tráfico negreiro. Em seguida, será demonstrado o porquê de a Corte Interamericana de Direitos Humanos ser adequada para o julgamento do Brasil pela prática dessas violações. Por fim, serão delineadas algumas das possíveis consequências advindas de uma condenação internacional do Estado brasileiro pelo genocídio de sua população negra e de que forma essas consequências serão benéficas não só para os nacionais brasileiros, mas para toda a sociedade mundial.

Palavras-chave: Genocídio – População Negra – Corte Interamericana de Direitos Humanos  – Responsabilização Internacional – Racismo.

 Abstract: The main goal of this paper is to demonstrate that Brazil can be held responsible, before the Inter-American Court of Human Rights, for the crimes committed against its black population which, when put together, serve as evidence of a genocidal State policy. For that matter, an historical approach of the idea of race and the position held by black people in society will be made, starting on the colonial era up until today. After that, the measures taken by the State to eliminate its black population will be shown, along with the never-ending will of the white elite to get rid of the “black stain” created by slave trade. Moving on, the reason why the Inter-American Court of Human Rights was chosen as the most adequate international court to try the Brazilian State for the aforementioned violations will be demonstrated. Finally, some of the possible consequences of an international conviction of the Brazilian State for the practice of genocide against its black population will be shown as well as how those consequences can benefit not only Brazilian nationals, but also the entire international community.

Keywords: Genocide – Black Population – InterAmerican Court of Human Right– International Responsibility – Racism.

Data: 17/07/2020
Autor: João Pedro Duarte Bacelar

 


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Cidadania participativa e Educação Fiscal: o reflexo de políticas públicas educativas na contenção dos crimes contra a Ordem Tributária

Resumo: Situado no contexto da expansão do Direito Penal na contemporânea sociedade mundial do risco, com suas novas relações econômicas e sociais em crescente mudança e aceleração, aplicado à repressão de bens jurídicos de caráter supraindividual, como é o caso da Ordem Tributária, dada a função social do tributo, o presente artigo tratará de apreciar a importância de políticas públicas de Educação Fiscal ao exercício da cidadania ativa, fundamento do Estado Social e Democrático de Direito brasileiro, que valoriza a participação popular na gestão pública, não apenas para aprimoramento da arrecadação tributária mas também para mitigação do uso do Direito Penal para coibir fraudes fiscais, que deve se restringir à intervenção mínima e à ultima ratio, uma vez identificado excessivo controle penal para gestão de riscos ligados a problemas sistêmicos que reclamam soluções programadas pela Administração Pública Tributária.

Palavras-chave: Estado Social e Democrático de Direito brasileiro – Arrecadação Tributária – Cidadania participativa – Políticas públicas de Educação Fiscal – Crimes contra a Ordem Tributária

Abstract: Set in the context of the expansion of criminal law in the contemporary world society of risk, with its new economic and social relations in increasing change and acceleration, applied to the repression of supra-individual legal goods, as is the case of the tax order, given the social function of the tax, this article will appreciate the importance of public policies of fiscal education to the exercise of active citizenship, foundation of the Brazilian Social and Democratic State of Law, which values popular participation in public management, not only to improve tax collection, but also to mitigate the use of criminal law to repress tax fraud, which should be restricted to the minimum intervention and ultima ratio, once identified excessive criminal control in risk management linked to systemic problems that demands solutions programmed by the Tax Administration.

Keywords: Brazilian Social and Democratic State of Law  – Tax collection  – Participatory citizenship – Public policies of Fiscal Education – Crimes against the Tax Order.

Data: 17/07/2020
Autor: Karin Bianchini Girardi

 


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As relações entre punição e estrutura social no Brasil: a prática de extermínio e o racismo como “modo de ser” do sistema penal

Resumo: Partindo da hipótese de que todo sistema de produção em uma determinada estrutura social tende a descobrir formas punitivas que correspondam às suas relações, procuramos reinscrever a prática do extermínio dentro de um processo histórico em que o sistema penal brasileiro é estruturado pelo racismo. Nessa perspectiva, o racismo será analisado como um “modo de ser” do nosso sistema penal, e não uma variante. É a partir dessa premissa que tentaremos analisar as estreitas relações entre o extermínio como punição e a específica estrutura social erguida no Brasil. Nessa empreitada, a criminologia crítica será uma caixa de ferramentas estratégica a ser utilizada, uma vez que nos dará suporte (com seus métodos) para nos aproximarmos da parte mais sensível e escancarada por onde o extermínio se processa: o exercício do poder punitivo por meio do sistema penal.

Palavras-chave: Sistema penal  – Extermínio  – Racismo – Punição.

Abstract: Starting from the hypothesis that every production system in a given social structure tends to discover punitive forms that correspond to their relations, we seek to reinscribe the practice of extermination within a historical process in which the Brazilian criminal system is structured by racism. In this perspective, racism will be analyzed as it seems to be a “way of being” of our penal system and not a variant. It is from this premise that we will try to analyze the close relations between extermination as punishment and the specific social structure erected in Brazil. In this endeavor, critical criminology will be a strategic toolbox to be used, since it will support us (with its methods) to get closer to the most sensitive and wide-open part where extermination takes place: the exercise of punitive power through penal system.

Keywords: Penal system – Extermination – Racism – Punishment.

Data: 17/07/2020
Autor: Rômulo Fonseca Morais

 


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