INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 130 / 2017


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Apresentação

DOSSIÊ ESPECIAL - LETALIDADE POLICIAL

EDITORIAL DOSSIÊ “LETALIDADE POLICIAL”: POLÍCIA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Américo Bedê Junior

DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS: CONSIDERAÇÕES SOBRE A PEC-51 E A REFORMA DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRO
Almir Valente Felitte

Resumo: O Estado brasileiro, apesar dos variados planos nacionais de segurança pública já implantados, pouco evoluiu na gestão dessa área após a redemocratização do país. A falta de uma diretriz nacional de políticas públicas que visem a manutenção da ordem e o combate à criminalidade de formas efetivas reflete, principalmente, na organização das polícias estaduais. O modelo militarizado das polícias ostensivas não só se demonstra inadequado às funções policiais, como é incompatível com o Estado Democrático de Direito que se almeja construir no Brasil. Através de uma abordagem sociojurídica dos planos de segurança pública implantados no país, bem como da estrutura da Polícia Militar, será analisada a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, reconhecendo-a, por seus aspectos inovadores que obtiveram bons resultados em países estrangeiros, como a principal diretriz para uma reforma geral do sistema de segurança pública brasileiro.

Palavras-chave: Militarismo – Polícia militar – Segurança pública – Desmilitarização – Direitos Humanos.

Abstract: The Brazilian State, despite a series of national public security plans, have changed little in the management of this area after the re-democratization of the country. The lack of a national guideline for public policies to maintain order and fight crime in effective ways mainly affects the organization of the state Police departments. The militarized model of ostensive police is inappropriate to police functions and incompatible with the Democratic Rule of Law that Brazil intends to be. Through a social and legal approach to the public security plans implemented in the country and the military police structure, the Constitutional Amendment Proposal No. 51 will be analyzed in its innovative aspects that have performed well in foreign countries to prove it as the main guideline for a general reform of the Brazilian public security system.

Keywords: Militarism – Military police – Public security – Demilitarization – Human Rights.

Sumário: 1. Introdução. 2. Segurança pública e manutenção da ordem. 3. Desmilitarização: adequação da função policial. 4. Ciclo completo e carreira única. 5. Outras considerações sobre a proposta. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas.

COMO A POLÍCIA MILITAR PAULISTA USA A FORÇA LETAL EM SERVIÇO?
Bruno Langeani e Carolina De Mattos Ricardo

Resumo: O presente artigo tem o objetivo de traçar um panorama sobre o uso da força letal pela polícia militar paulista em serviço, problematizando como se dá esse uso e oferecendo recomendações para que ele seja legal, legítimo e profissional. Para tanto, o primeiro capítulo apresenta a discussão teórica e normativa sobre o uso da força pela polícia. O segundo analisa o comportamento da letalidade policial na capital ao longo dos últimos anos, buscando destacar ações institucionais que possam ter influenciado esse fenômeno por parte das autoridades públicas. O terceiro capítulo analisa o perfil da letalidade policial a partir do estudo dos boletins de ocorrência de resistências seguida de morte na Capital de São Paulo em 2012. Por fim, o último capítulo oferece algumas recomendações para fortalecer o controle sobre a atividade policial e aprimorar o uso da força letal, na perspectiva da legalidade, legitimidade e profissionalismo por parte da polícia.

Palavras-chave: Polícia militar – Uso da força – Letalidade policial – Controle preventivo – São Paulo.

Abstract: The purpose of this article is to outline the use of lethal force by the military police in the State of São Paulo, to discuss how it is used and to elaborate recommendations for it to be legal, legitimate and professional. In this sense, the first chapter presents the theoretical and normative discussion about the use of force by the police. The second analyzes the behavior of police lethality in the city of São Paulo over the last few years seeking to highlight institutional actions that may have influenced this phenomenon by public authorities. The third chapter analyzes the profile of police lethality from the study of Police Occurrence reports of resistance followed by death in the Capital of São Paulo in 2012. Finally, the last chapter offers some recommendations to strengthen control over police activity and improve the use of lethal force, from the perspective of legality, legitimacy and professionalism on the part of the police.

Keywords: Military police – Use of force – Police lethality – preventive control – São Paulo.

Sumário: 1. Introdução e metodologia. 2. Aspectos conceituais e normativos acerca do uso da força letal pela polícia. 2.1 Uso da força: elemento essencial da polícia. 2.2 O uso da força pelos agentes policiais. 2.3 Regulações sobre o uso da força. 3. Letalidade policial na capital paulista e questões institucionais. 4. Um retrato de 2012: como foi o uso da força letal pela polícia militar em serviço na Capital. 5. Considerações finais: recomendações para o uso da força letal pelas polícias. 6. Referências bibliográficas.

