Perguntas frequentes
atendimento@ibccrim.org.br
Rua Onze de Agosto, 52 - 2° Andar - Centro - São Paulo - SP
Entrar como associado
atendimento@ibccrim.org.br
Rua Onze de Agosto, 52 - 2° Andar - Centro - São Paulo - SP
Entrar como associado
O IBCCRIM
Cursos e Eventos
LAB e GEA
Publicações
Atuação Política
Notícias
TV IBCCRIM
Biblioteca
Contato
Ouvidoria
RBCCRIM - 186
.
Acesse as Edições
Última Edição
RBCCrim
RBCCRIM - 186
Dezembro de 2021
Sumário
Artigo - A importância do Projeto Ferri para o “Código Rocco”
Resumo: Na Itália, a reforma do Código Penal de 1889 foi requerida pela orientação positiva materializada no Projeto Ferri de 1921. Limitando-se à parte geral do Código Penal prevista em 131 ...
Autor: Gianluca Ruggiero, Traduzido por: Marcelo Almeida Ruivo e Ramiro Gomes von Saltiel
Artigo - Crime fiscal como antecedente da lavagem de dinheiro: desafios práticos e normativos
Resumo: Este artigo tem por objetivo a análise dos desafios práticos e normativos relacionados aos crimes de lavagem de dinheiro que tenham crimes fiscais por infrações antecedentes. Em relaç...
Autor: Gilmar Mendes, Bruno Tadeu Buonicore e Guilherme Francisco Ceolin
Artigo - Os limites da responsabilização penal do Compliance Officer nos crimes de branqueamento: da (im)possibilidade de condenação pelo incumprimento do dever de comunicação de operações suspeitas
Resumo: Os programas de cumprimento normativo foram criados no âmbito das grandes corporações empresariais para prevenir riscos e danos. Nesse contexto, cabe ao Compliance Officer o dever de com...
Autor: José Adaumir Arruda da Silva
Artigo - Stalking e cyberstalking: considerações críticas sobre o delito tipificado no art. 147-a do Código Penal brasileiro
Resumo: O artigo problematiza a tipificação, por meio da Lei 14.132/2021, do delito de perseguição no art. 147-A do Código Penal brasileiro, perquirindo sobre sua adequação ao princípio da ...
Autor: Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth e André Luís Callegari
Artigo - Inteligência artificial e manipulação do mercado de capitais: uma análise das negociações algorítmicas de alta frequência (high-frequency trading – HFT) à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: Pretende-se, com o presente trabalho, responder a dois questionamentos principais: as estratégias de mercado que fazem uso de técnicas de negociação de alta frequência podem ser entend...
Autor: Túlio Felippe Xavier Januário
Artigo - A proteção da privacidade no processo penal e investigações corporativas: uma análise sobre o monitoramento de smartphones
Resumo: O estudo tem por escopo apurar em que medida a prova colhida no âmbito das denominadas investigações corporativas pode ser aproveitada no processo penal. E a fim de melhor avaliar o prob...
Autores: Fábio André Guaragni e Douglas Rodrigues da Silva
Artigo - Algoritmos e direitos fundamentais: riscos, transparência e accountability no uso de técnicas de automação decisória
Resumo: O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: como garantir o dever de transparência e promover adequadamente o accountability no uso de ferramentas algorítmicas de automa...
Autor: João Paulo Lordelo
Artigo - Prova genética vestigial: a necessidade de implementação de regras específicas para salvaguarda da fiabilidade das informações e exercício do direito de defesa
Resumo: O presente artigo tem como objeto central de análise a realização e utilização do exame de DNA de toque extraído de vestígio de crime – touch DNA – para fins criminais. Pretende-s...
Autoras: Natália Lucero Frias Tavares, Rodrigo Grazinoli Garrido e Antonio Eduardo Ramires Santoro
Artigo - A aplicação do princípio do dubio pro societate à luz da virada hermenêutica filosófica
Resumo: Apesar do linguistic turn de Ludwig Wittgenstein e da virada hermenêutica filosófica-ontológica-existencial de Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer, ainda se mostra presente na doutrina...
Autores: Pedro Rafael Malveira Deocleciano, Júlio César Matias Lobo e Janile Lima Viana
Artigo - Distribuição espacial da violência contra a mulher: Uma análise por geoprocessamento
Resumo: A desigualdade entre os gêneros é ainda muito presente na sociedade, em virtude da influência do patriarcado enraizado histórica e culturalmente no Brasil. A violência contra a mulher ...
Autoras: Bruna Cristina dos Santos Veiga e Magaly Bushatsky
Artigo - Análise de gênero em práticas restaurativas de casos de violência doméstica
Resumo: O texto traz resultados parciais de pesquisa realizada no Juizado de Violência Doméstica de Novo Hamburgo-RS, para entender, desde uma perspectiva teórica de gênero, como essas práticas...
Autoras: Clara Welma Florentino e Silva e Camila Cardoso de Mello Prando
Artigo - Considerações sobre políticas públicas e criminalidade sob a ótica da economia comportamental
Resumo: O presente artigo tem como objeto a análise da criminalidade e de políticas públicas sob a ótica econômica, notadamente o campo da Economia Comportamental. A partir do referido arcabou...
