STF reconhece garantia de acesso aos autos à advogado
Ministro Celso de Mello, do STF, garante a advogado acesso aos autos Com base no enunciado da súmula vinculante 14
Ministro Celso de Mello, do STF, garante a advogado acesso aos autos Com base no enunciado da súmula vinculante 14