A VIOLÊNCIA (MORTAL) DO ESTADO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UM ESTUDO A PARTIR DO RETRATO MIDIÁTICO DO CASO JHONATA DALBER MATTOS ALVES
Felipe da Veiga Dias

Resumo: A presente pesquisa tem como tema a violência policial contra crianças e adolescentes, tendo ainda como especificações o caso concreto de Jhonata Dalber Mattos Alves e a interpretação dessa situação pela mídia (online). Assim, o problema de pesquisa é como o caso de Jhonata Dalber Mattos Alves, retratado pela mídia, trata a violência letal da polícia contra crianças e adolescentes no Brasil? Desse modo, o objetivo principal do estudo está na compreensão do problema da (letal) violência policial contra crianças e adolescentes, levando em consideração as pesquisas empíricas sobre os homicídios de infantes e a violência policial apresentada pelos próprios policiais, juntamente aos dados de violação de direitos na atuação dos meios de coerção penal. Assim, utiliza-se o método de abordagem fenomenológico-hermenêutico. Soma-se ao método de abordagem o método de procedimento monográfico; contando, ainda, com a técnica de pesquisa da documentação indireta. Conclui-se que, apesar da violência policial resultar na morte de diversas crianças e adolescentes, especialmente se forem negros, pobres ou moradores da periferia, tais fatos permanecem ocultos pela simplificação realizada pelos meios de comunicação, os quais, igualmente à agência de controle penal, adotam, quando necessário, um sujeito como alvo a ser eliminado a fim de salvaguardar a instituição policial, o que acaba por impedir o reconhecimento da seletividade, do racismo e da violência da polícia contra crianças e adolescentes no Brasil.

Palavras-chave: Violência policial – Crianças e adolescentes – Mídia.

Abstract: This research has as a subject to Police violence against children and adolescents and also some specifications in the case of Jhonata Dalber Mattos Alves and its interpretation of this situation by the media (online). Thus, the research problem is how the case of Jhonata Dalber Mattos Alves, portrayed by the media, shows the lethal police violence against children and adolescents in Brazil? Thus, the main objective of the study is to understand the problem of (lethal) police violence against children and adolescents, taking into account the empirical research on homicides of infants and police violence displayed by the police themselves together to violation of data rights in the activities of criminal coercion means. Thus, it uses the hermeneutic phenomenological approach. Adds to the method of approach the monographic procedure method; still relying on the research technique of indirect documentation. Is concluded that despite the police violence result in the death of several children and adolescents, especially if they are black, poor or living on the periphery, such facts remain hidden for simplification made by the media, which also the criminal control agency adopt, where necessary, an individual target to be eliminated in order to safeguard the police institution, which seeks to prevent the recognition of selectivity, racism and police violence against children and adolescents in Brazil.

Keywords: Police violence – Children and adolescents – Media.

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Estudo do relato da mídia sobre o caso Jhonata Dalber Mattos Alves e os “erros” na atuação policial contra crianças e adolescentes. 3. Homicídios e seletividade de crianças e adolescentes no Brasil. 4. Criminalização da pobreza, mídia e a violência policial: efeitos punitivos sobre a infância no Brasil. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL-MILITAR: RELATOS DE UMA PESQUISA EMPÍRICA
Gabriel Bulhões Nóbrega Dias

Resumo: Este trabalho visa trazer atenção para um tema pouco explorado e que enfrenta muitas resistências de diversas ordens, o controle da atividade policial, notadamente no âmbito do militarismo conformado constitucionalmente que foi dispensado à nossas polícias ostensivas. Portanto, teremos o campo da polícia militar, em especial no que toca ao controle disciplinar e penal por parte dos desvios de condutas e condutas delituosas praticadas pelos seus membros. Abordando os aspectos prévios, os entraves que ocorreram durante sua execução, bem como o desenrolar, com a abordagem do tratamento dos dados e um panorama geral dos resultados obtidos, através da análise do corpus empírico trabalhado, com a apresentação da dimensão e a profundidade dos dados, assim como uma leitura crítica do pesquisador, este trabalho tem caráter de relato de pesquisa. A coleta de dados ocorreu em 2012, na 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal, unidade judiciária competente pelo processamento e julgamento dos crimes de tortura, além de ser a Auditoria Militar estadual de primeiro grau, respondendo pelos crimes militares dos Policiais Militares de todo o estado. A pesquisa aplicou alguns critérios de recorte na coleta de dados, resultando em um universo total abordado de 147 processos dos crimes denunciados e/ou julgados, com aplicação de um questionário de 33 perguntas as quais abordaram aspectos da investigação/persecução/punição desse universo pouco explorado pela academia no Brasil.

Palavras-chave: Polícia militar – Controle da atividade policial – Controles interno e externo da polícia – Corregedoria de polícia – Justiça militar.

