Artigo - Direito à não autoincriminação: a presença do advogado na fase inquisitória
Resumo: O presente artigo tem como objetivo investigar, sob a ótica das prerrogativas e das garantias fundamentais, a possibilidade de um advogado, a requerimento da testemunha, acompanhá-la em seu ...
Autores: Cláudio Brandão e Camila Andrade dos Santos
