Resumo: Segundo noticiaram os meios de comunicação, em maio de 2019, o atual governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, liderou uma operação em conjunto com a Polícia Civil. Na ocasião, do helicóptero em que o político estava uma rajada de tiros foi disparada contra uma tenda; o local é habitualmente utilizado por religiosos, por casualidade, estava vazio no momento dos disparos. O projeto de Lei Anticrime, apresentado em fevereiro de 2019, expôs propostas de modificações para o Código Penal vigente, uma das mais danosas regula o instituto da legítima defesa e amplifica o poder de atuação dos agentes estatais, tendo em vista essa proposta, ações como a do caso acima narrado, terão precedentes para justificação, assim coloca-se em risco a proteção ao bem jurídico vida e a preservação do ordenamento jurídico. Na esfera metodológica, tratase de uma análise crítico-dogmática do instituto da legítima defesa, através do método exploratório de doutrinas, teses e artigos científicos. A inclusão do inciso I, ao Art. 25, do Código Penal, determina que agirá em legítima defesa “o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco de iminente conflito armado, previne injusta agressão a direito seu ou de outrem”. O objetivo da inclusão é isentar agentes policiais ou de segurança pública de pena, ou se responsabilizados, as circunstâncias certamente apontarão para uma responsabilização culposa (GRECO, 2019). É bastante previsível, portanto, que os excessos, por consequência, serão interpretados e justificados como ações preventivas. Isso quer dizer, que uma possível inserção desse dispositivo amplia, demasiada e desproporcionalmente, os requisitos objetivos da legítima defesa, pois atribuirá aos agentes estatais, de forma exclusiva, a permissão para atirar. Dessa forma, o que antes era um dever legal, e, portanto, uma exceção do Estado de Direito para agir, agora figura como uma concessão para disparar fatalmente. Há várias razões para objetar a essa proposta de inovação. Primeiro, a proposta de redação do mencionado inciso contraria o princípio constitucional da proporcionalidade, que é um valioso instrumento de proteção aos direitos fundamentais e do interesse público (BARROSO, 2018); por fim, a proposta também estabelece um tratamento desigual entre o cidadão e os policiais, uma vez que somente os agentes estatais poderão agir sob o manto da causa justificante. De acordo com os apontamentos presentes nessa proposta, o Projeto Anticrime não deverá prosperar, tendo em vista as contrariedades constitucionais e por ampliar, de maneira nociva e irracional, o instituto da legítima defesa. Conceder comando para matar não é apenas um retrocesso, mas é também colocar a vida de todos os cidadãos na mira de um fuzil, todos os dias.

Palavras-chave: Projeto Anticrime; Legítima defesa; Inclusão nociva; ilegitimidade.

Abstract: According to the media, May 2019, the current governor of Rio de Janeiro, Wilson Witzel, led and operation in conjunction with the civil police. On the occasion, from the helicopter in which the politician was happened an explosion of shots struck against a tent; the place is usually used by religious, by chance, was empty to the time of the shooting. The Anticrime Project law, presented in february 2019, proposed modifications to the current penal code, a of the most harmful regulates the institute of legitimate defense amplifies the power of action of states agentes, in view of this proposal, actions such as that of the above-mentioned case, will have precedentes for justification, thus, the protection of the legal right of life and the preservation of the legal order is harmed. In the methodological sphere, it is a critical-dogmatic analysis of the institute of legitimate defense, through the exploratory method of doctrines, theses ans scientific articles. The inclusion of item I, to Art. 25, of the penal code, determines that it will act in legitimate defense “the police or public security officer who, in armed conflict or at risk of iminente armed conflict, prevents unfair aggression to his or her own right”. The purpose of inclusion to exempt police officers or public security from punishment, or if held liable, the circumstances will certainly point to a guilty wrongful (GRECO, 2019). It is quite predictable, there fre, that the excesses, as a consequence, can be interpreted and justified as preventive actions. This means that possible insertion of the device extends, too ans disproportion ately, the objective requirements of legitimate defesen, as it will assign to state agentes, in na exclusive way, permission to shoot. In this way, what was once a legal duty, and therefore ans exception of the rule of law to act, now figures as concession to shoot fatally. There are several reasons for objectionating this innovation porposal. First, the drafting proposal of the aforementioned paragraph contradthe constitutional principle of proportionality, which is valuable instrument for the protection of fundamental rights ans of the public interest (BARROSO, 2018); finally, the proposal also establishes na unequal treatment between the citizen ans the police, since only state agentes can act the under mantle of the justifying cause. According to the notes presente in this proposal, the Anticrime Project should not prosper, in view of the constitutional countermeasures and by expanding, in a harmful and irrational way, the institute of legitimate defense. Granting command to kill is not just a setback, but it is also putting the lives of all citizens in the crosshairs of a rifle, every day.

Keywords: Anticrime Project; Legitimate Defense; Harmful inclusion; Illegitimacy.

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo examinar a aplicação da legítima defesa em situações de violência doméstica, precisamente naqueles casos em que não há agressão atual ou iminente. O problema a ser enfrentado é saber se esses casos são abarcados, ou não, pela excludente de ilicitude. Para examinar o problema proposto, adota-se a metodologia crítico-dogmática. Em regra, a jurisprudência brasileira, nos casos analisados, não reconhece a situação de legítima defesa, afastando a excludente de ilicitude. Do ponto de vista fenomenológico, a solução não parece tão simples quanto os tribunais sugerem. E não o é pelo seguinte: a vítima está submetida à coabitação com o seu próprio agressor; os ataques se dão de forma sistemática, reiterada e habitual; e, ainda, trata-se de situações em que, muitas vezes, a mulher não consegue ter reação ou possibilidade de defesa no momento da agressão. Com esta investigação, portanto, pretende-se destacar a importância de uma análise dogmática correta para aplicação dos requisitos de configuração da autodefesa nos casos agudos de violência contra mulheres em um contexto doméstico de tirania.

Palavras-chave: Direito Penal. Legítima defesa. Violência doméstica.

Abstract: The present research aims to examine the application of self-defense in situations of domestic violence, accurately in those cases where there is no current or imminent aggression. The problem to be faced is to know whether these cases are covered (or not) by the exclusion of unlawfulness. To examine the proposed problem, we will adopt the critical-dogmatic methodology. As a rule, brazilian jurisprudence in the cases analyzed, does not recognize the situation of self-defense, removing the exclusion of unlawfulness. From a phenomenological point of view, the solution is not as simple as the courts make it seem. Assume the following facts: the victim is subjected to cohabitation with his or her own aggressor; the attacks occur in a systematic, repeated and habitual way, and it also happens in situations in which, often, the woman has no possibility of reaction or defense at the moment of the aggression. This research, therefore, intends to highlight the importance of a correct dogmatic analysis for the application in requirements of selfdefense in the acute cases of violence against women in a domestic context of tyranny.