Abstract: This work aims to bring attention to a not too much explored subject, and that faces many resistance of diverse orders, the control of the police activity, notably in the ambit of militarism conformed constitutionally that was dispensed to our ostensible cops. Therefore, we will have the field of Military Police, especially in what concerns the disciplinary and penal control by the deviations of conducts and criminal conducts practiced by its members. In addressing the previous aspects, the obstacles that occurred during its execution, as well as the development, with the approach of the data treatment and an overview of the results obtained, through the analysis of the empirical corpus worked, with the presentation of the size and the depth of the Data, as well as a critical reading of the researcher, this work has the character of a research report. Data collection took place at 2012, at the 11th Criminal Court of the District of Natal, competent judicial unit for the processing and judgment of the crimes of torture, in addition to being the State Military Audit of first degree, responding for the military crimes of the military police of the whole state. The research applied some criteria for data collection, resulting in a total universe of 147 cases of crimes reported and/or judged, and a questionnaire with 33 questions was applied. Which deal with several aspects of investigation/persecution/punishment of these universe almost forgotten by the academy in Brazil.

Keywords: Military police – Control of Police activity – External and internal controls of the police – Police department – Military justice.

Sumário: 1. Introdução. 2. Dimensão do material coletado. 3. Profundidade do material coletado. 4. Análise do material coletado. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

LETALIDADE POLICIAL E SEGURANÇA PÚBLICA. UMA ANÁLISE METAPSICOLÓGICA DA VIOLÊNCIA LEGÍTIMA
Paulo Keishi Ichimura Kohara

Resumo: Os altos índices de letalidade da ação policial no país, divulgados por secretarias de segurança pública, denunciados por organizações de defesa dos direitos humanos, noticiados pela imprensa, questionados por organismos internacionais e estudados por pesquisadores de diferentes disciplinas, abordagens e filiações institucionais, ainda hoje persistem e resistem como ferida no Estado Democrático de Direito brasileiro. Diante do desafio de melhor compreender esse fenômeno, o presente artigo busca, a partir das contribuições da metapsicologia psicanalítica, empreender uma releitura desse modus operandi da Política de Segurança Pública brasileira, tendo como foco a circunscrição do uso legítimo da força pelo Estado. Procura-se demonstrar fatores que possibilitaram a construção de um assassinato legítimo no contexto brasileiro, sustentado legalmente e com sólido suporte no tecido social. Dessa perspectiva, pretendemos deslocar o enfrentamento do problema da análise exclusiva das corporações policiais e de seus agentes, tratando-o como fenômeno social arraigado na construção do Estado, de suas instituições e de nossa sociedade civil. Como corolário dessa compreensão, o alto índice de mortes causadas por agentes de segurança pública revela-se em sua função de manutenção de um ideário social brasileiro de Segurança e de Justiça.

Palavras-chave: Letalidade policial – Segurança pública – Psicanálise – Uso legítimo da força física – Metapsicologia.

Abstract: The high rates of the use of deadly force in police action in Brazil (released by public security departments, denounced by human rights organizations, reported by the press, questioned by international bodies and studies by researchers from different disciplines, approaches and institutional affiliations) still persist and resist as a wound in a Brazilian Democratic State of Law. In face of the challenge presented in understanding this phenomenon, based on contributions of the psychoanalytic metapsychology, this article aims at re-interpreting this modus operandi of the Brazilian Public Security Policy, focusing on principle of the legitimate use of violence by the state. It seeks to demonstrate factors that made possible the construction of a legitimized murder in the Brazilian context, supported legal and socially. From this perspective, we change the problem from exclusive analysis of the police forces and their agents, to treating it as a social phenomenon constitutive of the State constructions, their institutions and our civil society. As a corollary of this understanding, the high rate of deaths caused by law enforcement officials shows its functions of maintaining Brazilian ideals of Security and Justice.

Keywords: Police lethality – Public security – Psychoanalysis – Legitimate use of violence – Metapsychology.

Sumário: 1. Introdução. 2. A violência legítima para além da polícia. 2.1. Uma breve genealogia da violência legítima da polícia no Brasil. 2.2. A legitimação da violência e a formação de subjetividades. 2.3. Metapsicologia da violência legítima. 3. Considerações finais. 4. Referências bibliográficas.

LETALIDADE POLICIAL E MINISTÉRIO PÚBLICO: DAS PRÁTICAS DE EXTERMÍNIO AO DISCURSO LEGITIMADOR
Ricardo Jacobsen Gloeckner e Paula Garcia Gonçalves

Resumo: Partindo de dados de pesquisas que desvelaram o alto número de homicídios provocados por policiais militares e a despreocupação da instituição do Ministério Público em investigar seriamente esses casos, culminando em um alto índice de arquivamento dos inquéritos policiais desse tipo de crime, esse estudo busca analisar a atuação desse órgão, que é responsável pelo controle externo da atividade policial e pela titularidade da ação penal pública, no que toca a esses casos específicos. Para isso, recorreu-se a teoria criminológica da neutralização, buscando relacionar a atuação dos promotores de justiça com as técnicas de neutralização trazidas pelos autores que desenvolveram a teoria, bem como se pretende demonstrar a imersão da instituição nos discursos do realismo de direita. Com o fim de corroborar essa ideia, foram trazidos dois exemplos de manifestação de representantes do Ministério Público em que houve manifestação pelo arquivamento de inquérito policial de homicídio praticado por policial militar.

