Artigo - “Pode isso Arnaldo?” Uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código Penal
Resumo: O presente artigo tem por objetivo trazer à baila o seguinte problema: "existe súmula não vinculante, no Brasil, que vincula o juízo, no momento da aplicação da pena? Ela eva a pena a...
Autor: Tiago Oliveira de Castilhos
