A LEGÍTIMA DEFESA E A NOCIVA AMPLIAÇÃO DO PODER DE ATUAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS

Resumo: Segundo noticiaram os meios de comunicação, em maio de 2019, o atual governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, liderou uma operação em conjunto com a Polícia Civil. Na ocasião, do helicóptero em que o político estava uma rajada de tiros foi disparada contra uma tenda; o local é habitualmente utilizado por religiosos, por casualidade, estava vazio no momento dos disparos. O projeto de Lei Anticrime, apresentado em fevereiro de 2019, expôs propostas de modificações para o Código Penal vigente, uma das mais danosas regula o instituto da legítima defesa e amplifica o poder de atuação dos agentes estatais, tendo em vista essa proposta, ações como a do caso acima narrado, terão precedentes para justificação, assim coloca-se em risco a proteção ao bem jurídico vida e a preservação do ordenamento jurídico. Na esfera metodológica, tratase de uma análise crítico-dogmática do instituto da legítima defesa, através do método exploratório de doutrinas, teses e artigos científicos. A inclusão do inciso I, ao Art. 25, do Código Penal, determina que agirá em legítima defesa “o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco de iminente conflito armado, previne injusta agressão a direito seu ou de outrem”. O objetivo da inclusão é isentar agentes policiais ou de segurança pública de pena, ou se responsabilizados, as circunstâncias certamente apontarão para uma responsabilização culposa (GRECO, 2019). É bastante previsível, portanto, que os excessos, por consequência, serão interpretados e justificados como ações preventivas. Isso quer dizer, que uma possível inserção desse dispositivo amplia, demasiada e desproporcionalmente, os requisitos objetivos da legítima defesa, pois atribuirá aos agentes estatais, de forma exclusiva, a permissão para atirar. Dessa forma, o que antes era um dever legal, e, portanto, uma exceção do Estado de Direito para agir, agora figura como uma concessão para disparar fatalmente. Há várias razões para objetar a essa proposta de inovação. Primeiro, a proposta de redação do mencionado inciso contraria o princípio constitucional da proporcionalidade, que é um valioso instrumento de proteção aos direitos fundamentais e do interesse público (BARROSO, 2018); por fim, a proposta também estabelece um tratamento desigual entre o cidadão e os policiais, uma vez que somente os agentes estatais poderão agir sob o manto da causa justificante. De acordo com os apontamentos presentes nessa proposta, o Projeto Anticrime não deverá prosperar, tendo em vista as contrariedades constitucionais e por ampliar, de maneira nociva e irracional, o instituto da legítima defesa. Conceder comando para matar não é apenas um retrocesso, mas é também colocar a vida de todos os cidadãos na mira de um fuzil, todos os dias.

Palavras-chave: Projeto Anticrime; Legítima defesa; Inclusão nociva; ilegitimidade.

Abstract: According to the media, May 2019, the current governor of Rio de Janeiro, Wilson Witzel, led and operation in conjunction with the civil police. On the occasion, from the helicopter in which the politician was happened an explosion of shots struck against a tent; the place is usually used by religious, by chance, was empty to the time of the shooting. The Anticrime Project law, presented in february 2019, proposed modifications to the current penal code, a of the most harmful regulates the institute of legitimate defense amplifies the power of action of states agentes, in view of this proposal, actions such as that of the above-mentioned case, will have precedentes for justification, thus, the protection of the legal right of life and the preservation of the legal order is harmed. In the methodological sphere, it is a critical-dogmatic analysis of the institute of legitimate defense, through the exploratory method of doctrines, theses ans scientific articles. The inclusion of item I, to Art. 25, of the penal code, determines that it will act in legitimate defense “the police or public security officer who, in armed conflict or at risk of iminente armed conflict, prevents unfair aggression to his or her own right”. The purpose of inclusion to exempt police officers or public security from punishment, or if held liable, the circumstances will certainly point to a guilty wrongful (GRECO, 2019). It is quite predictable, there fre, that the excesses, as a consequence, can be interpreted and justified as preventive actions. This means that possible insertion of the device extends, too ans disproportion ately, the objective requirements of legitimate defesen, as it will assign to state agentes, in na exclusive way, permission to shoot. In this way, what was once a legal duty, and therefore ans exception of the rule of law to act, now figures as concession to shoot fatally. There are several reasons for objectionating this innovation porposal. First, the drafting proposal of the aforementioned paragraph contradthe constitutional principle of proportionality, which is valuable instrument for the protection of fundamental rights ans of the public interest (BARROSO, 2018); finally, the proposal also establishes na unequal treatment between the citizen ans the police, since only state agentes can act the under mantle of the justifying cause. According to the notes presente in this proposal, the Anticrime Project should not prosper, in view of the constitutional countermeasures and by expanding, in a harmful and irrational way, the institute of legitimate defense. Granting command to kill is not just a setback, but it is also putting the lives of all citizens in the crosshairs of a rifle, every day.

Keywords: Anticrime Project; Legitimate Defense; Harmful inclusion; Illegitimacy.

