Concessão de liminar na RCL 58.207 (STF): superlotação no CPP de Pacaembu/SP
No último dia 19 de agosto, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para determinar a redução da
setembro 2024
No último dia 19 de agosto, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para determinar a redução da