Palavras-chave: Letalidade policial – Ministério Público – Teorias criminológicas – Técnicas de neutralização – Realismo de direita.

Abstract: This study intends to examine the performance of the Brazilian Government Agency for Law and Enforcement in cases of homicides practiced by police enforcement agents in Brazil. From some consolidated research data collected, it could be pointed out the miscarriage of the prosecution agents in investigating and accusing police officers suspected of those practices. This situation hás conducted to a high level of dismissal acts in criminal procedures. In order to approach the criminological level, we have traced the discourse used by prosecutors to achieve the dismissal, organized as “neutralization techniques”. We’ve also analyzed the criminological right realism discourse in those justifications to proceed to dismissals. Finally, we have used two cases to demonstrate the penetration of both right realism and neutralization techniques into the juridical justification of dismissal pronunciations from prosecutors.

Keywords: Police lethality – Brazilian Government – Agency for Law – Enforcement – Neutralization techniques – Right realism.

Sumário: 1. Introdução. 2. Violência policial no Brasil: uma breve introdução. 3. A atuação do Ministério Público como titular da ação penal pública e o controle externo da atividade policial. 4. Ministério Público e polícia: verso e reverso da lógica do extermínio. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

FORMAÇÃO DO SISTEMA PENAL NO BRASIL: PERSPECTIVAS CRIMINOLÓGICAS A PARTIR DA CRÍTICA À MODERNIDADE
Evandro Piza Duarte

Resumo: Este texto tem como objetivo abordar a história do sistema penal no Brasil, a partir de uma perspectiva crítica quanto à utilização da categoria de “modernidade” para descrevê-lo. O objetivo central é verificar as possíveis contradições dos usos da noção de Modernidade. Inicialmente, aborda-se o modo como a historiografia utilizada pela Criminologia Crítica tem descrito a ideia de sistema penal moderno. Em seguida, tal ideia é confrontada com as perspectivas não hegemônicas acerca da Modernidade. Por fim, são identificadas duas narrativas contra-hegemônicas que, no âmbito criminológico latino-americano, trouxeram novos elementos sobre os problemas que poderiam ser incluídos numa hipótese colonial: Clóvis Moura e Eugenio Zaffaroni.

Palavras-chave: Colonialismo – Criminologia Crítica – Modernidade – Pensamento latino-americano – Racismo.

Abstract: This text aims to address the history of the criminal justice system in Brazil, from a critical perspective on the use of the category of “modernity” to describe it. The main objective is to check the possible contradiction of the notion of Modernity as it is used. Initially, it addresses the way that the historiography used by Critical Criminology has described the idea of modern criminal system. Then this idea is confronted with non-hegemonic perspectives on modernity. Finally, the article identifies two counterhegemonic narratives that in the Latin-American criminological context, brought new elements about the issues that could be included in a colonial hypothesis: Clovis Moura and Eugenio Zaffaroni.

Keywords: Colonialism – Critical criminology – Modernity – Latin-american thought – Racism.

Sumário: 1. Introdução. 2. Somos modernos? Precisamos de novas perguntas sobre o moderno controle do desvio no Brasil?. 3. Diálogos com a historiografia crítica de Michel Foucault, Georg Rusche e Otto Kirchheimer. 4. Formação do controle social no Brasil: a crítica pós-colonial à modernidade. 5. Narrativas Periféricas sobre o Controle Social: Clóvis Moura e Zaffaroni. 6. Considerações Finais. 7. Referências Bibliográficas.

LEI ANTITERROR BRASILEIRA (LEI 13.260/2016): AMEAÇA À DEMOCRACIA E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Eduardo Cambi e Felipe Augusto Rodrigues Ambrosio

Resumo: O presente trabalho procura demonstrar as ameaças trazidas pela Lei 13.260/2016, de combate ao terrorismo, às manifestações populares e aos riscos ao exercício da democracia. O mundo global vê-se acometido pelo fenômeno do terrorismo, o qual tem sido apto a desencadear uma paranoia coletiva e uma fobia potencializada, em tempos que a civilização alcançou um nível e padrão de segurança nunca antes vistos. As alternâncias do conceito de terrorismo referem-se a fenômenos tão distintos quanto o exercício do poder, seja pelo medo difundido, pelo grau da violência praticada, ou pela mobilização política, podendo enfraquecer as formas legítimas de reivindicação popular. Busca-se desvendar, no presente trabalho, como se chega à conclusão de quem é o terrorista, e sobre a influência e marca da globalização nesse processo. Por fim, faz-se uma crítica a como o Estado tem desenvolvido uma política penal e de exceção, que fere os direitos humanos e fundamentais. Para se examinar como o terrorismo de Estado deve ser uma preocupação no cenário brasileiro, parte-se da revisão crítica dos temas centrais, adota-se o método histórico, tipológico e estruturalista, e, enquanto técnica de pesquisa, a documentação indireta e legislativa.