Data: 30/11/2020
Autores: Gutemberg Macedo Júnior e Amanda Gabriela Galindo

 


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A LEGÍTIMA DEFESA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NÃO HÁ CONFRONTO

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo examinar a aplicação da legítima defesa em situações de violência doméstica, precisamente naqueles casos em que não há agressão atual ou iminente. O problema a ser enfrentado é saber se esses casos são abarcados, ou não, pela excludente de ilicitude. Para examinar o problema proposto, adota-se a metodologia crítico-dogmática. Em regra, a jurisprudência brasileira, nos casos analisados, não reconhece a situação de legítima defesa, afastando a excludente de ilicitude. Do ponto de vista fenomenológico, a solução não parece tão simples quanto os tribunais sugerem. E não o é pelo seguinte: a vítima está submetida à coabitação com o seu próprio agressor; os ataques se dão de forma sistemática, reiterada e habitual; e, ainda, trata-se de situações em que, muitas vezes, a mulher não consegue ter reação ou possibilidade de defesa no momento da agressão. Com esta investigação, portanto, pretende-se destacar a importância de uma análise dogmática correta para aplicação dos requisitos de configuração da autodefesa nos casos agudos de violência contra mulheres em um contexto doméstico de tirania.

Palavras-chave: Direito Penal. Legítima defesa. Violência doméstica.

Abstract: The present research aims to examine the application of self-defense in situations of domestic violence, accurately in those cases where there is no current or imminent aggression. The problem to be faced is to know whether these cases are covered (or not) by the exclusion of unlawfulness. To examine the proposed problem, we will adopt the critical-dogmatic methodology. As a rule, brazilian jurisprudence in the cases analyzed, does not recognize the situation of self-defense, removing the exclusion of unlawfulness. From a phenomenological point of view, the solution is not as simple as the courts make it seem. Assume the following facts: the victim is subjected to cohabitation with his or her own aggressor; the attacks occur in a systematic, repeated and habitual way, and it also happens in situations in which, often, the woman has no possibility of reaction or defense at the moment of the aggression. This research, therefore, intends to highlight the importance of a correct dogmatic analysis for the application in requirements of selfdefense in the acute cases of violence against women in a domestic context of tyranny.

Keywords: Criminal law. Legitimate defense. Domestic violence.

Data: 30/11/2020
Autoras: Juliana Pinheiro Damasceno e Santos e Lívia Cardoso Louzada

 


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TEORIA AGNÓSTICA DA PENA: A (IM) POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Resumo: O presente trabalho realizará a análise crítica concernente a problemática da legitimidade da pena na contemporaneidade e, a partir deste ponto, discorrer sobre a possibilidade da aplicação da teoria agnóstica no sistema penal brasileiro. O ponto de partida do presente estudo são as reflexões que permeiam este discurso, o que revela o problema de legitimação das teorias de fundamentação e justificação da pena, de modo a demonstrar a construção de um modelo deslegitimante ou agnóstico. Percebe-se que ainda está sendo trabalhado pela doutrina pátria a recepção desta teoria. Este ensaio propõe, ao final, que não é possível a aplicação da teoria agnóstica forte, mas a denominada moderada, de modo a buscar a redução de danos e meios alternativos de resolução de conflitos.

Palavras-chave: Teoria agnóstica da pena; deslegitimação do sistema penal; teoria da pena; Zaffaroni.

Abstract: This paper will make a critical analysis concerning the issue of the legitimacy of punishment in contemporary times and, from this point, discuss the possibility of applying the agnostic theory in the Brazilian penal system. The starting point of the present study is the reflections that permeate this discourse, which reveals the problem of legitimizing the theories of justification and justification of punishment, in order to demonstrate the construction of a delegitizing or agnostic model. It is noticed that the reception of this theory is still being worked by the motherland doctrine. This essay proposes, in the end, that it is not possible to apply strong agnostic theory, but so-called moderate theory, in order to seek harm reduction and alternative means of conflict resolution.

Keywords: Agnostic theory of punishment; delegitimation of the penal system; feather theory; Zaffaroni

Data: 30/11/2020
Autor: Álvaro Homero Huertas dos Santos, Ana Luiza Miranda Araújo e Giselle Batista Leite

  


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REFLEXÕES SOBRE O FAVORECIMENTO NA AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO E A HETEROCOLOCAÇÃO EM PERIGO CONSENTIDA

Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar o favorecimento na autocolocação em perigo e a heterocolocação em perigo consentida, temas intensamente debatidos pela doutrina estrangeira na atualidade. Partindo-se de breves considerações sobre a moderna teoria da imputação objetiva, o intuito é fornecer um panorama sobre os institutos e algumas concepções tidas por relevantes sobre os critérios de imputação nos casos em que a vítima, ao se colocar em risco conscientemente, tem bens jurídicos de sua titularidade lesados a partir da interação com um terceiro.

Palavras-chave: Direito Penal. Imputação objetiva. Autocolocação em perigo. Heterocolocação em perigo consentida. Responsabilidade penal. Autorresponsabilidade. Conduta da vítima.

Abstract: The purpose of this paper is to analyze the collaboration in self-endangerment and the consented hetero-endangerment, subjects intensely debated by the foreign doctrine nowadays. Based on brief considerations on the modern objective imputation theory, this work aims to provide an overview of the mentioned institutes and expose some conceptions considered relevant about the imputation criterions in cases where the victim, consciously, put herself at risk and causes herself damage through the interaction with a third party

Keywords: Criminal law. Objective imputation. Self-endangering. Consented heteroendangerment. Criminal liability. Self-responsibility. Conduct of the victim.

Data: 30/11/2020
Autor: Felipe Pessoa Fontana

 


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