Autores: Jairo de Carvalho Guimarães Junior, Teresa Cristina Janes Carneiro e Henrique Geaquinto Herkenhoff
Ver Mais
Envio de Artigos
RBCCrim recebe artigos via fluxo contínuo. Leia as regras de publicação:
Normas de Publicação
Submeta seu texto para a coordenação:
Edições de RBCCrim
RBCCrim
RBCCRIM - 195
Março de 2023
RBCCrim
RBCCRIM - 194
Janeiro de 2023
RBCCrim
RBCCRIM - 193
Novembro de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 192
Setembro de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 191
Agosto de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 190
Junho de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 189
Abril de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 188
Fevereiro de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 187
Janeiro de 2022
RBCCrim
RBCCRIM - 186
Dezembro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 185
Novembro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 184
Outubro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 183
Setembro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 182
Agosto de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 181
Julho de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 180
Junho de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 179
Maio de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 178
Abril de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 177
Março de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 176
Fevereiro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 175
Janeiro de 2021
RBCCrim
RBCCRIM - 174
Dezembro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 173
Novembro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 172
Outubro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 171
Setembro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 170
Agosto de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 169
Julho de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 168
Junho de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 167
Maio de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 166
Abril de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 165
Março de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 164
Fevereiro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 163
Janeiro de 2020
RBCCrim
RBCCRIM - 162
Dezembro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 161
Novembro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 160
Outubro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 159
Setembro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 158
Agosto de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 157
Julho de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 156
Junho de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 155
Maio de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 154
Abril de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 153
Março de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 152
Fevereiro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 151
Janeiro de 2019
RBCCrim
RBCCRIM - 150
Dezembro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 149
Novembro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 148
Outubro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 147
Setembro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 146
Agosto de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 145
Julho de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 144
Junho de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 143
Maio de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 142
Abril de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 141
Março de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 140
Fevereiro de 2018
RBCCrim
RBCCRIM - 139
Janeiro de 2018
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 138/ 2017
Dezembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 137/ 2017
Novembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 136/ 2017
Novembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 135 / 2017
Outubro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 134 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 133 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 132 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 131 / 2017
Setembro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 130 / 2017
Maio de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 129 / 2017
Abril de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 128 / 2017
Abril de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 127 / 2017
Janeiro de 2017
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 126 / 2016
Dezembro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 125 / 2016
Novembro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 124 / 2016
Outubro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 123 / 2016
Setembro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 122 / 2016
Agosto de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 121 / 2016
Julho de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 120 / 2016
Junho de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 119 / 2016
Abril de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 118 / 2016
Fevereiro de 2016
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 117 / 2015
Dezembro de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 116 / 2015
Outubro de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 115 / 2015
Outubro de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 114 / 2015
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 113 / 2015
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 112 / 2015
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 111 / 2014
Julho de 2015
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 110 / 2014
Dezembro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 109 / 2014
Dezembro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 108 / 2014
Setembro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 107 / 2014
Julho de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 105 / 2013
Fevereiro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 106 / 2014
Fevereiro de 2014
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 104 / 2013
Outubro de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 103 / 2013
Agosto de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 102 / 2013
Agosto de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 101 / 2013
Abril de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 100 / 2013
Março de 2013
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 99 / 2012
Dezembro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 98 / 2012
Novembro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 97 / 2012
Setembro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 96 / 2012
Julho de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 95 / 2012
Maio de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 94 / 2012
Fevereiro de 2012
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 93 / 2011
Dezembro de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 92 / 2011
Novembro de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 91 / 2011
Agosto de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 90 / 2011
Junho de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 89 / 2011
Maio de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 88 / 2011
Abril de 2011
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 87 / 2010
Dezembro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 86 / 2010
Novembro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 85 / 2010
Outubro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 84 / 2010
Setembro de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 83 / 2010
Agosto de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 82 / 2010
Abril de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 81 / 2009
Março de 2010
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 80 / 2009
Dezembro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 79 / 2009
Setembro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 78 / 2009
Junho de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 77 / 2009
Maio de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 76 / 2009
Abril de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 75 / 2008
Fevereiro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 74 / 2008
Janeiro de 2009
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 73 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 72 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 71 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 70 / 2008
Setembro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 69 / 2008
Janeiro de 2008
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 68 / 2007
Dezembro de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 67 / 2007
Outubro de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 66 / 2007
Julho de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 65 / 2007
Maio de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 64 / 2007
Março de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 63 / 2006
Fevereiro de 2007
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 62 / 2006
Novembro de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 61 / 2006
Novembro de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 60 / 2006
Julho de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 59 / 2006
Maio de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 58 / 2006
Maio de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 57 / 2005
Fevereiro de 2006
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 56 / 2005
Novembro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 55 / 2005
Outubro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 54 / 2005
Setembro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 53 / 2005
Abril de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 52 / 2005
Março de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 51 / 2004
Janeiro de 2005
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 50 / 2004
Novembro de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 49 / 2004
Agosto de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 48 / 2004
Julho de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 47 / 2004
Junho de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 46 / 2004
Março de 2004
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 45 / 2003
Novembro de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 44 / 2003
Outubro de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 43 / 2003
Setembro de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 42 / 2003
Julho de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 41 / 2003
Abril de 2003
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 40 / 2002
Setembro de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 39 / 2002
Setembro de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 38 / 2002
Junho de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 37 / 2002
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 36 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 35 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 34 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 33 / 2001
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 32 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 31 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 30 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 29 / 2000
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 28 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 27 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 26 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 25 / 1999
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 24 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 23 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 22 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 21 / 1998
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 20 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 19 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 18 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 17 / 1997
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 16 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 15 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 14 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 13 / 1996
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 12 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 11 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 10 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 9 / 1995
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 8 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 7 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 6 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 5 / 1994
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 4 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 3 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 2 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 1 / 1993
Maio de 2002
RBCCrim
Revista IBCCRIM Nº 0 / 1992
Abril de 2002