Perguntas frequentes
atendimento@ibccrim.org.br
Rua Onze de Agosto, 52 - 2° Andar - Centro - São Paulo - SP
Entrar como associado
atendimento@ibccrim.org.br
Rua Onze de Agosto, 52 - 2° Andar - Centro - São Paulo - SP
Entrar como associado
O IBCCRIM
Cursos e Eventos
Publicações
Notícias
TV IBCCRIM
Biblioteca
Contato
Ouvidoria
RBCCRIM - 175
Uma das únicas publicações da área de Ciências Criminais que tem conceito CAPES/Qualis A1, a Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM) é produzida e comercializada atualmente em parceria com a Editora Revista dos Tribunais. A publicação apresenta pareceres e estudos sobre a dogmática jurídica e sua integração com os diversos campos do conhecimento, como criminologia, política criminal, antropologia, sociologia e psicologia. Publicada há mais de 25 anos, as edições também são um repositório de jurisprudência dos Tribunais nacionais e internacionais.
Acesse as Edições
Última Edição
RBCCrim
RBCCRIM - 175
Janeiro de 2021
Sumário
Artigo - En busca de la racionalidad: la necesidad de un nuevo camino para la política legislativa penal de Brasil
Resumen: El presente trabajo de investigación aborda el tema de la evaluación de leyes penales como una herramienta para promover el mejoramiento del proceso legislativo penal. La justificaci...
Autora: Chiavelli Falavigno
Artigo - Enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: apontamentos sobre a Lei 13.344/2016 e seus precedentes
Resumo: O tráfico de pessoas é um fenômeno que há mais de um século tem suscitado intensos debates. Durante esse tempo, a compreensão das práticas delituosas a ele vinculadas e das norma...
Autora: Michelle Barbosa Agnoleti
Artigo - Corrupção e violação de direitos humanos: uma correlação necessária? Apontamentos críticos ao debate Peters-Davis
Resumo: Visa o presente artigo investigar o problema fundamental se a corrupção gera a viola- ção de direitos humanos, a partir dos principais argumentos deduzidos por Anne Peters e Kevin Da...
Autor: Ranieri L. Resende
Artigo - Ecocídio e responsabilidade empresarial nos crimes ambientais
Resumo: Em 2013, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a teoria da dupla imputação em crimes ambientais e reconheceu a possibilidade de processar penalmente uma pessoa jurídic...
Autor: Raphael Boldt
Artigo - Crime político: entre a extradição e a anistia no Supremo Tribunal Federal
Resumo: Este trabalho objetiva investigar, a partir da perspectiva doutrinária, legal e jurisprudencial, qual é, ou se há mais de um, conceito de crime político em matéria de anistia e extrad...
Autora: Renata da Silva Athayde Barbosa
Artigo - Ocultar o oculto: apontamentos sobre a lavagem de dinheiro em tempos de criptomoedas
Resumo: O presente artigo oferece um estudo sobre a maneira pela qual o advento das criptomoedas gera um ponto de tensão sobre a lógica internacional da criminalização da lavagem de dinheir...
Autor: Renato de Mello Jorge Silveira e Beatriz Corrêa Camargo
Artigo - Liberdade para quem? Existem vieses políticos no julgamento de habeas corpus da competência originária do Supremo Tribunal Federal?
Resumo: O habeas corpus é o instrumento jurídico-constitucional cujo fim é a busca de proteção judicial contra injusta ameaça ou a coação da liberdade de ir e vir, não limitada a sua adm...
Autor: José Mário Wanderley Gomes Neto, Luis Felipe Andrade Barbosa e Rafael Alves de Luna
Artigo - Oralidade e democratização no processo penal contemporâneo
Resumo: O presente artigo visa fazer uma aná- lise da oralidade no processo penal, de modo a verificar suas principais características e dificuldades de implementação em sistemas jurídicos ...
Autor: Marcos Eugênio Vieira Melo
Artigo - O manifesto autoritarismo inquisitorial do artigo 385 do Código de Processo Penal
Resumo: A presente pesquisa tem relevância no contexto nacional, posto que se volta ao estudo da estrutura autoritária do processo penal brasileiro, que se mantém “viva”, mesmo diante de u...
Autores: Ricardo Jacobsen Gloeckner e Juliano de Oliveira Leonel
Artigo - A pena nos tempos do cólera
Resumo: Palestra de encerramento proferida no 26º Seminário Internacional do IBCCRIM. O estudo se inicia abordando o aspecto punitivo das pandemias. Em seguida, são delineadas as principais ...
Autor: Nilo Batista
Artigo - Requisitos narrativos da denúncia e justa causa no delito autônomo de organização criminosa
Resumo: Este Parecer analisa a denúncia apresentada em desfavor de Prefeito de uma capital brasileira pelo crime autônomo de organização criminosa (Lei 12.850/2013) supostamente voltada à p...
Autor: Danilo Knijnik
Artigo - “Justiça negociada e fundamentos do direito penal: pressupostos e limites materiais para os acordos sobre a sentença penal no Brasil” 
Resumo: Nesta resenha da tese “Justiça Negociada e Fundamentos do Direito Penal” de Felipe De-Lorenzi, pretende-se descrever as premissas de suas construções e a relevância de suas contr...
