Artigo - Observações sobre o conteúdo e a extensão do termo “corrupção”, constante do art. 83º, nº 1, do Tratado de Funcionamento da União Europeia
Resumo: O presente trabalho procura contribuir para uma delimitação do conteúdo e da extensão do termo “corrupção”, constante do art. 83º, nº 1, do Tratado de Funcionamento da União...
Autor: Gabriel Marson Junqueira