Palavras-chave: Globalização – Estado de Exceção – Lei 13.260/2016 – Terrorismo – Manifestações sociais.

Abstract: This paper seeks to show how Bill 13.260/16, of terrorism combat, operates in a dynamic of persecution and seal the popular demonstrations, and represents a risk to the exercise democracy. Currently, the global world is affected by a hysteria caused by the terrorism’s phenomenon, which has been able to take collective paranoia and phobia enhanced in times that civilization has achieved a standard and level of security never seen before. The interchanges of terrorism concept refer to such diverse phenomena, as the exercise of power, is the widespread fear, by the degree of practiced violence, or by political mobilization, and readily show its weakness as a political instrument and its potential as a revindication tool. The aim is to uncover in this work as it gets the conclusion of who is the terrorist, and the influence and demarcation of globalization in the process. Finally, it is a criticism of how the state is developing a criminal and exception policy, which violates human rights, highlighting the real terrorism that falls in brazilian lands, the State’s terrorism. To get to the hypothesis that state terrorism is a real concern in the Brazilian scenario, through the critical review, we adopt the historical, typological and structuralist methods, and as technical research, the indirect and legislative documentation.

Keywords: Globalization – State of Exception – Bill 13.260/2016 – Terrorism – Popular manifestation.

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de terrorismo: dificuldade semântica e ontológica. 3. A Lei 13.260/2016 e a posição do Brasil no contexto geopolítico global. 4. Globalização e terror. 5. Terrorismo de Estado: o verdadeiro inimigo. 6. Conclusões. 7. Referências.

CRIMINOLOGIA DAS DROGAS: CONSIDERAÇÕES A PARTIR DO EXCURSO BIOGRÁFICO ENTRE MEDELLÍN E ROCINHA
Francisco de Assis de França Júnior

Resumo: Este artigo tem como objetivo propor a estruturação de uma vertente criminológica dedicada à problemática das drogas, amparada especialmente em áreas do conhecimento marginalizadas pelos postulados das escolas dogmático-academicistas influenciadoras do saber criminológico. Apontar, portanto, para a necessidade de uma viragem valorativa que permita refletir para além dos (problemáticos) paradigmas oriundos da política de “guerra às drogas”, patrocinada a partir do território norte-americano, é também o que se almeja. Nesse passo, o que a priori se toma como hipótese é a ideia de que esse movimento de transição, rumo a uma autêntica Criminologia das drogas, deve começar pelas universidades, base da formação acadêmica, sobretudo nas faculdades de Direito, onde o apego às fórmulas legais ainda se sobrepõe à preocupação com a compreensão das variáveis que levam ao conflito e à detecção de conhecimentos não normatizados. Contudo, valendo-se da interdisciplinaridade, propõe-se que seja a Criminologia, por sua variabilidade mais perene, a liderar esse processo de viragem cultural, a partir, sobretudo, da contextualização biográfica de personagens emblemáticos na construção do vigente ideário beligerante sobre as drogas. Tudo isso, mesclando-se literatura clássica e contemporânea, passa-se em revista o percurso percorrido por algumas escolas criminológicas, bem como alguns dos meandros do contexto vigente.

Palavras-chave: Criminologia – Drogas – Ideologia – Contextualização biográfica – Viragem valorativa.

Abstract: This study focus on advocating the establishment of a field in the criminological studies dedicated to the drug problematic, and sustained specially in the branches of knowledge marginalized by the premises of the dogmatic-academicist schools that influenced the criminological theory. We also point toward, therefore, to the inevitability of an evaluative turn, that allows us to reason beyond the (problematic) paradigms originated from the “war on drugs” politics, sponsored from within the North American territory. Hence, our primary hypothesis is the awareness that this transition movement into an authentic Drugs Criminology must commence in Universities, the corner stone of academic qualification, particularly in Law Schools, where the attachment to the legal formulas overlaps the concern to better understanding the variables that lead to conflict to the recognition of non-standardized knowledge. However, through utilizing interdisciplinary approaches, we suggest that Criminology, for its further perennial variability, should lead this process of cultural turn, through a biographical contextualization of the emblematic figures accountable for the construction of the existing belligerent ideology on drugs. In order to accomplish such purposes, we review the path pursued by some criminological schools, as well as the intricacies of the existing framework, combining classical and contemporary literature.

Keywords: Criminology – Drugs – Ideology – Biographical contextualization – Evaluative turn.

Sumário: 1. Introdução. 2. Apontamentos sobre a estruturação da cientificidade criminológica. 3. O processo de “colonização ideológica”. 4. Por uma criminologia das drogas. 5. Excurso entre Medellín e Rocinha. 5.1. Medellín de Pablo Emilio Escobar Gaviria. 5.2. Rocinha de Antônio Francisco Bomfim Lopes. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas.

