Perguntas frequentes
ibccrim@ibccrim.org.br
Rua Onze de Agosto, 52 - 2° Andar - Centro - São Paulo - SP
Área do associado
ibccrim@ibccrim.org.br
Rua Onze de Agosto, 52 - 2° Andar - Centro - São Paulo - SP
Área do associado
O IBCCRIM
Cursos e Eventos
Publicações
Atuação Política
Notícias
TV IBCCRIM
Biblioteca
Contato
RBCCRIM - 162
Uma das únicas publicações da área de Ciências Criminais que tem conceito CAPES/Qualis A1, a Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM) é produzida e comercializada atualmente em parceria com a Editora Revista dos Tribunais. A publicação apresenta pareceres e estudos sobre a dogmática jurídica e sua integração com os diversos campos do conhecimento, como criminologia, política criminal, antropologia, sociologia e psicologia. Publicada há mais de 25 anos, as edições também são um repositório de jurisprudência dos Tribunais nacionais e internacionais.
Acesse as Edições
Última Edição
RBCCrim
RBCCRIM - 162
Dezembro de 2019
Sumário
Artigo - The transnational dimension of the ne bis in idem principle and the notion of res iudicata in the European Union
Abstract: This article examines the criteria for a final decision in criminal proceedings that trigger the transnational effect of res iudicata. In that respect, it concludes that the evolution of t...
Autor: Martin Böse
Artigo - Crimes contra a fauna no Anteprojeto do Novo Código Penal (PLS 236/2012) e a ampliação da tutela jurídica dos animais
Resumo: Trata-se de artigo que pretende analisar a tutela jurídica conferida aos animais no ordenamento brasileiro, considerando as alterações propostas no Anteprojeto do Novo Código Penal (Pro...
Autores: Tagore Trajano de Almeida Silva e Maiara Alves Silva
Artigo - Testemunho policial como prova no processo penal brasileiro: uma análise crítica da presunção de veracidade das narrativas policiais nos processos de tráfico de drogas
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo principal investigar a construção da verdade policial enquanto verdade jurídica nos processos criminais de tráfico de drogas. Busca-se analisar as c...
Autores: Bruno Silveira Rigon e Maria Gorete Marques de Jesus
Artigo - El examen de racionalidad en la legislación penal brasileña: un análisis de la Ley 11343 de 2006
Resumen: El presente trabajo tiene como objetivo analizar las causas de la actual crisis en la producción de legislación penal en Brasil. En um segundo momento, se intenta poner de relieve la imp...
Autora: Chiavelli Facenda Falavigno
Artigo - Megaprocessos e o exercício do direito de defesa: uma abordagem empírica
Resumo: Os chamados “megaprocessos” fazem parte da cena jurídica internacional há pelo menos 30 anos. Eles se caracterizam pelo grande número de réus e de acusações, pela extensa e comple...
Autores: Fernanda Prates e Thiago Bottino
Artigo - A legitimação pelo contraditório no processo penal: para além de um silogismo dialético
Resumo: O presente trabalho parte da teoria fazzalariana de partes no processo, buscando analisar o contraditório no processo penal, sob a perspectiva de seus destinatários: os afetados pelo prov...
Autores: Paula Brener e Felipe Martins Pinto
Artigo - Globalização e corrupção em uma sociedade complexa
Resumo: A moderna globalização trouxe consigo uma nova ordem social, econômica e cultural que deu ensejo ao surgimento de uma sociedade global e complexa, marcada por fluxos de comunicação e in...
Autores: André Folloni e Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia
Artigo - A penalidade neoliberal: uma breve genealogia
Resumo: O artigo pretende aprofundar importantes questões sobre as estruturas da punição nas nações industrializadas ocidentais que se apresentam na virada do século XXI. Debatem-se as lógica...
Autor: Bernard E. Harcourt, Augusto Jobim do Amaral, Henrique Mioranza Koppe Pereira e Jádia Larissa Timm dos Santos
Artigo - Cinema e criminologia: interseções teóricas e críticas
Resumo: Nos últimos anos, a Criminologia cultural tem ampliado sua agenda para as imagens e representações do crime e do controle em diferentes manifestações artísticas. Estudos indicam que os...
Autores: Bruno Amaral Machado e Cristina Zackseski
Artigo - Evidências empíricas acerca do sistema carcerário brasileiro e suas relações com os gastos públicos
Resumo: A ascensão da criminalidade no Brasil tem suscitado debates sobre a eficiência das políticas públicas no enfrentamento e prevenção da violência e de delitos. Tendo em vista a crise do...
Autoras: Darcy Ramos da Silva Neto e Sibele Vasconcelos de Oliveira
Artigo - “No cadeião não tem nada disso não”: a percepção da saúde pelas internas do Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade
Resumo: O artigo visa a compreender o que as internas, como são chamadas as mulheres privadas de liberdade do Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade (CRGPL), entendem por saúde, e ...
Autoras: Isabela Cristina Alves de Araújo, Luana Hordones Chaves e Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro
Artigo - Constitucionalismo moderno, codificação e reprodução do capital
Resumo: Neste artigo trataremos da relação entre a vedação ou limitação da pena de confisco de bens, típica do Antigo Regime, e o processo histórico de ascensão do capitalismo, visto por au...
