IBCCRIM lança nota técnica contra PLs que propõem extinguir audiências de custódia
O Departamento de Política Legislativa Penal do IBCCRIM elaborou uma nota técnica contra o PLS 3.805/2024 e o PL 714/2023.
novembro 2024
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O Departamento de Política Legislativa Penal do IBCCRIM divulgou uma nota técnica criticando o Projeto de Lei Complementar nº 215/2019