Keywords: Criminal law. Legitimate defense. Domestic violence.

Resumo: O presente trabalho realizará a análise crítica concernente a problemática da legitimidade da pena na contemporaneidade e, a partir deste ponto, discorrer sobre a possibilidade da aplicação da teoria agnóstica no sistema penal brasileiro. O ponto de partida do presente estudo são as reflexões que permeiam este discurso, o que revela o problema de legitimação das teorias de fundamentação e justificação da pena, de modo a demonstrar a construção de um modelo deslegitimante ou agnóstico. Percebe-se que ainda está sendo trabalhado pela doutrina pátria a recepção desta teoria. Este ensaio propõe, ao final, que não é possível a aplicação da teoria agnóstica forte, mas a denominada moderada, de modo a buscar a redução de danos e meios alternativos de resolução de conflitos.

Palavras-chave: Teoria agnóstica da pena; deslegitimação do sistema penal; teoria da pena; Zaffaroni.

Abstract: This paper will make a critical analysis concerning the issue of the legitimacy of punishment in contemporary times and, from this point, discuss the possibility of applying the agnostic theory in the Brazilian penal system. The starting point of the present study is the reflections that permeate this discourse, which reveals the problem of legitimizing the theories of justification and justification of punishment, in order to demonstrate the construction of a delegitizing or agnostic model. It is noticed that the reception of this theory is still being worked by the motherland doctrine. This essay proposes, in the end, that it is not possible to apply strong agnostic theory, but so-called moderate theory, in order to seek harm reduction and alternative means of conflict resolution.

Keywords: Agnostic theory of punishment; delegitimation of the penal system; feather theory; Zaffaroni

Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar o favorecimento na autocolocação em perigo e a heterocolocação em perigo consentida, temas intensamente debatidos pela doutrina estrangeira na atualidade. Partindo-se de breves considerações sobre a moderna teoria da imputação objetiva, o intuito é fornecer um panorama sobre os institutos e algumas concepções tidas por relevantes sobre os critérios de imputação nos casos em que a vítima, ao se colocar em risco conscientemente, tem bens jurídicos de sua titularidade lesados a partir da interação com um terceiro.

Palavras-chave: Direito Penal. Imputação objetiva. Autocolocação em perigo. Heterocolocação em perigo consentida. Responsabilidade penal. Autorresponsabilidade. Conduta da vítima.

Abstract: The purpose of this paper is to analyze the collaboration in self-endangerment and the consented hetero-endangerment, subjects intensely debated by the foreign doctrine nowadays. Based on brief considerations on the modern objective imputation theory, this work aims to provide an overview of the mentioned institutes and expose some conceptions considered relevant about the imputation criterions in cases where the victim, consciously, put herself at risk and causes herself damage through the interaction with a third party

Keywords: Criminal law. Objective imputation. Self-endangering. Consented heteroendangerment. Criminal liability. Self-responsibility. Conduct of the victim.

Resumo: O presente trabalho se debruça sobre o julgamento do Mandado de Injunção (MI) n.º 4733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.º 26, nos quais o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, enquanto não houver lei específica, é de se considerar que ações realizadas no contexto de LGBTfobia se ajustem ao crime de Racismo. Desde logo, é necessário destacar que a pesquisa não pretende averiguar se a questão guarda relevância material, senão discutir o caminho seguido pela Corte Suprema, a partir de um exame mais cuidadoso sobre o tema, sob uma ótica crítica da dogmática penal, a fim de investigar se, para tipificar a discriminação contra grupos LGBT’s, o STF ultrapassa os cânones da interpretação da lei penal, a ponto de se apresentar em manifesto voluntarismo jurisdicional.

Palavras-chave: Princípio da Legalidade; Analogia in malan partem; Interpretação extensiva; Racismo; LGBTfobia.

Abstract: This paper deals with the judgment of Injunction no. 4733 and Direct Action of Unconstitutionality for Omission no. 26, in which Federal Supreme Court (STF) has ruled that, while there is no specific law, actions taken in the context of LGBT phobia should be considered to fit crime of racism. Since then, it is necessary to highlight that the research does not intend to verify if the question has material relevance, but to discuss the path followed by Supreme Court, from a more careful examination on the subject, from a critical perspective of criminal dogmatic, in order to investigate whether to discriminate against LGBT groups, Supreme Court goes beyond the canons of interpretation of criminal law, to the point of presenting itself in manifest jurisdictional voluntarism.

Keywords: Principle of Legality; Analogy in malam partem; Extensive interpretation; Racism; LGBTphobia.

Resumo: O primeiro objetivo deste estudo, dando concretude a um debate que costuma ocorrer em plano abstrato, é definir por meio de exame do ordenamento jurídico e de análise bibliográfica, quais seriam as finalidades atribuídas à pena no direito penal brasileiro. Numa análise preliminar se detecta uma atribuição de finalidades múltiplas, valendo destacar: a) o artigo 59 do Código Penal, que ao tratar da fixação da pena, estabelece que esta será definida pelo Juiz “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime’’, disposição que mescla retribuição e prevenção, esta última, entendida “como exemplaridade (prevenção geral positiva) e, de maneira secundária, como intimidação (prevenção geral negativa)” (BOITEUX, 2007, p.188); b) o artigo 1º da Lei de Execução penal, que estabelece para a execução da pena o objetivo de “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” – contemplando a prevenção especial positiva. Tratando-se de indicações que dizem respeito à legitimação do sistema punitivo, entende-se que estas devem guardar compatibilidade com o ordenamento jurídico, especialmente com postulados constitucionais. Neste sentido, a afirmação que inaugura a Carta Magna, de que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, revela a necessidade de que o modelo punitivo que se constitui no país se compatibilize com a natureza jurídico-democrática da República – ou seja, impõe que se constitua um modelo jusitificacionista democrático. Assim, surge outra questão essencial, que representa o segundo objetivo deste trabalho: definir quais seriam as características essenciais do mencionado modelo jusitificacionista democrático. Para se chegar a uma solução, o presente estudo se debruçará, por meio de pesquisa bibliográfica, sobre três proposições teóricas, reconhecidas internacionalmente como modelos paradigmáticos de justificação da pena com bases democráticas: o modelo unificador de Roxin (1997), a teoria da intimidação de Feuerbach, revisitada e aprimorada por Greco (2015), e o “utilitarismo reformado” de Ferrajoli (2014, 2006). A análise das proposições referenciadas indicará a existência de uma diretriz fundamental preponderante (debatidas as divergências identificadas), a qual se defenderá que deva ser aplicada ao ordenamento jurídico brasileiro: a formatação essencial de um modelo punitivo de viés democrático representa a negação de qualquer dimensão justificacionista absoluta, de prevenção geral positiva, e de prevenção especial (pensada por uma lógica impositiva). Com isso, se concluirá pela necessidade de reformulação dos dispositivos que identificam as finalidades da pena no ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a ajustá-los ao identificado modelo justificacionista.