Autores: Júlio Cesar de Oliveira Vellozo e Silvio Luiz de Almeida
Artigo - Violência, segregação e cidadania: etiopatogênese de uma democracia disjuntiva no Brasil
Resumo: O presente artigo analisa, com base na Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth, a origem e o desenvolvimento da chamada democracia disjuntiva, ideia nuclear do livro Cidade de Muros: crime,...
Autores: Nelson Camatta Moreira e Cássio Becacici Esteves Vianna
Ver Mais
Envio de Artigos
RBCCrim recebe artigos via fluxo contínuo. Leia as regras de publicação:
Normas de Publicação
Submeta seu texto para a coordenação:
Edições de RBCCrim
RBCCrim
RBCCRIM - 175
Janeiro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 174
Dezembro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 173
Novembro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 172
Outubro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 171
Setembro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 170
Agosto de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 169
Julho de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 168
Junho de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 167
Maio de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 166
Abril de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 165
Março de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 164
Fevereiro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 163
Janeiro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 162
Dezembro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 161
Novembro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 160
Outubro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 159
Setembro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 158
Agosto de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 157
Julho de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 156
Junho de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 155
Maio de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 154
Abril de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 153
Março de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 152
Fevereiro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 151
Janeiro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 150
Dezembro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 149
Novembro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 148
Outubro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 147
Setembro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 146
Agosto de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 145
Julho de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 144
Junho de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 143
Maio de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 142
Abril de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 141
Março de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 140
Fevereiro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 139
Janeiro de 2018
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 138/ 2017
Dezembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 137/ 2017
Novembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 136/ 2017
Novembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 135 / 2017
Outubro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 134 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 133 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 132 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 131 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 130 / 2017
Maio de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 129 / 2017
Abril de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 128 / 2017
Abril de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 127 / 2017
Janeiro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 126 / 2016
Dezembro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 125 / 2016
Novembro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 124 / 2016
Outubro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 123 / 2016
Setembro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 122 / 2016
Agosto de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 121 / 2016
Julho de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 120 / 2016
Junho de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 119 / 2016
Abril de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 118 / 2016
Fevereiro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 117 / 2015
Dezembro de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 116 / 2015
Outubro de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 115 / 2015
Outubro de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 114 / 2015
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 113 / 2015
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 112 / 2015
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 111 / 2014
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 110 / 2014
Dezembro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 109 / 2014
Dezembro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 108 / 2014
Setembro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 107 / 2014
Julho de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 106 / 2014
Fevereiro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 105 / 2013
Fevereiro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 104 / 2013
Outubro de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 103 / 2013
Agosto de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 102 / 2013
Agosto de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 101 / 2013
Abril de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 100 / 2013
Março de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 99 / 2012
Dezembro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 98 / 2012
Novembro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 97 / 2012
Setembro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 96 / 2012
Julho de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 95 / 2012
Maio de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 94 / 2012
Fevereiro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 93 / 2011
Dezembro de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 92 / 2011
Novembro de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 91 / 2011
Agosto de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 90 / 2011
Junho de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 89 / 2011
Maio de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 88 / 2011
Abril de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 87 / 2010
Dezembro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 86 / 2010
Novembro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 85 / 2010
Outubro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 84 / 2010
Setembro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 83 / 2010
Agosto de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 82 / 2010
Abril de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 81 / 2009
Março de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 80 / 2009
Dezembro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 79 / 2009
Setembro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 78 / 2009
Junho de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 77 / 2009
Maio de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 76 / 2009
Abril de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 75 / 2008
Fevereiro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 74 / 2008
Janeiro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 73 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 72 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 71 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 70 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 69 / 2008
Janeiro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 68 / 2007
Dezembro de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 67 / 2007
Outubro de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 66 / 2007
Julho de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 65 / 2007
Maio de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 64 / 2007
Março de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 63 / 2006
Fevereiro de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 62 / 2006
Novembro de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 61 / 2006
Novembro de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 60 / 2006
Julho de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 59 / 2006
Maio de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 58 / 2006
Maio de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 57 / 2005
Fevereiro de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 56 / 2005
Novembro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 55 / 2005
Outubro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 54 / 2005
Setembro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 53 / 2005
Abril de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 52 / 2005
Março de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 51 / 2004
Janeiro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 50 / 2004
Novembro de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 49 / 2004
Agosto de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 48 / 2004
Julho de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 47 / 2004
Junho de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 46 / 2004
Março de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 45 / 2003
Novembro de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 44 / 2003
Outubro de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 43 / 2003
Setembro de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 42 / 2003
Julho de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 41 / 2003
Abril de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 40 / 2002
Setembro de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 39 / 2002
Setembro de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 38 / 2002
Junho de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 37 / 2002
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 36 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 35 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 34 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 33 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 32 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 31 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 30 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 29 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 28 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 27 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 26 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 25 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 24 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 23 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 22 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 21 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 20 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 19 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 18 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 17 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 16 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 15 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 14 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 13 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 12 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 11 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 10 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 9 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 8 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 7 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 6 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 5 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 4 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 3 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 2 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 1 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 0 / 1992
Abril de 2002