Estado não pode ampliar competência de vara da infância para julgar crime de adulto
(04/07) O Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) é incompetente para julgar caso em que o denunciado é adulto
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(04/07) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade de votos, o Habeas Corpus (HC 112708) impetrado