Palavras-chave: Finalidades da pena; Modelo justificacionista democrático; Utilitarismo reformado; Teoria unificadora; Teoria da intimidação.

Abstract: The first objective of this study, giving concreteness to a debate that usually occurs in an abstract plan, is to define through legal analysis and bibliographic analysis, what would be the purposes attributed to the punishment in the brazilian punitive model. Specifically, in a preliminary analysis, an attribution of multiple purposes is detected, highlighting: a) Article 59 of the Brazilian Penal Code, which, when dealing with the determination of the sentence, establishes that it will be defined by the Judge “as necessary and sufficient for reprobation and crime prevention “, a provision that combines retribution and prevention, the latter, understood as” exemplary (general positive prevention) and, in a secondary way, as intimidation (negative general prevention) “(BOITEUX, 2007, p.188); b) Article 1 of the Criminal Execution Law, which establishes for the execution of the sentence the objective of “providing conditions for the harmonious social integration of the convicted and the interned” – contemplating positive special prevention. Understanding that these provisions deal with the legitimacy of the punitive system, it is also understood that they must be compatible with the legal system, in particular with constitutional provisions. In this sense, the statement that inaugurates the Magna Carta, that the Federative Republic of Brazil constitutes a Democratic Legal State, reveals the need for the punitive model that the country constitutess to be compatible with the juridical-democratic nature of the Republic – which means that it imposes a democratic justificationist model. Thus, another essential question arises, which represents the second objective of this article: to define what would be the essential characteristics of the aforementioned jusitificationist democratic model. In order to arrive at a solution, the present study will examine, through a bibliographical research, three theoretical propositions, internationally recognized as paradigmatic models of justification of the criminal sanction, with democratic bases: Ferrajoli’s “reformed utilitarianism” (2014, 2006, 2002); the unifying model of Roxin (1997); and Feuerbach’s theory of intimidation, revisited and improved by Greco (2015). The analysis of the referenced propositions will indicate the existence of a preponderant fundamental guideline (discussed the divergences identified), which will be defended to be applied to the Brazilian legal system: the essential formatting of a punitive model of democratic nature represents the denial of any dimension of absolute justification, general positive prevention, and special prevention (understood by a compulsory logic). With this, this article will conclude by the necessity of reformulation of the legal devices that identify the purposes of the sentence in the Brazilian legal order, in order to adjust them to the identified justificationist model.

Keywords: Purpose of criminal sanction; Democratic justificationist model; Reformed utilitarianism; Unifying theory; Theory of intimidation.

Resumo: A teoria do domínio do fato objetiva identificar com mais precisão os limites e a distinção entre a autoria e a participação. Essa teoria ganhou especial interesse no Brasil em 2013, com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, AP n. 470-MG. Recorrendo à análise dogmático-crítica do julgamento é possível identificar as seguintes incoerências: i. utilização da tese para fundamentação da responsabilidade e para comprovação da punibilidade, e não para distinguir autor e partícipe; ii. ignorar que, a rigor, o caput do artigo 29, do Código Penal brasileiro, não realiza a distinção entre autor e partícipe, o que, isoladamente, já dispensaria o recurso do domínio do fato; iii. manejar inadequadamente o conceito de aparato organizado de poder, deixando de fundamentar, o que é pior, os pressupostos de aplicação dessa figura, especialmente a desvinculação do direito pelo aparato de poder, a fungibilidade do executor direto e a disposição essencialmente elevada dos executores para o fato. Esse escrutínio científico do julgamento, finalmente, alerta para a importância que a praxis precisa dar à dogmática, especialmente, para a necessidade de se levar a sério o instrumental conceitual fornecido pela ciência jurídica. Pouco se pode exagerar essa importância quando a decisão que ora se põe em xeque é fruto da nossa Corte Suprema. Com o intuito de se minimizar as repercussões negativas dos equivocados parâmetros fixados pelo STF, é que se faz importante, antes, necessário, que ciência desempenhe o controle científico do julgado.

Palavras-chave: Domínio do fato; Mensalão; Supremo Tribunal Federal; APn 470.

Abstract: The theory the domain of the fact aims to identify the limits and distinction between authorship and participation. This theory gained special interest in Brazil in 2013, with the judgment, by the Federal Supreme Court, AP n. 470-MG. Reviewing the dogmatic-critical analysis of the judgment, it is possible to identify the following inconsistencies: i. use the thesis to grounding the responsibility and to prove punishability, and not to distinguish between author and participant; ii. to ignore that, strictly speaking, the caput of article 29 of the Brazilian Penal Code does not distinguish between the author and participant, which, in isolation, would already exempt the appeal from the domain of the fact; iii. has inadequately handled the concept of an organized apparatus of power, failing to substantiate, what is worse, the assimptionsfun of application of this figure, especially the untying of the right by the apparatus of power, the fungibility of the direct executor and the essentially high disposition of the executors for the fact. This scientific scrutiny of the judgment finally warns of the importance that praxis must give to dogmatics, especially to the need to take seriously the conceptual tool provided by legal science. Little can be seen this importance when the decision now being challenged from our Supreme Court. In order to minimize the negative repercussions of the mistaken parameters established by the STF, is that it becomes important, rather, necessary, for science to perform the scientific control of the judgment.

Keywords: Domain of the fact; Mensalão; Federal Supreme Court; APn 470.

Resumo: Em face dos evidentes conflitos entre os interesses persecutórios da empresa em investigar atos ilícitos cometidos no âmbito de sua atuação e o direito dos trabalhadores à privacidade e sigilo de suas comunicações, o presente trabalho busca analisar, em primeiro lugar, os limites das investigações internas realizadas no âmbito dos programas de criminal compliance frente aos direitos e garantias dos trabalhadores para então, na sequência, averiguar se poderiam as informações obtidas serem transportadas para o processo penal e, em caso positivo, qual seria sua possível valoração.

Palavras-chave: compliance; investigações internas; direito dos trabalhadores; expectativa de privacidade; elementos de informação.

Abstract: In view of the evident conflicts between the persecutory interests of the company in investigating illicit acts committed within the scope of its activities and the workers’ right to privacy and confidentiality of their communications, this paper seeks to analyze, at first, the limits of internal investigations carried out in the context of criminal compliance programs regarding workers’ rights and guarantees, and then to ascertain whether the information obtained could be conveyed to the criminal proceedings and, if so, what their possible valuation would be.

Keywords: compliance; internal investigations; employees’ rights; privacy expectation; information elements.

