CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 NÃO GERA REINCIDÊNCIA
27/03/2012 15:40hs 1ª Câmara Criminal do TJ/SP, por maioria, afasta a reincidência em caso de condenação anterior por porte de
27/03/2012 15:40hs 1ª Câmara Criminal do TJ/SP, por maioria, afasta a reincidência em caso de condenação anterior por porte de
(27/03/12) A quantidade cada vez maior de criminosos perigosos, condenados à prisão perpétua nos Estados Unidos, que envelhecem na cadeia