DA CONDIÇÃO HUMANA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: DA BARBÁRIE À CIVILIZAÇÃO PELAS PRISÕES DA MISÉRIA
Heleno Florindo da Silva e Thiago Fabres de Carvalho

Resumo: A questão da redução da maioridade penal no Brasil não é debate recente – seja na academia ou na prática jurídica, seja no dia a dia dos brasileiros – pois há muito se levanta como ponto de conflito de opiniões, em diversos setores da sociedade. Portanto, a presente pesquisa buscará compreender, a partir de alguns referenciais teóricos, como Hannah Arendt, Loïc Wacquant, Zygmunt Bauman, Raúl Eugênio Zaffaroni, Domenico Losurdo, Giorgio Agamben, entre outros, e sob uma perspectiva metodológica do múltiplo-dialético, como essa redução poderá ser um agente de violação aos direitos fundamentais, da condição humana da juventude brasileira, concluindo, ao final, que o recrudescimento penal, o aumento do Estado penal, na busca pela solução de problemas como a violência urbana, o sentimento de impunidade, não é o melhor caminho, pois as vítimas de Estado policialesco são, ainda mais, as classes mais pobres da sociedade, de modo que o direito penal não surge como o melhor mecanismo para a civilização do Ser.

Palavras-chave: Condição humana – Menor Infrator – Estado de exceção – Prisões da miséria – PEC 171/1993.

Abstract: The issue of reducing the legal age in Brazil is not recent debate – whether in academia or in legal practice, either on the day of Brazilians – as long stands as a point of conflict of opinions in various sectors of society. Therefore, this research will seek to understand, from some theoretical frameworks, as Hannah Arendt, Loïc Wacquant, Zygmunt Bauman, Raul Eugenio Zaffaroni, Domenico Losurdo, Giorgio Agamben, among others, and in a methodological perspective of multiple-dialectical, such reduction may be na agent of violation of fundamental rights of the human condition of Brazilian youth, concluding in the end that the criminal upsurge, increased criminal State in the search for solution to problems such as urban violence, the feeling of impunity, is not the best way, for the victims of police state is, even more, the poorer classes of society, so that the criminal law does not appear as the Best mechanism for the civilization of Being.

Keywords: Human condition – Minor offender – State of exception – Prisons of poverty – PEC 171/1993.

Sumário: 1. Introdução. 2. Estado de exceção e a proteção integral e prioritária como condição humana da juventude na CF/88. 3. A juventude brasileira: da barbárie à civilização pelas prisões da miséria. 4. Inconclusivas conclusões. 5. Referências.

E QUANDO A VÍTIMA É A MULHER? UMA ANÁLISE CRÍTICA DO DISCURSO DAS PRINCIPAIS OBRAS DE DIREITO PENAL E A VIOLÊNCIA SIMBÓLICA NO TRATAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Julia Maurmann Ximenes, Soraia da Rosa Mendes e Rodrigo Chia

Resumo: A partir de um recorte metodológico de análise do discurso das principais obras jurídicas dedicadas ao estudo do direito penal, utilizadas como bibliografia básica nas cinco maiores faculdades de Direito do Distrito Federal, o artigo identifica a violência simbólica presente na linguagem dos doutrinadores do campo jurídico. A hipótese é que considerando o papel exercido pela doutrina na construção e continuidade de conceitos no campo jurídico, principalmente quanto a igualdade de gênero, a perpetuação de uma estrutura de dominação, consciente ou inconscientemente, influencia a prática dos operadores do Direito.

Palavras-chave: Violência simbólica – Dominação – Doutrina – Análise crítica do discurso.

Abstract: From a methodological approach of discourse analysis of the main legal works devoted to the study of criminal law, used as basic bibliography in the top five law schools of the Federal District, the article identifies the symbolic violence in the language of scholars in the legal field. The hypothesis is that considering the role played by the doctrine in the construction and continuity concepts in the legal field, particularly regarding gender equality, the perpetuation of a structure of domination, consciously or unconsciously, influences the practice of law professionals.

Keywords: Symbolic violence – Domination – Scholars – Critical discourse analysis.

Sumário: 1. Introdução. 2. Violência simbólica. 3. Discurso e dominação: a imposição de significações nos manuais de direito penal. 4. Direito penal, dignidade sexual e gênero: a doutrina e a criação/reprodução de estereótipos. 5. Considerações finais. 6. Referências.