Resumo: Esta pesquisa investiga o crime de Pirâmide Financeira, modalidade de crime contra a Economia Popular que necessita da comprovação do dolo para sua caracterização e processamento. A academia pouco ou nada produz a respeito deste tema, fazendo deste um artigo prospector. A investigação buscou seu conceito, confrontou-o com o crime de estelionato e o diferenciou dos crimes conta o sistema financeiro. A abordagem do tema foi através do método indutivo e para a procedimentalização a opção foi pelos métodos histórico e observacional se valendo do sincretismo metodológico permitido e, muitas vezes, necessário as investigações da ciência do Direito. Através da profícua pesquisa foi possível identificar el primer caso de pirâmide financeira, na Madrid do século XIX, alinhar os leading cases (no exterior e no Brasil), traçar as principais características de uma pirâmide financeira, suas semelhanças e diferenças para com os crimes de estelionato e contra o sistema financeiro. Em resposta ao objeto da pesquisa se observou que a exigência de dolo específico para a caracterização do crime é inarredável e que nem todas as pessoas envolvidas em uma pirâmide financeira estarão imbuídas deste ânimo. Por fim, se avançou para uma análise das propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, fazendo uma análise prévia do que é pretendido como forma de colaboração e participação na discussão.

Palavras-chave: Pirâmide financeira; características; crime; legislação aplicável; dolo.

Abstract: This paper examines the crime of pyramid scheme as a kind of crime against the Popular Economy that requires the evidence of the intent for its characterization and processing. There has been little or no academic interest in this issue, thus making this an avant-garde article. The investigation sought its concept, comparing it to the crime of fraud and distinguishing it from crimes against the financial system. The chosen scientific approach was the inductive method, and in order to do so historical and observational methods were the authors’ options, drawing on the allowed, and often required to Law studies, methodological syncretism. Throughout the research it was possible to identify the first case of pyramid scheme in the nineteenth-century Madrid, to align the main cases (abroad and in Brazil), to trace the main characteristics of pyramid schemes, their similarities to and differences from fraud and crimes against the financial system. Answering the research problem, the authors argue that a specific intent is essential to characterize the crime, and that not everyone entailed in the scheme is imbued with this animus. Finally, the article advances to an analysis of the National Congress’ bills, making a prior analysis of what is intended as a form of collaboration and participation in the discussion.

Keywords: Pyramid scheme crime; features; crime; applicable law; intent.

Resumo: O objetivo do presente trabalho é investigar as especificidades e eventuais implicações dos programas de compliance na aferição da responsabilidade penal pelos crimes de corrupção desportiva, previstos no Brasil pela Lei 10.671/03. Para tanto, averiguaremos a eventual compulsoriedade, ou outros instrumentos estatais de promoção da implementação destes mecanismos para entidades do setor, bem como analisaremos suas concretas fases de implantação. Demonstraremos ao fim, que a seara desportiva apresenta particularidades que tornam os programas de compliance imperiosos em seu setor, podendo ter efetivos reflexos na aferição da responsabilidade penal de seus agentes.

Palavras-chave: direito penal desportivo; Estatuto do torcedor; corrupção desportiva; compliance desportivo;

Abstract: The aim of the present essay is to analyze the specificities and possible implications of compliance programs in the criminal liability for crimes of sports corruption, provided in Brazil by the Law 10.671/03. For this, we will investigate the possible compulsoriness or any other State instrument to promote the implementation of these mechanisms at entities of this sector, as well as analyze the concrete phases of their organization. It will be proved at the end of the article that the sporting field presents particularities that make compliance programs imperative and can have effective consequences on criminal liability of their agents.

Keywords: Sports criminal law; Law 10.671/03; sports corruption; sports compliance;

Resumo: A presente pesquisa teve por objetivo analisar os perigos ao Sistema de Justiça Criminal brasileiro advindos de uma expansão das formas consensuais de solução do conflito penal que visam a colaboração com a justiça e têm como prêmio a pena privativa de liberdade. Analisamos esta expansão baseada nas demandas das Convenções Internacionais Contra o Crime Organizado Transnacional e Contra a Corrupção, bem como no histórico de implementação deste tipo de processo consensual na legislação brasileira, como a partir da Leiº 9.080/1995, da Lei nº 9.613/98 e da Lei nº 12.529/2011, responsável pelo acordo de leniência, que culminaram todas no atual desenho legislativo da colaboração premiada conforme a Lei nº 12.850/2013, cujo procedimento e consequências penais e processuais penais são analisados. Para, enfim, poder analisar a atenuação especial da pena como forma de premiar a colaboração do réu consoante a legislação portuguesa, marcada pela concessão, pelo juiz e em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, de uma atenuação especial ou mesmo isenção de pena ao réu que auxiliar efetivamente na identificação ou captura de outros responsáveis no âmbito da criminalidade organizada. E que, por conseguinte, se diferencia das propostas brasileiras previamente analisadas justamente por impedir que haja um verdadeiro negócio processual. Garantindo com maior intensidade os princípios de natureza constitucional, bases para um devido processo penal, como os da legalidade e da reserva de jurisdição. Em suma, com este trabalho se busca compreender tanto o aumento contínuo da importância dada a este modelo de consenso no processo penal, caracterizado por uma colaboração na qual estará na mesa de negociação a pena privativa de liberdade, usualmente voltado à grande criminalidade organizada, bem como, se estritamente necessário este consenso à evolução do processo penal, qual procedimento garantirá melhor um devido processo legal constitucional? Será o caminho optado pelo legislador brasileiro a partir da colaboração premiada ou, talvez, o português baseado na atenuação especial ou isenção de pena?

Palavras-chave: Processo Penal Consensual; Colaboração Premiada; Atenuação Especial da Penal; Princípio da Legalidade; Princípio da Reserva de jurisdição.

Abstract: The present research had the objective of analyzing the dangers to the Brazilian Criminal Justice System arising from an expansion of the consensual forms of solution to the criminal conflict that aim at the collaboration with the justice and have, as a prize, inprisonment penalty. We analyze this expansion based on the demands of the International Conventions Against Transnational Organized Crime and Against Corruption, as well as on the history of implementation of this type of consensual process in Brazilian legislation, as from Law No. 9.080/1995, Law No. 9.613/1998 and Law No. 12.529/2011, responsible for the leniency agreement, which all culminated in the current legislative design of the awarded collaboration under Law No. 12.850/2013, from wich we study its procedure and its penal and procedural-penal consequences. Finally, it is possible to analyze the special attenuation of the penalty as a way of rewarding the deffendent’s collaboration according to the Portuguese legislation, marked by the concession, by the judge and during the Hearing of Instruction and Judgment, of a special mitigation or even exemption from penalty to the defendants who effectively assist in the identification or capture of other perpetrators in organized crime. And that, therefore, differs from the Brazilian proposals previously analyzed precisely because it prevents a real business in the penal procedure. By guaranteeing with greater intensity the principles of a constitutional nature, bases for due process of law, such as those of legality and court reserve. In short, this paper seeks to understand both the continuous increase in the importance given to this model of consensus in the criminal process, characterized by a collaboration in which the custodial sentence will be on the negotiating table, usually aimed at large organized crime and, if this consensus is strictly necessary to the evolution of the criminal process, what procedure will better ensure due constitutional legal process. Is it the path chosen by the Brazilian legislator from the award-winning collaboration or, perhaps, the Portuguese based on special attenuation or exemption from punishment?

