INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 129 / 2017


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Apresentação

DOSSIÊ ESPECIAL – ENCARCERAMENTO EM MASSA

EDITORIAL DOSSIÊ “ENCARCERAMENTO EM MASSA”: DO CONCEITO À PRÁTICA – UM ENFRENTAMENTO CRIMINOLÓGICO DA POLÍTICA CRIMINAL A PARTIR DA REALIDADE MARGINAL
Érica Babini L. do Amaral Machado

ANÁLISE ESTATÍSTICA DA REINCIDÊNCIA PENAL BRASILEIRA E A FUNÇÃO PREVENTIVA ESPECIAL POSITIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Bruna de Carvalho Santos Pineschi e Daniel Aquino de Sousa

Resumo: É senso comum que a reincidência penal é um dos grandes problemas do sistema penal brasileiro. Para traçar a real situação do país, em se tratando de reincidência, este trabalho analisa os últimos dados estatísticos sobre essa questão, confrontando-os com os números de outros países. O objetivo principal da pesquisa é entender se a reincidência brasileira está relacionada à questão da situação carcerária, através do debate dialético com a função da pena privativa de liberdade, seja a pretendida pela legislação, seja a que se oportuniza com o atual regime de cumprimento das penas, o que, por certo, conduzirá à exposição dos efeitos da pena de exclusão na pessoa do apenado.

Palavras-chave: Reincidência – Função da pena – Encarceramento – Dados estatísticos.

Abstract: Is common sense that recidivism is a major problem in the Brazilian criminal justice system. To trace the real situation of the country, in the case of recidivism, this paper analyzes the latest statistical data on this issue, confronting them with the figures for other countries. The main objective of the research is to understand IF the Brazilian recidivism is related to the issue of prison conditions, through the dialectical debate with the prison sentence function, whether required by law, or the one given by the current system of prison sentence enforcement, leading to exposure the effects of exclusion penalty in the person of the convict.

Keywords: Recidivism – Punishment function – Incarceration – Statistical data.

Sumário: 1. Introdução. 2. Os últimos dados estatísticos sobre reincidência. 2.1. Análise dos dados estatísticos do IPEA/CNJ, DEPEN e demais pesquisas. 2.2. Análise das taxas e cálculos de reincidência em outros países. 3. Função ressocializadora ou preventiva especial positiva da pena privativa de liberdade. 4. O regime de execução das penas no Brasil como vetor da reincidência criminal. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas.

O CONTROLE PENAL MODERNO: COLONIALIDADE DO PODER E APRISIONAMENTO FEMININO
Camila Damasceno de Andrade

Resumo: Com base no marco teórico da colonialidade do poder introduzido por Aníbal Quijano, este artigo aponta a expansão colonial para as Américas como a origem do controle penal moderno, responsável por instrumentalizar o processo de racialização do mundo e sustentar a supremacia da ordem capitalista. Considerando, também, a colonialidade de gênero como estruturante da colonialidade do poder, analisa-se o aprisionamento feminino, que vem recrudescendo cada vez mais no Brasil, como uma forma de violência contra as mulheres – especialmente contra as mulheres negras – gestada com a instauração da colonialidade como padrão de poder mundial.

Palavras-chave: Colonialidade – Colonialismo – Controle penal – Gênero – Modernidade.

Abstract: Based on the theoretical framework of the coloniality of power introduced by

Aníbal Quijano, this paper points to the colonial expansion into the Americas as the origin of the modern criminal control, responsible for instrumentalizing the process of racialization of the world and sustaining the supremacy of the capitalist order. Considering also the coloniality of gender as a structuring factor of the coloniality of power, the female imprisonment, which is increasingly worsening in Brazil, is analyzed as a form of violence against women – specially against black women – gestated with the establishment of the coloniality as standard of world power.

Keywords: Colonialism – Coloniality – Criminal control – Gender – Modernity.

Sumário: 1. Introdução. 2. Do colonialismo à colonialidade. 3. Colonialidade do poder. 4. Modernidade e controle penal. 5. Colonialidade de gênero. 6. As mulheres e as prisões. 7. Considerações finais. 8. Referências bibliográficas.

NAS REDES DA PROIBIÇÃO: CRACK, POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA NA GRANDE RECIFE
Cristhovão Fonseca Gonçalves

Resumo: Este trabalho apresenta resultados de uma pesquisa empírica sobre a criminalização das drogas no departamento policial conhecido como Central de Plantões da Capital (Ceplanc), no bairro de Campo Grande, Recife, Pernambuco. Nesse local passa a totalidade de pessoas apreendidas pela polícia militar em situação de flagrante por uso, posse ou ato de traficância de drogas na região. Discutem-se questões teóricas relacionadas à política proibicionista de criminalização das drogas à luz dos fatos sociais presenciados ao longo dessa pesquisa. Trata-se também da questão das drogas e suas relações institucionais com a segurança pública e metas da polícia militar. Descrevem-se nuances do regime de metas como bônus crack, previstas em leis estaduais, e que passa a nortear a criminalização das drogas no Grande Recife. O estudo parte do amparo teórico tanto da Antropologia quanto da Criminologia.

