Artigo - Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do Acordo de não Persecução Penal nos crimes tributários
Luiz Eduardo CaniDoutorando em Ciências Criminais (PUCRS), bolsista da CAPES, Mestre em Desenvolvimento Regional (UnC), Especialista em Direito Penal Econômico (UC), Especialista em Direito Pena...
Autor: Luiz Eduardo Cani e Marcos Eberhardt