Keywords: Consensual Criminal Procedure; Award-Winning Collaboration; Special Attenuation of the Penalty; Principle of Legality; Principle of the Court Reserve.

Resumo: A presente pesquisa, situada na linha do GT Processo Penal: Defesa das garantias e liberdades democráticas, tem relevância no contexto nacional, posto que se volta ao estudo da estrutura autoritária do processo penal brasileiro, que se mantém “viva”, mesmo diante de um Estado Democrático de Direito. Logo, tal pesquisa se propôs a fazer uma análise das ideias autoritárias no processo penal brasileiro através da categoria jurídica da verdade real” -, a partir de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF). O desenvolvimento da pesquisa teve como base o estudo de acórdãos no Supremo Tribunal Federal, visando comprovar que, mesmo após a Constituição Federal de 1988, o discurso processual penal, legado do tecnicismo, ainda se mantém presente no Tribunal Constitucional. Assim, demonstrou-se a existência de uma linha de continuidade entre a categoria processual antidemocrática – verdade real – utilizada previamente à Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal e que continuou a subsidiar os julgados posteriores à nova ordem constitucional, sob o manto de ressignificações. Objetivou-se, desse modo, fazer um trabalho, com o intuito de identificar a existência de elementos discursivos no Supremo Tribunal Federal capazes de rearticularem as garantias processuais, de modo a relativizá-las, próprio da “civilística processual penal brasileira”. E, dessa forma, almejou-se demonstrar o contributo do Supremo Tribunal Federal na omissão genética do enfrentamento da categoria autoritária – verdade real, evidenciando que a Corte vem sendo a guardiã, não da Constituição Democrática de 1988, mas, sim, do autoritarismo processual penal. Justifica-se a adoção da categoria jurídica verdade real, pelo fato de ser o “princípio orientador” do sistema processual inquisitivo, acolhido pelo código estadonovista. Portanto, diante da Constituição da República de 1988 que consagrou os direitos fundamentais como pilares do Estado Democrático, dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e do Poder Judiciário como aquele encarregado pelo julgamento de casos penais, em cumprimento ao devido processo penal, a omissão genética do STF, no enfrentamento da categoria – verdade real, lastreada no princípio-reitor do sistema inquisitório, num referencial teórico fruto do tecnicismo jurídico e nas noções da Teoria Geral do Processo, permite a sobrevivência de uma matriz processual fascista em plena democracia, contribuindo para que a estrutura processual penal não seja uma efetiva e real garantia dos investigados/réus, mas sim uma perpetuação do autoritarismo do Estado Novo de Vargas. Quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica, pelo fato de a fundamentação teórico-metodológica ser necessária para este trabalho. A revisão bibliográfica constou de leituras em dissertações, teses, monografias, artigos, revistas, livros e internet, buscando fomento para um trabalho científico verídico. Ademais, a pesquisa pode ser classificada como qualitativa, já que não houve levantamento de casos, mas análise de conteúdo de acórdãos do STF.

Palavras-chave: Autoritarismo; Processo penal; Verdade real; Supremo Tribunal Federal.

Abstract: This research, in line with the Criminal Procedure Working Group: Defense of democratic guarantees and freedoms, has relevance in the national context, since it focuses on the authoritarian structure of the Brazilian criminal process, which remains “alive”, even in the face of a Democratic state.. The development of the research was based on the study of judgments in the Brazilian Supreme Court, aiming to prove that, even after the Federal Constitution of 1988, the criminal procedural speech, legacy of technicality, is still present in the Constitutional Court. Thus, a line of continuity was demonstrated between the undemocratic procedural category – real truth – used before the Federal Constitution of 1988 by the Brazilian Supreme Court and that continued to subsidize the judges after the new constitutional order, under the mantle of resignifications . The purpose of this work was to identify the existence of discursive elements in the Brazilian Supreme Court, capable of re-articulating the procedural guarantees, so as to put them into a proper context, which is typical of the “Brazilian civil criminal procedure.” Thus, through an analysis, the aim was to demonstrate the contribution of the Brazilian Supreme Court to the genetic omission of the confrontation of the authoritarian category – real truth, evidencing that the Court has been the guardian, not the 1988 Democratic Constitution , but rather of criminal procedural authoritarianism. It is justified the adoption of the legal category real truth, because it is the “guiding principle” of the inquisitive procedural system, welcomed by the code estadonovista. Therefore, in view of the Constitution of the Republic of 1988, which enshrined fundamental rights as pillars of the Democratic State, International Human Rights Treaties and the Judiciary, such as those charged with the prosecution of criminal cases, in compliance with due process of law, STF, in the confrontation of the real truth category, backed by the principle-rector of the inquisitorial system, in a theoretical referential result of the legal technicality and in the notions of the General Theory of the Process, allows the survival of a fascist process matrix in full democracy, the criminal procedural structure is not an effective and real guarantee of the investigated / defendants, but rather a perpetuation of the authoritarianism of Vargas’ New State. As for the means, the research was bibliographical, due to the fact that the theoretical-methodological foundation is necessary for this work. The bibliographic review consisted of readings in dissertations, theses, monographs, articles, magazines, books and the internet, seeking to promote true scientific work. In addition, the research can be classified as qualitative, since there was no case study, but analysis of the content of STF judgments.

Keywords: Authoritarianism; Criminal proceedings; Real truth; Brazilian Supreme Court.

Resumo: Trata-se de recorte de outra pesquisa em andamento que visa discutir a atividade de controle externo das polícias pelo Ministério Público na cidade do Recife, nos casos de mortes decorrentes de intervenção policial – MDIP – entre 2014-2018. Por meio de fluxo processual de cunho prospectivo, o objetivo é quantificar o tempo médio dos processos e identificar, quantitativamente, os desfechos dos casos. Qualitativamente, mapeia saberes e práticas do Parquet por meio de entrevistas com promotores de justiça e análise de conteúdo de documentos emitidos. É possível discutir que o MP tem interesses transversos junto à polícia e não é organizado para o exercício dessa atividade, o que leva a crer agir com leniência, concordando com práticas policiais, ante o deslumbramento recrudescedor do punitivismo. Considerando ser as vítimas invariavelmente negras e pobres, concluem, as autoras, que a desigualdade racial é um dos principais produtos deste modelo de segurança pública que ainda predomina nas policiais do país e que a qualidade da vítima interfere sobre como se dá o controle externo do Ministério Público.