Autor: Vinicius Gomes de Vasconcellos
Ver Mais
Envio de Artigos
RBCCrim recebe artigos via fluxo contínuo. Leia as regras de publicação:
Normas de Publicação
Submeta seu texto para a coordenação:
Edições de RBCCrim
RBCCrim
RBCCRIM - 195
Março de 2023
RBCCrim
RBCCRIM - 194
Janeiro de 2023
RBCCrim
RBCCRIM - 193
Novembro de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 192
Setembro de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 191
Agosto de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 190
Junho de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 189
Abril de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 188
Fevereiro de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 187
Janeiro de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 186
Dezembro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 185
Novembro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 184
Outubro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 183
Setembro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 182
Agosto de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 181
Julho de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 180
Junho de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 179
Maio de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 178
Abril de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 177
Março de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 176
Fevereiro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 175
Janeiro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 174
Dezembro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 173
Novembro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 172
Outubro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 171
Setembro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 170
Agosto de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 169
Julho de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 168
Junho de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 167
Maio de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 166
Abril de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 165
Março de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 164
Fevereiro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 163
Janeiro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 162
Dezembro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 161
Novembro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 160
Outubro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 159
Setembro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 158
Agosto de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 157
Julho de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 156
Junho de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 155
Maio de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 154
Abril de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 153
Março de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 152
Fevereiro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 151
Janeiro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 150
Dezembro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 149
Novembro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 148
Outubro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 147
Setembro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 146
Agosto de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 145
Julho de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 144
Junho de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 143
Maio de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 142
Abril de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 141
Março de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 140
Fevereiro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 139
Janeiro de 2018
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 138/ 2017
Dezembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 137/ 2017
Novembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 136/ 2017
Novembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 135 / 2017
Outubro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 134 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 133 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 132 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 131 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 130 / 2017
Maio de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 129 / 2017
Abril de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 128 / 2017
Abril de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 127 / 2017
Janeiro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 126 / 2016
Dezembro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 125 / 2016
Novembro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 124 / 2016
Outubro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 123 / 2016
Setembro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 122 / 2016
Agosto de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 121 / 2016
Julho de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 120 / 2016
Junho de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 119 / 2016
Abril de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 118 / 2016
Fevereiro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 117 / 2015
Dezembro de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 116 / 2015
Outubro de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 115 / 2015
Outubro de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 114 / 2015
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 113 / 2015
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 112 / 2015
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 111 / 2014
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 110 / 2014
Dezembro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 109 / 2014
Dezembro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 108 / 2014
Setembro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 107 / 2014
Julho de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 105 / 2013
Fevereiro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 106 / 2014
Fevereiro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 104 / 2013
Outubro de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 103 / 2013
Agosto de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 102 / 2013
Agosto de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 101 / 2013
Abril de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 100 / 2013
Março de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 99 / 2012
Dezembro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 98 / 2012
Novembro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 97 / 2012
Setembro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 96 / 2012
Julho de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 95 / 2012
Maio de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 94 / 2012
Fevereiro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 93 / 2011
Dezembro de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 92 / 2011
Novembro de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 91 / 2011
Agosto de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 90 / 2011
Junho de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 89 / 2011
Maio de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 88 / 2011
Abril de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 87 / 2010
Dezembro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 86 / 2010
Novembro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 85 / 2010
Outubro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 84 / 2010
Setembro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 83 / 2010
Agosto de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 82 / 2010
Abril de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 81 / 2009
Março de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 80 / 2009
Dezembro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 79 / 2009
Setembro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 78 / 2009
Junho de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 77 / 2009
Maio de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 76 / 2009
Abril de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 75 / 2008
Fevereiro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 74 / 2008
Janeiro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 73 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 72 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 71 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 70 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 69 / 2008
Janeiro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 68 / 2007
Dezembro de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 67 / 2007
Outubro de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 66 / 2007
Julho de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 65 / 2007
Maio de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 64 / 2007
Março de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 63 / 2006
Fevereiro de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 62 / 2006
Novembro de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 61 / 2006
Novembro de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 60 / 2006
Julho de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 59 / 2006
Maio de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 58 / 2006
Maio de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 57 / 2005
Fevereiro de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 56 / 2005
Novembro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 55 / 2005
Outubro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 54 / 2005
Setembro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 53 / 2005
Abril de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 52 / 2005
Março de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 51 / 2004
Janeiro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 50 / 2004
Novembro de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 49 / 2004
Agosto de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 48 / 2004
Julho de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 47 / 2004
Junho de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 46 / 2004
Março de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 45 / 2003
Novembro de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 44 / 2003
Outubro de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 43 / 2003
Setembro de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 42 / 2003
Julho de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 41 / 2003
Abril de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 40 / 2002
Setembro de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 39 / 2002
Setembro de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 38 / 2002
Junho de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 37 / 2002
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 36 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 35 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 34 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 33 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 32 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 31 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 30 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 29 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 28 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 27 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 26 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 25 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 24 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 23 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 22 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 21 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 20 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 19 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 18 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 17 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 16 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 15 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 14 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 13 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 12 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 11 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 10 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 9 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 8 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 7 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 6 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 5 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 4 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 3 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 2 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 1 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 0 / 1992
Abril de 2002

Nosso website coleta informações do seu dispositivo e da sua navegação por meio de cookies para permitir funcionalidades como: melhorar o funcionamento técnico das páginas, mensurar a audiência do website e oferecer produtos e serviços relevantes por meio de anúncios personalizados. Para saber mais sobre as informações e cookies que coletamos, acesse a nossa Política de Privacidade. Para falar sobre envie um e-mail para: privacidade@ibccrim.org.br