Palavras-chave: Drogas – Polícia – Segurança pública – Proibição – Regime de metas.

Abstract: This paper presents the results of na empirical research on drug criminalization in the police department known as Central de Plantões da Capital (CEPLANC) in the neighborhood of Campo Grande, Recife, Pernambuco. This is the place where people arrested by the military Police in a situation of flagrant (use, possession or trafficking of drugs) in the region are taken. This paper also discusses theoretical issues related to drug policies of drug criminalization at the light of social events witnessed throughout this research. Finally, we discuss questions around drugs and its institutional relations with public security and military police targets. It describes nuances of a regime of goals known as crack bonus, foreeen in state laws and which now guide the criminalization of drugs in Greater Recife. The study has the theoretical support of both Anthropology and Criminology.

Keywords: Drugs – Police – Public security – Prohibition – Regime of goals.

Sumário: 1. Introdução. 2. Notas metodológicas. 3. Flagrando por meio de números as incoerências da criminalização das drogas no campo de pesquisa. 4. A gerência de drogas pelo Programa de Segurança Pública Pacto pela Vida. 5. A polícia entre as drogas e as metas: uma delicada relação. 6. Bônus crack. 7. Considerações finais. 8. Referências.

O ESTUDO DE IMPACTO LEGISLATIVO COMO POSSÍVEL ESTRATÉGIA DE CONTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO EM MASSA NO BRASIL
Carolina Costa Ferreira

Resumo: Considerando o cenário de saturação da produção legislativa em matéria penal no Brasil, a fim de contribuir com a elaboração de estratégias de contenção do encarceramento em massa, o presente trabalho apresentará os fundamentos para a formulação de um Estudo de Impacto Legislativo, instrumento de avaliação de políticas criminais inspirado no modelo de Better regulation da Comissão Europeia. O artigo parte do problema do encarceramento em massa no Brasil e da tendência político-criminal em justificar aumentos de penas ou alterações no processo penal quando o Poder Legislativo é instado, pela mídia, a reagir diante de crimes graves, sem a devida reflexão sobre os efeitos que determinada alteração legislativa poderá produzir no sistema carcerário. Assim, é necessário que, em alguma fase da análise de proposições legislativas, seja realizado o estudo de impacto legislativo, como forma de conter a aprovação de proposições legislativas que possam contribuir para o aumento da população carcerária sem as devidas reflexões sobre tal problema. Propõe-se, ao final, que referido estudo seja formulado, conduzido e executado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJ), a quem cabe a definição das matrizes político-criminais do Estado Brasileiro.

Palavras-chave: Política criminal – Encarceramento em massa – Processo legislativo – Estudo de impacto legislativo – Better regulation.

Abstract: Considering the scenario of legislative production in criminal matters in Brazil, in order to contribute to face mass incarceration, this paper will present the foundations for formulating a Legislative Impact Study, which consists of a criminal policy assessment tool, inspired by the European model called Better regulation. The paper considers the problem of mass incarceration in Brazil and the politicalcriminal tendency to justify increases in penalties or modifications in criminal process when the Legislature is urged by media to react to serious crimes without due consideration of effects that a certain legislative change may produce in the prison system. Thus, at some stage in the analysis of legislative proposals, a legislative impact assessment must be carried out, as a way of containing the approval of legislative proposals that may contribute to the increase of the prison population without due consideration of this problem. It is proposed that the study is formulated, led and executed by the National Council on Criminal and Penitentiary Policy (CNPCP / MJ), who is responsible for the definition of political and criminal headquarters of the Brazilian State.

Keywords: Criminal policy – Mass incarceration – Legislative process – Regulatory impact assessment – Better regulation.

Sumário: 1. Introdução. 2. Realidade conhecida e vivida: o encarceramento em massa no Brasil. 3. O processo legislativo brasileiro: breves comentários sobre a tramitação de uma lei ordinária. 3.1. O que é o Estudo de Impacto Legislativo? 4. O encarceramento em massa e as possiblidades de definição de uma agenda para a política criminal legislativa. 5. Conclusões. 6. Referências.

TENDÊNCIAS DO PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DA POBREZA EM UM GOVERNO ANTIPOBRE
Danilo José Viana da Silva e Alexandre Ronaldo da Maia de Farias

Resumo: O presente artigo pretende apontar algumas tendências relativas ao fenômeno de encarceramento dos pobres e miseráveis no atual governo antipobre do Brasil. Através da análise relacional da sociologia de Pierre Bourdieu e Loïc Wacquant levou-se em conta a atuação eficiente de alguns agentes do campo jornalístico, jurídico e econômico no processo de gestação da atual conjuntura política. Realizou-se uma análise dos discursos proferidos pelos atuais Ministros do governo, bem como de alguns dados relativos aos índices de encarceramento, levando-se em conta a relação de compatibilidade entre essas variáveis com o projeto de intensificação da penalidade neoliberal. Instrumentalizando o quadro de análise relacional da sociologia reflexiva de Bourdieu e Wacquant, os dados e informações disponibilizados pelas mídias virtuais ou não virtuais foram interpretados tendo em vista a rede de relações da qual eles fazem parte, para, com isso, se chegar a algum tipo de prognóstico sobre o estado das políticas de penalização.

