Artigo - A prisão cautelar no direito brasileiro: uma ampliação ope iudicis a partir de uma visão da nova hermenêutica constitucional
Resumo: O trabalho pretende estudar o alargamento indevido das prisões cautelares ope iudicis, e não ex lege, como deveria ser em matéria penal. Essa ampliação se dá, sobretudo, em razão da uti...
Autores: Júlio César Matias Lobo e Renata Albuquerque Lima
