Transcrição do quarto item da ata de julgamento Sexta Turma, em 39ª sessão ordinária, do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida no último dia 23 de setembro.
Habeas Corpus n.º 109.205/PR (2008/0136255-0) Relatora: Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG) Impetrante: René Dotti e Outros Advogado: Alexandre
outubro 2008