Assista a Mesa de Estudos e Debates de 20.10 sobre a nova Lei das Cautelares!
A Mesa de Estudos e Debates sobre o tema “A NOVA LEI DAS CAUTELARES”, realizada no dia 20.10.11, já está
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O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer para tratamento