Palavras chave: letalidade policial, Controle externo do Ministério Público, genocídio da juventude negra, racismo estrutural

Abstract: This is a clipping from another ongoing research that aims to discuss the external control activity of the police by the Public Prosecution Service in the city of Recife, in the cases of deaths resulting from police intervention – MDIP – between 2014- 2018. Through a prospective process flow, the objective is to quantify the average time of the processes and to quantitatively identify the outcomes of the cases. Qualitatively, it maps Parquet knowledge and practices through interviews with prosecutors and content analysis of issued documents. It is possible to argue that the MP has transverse interests with the police and is not organized for the exercise of this activity, which leads us to believe that we act leniently, agreeing with police practices, given the recrudescent dazzle of punitivism. Considering that they are invariably black and poor victims, the authors conclude, racial inequality is one of the main products of this model of public security that still predominates in the country’s police and that the quality of the victim interferes with the way external control of the police occurs. Public ministry.

Keywords: police lethality, External prosecution control, black youth genocide, structural racism

Resumo: O objetivo deste artigo é produzir uma reflexão sobre a produção do mandato policial na cidade do Rio de Janeiro, tomando como inspiração a obra “O que resta de Auschwitz” (2008), de Giorgio Agamben, na qual o autor analisa a produção literária de sobreviventes ao campo de concentração nazista. Uma das interpretações possíveis para o resto em Agamben é a de que o termo corresponde a um hiato, a uma lacuna, a algo que não poderia ser testemunhado pelos sobreviventes ao campo. Nesse sentido, o resto é aquilo que está entre os mortos, entre os sobreviventes, entre os salvos e entre as testemunhas que estiveram presentes nos campos de fabricação de corpos matáveis. Tomo como referencial teórico parte da obra de Agamben para pensar a polícia, neste caso, a Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro – PMERJ, e suas relações com a sociedade policiada, inspirandome também em experiências com policiais militares em pesquisas de campo. O resto aqui adquire alguns sentidos possíveis: 1) uma lacuna, aquilo que é silenciado, mal resolvido; 2) o que sobra/permanece da polícia que se tem e 3) o que falta de uma polícia que se espera – aquela que nunca foi, mas que se anseia ter. Quais são os restos da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro? E o que nos resta de polícia? A partir desta problematização, o texto abre espaço para a discussão sobre a ideia de polícia moderna e como ela se materializou no Rio de Janeiro, buscando compreender os dilemas que são vivenciados por policiais militares para a execução de seu mandato. Do ponto de vista teórico-metodológico, tomo de empréstimo o olhar de Arendt (1999) na tentativa de considerar a perspectiva do “outro” e procurar entender aquilo que o move sem prejulgá-lo. A reflexão aponta que os massacres de outrora não terminaram. Eles continuam presentes todos os dias, em cada normalidade cotidiana. Por isso, os restos devem ser tocados, explicitados e discutidos, mesmo ao preço de descobrirmos que também temos os nossos restos, que deles fazemos parte e que com eles produzimos e reproduzimos desigualdades e massacres.

Palavras-chave: Mantado policial. Resto. Lacunas. Permanências.

Abstract: The objective of this article is to produce a reflection on the production of the police mandate in the Rio de Janeiro city, taking as inspiration the work “What remains of Auschwitz” (2008), by Giorgio Agamben, in which the author analyzes the literary production of survivors of the Nazi concentration camp. One of the possible interpretations for “the rest” in Agamben is that the term means a hiatus, a gap, something that could not be witnessed by survivors in the camps. In this sense, the rest is among the dead, survivors, saved and among the witnesses who were present in the camps of bodies subject to death. I take as a theoretical reference part of Agamben’s work to think of the police, in this case PMERJ, and their relations with the policed society, also using experiences with military police in field research. “The rest” here acquires some possible meanings: 1) a gap, that which is silenced, badly solved; 2) what remains of the police that we have and 3) what is missing from a police that is expected. What are the remains of PMERJ? And what remains of police for us? From this problematization, the text opens space for the discussion about the idea of modern police and how it materialized in Rio de Janeiro, seeking to understand the dilemmas that are experienced by military police officers for the execution of their mandate. From the theoretical-methodological point of view, I seek inspiration from Arendt (1999) to consider the “other” perspective. The reflection indicates that the massacres of the past have not ended. They are still present every day. Therefore, the remains must be explained and discussed, even at the price of discovering that we also have our remains, we are part of them, and we produce and reproduce inequalities and massacres.

Keywords: Police Mandate. Rest. Gaps. Continuities.

Resumo: O presente estudo pretendeu demonstrar a partir do alto número de jovens negros que tem perdido suas vidas prematuramente, sobre um possível fenômeno de genocídio da juventude negra. O tema apresenta relevância científica por ser o Brasil um país que mata mais jovens no mundo, e até mesmo, pelos homicídios serem legitimados por uma intensa política criminal acentuada pelos marcadores sociais de diferença. Pretendese, como objetivo geral, investigar sobre o contexto histórico-originário do crime de genocídio e suas principais tipificações legais no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da análise legal do crime de genocídio, serão utilizados estudos da criminologia crítica na qual edifica importantes apontamentos sobre o contexto histórico, ininterrupto e político criminal acerca do extermínio de jovens negros, bem como a contextualização da perseguição dos jovens negros que é fruto da herança escravocrata. Fundada na lógica do racismo, a guerra às drogas é agora o novo slogan legitimador da prática genocida. Nesse sentido, a perseguição e exclusão originária do período escravocrata, tão presentes nos dias atuais, está longe de se romper. Uma realidade que reafirma o sistema penal excludente e opressor que demonstra que os jovens negros ao invés de algozes, são as maiores vítimas desse sistema genocida.

Palavras-chave: Extermínio. Juventude negra. Seletividade. Vulnerabilidade. Racismo.

Abstract: The present study aimed to demonstrate from the high number of young black people who have lost their lives prematurely, about a possible phenomenon of black youth genocide. The theme is scientifically relevant because Brazil is a country that kills the youngest in the world, and even because homicides are legitimized by an intense criminal policy accentuated by social markers of difference. The general objective is to investigate the historical and original context of genocide crime and its main legal typifications in the Brazilian legal system. From the legal analysis of the crime of genocide, critical criminology studies will be used in which it builds important notes on the historical, uninterrupted and political criminal context about the extermination of young blacks, as well as the contextualization of the persecution of young blacks that is the result of slave heritage. Founded on the logic of racism, the drug war is now the new legitimizing slogan of genocidal practice. In this sense, the persecution and exclusion originating from the slavery period, so present today, is far from breaking. A reality that reaffirm the exclusionary and oppressive penal system that demonstrates that young blacks rather than executioners are the biggest victims of this genocidal system.

Keywords: Extermination. Black youth. Selectivity. Vulnerability. Racism.