Palavras-chave: Bourdieu – Encarceramento – Governo antipobre – Penalidade neoliberal – Wacquant.

Abstract: The present paper aims to demonstrate some tendencies relating to the phenomenon of incarceration of the poor and miserable in the current anti-poor government in Brazil. Through the relational analysis in Pierre Bourdieu and Loic Wacquant’s sociology, the efficient actions of a few agents in the journalistic, legal and economical fields were taken into account, in the inception of the present political situation. The paper presents analyses of discourses proferred by current government ministers, as well as of data relating to incarceration numbers, considering the relation between the compatibility of such variables with the intensification of neoliberal punishments. To instrumentalize the analytic relational board of Bourdieu and Wacquant’s reflexive sociology, the data and information available by virtual or non-virtual media were interpreted considering the network of relations in which they partook, to achieve some sort of prognostic on the state of penalization politics.

Keywords: Bourdieu – Incarceration – Antipoor Government – Neoliberal punishments – Wacquant.

Súmario: 1. Introdução. 2. As investidas do governo antipobre. 3. Um perfil do atual governo. 4. Uma complexa rede de relações. 5. Tendências de um hiperencarceramento em massa em um governo antipobre. 6. Eliminação do princípio da presunção de inocência e tendências a uma maior intensificação do processo de encarceramento. 7. Considerações finais. 8. Referências.

PENAL POWER IN AMERICA: FORMS, FUNCTIONS AND FOUNDATIONS
David Garland

Abstract: In this lecture I discuss the exercise of penal power in contemporary America with a view to explaining its historical causes, its contemporary forms and functions, and its social foundations. I argue that the system’s fundamental, universal emphasis is not degradation, retribution, racial caste-making or neo-liberal discipline but instead the imposition of penal controls and I speculate about the social and political roots of that commitment. Re-connecting penal controls with patterns of crime and violence, I highlight the déficits of social control and social capital that affect certain American institutions as well as the limited capacities and patterned dispositions of the American state.

Keywords: Penality – Political economy – Criminal violence – Social control – Social deficits – State capacity – Penal control – Mass penal control.

Resumo: Nesta palestra, discuto o exercício do poder punitivo na América contemporânea, visando explicar causas históricas, suas funções e formas contemporâneas, além das bases sociais de fundação. Meu argumento é o de que a questão principal do sistema não é a degradação, a retribuição, a castração racial ou a disciplina neoliberal, mas especulo que seja a imposição de controles penais, cujas raízes são sociais e políticas. Ao reconectar controles penais com padrões de crime e violência, ponho ênfase nas deficiências do controle social e capital social como causas que afetaram certas instituições americanas, assim como limitaram suas capacidades e disposições-padrão no estado Americano, resultando na forma de exercício do poder punitivo na América.

Palavras-chave: Penalidade – Economia política – Violência criminal – Capacidade estatal – Incapacidades sociais – Controle penal – Controle penal em massa.

A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO NO ENCARCERAMENTO EM MASSA JUVENIL: UM ESTUDO DE CASO DO HC 346.380-SP, STJ
Flora Sartorelli Venâncio de Souza e Hamilton Gonçalves Ferraz

Resumo: Analisa-se o encarceramento em massa juvenil e a responsabilidade dos atores do sistema de justiça por este fenômeno. Para tanto, primeiramente explica-se o que se entende por encarceramento em massa, apresentando suas feições contemporâneas, para em seguida trabalhar a justiça juvenil como agência de criminalização secundária. Posteriormente, efetua-se um estudo de caso do precedente firmado no julgamento do HC 348.360-SP, STJ, analisando criticamente os votos dos Ministros julgadores. Ao final, são sugeridas hipóteses explicativas para o fenômeno e perspectivas para o futuro.

Palavras-chave: Justiça juvenil – Encarceramento em massa.

Abstract: It is analyzed the phenomenon of mass incarceration and the responsibility of legal actors for this scenario. Therefore, firstly, it is explained what must be understood as mass incarceration, presenting its contemporary designs and studying the Juvenile Justice system as a secondary criminalization agency. In sequence, it is realized a case study on the precedent elaborated by the judgment of the Habeas Corpus 348.360-SP, STJ, critically analyzing the Justice’s votes. At the end, it is suggested explanatory hypotheses for the phenomenon and perspectives for the future.

Keywords: Juvenile justice – Mass incarceration.

Sumário: 1. Introdução. 2. O Poder Judiciário (via justiça juvenil) como agência de criminalização secundária. 3. Os adolescentes brasileiros e o sistema socioeducativo. 4. O habeas corpus 348.360-SP, STJ. 4.1. A redação original do art. 198, ECA. 4.2. A Lei 12.010/2009 e a Lei 12.594/2012: mudanças e controvérsias. 4.3. A construção de um novo entendimento: o HC 348.360-SP, STJ. 4.3.1. Breve histórico dos fatos. 4.3.2. O voto da Ministra-Relatora e seus subscritores. 4.3.3. A divergência. 4.3.4. O que o julgado quer nos dizer? 5. Considerações finais. 6. Referências.

