Crimes de médio potencial ofensivo: Prescrição em perspectiva
O juízo da 17.ª Vara Criminal vem aplicando, há três meses, o instituto da “prescrição em perspectiva” – ou prescrição
julho 2009
O juízo da 17.ª Vara Criminal vem aplicando, há três meses, o instituto da “prescrição em perspectiva” – ou prescrição
Veja abaixo o teor do Decreto Legislativo atinente aos direitos humanos: Decreto Legislativo nº. 311, de 2009: Aprova o texto