Resumo: O encarceramento feminino está dentre pautas urgentes de direitos humanos, no Brasil. Diversos segmentos dos movimentos sociais têm se atrelado à luta pelo desencarceramento, inclusive com a criação de frentes pelos Estados. As ciências criminais não podem se furtar da exigência de se analisar e se fazer teoria com base na centralidade das relações raciais e de gênero na compreensão do encarceramento em massa e das estratégias de controle de corpos nas sociedades capitalistas contemporâneas. Compreender este fenômeno em sua totalidade é esforço necessário na luta contra o sistema penal racista estruturado historicamente no país. Este trabalho busca verificar de que forma os trabalhos acadêmicos que mobilizam a categoria “raça”, no campo do encarceramento feminino, relacionam a configuração atual do encarceramento de mulheres negras aos processos de escravização no Brasil. O trabalho tem base metodológica histórica e dialética e utiliza pesquisa bibliográfica e documental. São analisados os trabalhos disponíveis no Portal de Periódicos da CAPES. Verifica-se que os trabalhos não fazem a ligação entre a escravização e o atual encarceramento de mulheres negras no Brasil, bem como não aprofundam a análise da dimensão estrutural do racismo na constituição histórica do sistema penal.

Palavras-chave: Criminologia Crítica, Encarceramento Feminino, Feminismos Negros, Interseccionalidade.

Abstract: Female incarceration is among urgent human rights agendas in Brazil. Several segments of social movements have been linked to the struggle for detention, including the creation of fronts by states. The criminal sciences cannot escape the requirement to analyze and make theory based on the centrality of race and gender relations in understanding mass incarceration and body control strategies in contemporary capitalist societies. Understanding this phenomenon in its entirety is a necessary effort in the fight against the historically structured racist penal system in the country. This paper seeks to verify how the academic works that mobilize the category “race” in the field of female incarceration relate the current configuration of black women’s incarceration to the processes of enslavement in Brazil. The work has a feminist methodological basis and uses bibliographic and documentary research. The works available in the CAPES Journal Portal are analyzed. It appears that the works do not link slavery to the current incarceration of black women in Brazil, nor do they deepen the analysis of the structural dimension of racism in the historical constitution of the penal system.

Keywords: Critical Criminology, Female Incarceration, Black Feminisms, Intersectionality.

Resumo: O olhar a partir da lente teórica da Criminologia do Sul implica a análise de uma forma peculiar do funcionamento das agências do sistema de justiça. Levando ao questionamento das teorias criminológicas do eixo norte-europeu para que a historicidade, a cultura e as características sócio-política econômica de uma realidade marginal devam ser inseridas como categoria de análise (CARRINGTON, HOGG, SOZZO, 2015). Assim, no Brasil o saldo de um passado de exploração de relações sociais baseadas na violência e na repressão, especialmente assentada no processo de escravismo, precisa ser considerado a partir do racismo estrutural (ALMEIDA, 2018). A pesquisa discute o uso da força letal estatal contra essa população jovem e negra – a mais encarcerada e vitimada (BRASIL, 2017), a partir de dados quantitativos e fluxo processual (VARGAS, 2004) de casos de morte de jovens negros decorrente de oposição à intervenção policial entre 2014 e 2018, na cidade de Recife, Pernambuco, Brasil. A justificativa decorre da morte de 63.880 pessoas por causa violenta e intencional, das quais 5.114 derivam de intervenção policial (FBSP, 2018). Desse ponto, já é possível verificar que o uso da força policial estatal é abusiva e a etnia, pois, influencia diretamente na probabilidade de a pessoa ser morta (SINHORETTO, 2014); numa trágica naturalização do homicídio num país dividido por um “racismo que mata” (CERQUEIRA; COELHO, 2017). Há que se considerar também uma cultura de violência gestada e alimentada pelo mercado de drogas, cuja rede de crimes é reforçada a partir do recrutamento de jovens (SOARES, 2005) que não contam com acesso à educação digna e são empurrados para o desemprego, o subemprego e as subeconomias da barbárie, estando o tráfico de drogas localizado nessa última e restrita possibilidade. O uso da força e da violência letal constituem sério problema da segurança pública brasileira, já que se observa ausência de mudança de um padrão de atuação marcadamente violento e autoritário das polícias para um padrão de policiamento democrático. Esses dados da realidade brasileira, portanto, somente podem ser compreendidos à luz de uma concepção criminológica crítica, que leve em conta a historicidade, economia e política de uma realidade que lida com uma espécie de “epidemia da indiferença” numa sociedade marcadamente autoritária.

Palavras-chave: Criminologia do sul; Racismo estrutural; Força letal estatal; Juventude negra.

Abstract: Looking from the theoretical lens of South Criminology implies the analysis of a peculiar form of the functioning of the agencies of the justice system. What conduces to a question of the criminological theories of the North-European axis, so that historicity, culture and the socio-political economic characteristics of a marginal reality should be inserted as a category of analysis (CARRINGTON, HOGG, SOZZO, 2015). Thus, in Brazil, the balance of a past of exploitation of social relations based on violence and repression, especially based on the process of slavery, must be considered from structural racism (ALMEIDA, 2018). The research discusses the use of state lethal force against this young and black population – the most imprisoned and victimized (BRASIL, 2017), based on quantitative data and process flow (VARGAS, 2004) to police intervention between 2014 and 2018, in the city of Recife, Pernambuco, Brazil. The justification arises from the death of 63,880 people for violent and intentional reasons, of which 5,114 are derived from police intervention (FBSP, 2018). From this point, it is already possible to verify that the use of the state police force is abusive and ethnicity, therefore, directly influences the probability of the person being killed (SINHORETTO, 2014); in a tragic naturalization of homicide in a country divided by a “racism that kills” (CERQUEIRA, COELHO, 2017). We must also consider a culture of drug-fueled violence that is reinforced by the recruitment of young people (SOARES, 2005) who do not have access to decent education and are pushed into unemployment, underemployment and the subeconomies of barbarism, with drug trafficking being located in the latter and restricted possibility. The use of force and lethal violence constitute a serious problem of Brazilian public security, since it is observed that there is no change from a markedly violent and authoritarian pattern of police action to a pattern of democratic policing. These data of the Brazilian reality, therefore, can only be understood in the light of a critical criminological conception that takes into account the historicity, economy and politics of a reality that deals with a kind of “epidemic of indifference” in a markedly authoritarian society.

Keywords: South criminology; structural racism; state lethal force; black youth.

Resumo: O direito à saúde da mulher em situação de cárcere no Estado do Maranhão. O interesse na pesquisa surgiu em razão da leitura de artigos e notícias de mulheres que viveram situações reais em presídios femininos no Maranhão. Apresentou a origem e os aspectos gerais que fundaram o sistema prisional feminino. Abordou aspectos e garantias constitucionais das leis e documentos nacionais acerca da saúde da mulher em situação de privação de liberdade. Analisou políticas públicas de saúde realizadas, em específico, pelo sistema penitenciário maranhense. Utilizou uma pesquisa bibliográfica e documental, bem como uma abordagem qualitativa para o tratamento dos dados.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Saúde da Mulher; Políticas Públicas; Prisão.