AS PLANTAS DO JARDIM DE HULSMAN: DISCUTINDO O ABOLICIONISMO PENAL E O ABOLICIONISMO CARCERÁRIO
Luciano Oliveira

Resumo: O abolicionismo penal e o abolicionismo carcerário surgiram em pequenos países europeus altamente civilizados e de baixos índices de violência, como a Noruega e a Holanda. Sua recepção em países com altos índices de criminalidade violenta, como o Brasil, parece, a princípio, uma ideia fora de lugar. O artigo tem por objetivo discutir essa recepção, mas, ao mesmo tempo, sustentar que algumas das ideias abolicionistas devem ser levadas a sério entre nós, notadamente a da crítica radical ao cárcere como a “rainha das penas”. Metodologicamente, o artigo elege as ideias de Louk Hulsman, por ser o abolicionista mais conhecido, e as submete a uma leitura crítica a partir de elementos da realidade de países como o Brasil não levados em conta pelo movimento abolicionista de um modo geral.

Palavras-chave: Abolicionismo penal – Abolicionismo carcerário – Louk Hulsman – Criminologia crítica – Prisão.

Abstract: Penal Abolitionism and Prison Abolitionism arose in small European countries highly civilized with low rates of violence such as Norway and Netherlands. Its reception in countries with high rates of violent criminality, like Brazil, seems in principle a dislocated idea. This article aims at discussing that reception, but sustains, at the same time, that some of the abolitionist ideas must be taken seriously between us, notably the radical critique concerning imprisonment as “the Queen of punishment”. Methodologically, this article sticks to Louk Hulsman’s ideas, since he is the most known abolishonist, and submit them to a critical reading based upon the specific reality of countries such as Brazil, in general disregarded by the abolitionist movement.

Keywords: Penal abolitionism – Prison abolitionism – Louk Hulsman – Critical criminology – Prison.

Sumário: 1. Introdução. 2. Descobrindo Hulsman e os abolicionistas. 3. Colocando questões. 4. O cárcere em xeque. 5. O que fazer? 6. Concluindo. 7. Bibliografia.

¿MÁS ALLÁ DE LA ‘TESIS DE LA PENALIDAD NEOLIBERAL’? GIRO PUNITIVO Y CAMBIO POLÍTICO EN AMÉRICA DEL SUR
Máximo Sozzo

Resumen: En este trabajo se pretende contribuir a la discusión del giro punitivo en el campo penal en América del Sur en las últimas décadas, tal como se ha manifestado en el fuerte crecimiento de las tasas de encarcelamiento en la región. Especialmente, se pretende mostrar la insuficiência de un tipo de argumentación que explica dicho giro punitivo como consecuencia del desarrollo del neoliberalismo como un programa político trasnacional que lo incluye en los países sudamericanos. Para ello se le presta atención a lós procesos de cambio político que ha estado asociados a la emergencia y consolidación de alianzas gubernamentales “postneoliberales” en lós últimos 15 años, que han construido su identidad política y apoyo popular en torno al rechazo de las ideas neoliberales y sus encarnaciones em cada contexto nacional. Se traza una comparación entre algunos elementos cruciales para comprender la historia de la relación de estos procesos de cambio político y la penalidad en dos de estos escenarios nacionales, Venezuela (desde 1999) y Argentina (2003/2015). En ambos países las tasas de encarcelamiento en la actualidad son sensiblemente más altas que en el inicio de estas experiencias gubernamentales, aunque no en la misma medida. En Venezuela es posible pensar que en giro punitivo ha sido construido mayormente al interior de esta experiencia gubernamental, por ló que se encuentran dificultades para avanzar en la idea de un legado neoliberal en este terreno. En el caso de Argentina existen más elementos en esta dirección. Pero en ambos se pretende destacar el peso de procesos y dinámicas que se producen al interior de estos cambios políticos como uma forma de comprender estos resultados penales.

Palabras-clave: Neoliberalismo – Postneoliberalismo – Penalidad.

Abstract: In this essay I try to contribute to the ongoing discussion about the punitive turn in South America in the last decades, as it have been made evident by the string rowth of the incarceration rates in this region. Particularly I want to show the limitis of an argument that explains the punitive turn as a resulta of the development of the noeliberalism as a trasnational political project that includes it in Southamerican countries. For that, the paper focuses on processes of political change that are related to the emergence and consolidation of “postneoliberal” governmental alliances in the last 15 years that have constructued its political ideas and popular support and legitimacy through the rejection of neoliberal ideas and its encarnation in each national country. It presents a comparison on some crucial elements to understand the histry of the relationship between these processes of politicla change and penalty in two of these national scenarios, Venezuela (since 1999) and Argentinna (2003-2015). In both countries, the incarceration rates are now substantially higher that at the beginning of theses governemntal experiences, although not in the same degree. In Venezuela it is posible to think that the punitive turn hás pbeen produced almost completely inside this political process and I find difficulties to advance the interpretation of a neoliberal legacy. In the case of Argentina, there are more elements in this direction. But the essay try to emphasize in both cases the weight of processes and dynamics that are endogenous to this governmental experiencies in order to understand these penal outcomes.

Keywords: Neoliberalism – Postneoliberalism – Pealty.

