Artigo - Da delimitação do dolo eventual nos crimes de receptação: uma análise do art. 231º, n. 2, do Código Penal português
Resumo: Objetiva‑se, com o presente trabalho, analisar o alcance e eventual compatibilidade com o ordenamento jurídico‑penal português, dos recentes desenvolvimentos da doutrina referente aos li...
Autor: Túlio Felippe Xavier Januário