A SOCIOEDUCAÇÃO E A REPETIÇÃO DO DISCURSO RESSOCIALIZADOR
Lara Maria Tortola Flores Vieira

Resumo: Trata-se de análise que visa identificar o significado jurídico para o termo “socioeducação”. A intervenção estatal diante da prática de um ato tido como ato infracional e a execução das medidas socioeducativas, estabelecidas no rol presente no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm objetivos aclarados legalmente, porém não há conceituação legal para socioeducação. Isso permite aos atores judiciais e integrantes do Poder Público atribuir a ela múltiplos significados, inclusive recaindo em vícios do direito penal dos adultos, de modo a se recorrer aos também abstratos termos “ressocialização” e “reinserção social”. Assim, buscar-se-á identificar possíveis relações da socioeducação com práticas jurídicas passadas, a fim de identificar permanências históricas implícitas no trato da questão, por meio de análise dos discursos doutrinários e judiciais. De igual modo, em vista da reprodução da linguagem do direito penal dos adultos no sistema de responsabilização dos adolescentes, serão feitas correlações a ponto de identificar sua razão e decorrências semelhantes nos dois sistemas, precipuamente enfocando os aspectos deletérios, o que possibilitará a identificação da problemática e possíveis alternativas para o ramo específico que aqui se propõe a estudar.

Palavras-chave: Socioeducação – Ressocialização – Reinserção social de adolescentes – Direito penal de adolescentes – Medida socioeducativa.

Abstract: This analysis aims at identifying the legal meaning of the term “socioeducation”. The state intervention on the practice of an act regarded as an offense and the implementation of socio-educational measures established in art. 112 of the Statute of Children and Adolescents have legally acclaimed goals; however there is no legal concept for socioeducation. This allows both judicial actors and public authorities assign it multiple meanings, including relapsing into adult criminal law vices in order to appeal to terms that are also abstract, that is, ‘resocialization’ and ‘social reinsertion’. Therefore, this paper aims at searching for possible relationships between socioeducation and previous legal practices in order to identify implicit historical continuities when dealing with this issue through the analysis of the adult doctrinal and legal discourses. Similarly, in view of the reproduction of the adult criminal law language in the accountability system for adolescents, correlations will be carried out so as to identify its reason and similar results in both systems, primarily focusing on the harmful aspects, which will enable the identification of problems and possible alternatives for the specific branch to be evaluated in this study.

Keywords: Socioeducation – Resocialization – Social Reinsertion of adolescents – Criminal Law of adolescents – Socio-educational measure.

Sumário: 1. Introdução. 2. Antecedentes para a construção de socioeducação. 3. Apreensão do conceito de socioeducação no hodierno direito penal dos adolescentes: ressocialização e reabilitação nos discursos judiciais e doutrinários. 4. Possíveis alternativas para a evitação do mais do mesmo. 5. Considerações finais. 6. Referências.

A MEDIDA DE SEGURANÇA COMO A PIOR OPÇÃO: POR QUE OS NEUROCIENTISTAS NÃO DEVEM DIZER SOBRE COMO PUNIR
Regina Geni Amorim Juncal

Resumo: O artigo questiona a abordagem neurocientífica do crime proposta pelo pesquisador estadunidense David Eagleman no livro chamado Incógnito, no qual se sustenta um referencial etiológico do fenômeno criminal. Segundo o autor, saber as causas da suposta anomalia cerebral que ensejariam toda e qualquer conduta criminosa é uma questão de tempo e desenvolvimento tecnológico, sendo que cada vez mais – com o aprimoramento das descobertas neurocientíficas – as pessoas serão consideradas inimputáveis e, em vez de penas, seriam submetidas a tratamento. A perspectiva de Eagleman atualiza a doutrina da escola positiva criminológica e traz de volta referências como a ideologia de defesa social e o direito penal de autor. O uso político dessa proposta neurocientífica é incontrolável – e sumamente previsível. Ademais, a categoria da inimputabilidade é histórica e atualmente marcada por supressões de direitos e garantias fundamentais em matéria penal, processual penal e constitucional, sendo antidemocrático reivindicá-la a qualquer título.

Palavras-chave: Neurociência – Crime – Pena – Medida de segurança – Inimputabilidade.

Abstract: The article questions the neurocientifical approach towards crime proposed by the American researcher David Eagleman in the book called Incognito, in which it is sustained a etiological reference regarding criminal phenomenon. According to the author, to know the causes of the supposed cerebral anomaly that gives rise to any criminal conduct is a matter of time and technological development, being that increasingly – with the enhancement of the neurocientifical discoveries – people will be considered unimputable and, instead of suffering penalties, would the submitted to treatment. Eagleman’s perspective updates the criminological positive school doctrine and brings back references such as the social defense ideology and the penal law of the author. The political use of this neurocientifical proposal is uncontrollable – and extremely predictable. Moreover, the category of unimputability is historical and currently is marked by suppression of fundamental rights and warranties regarding penal, penal procedural and constitutional matters, being antidemocratic to claim it at any title.

Keywords: Neuroscience – Crime – Penalty – Security measure – Unimputability.

Sumário: 1. Introdução. 2. A abordagem neurocientífica acerca do crime e da punição. 3. Por que o crime não deve ser visto como patologia – uma abordagem criminológica e garantista. 4. A medida de segurança como a pior e mais degradante opção “sancionatória”. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

RESENHA

LIMITES À DOR: O PAPEL DA PUNIÇÃO NA POLÍTICA CRIMINAL, DE NILS CHRISTIE
Gustavo De Souza Preussler

EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM

EDITORA-CHEFE – Fernanda Regina Vilares.