CONTINUIDADE AUTORITÁRIA: AS BASES PARA O GRANDE ENCARCERAMENTO
Ricardo C. de Carvalho Rodrigues

Resumo: Este artigo pretende fixar as bases em que se deu o grande encarceramento. Escolhi fazer esta estruturação, a partir do processo de transição do autoritarismo para a democracia. Analisei a forma como as instituições de controle e repressão passaram do regime autoritário para um ambiente democrático sem que, com isto, tenha mudado o seu conteúdo. A transição política não foi capaz de modificar a continuidade da gestão do aparelho estatal, tão marcada por políticas, regras e práticas autoritárias. Identifiquei que este foi o legado da transição ocorrida no Brasil: a persistência da violência ilegal e da impunidade. As mudanças ocorridas em nossa história nunca simbolizaram uma ruptura com o passado, no mais das vezes foi mais um compromisso com o futuro. As experiências autoritárias e democráticas se sobrepuseram e findaram por constituir um todo indistinto, uma cultura política e uma forma de controle que tanto serve aos regimes autoritários quanto a democracia. A justificativa para esta justaposição, entre as experiências autoritárias e as democráticas, é nosso maneirismo negocial, que impede rupturas com o passado e conduz o autoritarismo a todos os futuros. No Brasil nunca se precisou fazer uma opção irreversível pela democracia. O que se fez foi possibilitar a convivência dos instrumentos autoritários com um regime democrático.

Palavras-chave: Autoritarismo – Democracia – Transição.

Abstract: This article intends to establish the bases in which the great incarceration occurred. I chose to make this structuring, from the process of transition from authoritarianism to democracy. I have analyzed how institutions of control and repression have moved from the authoritarian regime to a democratic environment without thereby changing its content. The political transition was not able to modify the continuity of the management of the state apparatus, so marked by authoritarian policies, rules and practices. I identified that this was the legacy of the transition that occurred in Brazil: the persistence of illegal violence and impunity. The changes that have taken place in our history have never symbolized a break with the past, but more often it was a commitment to the future. Authoritarian and democratic experiences overlapped and ended as an indistinct whole, a political culture, and a form of control that serves both authoritarian regimes and democracy. The justification for this juxtaposition, between authoritarian and democratic experiences, is our negotiating mannerism, which prevents ruptures with the past and leads authoritarianism to all future ones. In Brazil, it was never necessary to make an irreversible choice for democracy. What was done was to enable the coexistence of authoritarian instruments with a democratic regime.

Keywords: Authoritarianism – Democracy – Transition.

Sumário: 1. Introdução: paradoxos da transição – o constrangimento do exercício do poder autoritário no regime democrático. 2. Heranças autoritárias de um passado tão presente. 3. Perigos da consolidação democrática e as instituições autoritárias na democracia. 4. Conclusão. 5. Referências.

PRIVATIZAÇÃO DE PRESÍDIOS NO BRASIL: REFLEXÕES À LUZ DE UM POSSÍVEL RECUO DA EXPERIÊNCIA AMERICANA
Ronny Peterson Nunes dos Santos

Resumo: Analisa-se a conveniência do avanço do projeto de privatização das prisões no Brasil diante da recente decisão do Departamento de Justiça dos EUA de fechar gradualmente as unidades privatizadas sob administração federal; avaliam-se as principais razões que conduziram à notória mudança de paradigma no tratamento do tema nos EUA e os impactos esperados sobre a experiência brasileira, concluindo acerca da viabilidade desta alternativa como solução para a crise do sistema penitenciário nacional.

Palavras-chave: Direito Penal – Execução penal – Prisões – Privatização – Presídios privados.

Abstract: The paper studies the convenience of privatizing prisons in Brazil, taking into consideration the recent decision of the U.S. Department of Justice concerning the shutdown of federal private facilities; it analyzes the main reasons to such a great paradigm shift and the expected impacts over the Brazilian experience, concluding on the feasibility of this alternative as a solution for the national prison system crisis.

Keywords: Penal law – Corrections – Prisons – Privatization – Private prisons.

Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico da privatização dos presídios nos EUA. 3. A notória mudança de paradigma. 3.1 O memorando Yates. 3.2 O relatório do Office of Inspector General. 3.2.1 Panorama geral. 3.2.2 A fiscalização deficiente do poder público e a antiga questão dos vazios regulatórios. 3.2.3 O alojamento impróprio de novos presos no SHU. 3.2.4 As falhas de segurança. 3.2.5 As conclusões gerais do relatório. 4. Os impactos sobre a realidade brasileira. 4.1 A imatura experiência brasileira e o projeto de expansão. 4.2 As inconsistências comuns entre as duas experiências. 4.2.1 A regulação deficiente e a falta de diretrizes para fiscalização. 4.2.2 O mito da redução de custos. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas.

