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RBCCRIM - 174
Uma das únicas publicações da área de Ciências Criminais que tem conceito CAPES/Qualis A1, a Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM) é produzida e comercializada atualmente em parceria com a Editora Revista dos Tribunais. A publicação apresenta pareceres e estudos sobre a dogmática jurídica e sua integração com os diversos campos do conhecimento, como criminologia, política criminal, antropologia, sociologia e psicologia. Publicada há mais de 25 anos, as edições também são um repositório de jurisprudência dos Tribunais nacionais e internacionais.
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RBCCRIM - 174
Dezembro de 2020
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Artigo - Indulto: limites constitucionais e sindicabilidade judicial
Resumo: O artigo analisa a competência privativa do Presidente da República de conceder indultos e comutar penas, com ênfase no debate quanto ao seu condicionamento jurídico e controlabilida...
Autor: João Pedro Accioly
Artigo - Limites do whistleblowing – denúncia de crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos e ações lesivas ao interesse público
Resumo: O presente artigo propõe a delimitação do âmbito legítimo de atuação do whistleblower (denunciante), introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei 13.964/2019. A delimitação b...
Autor: Marcelo Almeida Ruivo e Adriane da Fonseca Pires
Artigo - Que juiz controlado é esse? Sísifo e a (in)utilidade dos crimes de perigo abstrato
Resumo: O presente artigo busca resolver o seguinte problema: é legítima a atividade judicial de conversão interpretativa dos crimes de perigo abstrato em crimes de perigo concreto com a fina...
Autor: Paulo Roberto Fonseca Barbosa
Artigo - A (in)validade das provas obtidas através do lixo sob a ótica do Direito Processual Penal brasileiro
Resumo: O presente estudo tem como objetivo a análise da validade ou da invalidade da utilização processual criminal da prova obtida através da investigação do lixo. Para tanto, foram traz...
Autores: Américo Bedê Junior e Igor Luz Carminat
Artigo - Sobre a constitucionalidade do juiz de garantias: uma análise das medidas liminares deferidas nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 a partir da teoria dos espaços dogmáticos de Robert Alexy
Resumo: O limite de atuação legítima do Poder Judiciário no âmbito do controle de constitucionalidade dos atos dos demais Poderes é questão de longa data controvertida, mas que assume es...
Autores: André Machado Maya e Pietro Cardia Lorenzoni
Artigo - Estética processual, garantias fundamentais e dosimetria da pena: por uma fase processual para individualização da pena
Resumo: O presente texto arrisca-se a enfrentar a individualização da pena no processo penal. A partir da estética processual, buscará demonstrar-se o processo como forma de enganar a viol...
Autor: Cristiano Duro
Artigo - Apontamentos sobre a colaboração premiada na Lei Anticrime
Resumo: O artigo tem por objetivo analisar as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no procedimento da colaboração premiada previsto na Lei 12.850/2013. Analisam-se, criticamente, as ...
Autor: Frederico Valdez Pereira
Artigo - Precisamos falar sobre “identidade física” do juiz: modelos de imparcialidade objetiva no processo penal
Resumo: Considerando a importância prática do debate sobre imparcialidade judicial no processo penal, objetiva-se identificar o funcionamento real do princípio da “identidade física do jui...
Autor: Matheus Felipe de Castro e Daniel Ghilardi
Artigo - Para além dos encontros: tramas de um controle antinegro entre o dentro e o fora das audiências de custódia
Resumo: A pesquisa buscou compreender como vêm ocorrendo os encontros presenciais entre pessoas presas e atores jurídicos, partindo da experiência de pessoas em situação de rua, mais expo...
Autor: Vinícius de Assis Romão
Artigo - A face ideológica do Direito Penal progressista: potencialidades do materialismo históricodialético à crítica da dogmática penal
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo descrever os limites emancipatórios do Garantismo Penal como ferramenta apta a coibir viola- ções de direitos no Sistema de Justiça Criminal a p...
Autora: Bruna Rachel de Paula Diniz
Artigo - O amigo, o inimigo e o criminoso a partir do Direito Fraterno
Resumo: O presente texto tem por tema central o estudo das categorias amigo, inimigo e criminoso. O problema de pesquisa que se pretende responder é: o Direito Fraterno pode ofertar uma leitur...
Autores: Fabiana Marion Spengler e Eligio Resta
Artigo - A saga de al-Bashir: uma análise da jurisprudência do Tribunal Penal Internacional sobre imunidade de chefes de estado e governo
Resumo: A “saga de al-Bashir” – como se tornou conhecida a série de acontecimentos que descrevem a evasão do ex-presidente sudanês Omar al-Bashir ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ...
Autor: Michael Nunes Lawson
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