IBCCRIM apresenta memoriais no STF em ação sobre coleta de material genético de presos condenados
Na condição de amicus curiae, o Instituto questiona a coleta de DNA de condenados por crimes violentos para composição de
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Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona a Lei que amplia a competência da Justiça Militar, reduzindo o controle civil da atuação