O BEM JURÍDICO-PENAL EUROPEU E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA PENAL DA UNIÃO EUROPEIA
Paulo Maycon Costa da Silva

Resumo: Este estudo versa sobre o direito penal europeu. Trata-se de ramo novo da ciência jurídica. Com a consolidação do espaço de liberdade, segurança e justiça, no Tratado de Lisboa de 2007, tem-se um direito penal europeu emergente, mas com problemas na sua incidência e extensão. Sua construção técnico-jurídico passa necessariamente pela delimitação do bem jurídico digno de tutela penal. Neste paper, tenta-se demonstrar, a partir dos Tratados da União Europeia, uma diretriz à sistematização deste bem jurídico-penal europeu, marcado sobretudo pelos princípios da necessidade e da subsidiariedade do direito penal. O direito penal europeu interfere por meio das suas diretivas nas bases das legislações nacionais, sem embargo de sua efetividade perante os órgãos da União, especialmente no âmbito do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Palavras-chave: Direito penal europeu – Bem jurídico – Princípios da necessidade e da subsidiariedade.

Abstract: This study deals with the european criminal law. This is new branch of legal science. With the consolidation of security, freedom and justice in the Treaty of Lisbon 2007, hás been an emerging european criminal law, but with problems in its incidence and extent. His technical and legal construction, necessarily involves the definition of decent legal and criminal protection. In this paper, we try to demonstrate, from the EU Treaties, a guideline the systematization of this object legal european criminal, especially marked by the principles of necessity and subsidiarity of criminal law. The European criminal law intervere through its policies on the basis of national legislation, notwithstanding its effectiveness before the bodies of the Union, especially in the Court of Justice of the European Union.

Keywords: European criminal law – Legal object – Principles of necessity and subsidiarity.

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O bem jurídico-penal europeu: uma construção necessária. 3. Os princípios da necessidade e da subsidiariedade no âmbito do direito penal europeu: uma abordagem pós Tratado de Lisboa. 4. Considerações finais. 5. Referências bibliográficas.

ÂMBITO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL E DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Sirlene Nunes Arêdes

Resumo: O presente trabalho considera que a punição estatal representa conceito amplo que abrange a esfera judicial penal, a judicial não penal e a administrativa, por não existirem critérios materiais, formais ou quantitativos que garantam a autonomia entre as instâncias punitivas; dessa forma, a Administração, ao aplicar sanções administrativas, exerce a mesma atividade que o Poder Judiciário na aplicação de sanções penais ou de outras sanções punitivas. Diante da indiferenciação, sustenta-se que a CF/1988 garante discricionariedade ao Poder Legislativo para determinar a esfera punitiva a ser empregada na repressão de grande parte das condutas; contudo, o Poder Legislativo pode utilizar apenas uma instância em relação a cada ilícito. Defende-se, ainda, que a discricionariedade legislativa é parcialmente limitada pela CF/1988, pois o Poder Legislativo encontra-se vinculado às garantias constitucionais impostas ao poder punitivo e às que são inerentes ao Estado de Direito, que devem ser observadas em todas as esferas punitivas. Para a obtenção dos resultados apresentados, utilizou-se pesquisa bibliográfica, orientada pela vertente jurídico-dogmática.

Palavras-chave: Repressão estatal – Princípios constitucionais – Discricionariedade legislativa – Ilícito penal e ilícito administrativo – Sanção punitiva – Ne bis in idem.

Abstract: This paper considers the state punishment represents a broad concept that covers the criminal law, non-criminal law and the administrative law while that there is no substantive, quantitative or formal criteria, constitutionally imposed, which guarantees the independence between criminal and administrative spheres of law. Besides, when the Public Administration, applies administrative sanctions, they carry out the same activity as the judiciary when the latter applies criminal sanctions or other punitive sanctions. It considers that the Legislative Power CF/1988 ensures discretionary to determine the punitive approach to be used with most types of behavior, but that the Legislative Power can use only one for each offence, given the applicability of ne bis in idem (double jeopardy) in the relationship between the approaches. The discretionary of the Legislative Power is partially limited by CF/1988. Likewise, the Legislative Power is bound by constitutional guarantees and imposed to the inherent punitive power of the rule of law, so that, regardless of the sphere in which this power manifests these principles must be respected. The presented results were obtained from bibliographical research, guided by the normativist Legal Science model.

Keywords: Punitive power – Constitutional principles – Legal discretionary – Criminal and administrative offence – Penalty – Double jeopardy.

Sumário: 1. Introdução. 2. Critérios formais de distinção entre infrações e sanções penais e administrativas. 2.1. Requisitos para a imputação. 2.2. Procedimentos. 2.3. Natureza das sanções. 3. Critérios materiais de identificação da instância penal. 3.1. Critério valorativo. 3.2. Critério do bem jurídico. 3.3. Outros critérios materiais. 4. A gravidade da infração e da sanção como critério quantitativo de identificação das instâncias. 5. Conclusão: âmbito constitucional de aplicação do direito penal e do direito administrativo sancionador.

A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NA AÇÃO PENAL 470
Letícia Burgel

Resumo: O presente artigo pretende verificar se a teoria da cegueira deliberada foi objeto de discussão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470, analisando o posicionamento dos Ministros a respeito do tema e os fundamentos utilizados para afastar, ou justificar, a aplicação da referida teoria no caso do Mensalão. Assim, tendo em vista os argumentos referidos pelos Ministros, bem como os construídos pela doutrina a respeito da teoria da cegueira deliberada, procurar-se-á realizar uma análise crítica da referida teoria, analisando seus fundamentos e eventuais equívocos dogmáticos, questionando a possibilidade da sua aplicação no ordenamento jurídico-penal brasileiro. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo analisar a problemática que pode encerrar a aplicação da teoria da cegueira deliberada no direito brasileiro diante da nebulosa relação entre os conceitos de cegueira deliberada, dolo eventual e culpa consciente.