EDITORES-ASSISTENTES – Ana Carolina Carlos de Oliveira, Bruno Salles Pereira Ribeiro, Chiavelli Facenda Falavigno, Daniel Leonhardt, Gabriel Divan, Pedro Castro e Vinicius Gomes de Vasconcellos.

EDITOR-ASSOCIADO – Américo Bedê Freire Junior.

EDITORES-EXECUTIVOS – Adriano Galvão, Eduardo Carvalho, Taynara Lira e Willians Meneses.

CONSELHO EDITORIAL

Ada Pellegrini Grinover (USP – São Paulo/SP); Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontificia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidade de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminologia – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidade de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidade de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull – ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Geraldo Prado (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha) ; João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal); Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile); Pilar Gomes Pavón (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade da República do Uruguai – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha); Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP).

CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME – CHAMADA GERAL)

Adriana Borghi (UMC – Mogi das Cruzes/SP); Ana Cláudia Cifali (PUCRS – Porto Alegre/RS); Carolina de Freitas Paladino (TJPR – Curitiba/PR); David Leal da Silva (PUCRS – Porto Alegre/RS); Eduardo Bruno Avellar Milhomens (UNA/BH – Belo Horizonte/MG); Eduardo Saad-Diniz (USP – Ribeirão Preto/SP); Érica Babini Machado (Unicap – Recife/PE); Érika Mendes de Carvalho (UEM – Maringá/PR); Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon (PUCRS – Porto Alegre/RS); Francisco Monteiro Rocha Jr. (Universidade Positivo – Curitiba/PR); Ísis de Jesus Garcia (UFSC – Curitiba/SC); João Daniel Rassi (USP – São Paulo/SP); Jose Eduardo Lourenço dos Santos (UNIVEM – Marília/SP); Klelia Canabrava Aleixo (PUCMG – Belo Horizonte/MG); Keity Saboya (UFRN – Natal/RN); Marcos Alan Gomes (UFPA – Belém/PA); Marília Montenegro Pessoa de Melo (Unicap – Recife/PE); Miguel Tedesco Wedy (Unisinos – São Leopoldo/RS); Milena Tarzia Barbosa da Silva (OAPEC – Santa Cruz do Rio Pardo/SP); Raquel Lima Scalcon (Uniritter – Porto Alegre/RS); Ricardo Jacobsen Gloeckner (PUCRS – Porto Alegre/RS); Salah Khaled Jr. (FURG – Rio Grande/RS); Selma Pereira de Santana (UFBA – Salvador/BA)

AUTORES (DESTE VOLUME)

Almir Valente Felitte (FDRP – Ribeirão Preto/SP); Bruno Langeani (Instituto Sou da Paz – São Paulo/SP); Carolina de Mattos Ricardo (USP – São Paulo/SP); Eduardo Cambi (UENP – Jacarezinho/PR); Evandro Piza Duarte (Universidade de Brasília – Brasília/DF); Felipe Augusto Rodrigues Ambrosio (UENP – Jacarezinho/PR); Felipe da Veiga Dias (Faculdade Meridional – Passo Fundo/RS); Francisco de Assis de França Júnior (CESMAC – Maceió/AL); Gabriel Bulhões Nóbrega Dias (FGV – São Paulo/SP); Gustavo de Souza Preussler (UFGD – Dourados/MS); Heleno Florindo da Silva (FSG – Cariacica/ES); Julia Maurmann Ximenes (Instituto Brasiliense de Direito Público –

Brasília/DF); Lara Maria Tortola Flores Vieira (UEM – Maringá/PR); Paula Garcia Gonçalves (PUCRS – Porto Alegre/RS); Paulo Keishi Ichimura Kohara (DPESP – São Paulo/SP); Regina Geni Amorim Juncal (UFMG – Belo Horizonte/MG); Ricardo Jacobsen Gloeckner (PUCRS – Porto Alegre/RS); Rodrigo King Lon Chia (SENADO – Brasília/DF); Soraia da Rosa Mendes (Instituto Brasiliense de Direito Público – Brasília/DF); Thiago Fabres de Carvalho (FDV – Vitória/ES).

CORPO DE PARECERISTAS (DESTE DOSSIÊ)

Alceu Mauricio (Universidade Vila Velha – Vila Velha/ES); Camilla Marcondes Massaro (PUCCamp – Campinas/SP); Cristina Sílvia Alves Lourenço (ESA/OAB – Belém/PA); Daniel Leonhardt dos Santos (PUCRS – Porto Alegre/RS); Israel Domingos Jorio (FDV – Vitória/ES); Nelson Camatta Moreira (FDV – Vitória/ES); Thiago Fabres de Carvalho (FDV – Vitória/ ES).



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