Abstract: The right to health of women in need in Maranhão State. The interest in the research came from reading articles and news from women who live real situations in women’s prisons in Maranhão. It presents the origin and general aspects that underlie the female prison system. Address constitutional aspects and guarantees of rights and documents related to the health of women deprived of liberty. Analyze public health policies carried out, specifically, by the Maranhão penitentiary system. Use a bibliographic and documentary research as well as a qualitative approach to data processing.

Keywords: Fundamental rights; Women’s Health; Public policy; Prison.

Resumo: A declaração incidental de inconstitucionalidade da incidência do crime de aborto pelo Supremo Tribunal Federal (habeas corpus nº 124.306/RJ), representa importantíssimo paradigma para a proteção aos direitos fundamentais das mulheres. Em contrapartida, tratando-se de tema controverso, gerou reação contrária evidenciada pela apresentação do Projeto de Lei 2.574/2019, que propõe a criação de novo tipo penal para o aborto em casos de malformação fetal. A esse tipo de reação, o Direito Constitucional denomina efeito ou fenômeno backlash. O presente artigo se propõe a confrontar o aresto do Pretório Excelso e o Projeto de Lei, sob a perspectiva do fenômeno backlash. Serão analisados os direitos fundamentais das mulheres; os aspectos inconstitucionais do projeto de lei e a repercussão negativa que sua aprovação significaria, em termos de política criminal. Outrossim, apresentar-se-á a análise teórica do efeito backlash, com o fito de demonstrar que o projeto de lei nº 2.574/2019 é um efeito backlash.

Palavras-chave: Efeito backlash; Direitos das mulheres; Aborto; Direitos humanos.

Abstract: The incidental declaration of unconstitutionality of the incidence of the abortion criminal type by the Federal Supreme Court (habeas corpus nº 124.306 / RJ) represents a very important paradigm for the protection of women›s fundamental rights. On the other hand, since this is a controversial issue, it generated an opposite reaction evidenced by the presentation of Bill n. 2.574/2019, which proposes the creation of a new criminal type for abortion in cases of fetal malformation. To this kind of reaction, the constitutional law calls the backlash effect or phenomenon. This article aims to confront the edge of the Supreme Court and the Bill from the perspective of the backlash phenomenon. So, this article proposes to analyze The Supreme Court decision and the Bill, confronting them from the perspective of the backlash effect. Therefore, women’s fundamental rights will be analyzed; the unconstitutional aspects of the bill and the negative repercussion that its approval would mean, in terms of criminal policy. In addition, the theoretical analysis of the backlash effect will be presented, in order to demonstrate that the Bill No. 2.574/2019 is a backlash effect.

Keywords: Backlash effect; Women’s rights; Abortion; Human rights.

Resumo: Este artigo tem como tema os aspectos criminológicos dos maus-tratos contra os animais, delimitado ao perfil do agente agressor, às causas dessas condutas e às possíveis soluções para a problemática. Levanta os seguintes problemas: Qual o perfil do agente agressor de animais? Que causas levam uma pessoa a maltratar os animais? Quais as possíveis soluções para a problemática? Os objetivos são: analisar o perfil do agente de maus-tratos contra os animais como objeto de estudo da Criminologia, levantar as causas das condutas delituosas e apontar uma nova perspectiva criminológica para a análise desse problema. Analisa o perfil criminológico do agente através de estudos já publicados na área e de dados coletados. A metodologia empregada é uma pesquisa classificada como exploratório-descritiva. Foi aplicado um questionário a Médicos Veterinários que atuam em Porto Alegre e Região Metropolitana, no Rio Grande do Sul, Brasil, que abrangeu, também, a tipologia e a etiologia dos maus-tratos. Conclui que o perfil do agente agressor é o indivíduo do gênero masculino, com idade entre 20 e 40 anos. Verifica que o status social das famílias também afeta o animal. A principal causa de maus-tratos, dentre outras levantadas, é a negligência ou ignorância em relação ao bem-estar do animal. Por fim, são apresentadas possíveis medidas de sensibilização e conscientização, em que é defendida uma nova perspectiva criminológica para a análise desse problema. Destaca, também, a necessidade da urgente criação de um tratamento normativo próprio para os animais, por meio do qual se possa superar o paradigma antropocêntrico e concretizar os direitos pós-humanistas, admitindo a dignidade jurídica dos animais como seres sencientes e portadores de direitos fundamentais.

Palavras-chave: Animais: abusos; Perfil do agressor; Causas dos maus-tratos; Medidas de conscientização.

Abstract: This article has as its theme the criminological aspects of animal abuse, delimited to the profile of the perpetrator, the causes of these behaviors and the possible solutions to the problem. It raises the following problems: What is the profile of the animal perpetrator? What causes a person to mistreat animals? What are the possible solutions to the problem? Its objectives are: to analyze the profile of the agent of abuse against animals as an object of study of Criminology, to raise the causes of criminal conduct and to point out a new criminological perspective for the analysis of this problem. The article analyzes the criminological profile of the agent through studies already published in the area and collected data. The methodology that was used is a research classified as exploratorydescriptive. A questionnaire was applied to Veterinarians working in Porto Alegre and Metropolitan Region, in Rio Grande do Sul, Brazil, which also covered the typology and etiology of abuse. It concludes that the profile of the perpetrator is the individual of the masculine gender, with age between 20 and 40 years. It verifies that the social status of families also affects the animal. The main cause of abuse, among others raised, is negligence or ignorance regarding the welfare of the animal. Finally, possible sensitization and awareness measures are presented, in which a new criminological perspective for the analysis of this problem is defended. It also highlights the need for the urgent creation of a proper normative treatment for animals, through which the anthropocentric paradigm can be overcome and post-humanist rights can be realized, admitting the juridical dignity of animals as sentient beings and bearers of fundamental rights.

Keywords: Animals: abuse; Profile of the abuser; Causes of mistreatment; Awareness measures.

Resumo: A presente pesquisa busca, por meio de uma revisão de literatura, analisar criticamente os conceitos e dados do crime de feminicídio. A análise foi realizada sob a perspectiva da criminologia crítica feminista e da interessecionalidade, como forma de observar como tal tipificação (feminicidio) e os consequentes homicídios perpassam por diversos eixos de opressão. Deste modo, procura-se observar o crime de feminicídio para além da tipificação, bem como questionar o uso do sistema de justiça criminal como alternativa de combate a violência e proteção das mulheres.

Palavras chaves: feminicídio, interssecionalidade, criminologia crítica, criminologia feminista.

Abstract: This research seeks, through a literature review, to critically analyze the concepts and data of the crime of femicide. The analysis was carried out from the perspective of feminist critical criminology and interest, as a way of observing how such typification (feminicide) and the consequent homicides pervade various axes of oppression. Thus, we seek to observe the crime of femicide beyond typification, as well as to question the use of the criminal justice system as an alternative to combat violence and protect women.

Keywords: feminicide, intersectionality, critical criminology, feminist criminology