Palavras-chave: Teoria da cegueira deliberada – Ação Penal 470 – Mensalão.

Abstract: This article aims to verify if the theory of willful blindness was subject of discussion by The Supreme Court in the Trial of Criminal Action 470, analyzing the position of Ministers about the theme and the grounds used to ward off, or justify the application of the theory in the case of Mensalão. Thus, having in mind the arguments referred by the Ministers, as well as those built by the doctrine about the theory of willful blindness, we Will try to make a critical analysis of the theory, analyzing its fundamentals and any dogmatic misconceptions, questioning the possibility of their application the Brazilian legal – criminal law. Thereby, this article aims to analyze the problems that the application of the theory of willful blindness in Brazilian law may contain due to the nebulous relationship between the concepts of willful blindness, eventual deceit and conscious guilt.

Keywords: Willful blindness – Criminal Action 470 – Mensalão.

Sumário: 1. Introdução. 2. A teoria da cegueira deliberada e seus fundamentos. 3. O surgimento da teoria da cegueira deliberada (willful blindness) no cenário internacional. 4. O surgimento da teoria da cegueira deliberada no brasil. 5. Aplicação da teoria da cegueira deliberada na Ação Penal 470. 6. Análise crítica acerca da (im)possibilidade de aplicação da teoria da cegueira deliberada no direito penal brasileiro. 7. Conclusão. 8. Referências.

DIREITO PENAL PARA “MENORES”. DISCURSOS DE EXPANSÃO E REDUÇÃO PROPAGADOS PELA IMPRENSA
Guilherme Brenner Lucchesi, Bruna Gabriela Tavares e Azevedo e Patrick Luis Tavares de Oliveira

Resumo: O trabalho visa compreender o fenômeno da juventude em conflito com a lei, bem como de que forma o tema é tratado pelos veículos de comunicação de massa, em um contexto em que a maioria da população brasileira clama pela redução da maioridade penal. Para tanto, lança-se uma visão ora sociológica, ora normativa sobre a questão, para então abordá-la especificamente quanto ao teor dos discursos aqui denominados reducionistas e expansionistas. O trabalho propõe-se a não apenas compilar uma revisão bibliográfica atinente ao tema. Pretende também contribuir com análise empírica de amostra atualizada de textos jornalísticos que abordam o assunto nos principais veículos de comunicação, em especial a partir de suas versões on-line. Conclui-se, a partir de então, que os discursos propagados pela imprensa são, de fato, reducionistas e expansionistas, ajudando a construir a cultura do medo por meio da espetacularização da violência. Além disso, pudemos concluir que a questão tem raízes que demandam maior preocupação do que a discussão a respeito de seu tratamento normativo. Vislumbra-se, de fato, um Direito da Infância e da Juventude que, após 28 de anos de vigência da Constituição e 26 do ECA, permanece mais simbólico do que efetivo. Assim, há que se expurgar a tendência de tratar, meramente por via legislativa, problemas socioeconômicos, os quais demandam políticas públicas estatais, além de ações que devem emanar também da família e da sociedade. A imprensa, por seu turno, deve cumprir sua função social de informar e educar – sob pena de relegar sua função social a um status simbólico, nos moldes dos direitos infanto-juvenis.

Palavras-chave: Direito infracional – Redução da maioridade penal – Expansão do direito penal – Cultura do medo.

Abstract: This work aims to understand the phenomenon of youth in conflict with the law, as well as how the issue is handled by the mass communication media, in a context where most of the Brazilian population calls for the reduction of the legal age for adult criminal liability. For this purpose, the question is approached through a sociological and legal perspective, in order to address it specifically on the context of discourses here labelled reducionist and expansionist. The work is proposed to not only compile a literature review pertaining to the topic, but also aims to contribute with empirical analysis of an updated sample of journalistic texts that address the issue in the main vehicles of communication, specifically their online version. It follows from then, the discourses supported by the press are, in fact, reductionist and expansionist in order to help building the culture of fear, by means of the spectacle of violence. In addition, we conclude that the issue has roots that demand greater concern than the discussion about its normative treatment. We envision, in fact, that the Law of Children and Youth, even after 28 years since our Constitution and 26 years after the enactment of the ECA, remains more symbolic than effective. Thus, it is necessary to purge the tendency to treat socio-economic problems merely through legislation, since they require state public policies and actions that must come also from family and society. The press, for its part, must fulfill its social role to inform and educate – otherwise it would ostracize the media's social function to a symbolic status, as child and youth rights.

Keywords: Youth offender law – Reduction of legal age for criminal liability – Expansion of criminal law – Culture of fear.

Sumário: 1. Introdução. 2. Um olhar sobre o adolescente em conflito com a lei. 2.1. Sujeitos de direitos? 2.2. Direitos menores, punições maiores. 3. O “menor” no cerne do espetáculo midiático. 3.1. Análise dos discursos propagados pela imprensa acerca do adolescente em conflito com a lei. 4. Considerações finais.

EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM

EDITORA-CHEFE – Fernanda Regina Vilares.

EDITORES-ASSISTENTES – Ana Carolina Carlos de Oliveira, Bruno Salles Pereira Ribeiro, Chiavelli Facenda Falavigno, Daniel Leonhardt, Pedro Castro e Vinicius Gomes de Vasconcellos.

EDITOR-ASSOCIADO – Gabriel Antinolfi Divan.

EDITORES-EXECUTIVOS – Adriano Galvão, Eduardo Carvalho, Taynara Lira e Willians Meneses.

CONSELHO EDITORIAL

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CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME – CHAMADA GERAL)

Antonio Carlos Tovo Loureiro (Ulbra – Porto Alegre/RS); Aury Lopes Jr. (PUCRS – Porto Alegre/RS); Bruno Tadeu Buonicore (Goethe Universität Frankfurt am Main - ALEM); Carlos Eduardo Millen Grosso (IFSC – Curitiba/SC); Davi Tangerino (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Deise Helena Krantz Lora (UCRC – Chapecó/RS); Diogo Malan (UERJ e UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Fábio Gomes de França (PMPB – João Pessoa/PB); Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon (PUCRS – Porto Alegre/RS); Francisco Monteiro Rocha Jr. (Universidade Positivo - Curitiba/PR); Frederico Gomes de Almeida Horta (UFMG – Belo Horizonte/MG); Frederico Valdez Pereira (Università degli Studi di Pavia - ITA); Gustavo Noronha de Ávila (UEM – Maringá/PR); Heidi Rosa Florêncio Neves (UNISA – São Paulo/SP); Israel Domingos Jorio (FDV – Vitória/ES); José Danilo Tavares Lobato (UFRRJ – ICHS – Seropédica/RJ); Luís Greco (Universidade Ludwig Maximilians - ALEM); Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (MPMG – Belo Horizonte/MG); Oliveiros Guanais de Aguiar Filho (Universitat Pompeu Fabra - ESP); Rafhaella Cardoso (USP – São Paulo/SP); Riccardo Cappi (UEFS – Feira de Santana/BA); Roberto Augusto de Carvalho Campos (USP – São Paulo/SP); Rodrigo Duque Estrada Roig Soares (DPGERJ – Rio de Janeiro/RJ); Selma Pereira de Santana (UFBA – Salvador/BA); Tiago Joffily (MPRJ – Rio de Janeiro/RJ).

CORPO DE PARECERISTAS (DESTE DOSSIÊ)

André Machado Maya (TJRS – Porto Alegre/RS); Caíque Ribeiro Galícia (PUCRS – Porto Alegre/RS); Camila Prando (PPGD e UNB – Brasília/DF); Carolina Costa Ferreira (UNICEUB-Brasília/DF); Clécio Lemos (FVS – Vitória/ES); Daniel Leonhardt Santos (PUCRS – Porto Alegre/RS); David Leal da Silva (PUCRS – Porto Alegre/RS); Emília Giuliani (PUCRS – Porto Alegre/RS); Felipe Cittolin Abal (UPF- Passo Fundo/RS); José Antônio Gerzson Linck (CNEC – Gravataí/RS); Luis Antônio Bogo Chies (UCPEL – Pelotas/RS) ; Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth (URNERS – Ijuí/RS); Marcelo de Moura (UCPEL – Porto Alegre/RS); Marcelo Mayora Alves (UFJF- Juiz de Fora/MG); Marco Aurélio Nunes da Silveira (UPF – Passo Fundo/RS); Marilia Denardin Budó (PPGD IMED – Porto Alegre/RS); Moyses Pinto Neto (ULBRA – Porto Alegre/RS); Renata A. da Costa (PPGD UNILASALLE – Canoas/RS).

AUTORES (DESTE VOLUME)

Adel El Tasse (UBA – ARG); Antonio Pedro Melchior (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Augusto Jobim do Amaral (PUCRS – Porto Alegre/ RS); Carla Ventura (USP – Ribeirão Preto/SP); Gabriel Divan (UPF – Passo Fundo/RS); Gabriel Ignacio Anitua (UBA – ARG); Gisela Aguiar Wanderley (UNB – Brasília/DF); Gustavo D’Andrea (USP – Ribeirão Preto/SP); Gustavo de Souza Preussler (UFGD – Dourados/MS); Lucas Lopes Oliveira (UFPB – João Pessoa/PB; Maria Sâmara de Jesus Azevedo (FFCLR/ USP – São Paulo/SP); Patrick Cacicedo (USP – São Paulo/SP); Ricardo Donizete Guinalz (USP – São Paulo/SP); Ricardo Gonçalves Vaz de Oliveira (USP – Ribeirão Preto/SP); Ricardo Jacobsen Gloeckner (PUCRS – Porto Alegre/RS); Sara Luz (UNICAP – Recife/PE); Sérgio Kodato (USP – Ribeirão Preto/SP); Thadeu Augimeri de Goes Lima (USP – São Paulo/SP); Thiago Miranda Minagé (UFRJ/FND – Rio de janeiro/RJ); Vinícius de Assis Romão (PUCMG – Belo Horizonte/MG).



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